Apelação / Remessa Necessária 1017944-62.2018.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1017944-62.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1017944-62.2018.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 7 de novembro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

09/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/10/2023, 17:48

Trânsito em julgado

18/10/2023, 17:47

Decurso de Prazo

17/10/2023, 10:50

Decurso de Prazo

21/09/2023, 01:02

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 17:30

Publicação

28/08/2023, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CONTRIBUINTE – VISTORIA REALIZADA E SUPOSTA IRREGULARIDADE – INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RATIFICADA E RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 2. “Se a autoridade impetrada suspende a inscrição estadual do contribuinte de ofício, sem instaurar o processo administrativo e oportunizar a apresentação de defesa na esfera extrajudicial, constata-se violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.” (N.U 1003513-52.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) 3. Recurso conhecido e desprovido. Em sede de remessa necessária, sentença ratificada.

25/08/2023, 00:00

Expedição de documento

24/08/2023, 17:39

Expedição de documento

24/08/2023, 17:39

Não-Provimento

24/08/2023, 17:00

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 18:26

Mérito

16/08/2023, 17:55

Decurso de Prazo

10/08/2023, 17:22

Documentos

Intimação

•09/11/2023, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

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