Procedimento Comum Cível 1008638-55.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008638-55.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/11/2025, 16:52

Documento

06/11/2025, 16:52

Documento

06/11/2025, 16:48

Documento

06/11/2025, 16:47

Ato ordinatório

03/11/2025, 16:17

Ato ordinatório

03/11/2025, 16:13

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:37

Publicação

06/10/2025, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1008638-55.2019.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, VR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das Custas Processuais no valor de R$ 413,40 e Taxa Judiciária de R$ 252,74, totalizando R$ 666,14, conforme cálculo ID 209932643. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias de Arrecadação – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 1 de outubro de 2025. MARCIO JOSE DE SOUZA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento

01/10/2025, 10:05

Ato ordinatório

01/10/2025, 10:03

Definitivo

30/07/2025, 14:11

Expedição de documento

30/07/2025, 14:11

Documento

30/07/2025, 14:07

Documentos

Intimação

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008638-55.2019.8.11.0002.. AUTOR: JOVELINO DE MENEZES ALBAREZ REU: VR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA requerida: Rua Arthur Francisco Xavier, nº 957, Bairro Centro, Araputanga-MT. Em decisão proferida em 06/06/2024, foi determinada a renovação da citação da requerida neste novo endereço, com autorização para citação por hora certa. A audiência de conciliação foi deixada de ser redesignada por ora, ante ao extenso lapso temporal. Em 25/07/2024, o oficial de justiça certificou a citação positiva da requerida VR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na pessoa de Valteir Alves de Souza. A Defensoria Pública requereu a decretação da revelia da requerida, em razão da ausência de contestação, e o julgamento antecipado da lide. Eis o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, uma vez que todas as etapas necessárias para a formação do contraditório foram devidamente cumpridas, e a fase probatória foi encerrada com a revelia da parte requerida. A citação da requerida foi aperfeiçoada em 25/07/2024, na pessoa de seu sócio-proprietário, conforme certidão de ID. 163474664, e não houve apresentação de contestação no prazo legal. De início, não se vislumbram preliminares a serem analisadas ou questões processuais pendentes, estando o feito apto para o julgamento do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme já reconhecido na decisão de ID. 30240352. O autor enquadra-se no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, como empresa que comercializa imóveis, atua como fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. A aplicação do CDC ao caso em tela implica na possibilidade da inversão do ônus da prova, conforme já deferido, dada a hipossuficiência do consumidor em face da fornecedora. Quanto ao mérito, a controvérsia reside na possibilidade de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador em razão de dificuldades financeiras e, consequentemente, na devolução dos valores pagos. A parte autora comprovou o pagamento de parcelas do contrato de compra e venda, e a revelia da requerida corrobora a veracidade dos fatos alegados na inicial, ou seja, o inadimplemento por parte do autor e o pedido de rescisão contratual. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 543, publicada em 31 de agosto de 2015, regulamentando como devem ser as decisões judiciais sobre a rescisão nos contratos de compra e venda de imóveis, submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. A súmula dispõe: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." A súmula regula duas situações distintas: a resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor e a resolução por culpa do comprador. No presente caso, a situação se enquadra na segunda hipótese, ou seja, a resolução do contrato por culpa do comprador, uma vez que o autor alegou dificuldades financeiras para dar continuidade aos pagamentos. Em hipóteses como o arrependimento do comprador, a recusa em receber o imóvel sem fundamentação, ou dificuldades no pagamento, e não havendo culpa da empresa, a incorporadora poderá reter parte do valor pago para ressarcir-se das despesas de vendas, tais como corretagem, publicidade e despesas provenientes de abertura de crédito. A Justiça tem reconhecido como abusivas as cláusulas que preveem mais que 20% (vinte por cento) de retenção pela vendedora. O STJ consolidou o entendimento de que a retenção de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos é razoável. Além disso, a Súmula 543 também destaca a obrigatoriedade da restituição imediata das parcelas pagas, de uma única vez, tornando inválidas cláusulas contratuais que preveem a devolução somente ao término da obra ou de forma parcelada. Esta posição busca evitar o enriquecimento ilícito da incorporadora, que poderia revender o imóvel imediatamente enquanto o consumidor aguardaria um longo período para reaver seu dinheiro. Considerando as particularidades do caso, como o fato de o autor não ter tomado posse do imóvel e a hipossuficiência declarada, entendo que a retenção de 20% (vinte por cento) do valor pago pela requerida é razoável e suficiente para cobrir os custos operacionais e administrativos, sem configurar enriquecimento ilícito, e está em consonância com o entendimento do STJ. Assim, do total pago pelo autor, que é de R$ 3.333,36 (três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos), a requerida poderá reter 20% (vinte por cento), o que corresponde a R$ 666,67 (seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). O valor a ser restituído ao autor é de R$ 2.666,69 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos). Quanto aos juros de mora e correção monetária, em casos de rescisão contratual por iniciativa do comprador, a jurisprudência do STJ orienta que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, pois a mora da vendedora só se configura a partir desse momento, quando o direito à restituição se torna exigível. A correção monetária, por sua vez, deve incidir a partir de cada desembolso, para preservar o poder de compra da moeda. Vistos; Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores e Pedido de Tutela De Urgência proposta por JOVELINO DE MENEZES ALBAREZ em desfavor de VR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A parte autora, beneficiária da justiça gratuita e com prioridade de tramitação em razão de ser pessoa idosa alegou ter adquirido da requerida, em 31 de maio de 2014, um lote urbano de n° 20, Quadra 07, localizado no Loteamento Jardim Primavera III, na cidade de Araputanga/MT, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O pagamento foi ajustado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 277,78 (duzentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos). O autor afirmou ter pago apenas 12 (doze) parcelas, totalizando R$ 3.333,36 (três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos), e requereu a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos devido a problemas financeiros que o impediram de continuar com os pagamentos. Adicionalmente, pleiteou a retirada de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. O autor manifestou, na exordial, desinteresse na audiência de conciliação. A decisão inicial determinou a emenda da inicial para que o autor comprovasse a negativação e juntasse os boletos. A Defensoria Pública informou a impossibilidade de contato com o autor para cumprir a diligência e requereu a intimação pessoal. Em a Defensoria cumpriu a determinação judicial, juntando certidão de protesto com 4 (quatro) débitos no valor de R$ 277,77 (duzentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos) cada, e os respectivos boletos, além de outros 8 boletos não protestados. Fora deferida a justiça gratuita ao autor e reconhecida a relação de consumo, com a consequente inversão do ônus da prova. Na mesma ocasião, foi deferida a tutela de urgência para suspender provisoriamente as cobranças relativas ao contrato e determinar a sustação/suspensão dos efeitos dos protestos, sob pena de multa. A Defensoria Pública manifestou ciência da redesignação da audiência e requereu nova intimação pessoal do autor. O mandado de citação da requerida foi expedido, porém, a audiência de conciliação, realizada em 28/08/2020, não contou com o comparecimento de nenhuma das partes, e foi constatada a ausência de comprovante de citação válida por AR. Os ARs foram juntados posteriormente, em 11/02/2021 e 15/02/2021, demonstrando que o AR de citação do autor foi devolvido com o motivo "Mudou-se" ou "End. Insuficiente, e o AR de citação da requerida foi devolvido com o motivo "Não existe o Nr.". Após diversas tentativas de intimação do autor e da Defensoria Pública para impulsionar o feito, com devoluções de mandados por não localização do autor em diferentes endereços, a Defensoria Pública informou, em 16/11/2023, o novo endereço da Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda do lote urbano de n° 20, Quadra 07, localizado no Loteamento Jardim Primavera III, na cidade de Araputanga/MT, celebrado entre JOVELINO DE MENEZES ALBAREZ e VR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 2. Condenar a requerida VR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA a restituir ao autor JOVELINO DE MENEZES ALBAREZ o valor de R$ 2.666,69 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) do total pago. 2.1. O valor da restituição deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumador (INPC) desde cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença, conforme a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024. 3. Confirmar a tutela de urgência deferida na decisão de ID. 30240352, determinando a suspensão definitiva das cobranças relativas ao contrato rescindido e a sustação/cancelamento definitivo de quaisquer protestos ou inscrições em órgãos de proteção ao crédito relacionados a este contrato, caso ainda existam. Condeno a requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, a ser revertido em favor do FUNDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ 02.528.193/0001-83, com recolhimento no Banco do Brasil S/A, Agência 3834-2, Conta Corrente 1041.050-3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

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