Cumprimento de sentença 1003020-27.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCumprimento de sentença

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segundo Juizado Especial - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 2º Juizado Especial de Várzea Grande

Partes do Processo

ERNESTO BORGES ADVOGADOS

CNPJ

Autor

BRUNA MOURA CALAI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT 21521·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Autor

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT 21521·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

13/08/2024, 17:20

Documento

13/08/2024, 17:19

Ato ordinatório

12/08/2024, 12:28

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:09

Publicação

19/07/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1003020-27.2022.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDOR, BRUNA MOURA CALAI Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 471,31 e Taxa Judiciária R$ 238,78 totalizando R$ 710,09 conforme cálculo ID 162397706 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias Online – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 16 de julho de 2024. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA

17/07/2024, 00:00

Expedição de documento

16/07/2024, 12:52

Ato ordinatório

16/07/2024, 12:50

Remessa (outros motivos)

21/04/2024, 01:03

Definitivo

20/02/2024, 11:52

Ato ordinatório

19/02/2024, 18:55

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:59

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:23

Publicação

08/12/2023, 01:22

Todas as movimentações(111)

Documento

13/08/2024, 17:20

Documento

13/08/2024, 17:19

Ato ordinatório

12/08/2024, 12:28

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:09

Publicação

19/07/2024, 02:03

Documentos

•17/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1003020-27.2022.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDOR, BRUNA MOURA CALAI Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 471,31 e Taxa Judiciária R$ 238,78 totalizando R$ 710,09 conforme cálculo ID 162397706 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias Online – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 16 de julho de 2024. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA

17/07/2024, 00:00

Expedição de documento

16/07/2024, 12:52

Ato ordinatório

16/07/2024, 12:50

Remessa (outros motivos)

21/04/2024, 01:03

Definitivo

20/02/2024, 11:52

Ato ordinatório

19/02/2024, 18:55

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:59

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:23

Publicação

08/12/2023, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003020-27.2022.8.11.0002.. EXECUTADO: BRUNA MOURA CALAI RECONVINTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ERNESTO BORGES ADVOGADOS Vistos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamenta-se e decide-se. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ERNESTO BORGES ADVOGADOS em face de BRUNA MOURA CALAI, todos devidamente qualificados no processo. No ID 128301731 foi determinada a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente devido a não localização de bens passiveis de penhora e, após, a remessa do processo ao arquivo, entretanto, verifica-se que não foi proferida nem lançada sentença. A certidão foi devidamente expedida no ID 130741326 e o processo arquivado. Após isso os exequentes se manifestam no ID 132850041 requerendo a busca de bens via SNIPER. A busca pleiteada pelos exequentes é impertinente no presente momento processual, haja vista que já foi expedida certidão e que o processo encontrava-se arquivado. Ademais, ainda que não houvesse a certidão a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe a parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados em busca de informações úteis para a satisfação de seu crédito. Deste modo, indefere-se o pedido de ID 132850041 e EXTINGUE-SE este processo em fase de cumprimento de sentença nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que já houve a expedição da certidão de crédito da forma determinada no ID 128301731, aguarde-se o trânsito em julgado e, após, remeta-se o processo ao arquivo definitivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento

04/12/2023, 19:01

Expedição de documento

04/12/2023, 19:01

Inexistência de bens penhoráveis

04/12/2023, 19:01

Conclusão (para decisão)

26/10/2023, 11:43

Desarquivamento

26/10/2023, 11:42

Decurso de Prazo

26/10/2023, 10:07

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 09:52

Decurso de Prazo

20/10/2023, 17:05

Publicação

18/10/2023, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo intimação da parte Exequente, para tomar as providências cabíveis em relação a Certidão de Dívida expedida, em 05(cinco) dias.

17/10/2023, 00:00

Definitivo

16/10/2023, 17:17

Expedição de documento

16/10/2023, 17:15

Ato ordinatório

16/10/2023, 17:11

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 13:57

Publicação

04/10/2023, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos o demonstrativo atualizado do débito a fim de viabilizar o prosseguimento do feito.

03/10/2023, 00:00

Expedição de documento

02/10/2023, 16:54

Decurso de Prazo

23/09/2023, 04:10

Decurso de Prazo

23/09/2023, 04:10

Decurso de Prazo

23/09/2023, 04:09

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 15:29

Publicação

15/09/2023, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003020-27.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ERNESTO BORGES ADVOGADOS EXECUTADO: BRUNA MOURA CALAI Vistos, Realizadas as buscas pelos sistemas on-line, não foram localizados ativos e veículos capazes de satisfazer a obrigação. Assim, o polo ativo requereu a expedição de certidão de crédito. Posto isso, defiro o pedido e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o exequente apresentar a memória de cálculo atualizada. Após, DETERMINO a que a secretaria deste Juízo proceda com a emissão na forma eletrônica. Em relação à certidão de existência de dívida, cumpre ressaltar que, de posse dela o exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Consigno, ainda, que os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. a, do Provimento n. 86/2019 do CNJ e art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial. Cumpridas as determinações, intime-se o autor para conhecimento e arquivem-se os autos, observadas as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

Expedição de documento

13/09/2023, 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito

13/09/2023, 17:05

Decurso de Prazo

30/07/2023, 02:29

Decurso de Prazo

29/07/2023, 05:37

Conclusão (para despacho)

27/07/2023, 08:44

de Conciliação (cancelada; Facilitador)

27/07/2023, 08:43

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 07:42

Publicação

21/07/2023, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003020-27.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EXECUTADO: BRUNA MOURA CALAI Vistos, Intimada para informar bens à penhora, a parte exequente reiterou os pedidos para que este Juízo diligencie outros meios para localização de créditos para satisfação do débito. A despeito dos argumentos trazidos, entendo que a onerosidade deste juízo em detrimento das inúmeras buscas pretendidas pelo demandante - apesar de cristalino o fato de que o executado não possui bens penhoráveis (nenhum valor foi alcançado em 30 dias de buscas bancárias e não foram localizados veículos) -, atrasam o trâmite processual. Ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Posto isso, indefiro os pedidos de id. 118252907 e concedo o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que o requerente indique bens à penhora, sob pena de extinção. Às providências. Cristiane Padim da Silva Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

Expedição de documento

19/07/2023, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito

19/07/2023, 17:22

Conclusão (para despacho)

19/05/2023, 16:24

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 16:08

Publicação

12/05/2023, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003020-27.2022.8.11.0002.. EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECONVINTE: BRUNA MOURA CALAI Vistos, A penhora online via SisbaJud na modalidade “teimosinha” restou infrutífera, conforme o comprovante de id. 111764658. Assim, realizei busca de veículos no Sistema Renajud, porém sem êxito, pois o veículo encontrado em nome da parte executada consta anotação de roubou, extrato em anexo. Intimo a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o lapso temporal sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

11/05/2023, 00:00

Expedição de documento

10/05/2023, 17:55

Documento

08/03/2023, 08:40

Documento

03/03/2023, 18:17

Conclusão (para decisão)

27/02/2023, 12:19

Decurso de Prazo

11/11/2022, 18:16

Decurso de Prazo

11/11/2022, 02:14

Publicação

22/10/2022, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2022, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.

17/10/2022, 00:00

Expedição de documento

14/10/2022, 17:57

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 16:50

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 15:23

Publicação

11/10/2022, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1003020-27.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EXECUTADA: BRUNA MOURA CALAI Vistos. Da análise aos autos, constata-se que a parte executada, apesar de devidamente intimada para realizar o pagamento voluntário, permaneceu inerte. Desta forma, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos cálculo atualizado do valor devido, com a incidência do art. 523, §1º, do CPC, viabilizando o prosseguimento da execução. Após, renove-se a conclusão. Intime-se. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

10/10/2022, 00:00

Expedição de documento

09/10/2022, 17:37

Mero expediente

09/10/2022, 17:37

Conclusão (para decisão)

02/09/2022, 18:00

Decurso de Prazo

01/09/2022, 14:08

Publicação

10/08/2022, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.

09/08/2022, 00:00

Expedição de documento

08/08/2022, 10:11

Desarquivamento

08/08/2022, 10:10

Evolução da Classe Processual

08/08/2022, 10:05

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 16:53

Definitivo

23/06/2022, 12:34

Decurso de Prazo

22/06/2022, 21:56

Decurso de Prazo

22/06/2022, 21:55

Publicação

02/06/2022, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 00:50

Documento (Petição (outras))

30/05/2022, 19:00

Improcedência

30/05/2022, 19:00

Petição (Contestação)

05/04/2022, 17:40

Decurso de Prazo

01/04/2022, 07:12

Conclusão (para julgamento)

29/03/2022, 17:34

Audiência do art. 334 CPC (Conciliador(a); realizada)

29/03/2022, 17:33

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 19:03

Publicação

11/02/2022, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 04:36

Expedição de documento

09/02/2022, 19:02

Expedição de documento

09/02/2022, 19:02

Expedição de documento

09/02/2022, 18:59

Expedição de documento

09/02/2022, 18:59

de Conciliação (redesignada; Conciliador(a))

09/02/2022, 18:56

Publicação

08/02/2022, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 06:40

Expedição de documento

04/02/2022, 16:20

Expedição de documento

04/02/2022, 16:20

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

04/02/2022, 16:19

Distribuição (sorteio)

04/02/2022, 16:19

Sentença

•05/12/2023, 00:00

•17/10/2023, 00:00

•03/10/2023, 00:00

•14/09/2023, 00:00

•20/07/2023, 00:00

•11/05/2023, 00:00

•17/10/2022, 00:00

•10/10/2022, 00:00

•09/08/2022, 00:00