Execução de Título Extrajudicial 0010664-65.2015.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010664-65.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 22:11

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 14:55

Decurso de Prazo

24/09/2025, 08:17

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 14:54

Publicação

01/09/2025, 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0010664-65.2015.8.11.0040. EXEQUENTE: ENIO ROBERTO ZANOLLA EXECUTADO: FABIO DEL CANALE VIZENTIM, MARCELO SCREMIN DA CRUZ, CARLOS EDUARDO CIMI VISTOS ETC, Defiro, em parte, os pedidos formulados pelo exequente no id. 193029724 e, para tanto, intimem-se os executados, na forma requerida pela parte credora, para, querendo, no prazo 15 (quinze) dias, impugnar a penhora das quotas empresariais, conforme certidão simplificada da Junta Comercial do Estado do Paraná de id. 192774672, sob pena de preclusão. Havendo impugnação à penhora, intime-se o exequente, por meio de seu advogado (a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta, sob pena de preclusão. Após, com ou sem impugnação pelos executados, retornem os autos conclusos para apreciação das demais providências almejadas pelo exequente no id. 193029724. Noutra banda, intimem-se as partes (exequente e executados) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entenderem de direito acerca dos documentos acostados aos autos nos ids. 203503501 e 20350505, sob pena de preclusão. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 11:19

Outras Decisões

28/08/2025, 11:19

Ato ordinatório

06/08/2025, 14:41

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 22:58

Decurso de Prazo

13/05/2025, 07:23

Decurso de Prazo

13/05/2025, 07:23

Decurso de Prazo

13/05/2025, 07:23

Documentos

Decisão

•29/08/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Intimação - SENTENÇA 0010664-65.2015.8.11.0040 ENIO ROBERTO ZANOLLA FABIO DEL CANALE VIZENTIM e outros (2) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por ENIO ROBERTO ZANOLLA em face de FABIO DEL CANALE VIZENTIM e outros (2), devidamente qualificados nos autos. No id nº 133775263, o credor realizou composição amigável com o executado CARLOS EDUARDO CIMI e, portanto, pugnou pela homologação do acordo e a suspensão do feito até a liquidação final da dívida. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a suspensão e a posterior extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO entabulado no id nº 133775263 entre o exequente e o executado CARLOS EDUARDO CIMI, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Certifique-se o trânsito em julgado. Suspendo o feito em relação ao referido devedor até o cumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 313, II, 921, I e 922, todos do Código de Processo Civil, com as baixas no relatório estatístico, ressaltando que, em caso de desarquivamento, não incidirá custas. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para informar se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o exequente para postular o que entender de direito em relação aos demais executados. Nada sendo requerido, remeta-se o feito ao arquivo definitivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Sorriso/MT, data da assinatura eletrônica. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0010664-65.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: ENIO ROBERTO ZANOLLA EXECUTADO: FABIO DEL CANALE VIZENTIM, MARCELO SCREMIN DA CRUZ, CARLOS EDUARDO CIMI VISTOS ETC, Trata-se de impugnação a penhora de imóvel oposta por CARLOS EDUARDO CIM em que alega a impenhorabilidade do Lote urbano nº 01 da Quadra 84, situado no Loteamento Cidade Velha, no Município de Lucas do Rio Verde-MT, com área de 1.600,00 m², objeto da Matrícula nº 31.779, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, por se tratar de bem de família. Por fim, pleiteia pela o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel e a expedição de ofício à serventia imobiliária para baixa da penhora. A parte exequente apresentou manifestação ao id. 89148877, alegando a intempestividade dos embargos, a irregularidade formal e inadequação da via eleita, bem como a não caracterização do bem de família do imóvel penhorado. Instruiu os autos com documentos. É o necessário. Decido. Inicialmente é necessário: (i) diferenciar entre decisão que defere a penhora e formalização da penhora; (ii) e, partindo-se dessa diferenciação, estabelecer qual o termo inicial para a apresentação da impugnação à penhora. Quanto ao primeiro ponto, a decisão que defere a penhora não se confunde com a formalização da penhora. Não é o deferimento da penhora que a aperfeiçoa, e, sim, a sua formalização por termo ou auto, como prevê o CPC, artigo 838, caput (“Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:”) e art. 839, caput (“Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia”). Estabelecida essa distinção, tem-se que, formalizada a penhora, o executado deverá, em regra, ser intimado, como previsto no CPC, art. 841, caput e §1º: “Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença”. Além disso, formalizada a penhora, poderá o executado se opor a ela, podendo manejar, em regra, embargos à execução (CPC, art. 917, inciso II) ou simples petição, nos autos da própria execução (CPC, art. 917, §1º) tal como no caso em exame. Nesse segundo caso, o prazo para apresentação da impugnação à penhora se inicia com a ciência do ato: “Art. 917 (...). § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato”. Ocorre que a ciência do ato de penhora se dá, logicamente, após a sua formalização, isto é, com a intimação do art. 841, §1º, do CPC, sobre a qual se discorreu acima; e não meramente com a intimação da decisão que apenas deferiu a constrição. Firmadas tais premissas, vê-se que a penhora do imóvel decretada fora formalizada em 09/06/2022 (id. 86928135). Por sua vez, a averbação na matrícula do imóvel, junto ao registro competente se deu em 23/05/2022 (id. 87536881). A parte executada apresentou simples petição (art. 917, §1º) em 14/06/2022 (id. 87536877). Desse modo, deve ser reconhecida a sua tempestividade. No entanto, em relação à penhora do imóvel, sem razão o executado/impugnante. É de sabença que o impedimento da penhora não deverá ser baseada em presunções, sendo ônus do executado fazer prova do alegado, para garantir a proteção legal ao bem de moradia permanente, fundado na proteção e arrimo da entidade de familiar. Nos termos dos artigos 1º, “caput”, e 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990, é necessário que o devedor comprove que o imóvel é de sua propriedade, bem como que sua destinação é para moradia permanente e, ainda, que é o único imóvel pertencente ao casal ou a entidade familiar, inexistindo, no momento, prova inequívoca capaz de conferir verossimilhança às suas alegações. O legislador ao conceituar o único imóvel como bem de família (Lei nº 8.009/90) o fez para proteger um direito constitucional, qual seja, o direito à moradia, proteção esta que visa não apenas o direito de propriedade, mas muito mais do que isso, visa dar efetividade ao direito de moradia preconizado no artigo 6º, da Carta Magna. Todavia, essa proteção legal pressupõe o implemento de condições próprias, trazidas na lei 8.009/90, de modo que não basta que o bem seja o único registrado em nome do agravante perante o Cartório Imobiliário, mas que ele seja, efetivamente, utilizado pela família como residência. No caso dos autos, embora o documento acostado no ID 87536882 demonstre que a parte executada/impugnante possui apenas o imóvel objeto da penhora, não restou comprovado que tal imóvel é utilizado para fins de moradia. Com efeito, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o devedor não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o bem constrito atende aos requisitos do art. 1º da Lei nº. 8.009/90”. (AREsp nº 1914691/RJ (2021/0179417-3)). Sobre assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunalde origem analisou a prova dos autos para concluir que a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e que esteja sendo utilizado para fins residenciais. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 1687444/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020) Nesse sentido, o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA – NÃO INCIDÊNCIA – ARTIGOS 1º, "CAPUT", E 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.009/1990 – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 1º, “caput”, e 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990, é necessário que o devedor comprove que o imóvel é de sua propriedade, bem como que sua destinação é para moradia permanente e, ainda, que é o único imóvel pertencente ao casal ou a entidade familiar, inexistindo, no momento, prova inequívoca capaz de conferir verossimilhança às suas alegações. No caso dos autos, embora o documento emitido pela prefeitura municipal de Nova Mutum, acostado no ID 35499036 - Pág. 222/223-origem) demonstre que a executada possui apenas o imóvel objeto da penhora (imóvel Urbano, com área de 375m², Quadra 98C, Lote 7, Rua dos Crisântemos, Bairro Jardim I, em Nova Mutum), não restou comprovado que tal imóvel é utilizado para fins de moradia. Ao contrário do que quer fazer crer a agravante, há certidão do sr. Oficial de Justiça que oficiou no feito, informando que a recorrente não mais reside no endereço, conforme certidão de ID 35499036 - Pág. 201-origem. Com efeito, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o devedor não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o bem constrito atende aos requisitos do art. 1º da Lei nº. 8.009/90”. (AREsp nº 1914691/RJ (2021/0179417-3)) (N.U 1007904-71.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 11/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU TESE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA, HOMOLOGOU LAUDO DE AVALIAÇÃO E DETERMINOU REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA – IMPENHORABILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA – ARTIGOS 1º, "CAPUT", E 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.009/1990 – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei nº 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família dispõe, em seu art. 1º, que o imóvel único utilizado pela entidade familiar como moradia é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. O legislador ao conceituar o único imóvel como bem de família (Lei nº 8.009/90) o fez para proteger um direito constitucional, qual seja, o direito à moradia, proteção esta que visa não apenas o direito de propriedade, mas muito mais do que isso, visa dar efetividade ao direito de moradia preconizado no artigo 6º, da Carta Magna. Todavia, essa proteção legal pressupõe o implemento de condições próprias, trazidas na lei 8.009/90, de modo que não basta que o bem seja o único registrado em nome do agravante perante o Cartório Imobiliário, mas que ele seja, efetivamente, utilizado pela família como residência. No caso dos autos, conforme se infere na Impugnação à Penhora, acostada no ID 60342904 - Pág. 45/47, a parte Executada afirma que o referido imóvel é destinado à locação e que, portanto, não reside no mesmo, restando comprovado que tal imóvel não é utilizado para fins de moradia. Nos termos dos artigos 1º, "caput", 5º e seu parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990, faz-se necessário que o devedor comprove que o imóvel é de sua propriedade, bem como que sua destinação é para moradia permanente e, ainda, que é o único imóvel pertencente ao casal ou a entidade familiar, inexistindo, no momento, prova inequívoca capaz de conferir verossimilhança às alegações dos agravantes. (N.U 1015767-15.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) Desta forma, não há como reconhecer a impenhorabilidade postulada do Lote urbano nº 01 da Quadra 84, situado no Loteamento Cidade Velha, no Município de Lucas do Rio Verde-MT, com área de 1.600,00 m², objeto da Matrícula nº 31.779, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, pois não restou comprovado que o bem constrito é utilizado como residência da família. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento formulado ao id. 87536877. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.. Sorriso-MT, 05 de outubro de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(359)

Todos os documentos(18)