Agravo Interno Criminal 1006154-63.2021.8.11.0013 - TJMT

Agravo Interno Criminal 1006154-63.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1006154-63.2021.8.11.0013.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: RAIMUNDO DOS SANTOS Vistos, etc. Informações prestadas nesta data. Cumpra-se a decisão de ID 121977903. CÁCERES, 24 de agosto de 2023. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se auto de prisão em flagrante em desfavor RAIUMUNDO DOS SANTOS, com relação ao delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Considerando que os presentes autos têm por objeto a apuração dos crimes definidos na Lei de Drogas, torna-se necessária a remessa para o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, que, a partir da publicação da Resolução n. 02, TJMT/TP, de 8/05/2023, passou a ser competente para julgar no tocante aos fatos ocorridos nesta Comarca, desde a fase do inquérito, os feitos referentes aos crimes previstos na Lei 11.343/06, bem como os delitos praticados por organização criminosa (Lei n. 12.850/13). Por tais razões, declino a competência para o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, para proceder como entender de direito. Após, não havendo mais requerimentos, proceda-se com a remessa dos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Promovam-se as baixas e anotações de estilo. Pontes e Lacerda-MT, 23 de junho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 144/2023)

27/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2023, 17:26

Trânsito em julgado

09/01/2023, 17:25

Petição (Petição (outras))

20/12/2022, 21:12

Decurso de Prazo

19/12/2022, 00:15

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 19:01

Mandado

16/12/2022, 10:19

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 16:09

Documento

13/12/2022, 15:05

Mandado

13/12/2022, 14:58

Documento

13/12/2022, 14:56

Expedição de documento

13/12/2022, 14:53

Documento

13/12/2022, 14:50

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 11:15

Documentos

Despacho

•25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006154-63.2021.8.11.0013 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), RAIMUNDO DOS SANTOS - CPF: 015.805.187-45 (AGRAVANTE), EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - CPF: 011.473.501-83 (ADVOGADO), EDNILSON FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 004.813.265-96 (TERCEIRO INTERESSADO), LEMUEL DRUMOND BENTO - CPF: 126.518.017-20 (TERCEIRO INTERESSADO), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVEU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NOS AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO NA FORMA PRESENCIAL – IMPROCEDÊNCIA – VIDEOCONFERÊNCIA DEVIDAMENTE REGULAMENTADA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM AS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS. A realização de sessão de julgamento virtual ou por videoconferência, além de encontrar amparo em portaria deste Tribunal de Justiça, atende a todas as exigências para se garantir que nenhuma parte seja prejudicada por ato nulo ou falta de contraditório ou ampla defesa. Portanto, não demonstrada situação excepcional ou perigo de prejuízo às partes, é inviável o deferimento do pedido para realização da sessão de julgamento na forma presencial.

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006154-63.2021.8.11.0013.. Intimação - DECISÃO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: RAIMUNDO DOS SANTOS Vistos. Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de RAIMUNDO DOS SANTOS, ocorrida em 26/11/2021, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. O flagrante foi analisado pelo MM. Juiz plantonista, onde foi concedida liberdade provisória mediante o cumprimento de cautelares diversas (fls. 57/58). Às fls. 65/71, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito, tendo a Defesa contrarrazoado às fls. 105/121. Às fls. 87/98, a Defesa pleiteou a declaração de ilicitude da prova, consistente na apreensão do entorpecente. Instado a se manifestar, o Ministério Público opôs-se ao pedido realizado. Doravante, às fls. 127/132, a Defesa do flagrado pleiteou a revogação das medidas cautelares, ante o excesso de prazo para conclusão do IP. Às fls. 135/137, o Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. - DO PEDIDO DE NULIDADE E REVOGAÇÃO DAS CAUTELARES Acerca do pedido de nulidade, importante destacar que o momento é inapropriado para antecipar a discussão de mérito, como pretende a combativa Defesa ao pugnar pela declaração da nulidade das provas produzidas até o momento, até mesmo porque nenhuma das circunstâncias do enredo que fora invocado restou comprovada de plano, o que faz prevalecer os indícios de autoria e materialidade que emanam dos autos. No tocante a ausência de justa causa para a busca veicular, como bem posto pelo Ministério Público, somada as declarações constantes nos autos, a região em que o veículo trafegava é fronteiriça e comumente utilizada para traficância e transporte de veículos roubados/furtados, razão pela qual há ostensiva vigilância policial naquele local, sendo comum a abordagem de veículos. Com efeito, conforme declarados pelos policiais, durante a abordagem o réu apresentou nervosismo exacerbado, não sabendo explicar o motivo da viagem e nem a razão pela qual estava usando aquela estrada, já que não é comumente utilizada para o destino que pretendia ir. Ademais, importante consignar que a busca realizada, ao contrário do que sustenta a Defesa, não se confunde com a busca pessoal, e, como tal, prescinde de mandado ou autorização judicial, dadas as fundadas suspeitas de traficância. Nesse sentido é o entendimento do TJMT, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. 1. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. PROVA ILÍCITA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DA OCORRÊNCIA DE CRIME. MÉRITO. 2. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DA DROGA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. 3. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. INCREMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. 4. REGIME SEMIABERTO. INADMISSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO. APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. 1.1. A busca veicular, por se equiparar à busca pessoal, dispensa prévio mandado judicial, sujeitando-se apenas à existência de fundada suspeita de prática criminosa. 1.2. Se a revista pessoal e aquela realizada na motocicleta do apelante tiveram como elemento propulsor fundada suspeita da ocorrência de crime, não há como se reputar ilícita a prova colhida a partir daí, que resultou na apreensão do total de 726,84g de substância análoga a maconha. 2.1. Havendo comprovação inequívoca de que o apelante trazia, com finalidade mercantil e sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 726,84g de substância análoga a maconha, não há como absolvê-lo da imputação de Tráfico de Entorpecente (art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006). 2.2. O fato de a testemunha ser agente público não torna, por si só, suas declarações falsas ou desprovidas de confiança, sobretudo quando coerentes e harmônicas com os demais elementos de convicção do conjunto probatório. Inteligência do Enunciado nº. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 3. A negativação do vetor antecedentes na primeira fase do cálculo dosimétrico, respaldada na existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado, legitima o incremento da pena-base em um ano acima do mínimo legal por se tratar de critério que atende aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. 4. Embora a pena privativa de liberdade tenha sido fixada em patamar inferior a 8 anos (6 anos de reclusão no caso), a existência de vetor judicial desfavorável (antecedentes) e a comprovada reincidência do apelante justificam a imposição do regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. (N.U 1007239-94.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 07/07/2022) Por fim, também não merece prosperar o pedido de revogação das medidas cautelares diversas da prisão, sob a alegação de excesso de prazo, vez que tal período não deve ser analisado apenas sob a ótica matemática e aritmética, mas sim sob o caso concreto e suas especificidades. Além disso, em recente decisão o STJ entendeu que o tempo transcorrido desde o início das investigações, por si só, não pressupõe a existência de constrangimento ilegal, sendo necessário avaliar a complexidade dos fatos em apuração, litteris: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. PACIENTE SOLTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos. É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o encerramento do procedimento de investigação. Precedentes. 2. No caso, a despeito das sucessivas prorrogações para a conclusão do inquérito, não vislumbro constrangimento ilegal, por ora, com a continuidade das investigações, notadamente porque se trata de investigação complexa, com vultosos valores envolvidos - mais de meio milhão de reais -, necessidade de oitiva de várias pessoas, instauração de diversos incidentes - restituição de coisa apreendida, produção antecipada de prova criminal, sequestro e venda antecipada de bem de acusado (16 incidentes) – juntadas de documentos e produção de perícia. 3. Ademais, o paciente está solto, tendo o Togado, em decisão recente (23/9/2021), sinalizado para o cumprimento de diligências complementares e pendentes de conclusão. 4. Ordem denegada, com recomendação de que, no prazo de 30 dias, o membro do Ministério Público ofereça denúncia ou promova o arquivamento do inquérito policial, com o objetivo de assegurar a razoabilidade temporal. HABEAS CORPUS Nº 659092 - PR (2021/0106973-6). Outrossim, analisando o contexto fático-probatório, verifico subsistirem inalteradas as cautelares fixadas anteriormente, não havendo nenhuma alteração idônea a ensejar a pretendida revogação. Assim, indefiro os pedidos realizados pela Defesa e mantenho as cautelares fixadas integralmente. - DO RECEBIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Em juízo de admissibilidade RECEBO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, interposto pela Defesa do réu, com fulcro no artigo 581, inciso V, do Código de Processo Penal, vez que tempestivo. Ademais, reexaminando a decisão atacada/objurgada, concluo que não deve ser modificada, cujos fundamentos entendo que bem resistem às razões do recurso, de forma que a mantenho – art. 589, do CPP. Por fim, considerando que “subirão nos próprios autos os recursos que não prejudicar o andamento do processo” - art. 583, do Código de Processo Penal, DETERMINO a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, para o processamento/julgamento da irresignação, consignando nossas homenagens. Cumpra-se, expedindo o necessário. PONTES E LACERDA, data e assinatura eletrônica. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito em substituição legal

21/07/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Mandado

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Mandado

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