Execução de Título Extrajudicial 1012586-94.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012586-94.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

13/05/2026, 00:00

Documento

07/05/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 09:25

Publicação

23/04/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Sival Pohl Moreira de Castilho Filho Executadas: Ana Karoline Prates e Marli Guedes Agostinhaki de Souza CD. PROC. 1012586-94.2022.8.11.0003 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ANA KAROLINE PRATES e MARLI GUEDES AGOSTINHAKI DESOUZA, também qualificadas no processo. As partes noticiam a realização de acordo, pleiteiam a sua homologação e consequente extinção do feito (Id. 221233545). Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Observa-se que o pacto firmado entre as partes põe fim ao litígio, sendo que em eventual descumprimento comportará a execução da sentença homologatória. Ex positis, homologo o acordo firmado entre os litigantes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujos termos do ajuste faz parte integrante desta decisão. Julgo extinta a presente execução, com julgamento de mérito ex vi do disposto no artigo 924, III, do CPC. Honorários na forma pactuada. Custas processuais já recolhidas. Determino o imediato desbloqueio e levantamento de valores constritos via Sisbajud em favor do cônjuge da Executada Sr. Henrique Silva e Santo. Caso já tenha ocorrido a vinculação dos valores na conta única vinculada ao presente feito, defiro o levantamento dos valores acima mencionados, observando os termos do Provimento nº. 16/2011-CGJ e nº. 68/2018-CNJ, devendo a executada informar os dados bancários para que seja efetivado o levantamento de valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Determino, por fim, a baixa da restrição efetivada junto ao Sistema Renajud, constante aos autos (Placa RAO9B40 - Id. 200254928). Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

21/04/2026, 00:00

Expedição de documento

20/04/2026, 14:04

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/04/2026, 14:04

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:48

Decurso de Prazo

19/12/2025, 19:21

Publicação

12/12/2025, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1012586-94.2022.8.11.0003 Vistos etc. Considerando que o cálculo apresentado pela parte credora, intime a executada para, em 05(cinco) dias, efetuar o depósito do valor indicado sob o Id. 210582794. Havendo irresignação dos devedores em relação ao cálculo apresentado, encaminhe os autos à contadoria judicial para atualização do débito exequendo, devendo ser observado os termos da sentença sob o Id. 212675068, bem como da decisão sob o Id. 86069785. Vindo a manifestação da Contadoria Judicial, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da presente ação. Após, voltem-me conclusos. Registra-se que, em eventual possibilidade de acordo, as partes deverão trazer aos autos proposta para homologação. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis – MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

10/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 1012586-94.2022.8.11.0003 Vistos etc. 1.0 - As executadas comparecem aos autos e pleiteiam o desbloqueio do valor penhorado em conta corrente, no importe de R$ 1.739,47 (mil setecentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), ao argumento do valor ser proveniente de recebimento de seu salário (Id. 171008389). Contudo, em análise dos autos, vê-se que as executadas não comprovaram que os valores constritados referem-se a recebimento de proventos. Não há nos autos, juntada de holerite ou extrato bancário, que comprovem que o montante bloqueado decorre de natureza de verba de natureza alimentar. Dessa forma, mantenho a constrição realizada no Id. 171008389. Proceda o levantamento do valor em favor do credor em conta bancária a ser indicada no prazo de 05 (cinco) dias. 2.0 - O exequente pleiteia pela realização de penhora on line nas contas bancárias de Henrique Silva e Santo, a qual é cônjuge da executada Ana Karoline Prates Santo, que não integra o polo passivo da lide, ao argumento de que são casados pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme consta no documento de Id. 171969850, cujo ato se realizou em 09.12.2020. Ainda, requer a tentativa de localização de bens, em nome do cônjuge da devedora, pelo Sistema Renajud, procedendo o bloqueio da transferência nos veículos existentes. Pois bem. Nos termos do art. 790, do CPC, o devedor responde com todos os bens pertencentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. In casu, extrai-se da certidão de casamento constante no Id. 171969850, que a devedora Ana Karoline é casada sob o regime de comunhão parcial de bens. E, nos termos do art. 1658, do CC, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento com algumas exceções. Vejamos: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Sendo assim, é possível a penhora de bens do cônjuge da executada, respeitada a meação, adquiridos na constância do casamento, excluindo-se, obviamente, os bens particulares e os demais previstos em lei. Nesse sentido é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – RESGUARDO DA MEAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Pelo regime de comunhão parcial de bens, cabível a penhora de bens adquiridos durante o matrimônio em nome de ambos os cônjuges ou de apenas um deles, resguardando-se, contudo, a meação do cônjuge que não integra a lide. Na hipótese, se o devedor vive em união estável, união que tem a mesma condição jurídica do regime de comunhão parcial de bens, cabível a penhora de bens comuns em nome de ambos os conviventes ou de apenas um deles, resguardando-se, contudo, a meação do companheiro que não integra a lide. (TJ-MT 10093516520218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DA MEAÇÃO PERTENCENTE AO EXECUTADO DE BENS DE SUA ESPOSA – Inteligência do art. 790, IV, do CPC e 1.658 do CC – Possibilidade de penhora da parte ideal que cabe ao executado sobre o patrimônio comum do casal, resguardada a meação do cônjuge – Pesquisa de bens em nome da esposa que se mostra viável no caso concreto – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22848350520208260000 SP 2284835-05.2020.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 23/02/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BUSCA E PENHORA DE BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - POSSIBILIDADE - DIREITO À MEAÇÃO. Tratando-se de relação regida pela comunhão parcial de bens, é possível a busca e penhora de bens em nome do cônjuge do executado para saldar dívida contraída durante o vínculo conjugal, haja vista a solidariedade havida pelo casal e presunção de que o débito beneficiou a entidade familiar. Encontrado algum bem em nome da esposa do executado, a penhora deve respeitar o percentual da meação. (TJ-MG - AI: 10000221925712001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 26/10/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2022). Defiro o pedido constante no Id. 171969848, para determinar a realização de tentativa de constrição existente sobre bens e valores encontrados em nome de HENRIQUE SILVA E SANTO (CPF 045.164.871-44), mediante pesquisas via sistemas Sisbajud e Renajud, ressalvada a parte que cabe ao cônjuge varão. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

10/07/2025, 00:00

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