Execução de Título Extrajudicial 1001152-96.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001152-96.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001152-96.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: CONVENIENCE MEDICAL LTDA - EPP EXECUTADO: SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CONVENIENCE MEDICAL LTDA-EPP em face de SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, onde a parte exequente requer, em caráter de urgência, a penhora no rosto dos autos do Processo Piloto nº 0000259-75.2021.5.23.0007, em trâmite na Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, bem como o prosseguimento da decisão de Num. 117110303, para avaliação, expropriação e alienação dos veículos já bloqueados/penhorados via RENAJUD (Num. 96688323). Analisando os autos, verifico que a parte exequente informa que o imóvel registrado na MATRÍCULA nº 6.092, livro 2-Q, do Segundo Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, correspondente ao complexo sede da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, será objeto de Alienação por Iniciativa Particular nos autos do Processo Piloto nº 0000259-75.2021.5.23.0007, conforme edital anexado. Segundo informações trazidas pela exequente, o referido imóvel foi avaliado em R$ 78.240.432,14 (setenta e oito milhões, duzentos e quarenta mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), enquanto o crédito exequendo atualizado em agosto/2025 perfaz o montante de R$ 974.169,92 (novecentos e setenta e quatro mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos). Considerando que os veículos já penhorados (GM/Corsa Wind, placas JZG7597, e VW/PARATI GL 1.8, placas JYK8557) são insuficientes para a satisfação do crédito, e havendo notícia de que a executada possui direito a eventual crédito nos autos do processo trabalhista mencionado, cabível a penhora no rosto dos autos, conforme previsto no art. 860 do Código de Processo Civil: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." Trata-se de medida que visa garantir a satisfação do crédito exequendo, resguardando eventual direito da executada sobre valores que possam sobrar após a quitação das dívidas trabalhistas, e penhoras em cronologia no processo piloto. Posto isso, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos de eventual residual da venda, determinando a expedição de ofício ao Juízo do Processo Piloto nº 0000259-75.2021.5.23.0007, em trâmite na Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (e-mail: [email protected]), para que proceda à averbação da penhora no rosto dos autos, até o limite de R$ 974.169,92 (novecentos e setenta e quatro mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), valor atualizado em agosto/2025, acrescido de custas, juros, correção monetária e honorários advocatícios até o dia do pagamento. Determino, ainda, o prosseguimento da decisão de Num. 117110303, destinada à avaliação, expropriação e alienação dos veículos bloqueados/penhorados via RENAJUD (Num. 96688323). Após, aguarde-se em arquivo provisório, cabendo ao exequente o acompanhamento do cumprimento da ordem no concurso de credores. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001152-96.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: CONVENIENCE MEDICAL LTDA - EPP EXECUTADO: SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA Visto etc. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), Intimação - DECISÃO defiro o pedido de penhora on-line. A ordem de bloqueio ao Sistema Bacenjud será emitida no gabinete, no valor de R$ 745.646,95 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema Bacenjud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 745.646,95, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. No tocante ao pedido de restrição judicial de veículos, o Provimento n.º 02/2010-CGJ instituiu o Sistema Renajud, ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos em nome da parte executada, com vistas ao cumprimento do referido Provimento, assim, lastreado nos princípios da celeridade e da economia processual, a medida deve ser deferida. Provimento n.º 02/2010-CGJ, “o Sistema Renajud uma ferramenta que possibilita tanto inserção quanto a retirada de constrições judiciais dos veículos encontrados na Base Índica Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), integrando o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN”. (Art. 1º). Posto isso, em não obtendo êxito na tentativa de penhora on-line via Bacenjud, determino, desde já, a constrição judicial de veículos existentes em nome das partes executadas, junto ao DETRAN via sistema Renajud, suficiente para garantia do débito. Verifica-se dos autos que foram empreendidos esforços necessários no sentido de se tentar o recebimento do crédito existentes junto aos executados, restando infrutíferas as diligências, tornando-se temerosa a atual situação de insatisfação do crédito da exequente. Razão pela qual deve prosperar o pedido para tentativa de localização de bens em nome do mesmo, junto a Delegacia da Receita Federal. Nesse sentido já tem de o STJ, verbis: “Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, admite-se a requisição à repartição compretente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos neste sentido. Cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como cediço, é instrumento da jusrisdição. (STJ – RSTJ 21/298)” (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, Saraiva, 35ª ed., p. 440). No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRFs - Tribunais Regionais Federais Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 138912 Número do Processo: 2005.02.01.007110-0 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data de Decisão: 06/11/2007Documento: TRF200173859 Fonte: DJU DATA: 16/11/2007 PÁGINA: 6 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. EXCEÇÃO. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. COMPROVAÇÃO. 1. Analisando-se os autos, concluo restar escorreita a decisão ora agravada, ao qual incorporo ao presente; encontrando-se a mesma em consonância com o entendimento jurisprudencial. 2. Precedentes do STJ. 3. Por derradeiro, eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese. 4. Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido. Ante ao exposto, DEFIRO o requerimento da exequente, determinando que requisite junto a Delegacia da Receita Federal, SEM VIOLAR OS SIGILOS BANCÁRIO E DAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES, observando-se o disposto na Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, informações sobre a existência de bens em nome da parte executada. Por se tratar de informação sigilosa, a mesma não será juntada aos autos. O gestor certificará que apenas a credora terá vistas de tais documentos. Conforme determina a CNGC, mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através dos Sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação. Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Defiro o pedido de inclusão da executada no cadastro de inadimplente, via SERASAJUD. Após, providencie a Secretaria a inclusão. Caso a penhora torne infrutífera intime-se a exequente, para apresentar a matrícula do imóvel indicado a penhora no prazo de 30 dias. Intime-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e no que dispõe a CNGC, impulsiono os autos a parte autora / exequente para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias.

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