Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 1025290-30.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 1025290-30.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1025290-30.2019.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 18 de março de 2026. RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

19/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 18:25

Publicação

18/11/2025, 07:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:41

Mandado

17/11/2025, 15:44

Mandado

17/11/2025, 15:44

Expedição de documento (Mandado)

17/11/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n° 1025290-30.2019.8.11.0041 Vistos. Defiro o pedido de id. 181977190. EXPEÇA-SE Mandado de Penhora, Avaliação e Remoção (esta com a advertência do art. 161, parágrafo único do CPC), a ser cumprido no endereço indicado pela parte exequente JOELSON PEIXARIA, CNPJ: 17.592.371/0001-02- Rua Manoel Garcia Velho, nº 582, no bairro Bandeirantes, Cuiabá/MT), para garantir esta execução, devendo ela recair sobre os bens que não são essenciais para a atividade empresarial. Registro que somente os bens considerados essenciais à atividade empresarial do Devedor não podem ser penhorados. Efetivada a penhora/avaliação, no mesmo ato, o Oficial de Justiça removerá os bens penhorados em mãos da parte Credora, que cumprirá as obrigações de fiel depositário até decisão final (art. 161, parágrafo único, do CPC). Deverá a parte Credora manifestar interesse na adjudicação (se o valor dos bens for inferior ao valor do crédito) ou alienação particular ou judicial (se superior), no prazo de 15 (quinze) dias. A remoção dos bens é de responsabilidade da parte Credora, sendo que, no ato do cumprimento inexistindo condições físicas para a remoção, deverá o Oficial certificar e manter a parte Devedora como fiel depositária. Em caso de não encontrar bens para penhorar, o Meirinho deve cumprir o que estabelece o artigo 836, §1º, do CPC, ou seja, relacionar na certidão os bens que guarnecem a empresa da parte Devedora. Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida (art. 846, §2º, do CPC), bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. Com o cumprimento, intime-se o Credor a manifestar em 05 (cinco) dias, requerendo o que for de direito, sob pena suspensão/arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III do CPC. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 14:23

Outras Decisões

13/11/2025, 14:23

Documento (Outros documentos)

01/03/2025, 10:25

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 09:02

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 14:58

Publicação

27/01/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 02:03

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n° 1025290-30.2019.8.11.0041 Vistos. Defiro o pedido de id. 181977190. EXPEÇA-SE Mandado de Penhora, Avaliação e Remoção (esta com a advertência do art. 161, parágrafo único do CPC), a ser cumprido no endereço indicado pela parte exequente JOELSON PEIXARIA, CNPJ: 17.592.371/0001-02- Rua Manoel Garcia Velho, nº 582, no bairro Bandeirantes, Cuiabá/MT), para garantir esta execução, devendo ela recair sobre os bens que não são essenciais para a atividade empresarial. Registro que somente os bens considerados essenciais à atividade empresarial do Devedor não podem ser penhorados. Efetivada a penhora/avaliação, no mesmo ato, o Oficial de Justiça removerá os bens penhorados em mãos da parte Credora, que cumprirá as obrigações de fiel depositário até decisão final (art. 161, parágrafo único, do CPC). Deverá a parte Credora manifestar interesse na adjudicação (se o valor dos bens for inferior ao valor do crédito) ou alienação particular ou judicial (se superior), no prazo de 15 (quinze) dias. A remoção dos bens é de responsabilidade da parte Credora, sendo que, no ato do cumprimento inexistindo condições físicas para a remoção, deverá o Oficial certificar e manter a parte Devedora como fiel depositária. Em caso de não encontrar bens para penhorar, o Meirinho deve cumprir o que estabelece o artigo 836, §1º, do CPC, ou seja, relacionar na certidão os bens que guarnecem a empresa da parte Devedora. Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida (art. 846, §2º, do CPC), bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. Com o cumprimento, intime-se o Credor a manifestar em 05 (cinco) dias, requerendo o que for de direito, sob pena suspensão/arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III do CPC. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

14/11/2025, 00:00

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Mandado

Mandado

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