Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000386-88.2020.8.11.0047 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000386-88.2020.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/05/2025, 16:15

Definitivo

15/05/2025, 18:15

Ato ordinatório

15/05/2025, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 17:53

Ato ordinatório

17/03/2025, 17:26

Documento (Ofício)

17/03/2025, 17:12

Devolvidos os autos

06/02/2025, 01:36

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

27/12/2024, 09:54

Remessa (outros motivos)

27/12/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 09 de Dezembro de 2024 a 12 de Dezembro de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Dê-se vista ao douto representante do Ministério Público que atua perante esta Turma Recursal. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

15/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/10/2024, 18:43

Petição (Contra-razões)

05/09/2024, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 16:49

Recebimento

16/08/2024, 16:36

Documentos

Intimação de pauta

•04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000386-88.2020.8.11.0047.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: WANDERSON DOS SANTOS GUIMARAES Intimação - SENTENÇA AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA DE JAURU Vistos, etc. O Ministério Público, com base no incluso termo circunstanciado, ofereceu denúncia em desfavor de WANDERSON DOS SANTOS GUIMARÃES, qualificado nos autos, dando-o como incurso no art. 311 da Lei n. 9.503/97. Dispensado o relatório, na forma do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95. Recebida a denúncia 4/7/2023 (ID 122394977). O Ministério Público, em alegações finais ID 124461168, requereu que seja julgada integralmente procedente a denúncia. A Defesa, por seu turno, alegações finais ID 125408232, requereu a absolvição diante da atipicidade, nos termos do art. 386, III, do CPP. Subsidiariamente, pela absolvição, por não haver prova hábil e robusta, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 2. Fundamentação. Compulsando os autos, convenço-me que ficaram demonstradas a autoria e a materialidade da infração penal descrita na denúncia, imputado ao réu WANDERSON DOS SANTOS GUIMARÃES. 2.1. Materialidade. A materialidade delitiva vem consubstanciada no termo circunstanciado de ocorrência ID 33754846, Boletim de Ocorrência n. 2020.37219 ID 33754850 – págs. 2/3. 2.2. Autoria. A autoria, por sua vez, resultou demonstrada por meio do depoimento das testemunhas. Vejamos. O policial militar ROBSON SILVA DELILA ARAÚJO, ouvido em juízo ID 122396789, narrou o seguinte: “(...) Então, nós estávamos fazendo rondas pela proximidade do mercado ali, quando escutamos uma motocicleta com escapamento muito alto, e aí, identificamos a motocicleta, identificamos quem tava conduzindo, né, e nesse momento fizemos o sinal luminoso e sonoro, porém o condutor da motocicleta, ele não parou, nesse momento ele acelerou o veículo e começou a se evadir da viatura, passando por algumas ruas, e aí aumentou muito a velocidade, e passando próximo algumas pessoas, né, e aí em dado momento a gente conseguiu efetuar um disparo de uma espingarda calibre 12, né, com munição menos que letal, e aí nesse momento o motociclista diminuiu a velocidade e parou, e aí nesse momento a gente fez a condução dele (...) Então, não me recordo ao certo a velocidade exata, mas assim, estava muito, estava acima de 60 por hora, 60 a 70 por hora mais ou menos, não tava menos que isso não tava muito rápido (...) Então, foram mais ou menos uns 3 minutos de perseguição, porque a gente tava na Av. Padre Nazareno, e aí conseguimos efetuar a prisão dele, aproximadamente 8 ou 10 esquinas (...) Ministério Público: Sim, eu não indago assim, quantidade de pessoas e tudo mais, mas se nessas avenidas, né, você porventura durante a perseguição observou se haviam pessoas transitando, trafegando na via, a Padre Nazareno é a Av. principal de Jauru, certo? Testemunha: Sim, não, tinham sim, tinham pessoas trafegando sim, na calçada, tinha veículo (...)”. O policial militar RAFAEL MASQUARDT, ouvido em juízo ID 122396789, narrou o seguinte: “(...) Então, estávamos fazendo ronda pela cidade de Jauru, na Avenida Principal Padre Nazareno, e deparamos com uma motocicleta, barulho muito alto, com descarga livre. E aí fizemos sinal sonoro, o giroflex ligado, o sinal sonoro, só que o condutor não parou. Ele olhou para trás, viu que era a viatura e começou a acelerar a motocicleta dele. E aí a gente fez o acompanhamento e, já depois de várias quadras, pedindo para ele parar e colocando a viatura de lado, do lado da moto e tal, aí o sargento Delilo fez um disparo de arma menos letal nele, no condutor. E aí ele, depois com esse disparo, ele parou a motocicleta e a gente abordou ele, normal, e aí foi constatado que ele estava com o escapamento em descarga livre, só que ele era habilitado, a documentação da moto estava em dia, se não me engano, só que ele correu da viatura e a gente achou que ele estava carregando alguma coisa ilegal, alguma coisa assim (...) Olha, ele provavelmente estava acima de 60 km por hora, isso aí, tranquilo, porque ele correu mesmo da viatura, ele acelerou a moto (...) Olha, tinha, sim, tinha bastante pessoas transitando na via, inclusive ali nessa avenida da Mauá, com a outra... eu esqueci o nome da outra rua, mas é da academia, ali tinha uma senhora que ela estava... ela parou na hora que ouviu o barulho da viatura, o sinal sonoro dela, ela parou e não atravessou a rua. Mas tinha horário de saída do serviço, de escola, 5 horas, mais ou menos esse horário (...) Olha, o perigo, ele estava causando perigo, né? Porque ele estava correndo de uma viatura, com o sinal giroflex ligado, a gente pedindo para ele parar. Então, a qualquer momento ali, ele poderia atropelar alguém. Se alguém fosse, entrasse na frente dele, não ia parar (...)“. Em seu interrogatório, na fase judicial, o réu WANDERSON DOS SANTOS GUIMARÃES negou que estava em alta velocidade, bem como ter empreendido figa da polícia (ID 122399395): “(...) Eu nunca fui de correr de polícia, não. É que no dia eu tinha buscado um remédio pra minha mãe, tava com escapamento, realmente escapamento tava com barulho, só que eu não tinha visto eles atrás de mim. Aí eu subi, eu vim de sentido com Gilmar, eu desci, aí eu pensei, eu vou pelos cantos, pra não chamar atenção de ninguém, não perturbar ninguém. Aí eu fui subindo, aí quando eu cheguei lá em cima, eu só fui parar quando eu recebi realmente a bala de doze, aí que eu parei. Eu nunca fui de correr de ninguém, nem de polícia (...) Olha, o escapamento Veprol, você pode pesquisar com qualquer forma. O escapamento Veprol, eu sempre andava 30, 40 por hora. Nunca passei disso aí, por quê? Porque se você passar desse limite, ele vai fazer um escândalo dentro da cidade. Eu nunca fui de fazer bagunça na cidade. Nunca fui. Então, eu tava andando de 30, 40 por hora. Eu nunca fui de andar. Pois bem, os policiais militares que realizaram a perseguição e abordagem do réu narraram que este conduzia a motocicleta acima de 60 km, pelas ruas da cidade, em horário de considerável movimentação de pessoas. Asseverou o policial RAFAEL que a perseguição ocorreu por volta das 17 horas, ocasião em que os moradores estavam saindo do serviço e da escola, assim, vislumbro demonstrada o perigo de dano e a alta velocidade em local onde havia grande movimentação ou concentração de pessoas. Destarte, a versão trazida pelos policiais foi harmônica ao conjunto probatório, inexistindo motivo trazido aos autos para descrédito. De outro norte, a versão do réu restou isolada, evidenciando descompasso com a realidade, já que, de acordo com as testemunhas, a perseguição policial foi por pelo menos 03 minutos, do que emerge o risco criado à incolumidade pública. Assim, a ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO PERIGOSA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA INDISCUTÍVEIS – CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONVINCENTE – PROVA TESTEMUNHAL FIRME – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. [...] Restando comprovado que o réu trafegava em alta velocidade realizando manobras perigosas e gerando perigo de dano a pedestres, a sua condenação pelo crime do art. 311 do CTB é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Criminal 1.0431.16.002577-8/001, Relator(a): Des.(a) Milton Lívio Salles (JD Convocado), 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 12/02/2020) Comete crime de direção perigosa o agente que trafega em alta velocidade em via pública, em companhia de duas passageiras e, realiza manobras arriscadas, como “cavalo de pau” e “cantando pneu”, colocando em risco vidas de pessoas. (N.U 0002022-03.2010.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) (Grifo nosso) 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual para CONDENAR o réu WANDERSON DOS SANTOS GUIMARÃES, como incurso no delito do art. 311 da Lei n. 9.503/97. 4. DOSIMETRIA. O crime capitulado no art. 311 da Lei n. 9.503/97, possui a seguinte pena: Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. 4.1 – Circunstâncias judiciais: A culpabilidade com que agiu o réu é normal à espécie delitiva. Em relação aos antecedentes, o réu é tecnicamente primário. No que se refere à conduta social e a personalidade do réu, inexistem nos autos elementos seguros para aferi-las. Os motivos do crime são próprios do tipo penal, nada havendo a ser valorado. Quanto às circunstâncias, igualmente não extravasam a figura típica. Quanto às consequências do delito, são normais à espécie, não exigindo maior reprimenda do que aquela já fixada pelo legislador. O comportamento da vítima igualmente não requer valoração extrapenal. Portanto, atento à diretriz do art. 59, do Código Penal, considerando as circunstâncias, hei por bem fixar a pena base em seu mínimo legal, qual seja, 6 (seis) meses de detenção. 4.2. Circunstâncias legais: Ausente as circunstâncias agravantes e atenuantes, em que pese a Defesa tenha pugnado pela aplicação da confissão qualificada, infere-se do interrogatório em Juízo que o réu negou que estava em alta velocidade e que tenha empreendido fuga dos policiais. Portanto, mantenho o quantum fixado na pena-base, qual seja, 6 (seis) meses de detenção. 4.3. Causas de diminuição e de aumento de pena: Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, assim, fixo a pena em 6 (seis) meses de detenção. 5. PENA DEFINITIVA: Dessa forma, TORNO DEFINITIVA a pena do réu WANDERSON DOS SANTOS GUIMARÃES, em 6 (seis) meses de detenção. 6. DELIBERAÇÕES FINAIS: 6.1. Do Regime Inicial de Pena O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, ‘c’, do CP. 6.2- Detração No caso concreto não há situação de detração da penal. 6.3 - Do direito de recorrer em liberdade O acusado permaneceu todo o processo em liberdade e, não havendo modificação fática, poderá permanecer em liberdade. 6.4. Da Substituição da Pena Considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e que a pena não é superior a 4 (quatro) anos, hei por bem substituir a pena privativa de liberdade aplicada por 1 (uma) restritiva de direitos, conforme art. 44, §2º, do CP, a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. 6.5. Das Custas Processuais Custas suspensas, na forma do art. 98, §3°, do CPC. 6.6. valor mínimo para reparação de danos Não houve dilação probatória em relação à reparação dos danos, por isso deixo de fixá-los. 6.7 Do arbitramento dos honorários Considerado a nomeação do advogado dativo ID 43867779, razão pela qual FIXO honorários advocatícios em favor do Dr. Marco Aurelio Fernandes Ribeiro - OAB/MT nº 21.787, no importe de 07 URH, conforme item 5.1 da Tabela XIX, OAB/MT. EXPEÇA-SE a competente certidão da dívida em favor do advogado nomeado. 7. Do Trânsito em Julgado. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, após, procedam-se com as seguintes determinações: - expeça-se guia definitiva de execução penal; - oficie-se ao TRE/MT para as anotações cabíveis; Após, nada mais havendo, arquivem-se estes autos com as baixas e informações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JAURU DECISÃO Processo: 1000386-88.2020.8.11.0047.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: WANDERSON DOS SANTOS GUIMARAES TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1000386-88.2020.8.11.0047 Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Autor do fato: Wanderson dos Santos Guimarães. Data e horário: Terça-feira, 4 de julho de 2023, 15h00min. PRESENTES Juiz(a): Dr.(a) Ítalo Osvaldo Alves da Silva. Promotor de Justiça: Dr. Eduardo Antônio Ferreira Zaque. Advogado(a) Dativo(a): Dr. Marco Aurélio Fernandes Ribeiro - OAB/MT 21787/0. Autor do fato: Wanderson dos Santos Guimarães. Testemunhas: Robson Silva Delilo Araújo e Rafael Masquardt. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e feito o pregão, verificou-se a presença das pessoas supramencionadas. A Defesa requereu o não recebimento da denuncia, e a improcedência da demanda. Foram inquiridas as testemunhas Robson Silva Delilo Araújo e Rafael Masquardt, em termos de áudio e vídeo, gravados separadamente. Ademais, colheu-se o interrogatório do réu. Dada a palavra à Defesa: MM. Juiz requeiro que seja oficiado o Município de Jauru, para que informe os pontos de paradas do transporte universitários nesta cidade. Dada a palavra ao Ministério Público: requereu prazo para memoriais. DELIBERAÇÕES Pelo MM Juiz foi dito: Intimação - DECISÃO AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA DE JAURU Vistos, etc. RECEBO a denúncia em desfavor de Wanderson dos Santos Guimarães, visto que preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, nos termos do art. 41 do CPP, devendo ser proporcionado o devido contraditório e ampla defesa com a instrução do feito, já que não se observa nos autos as hipóteses de absolvição sumária. Defiro o pedido da Defesa, oficie-se o Município de Jauru, a fim de que informe eventuais pontos de parada na cidade do transporte universitário, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a resposta, CONCEDO o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para as partes apresentarem alegações finais, a começar pelo Ministério Público. Após, volte-me conclusos para sentença. Dispensada a assinatura dos demais participantes do ato, conforme art. 26 do Provimento n. 15/2020. Nada mais havendo a consignar, por mim, Vitória Emanuelly de Almeida (Estagiaria do Gabinete), foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

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Devolvidos os autos

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Dê-se vista ao douto representante do Ministério Público que atua perante esta Turma Recursal. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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Recebimento

Todas as movimentações(182)