Procedimento Comum Cível 1009989-63.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1009989-63.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/11/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 16:47

Publicação

05/11/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1009989-63.2019.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA ME. Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das Custas Processuais no valor de R$ 413,40 e Taxa Judiciária de R$ 343,63, totalizando R$ 757,03, conforme cálculo ID 213516486. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias de Arrecadação – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 3 de novembro de 2025. MARCIO JOSE DE SOUZA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento

03/11/2025, 08:03

Ato ordinatório

03/11/2025, 08:01

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 18:58

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 13:47

Definitivo

03/10/2025, 15:49

Decurso de Prazo

03/10/2025, 12:51

Publicação

25/09/2025, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CONSIDERANDO O RETORNO DOS AUTOS DO TJMT, INTIMO AS PARTES PARA MANIFESTAREM NO PRAZO DE 5 DIAS.

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento

23/09/2025, 13:20

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009989-63.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA CATARINA NUNES FRANCA - CPF: 896.096.201-59 (APELADO), EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME - CNPJ: 03.829.090/0001-16 (APELANTE), SUZIANE DA SILVA LOPES - CPF: 018.587.961-64 (ADVOGADO), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO –VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE – EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURA PELA APELANTE – COBRANÇA DE VALORES – LEGITIMIDADE CONFIGURADA – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Resta configurada a legitimidade passiva da empresa que emitiu autorização para escrituração de imóvel mediante pagamento, mesmo após ter alienado o bem a terceiro, caracterizando venda em duplicidade. 2. A venda de imóvel em duplicidade pela mesma empresa, com cobrança de valores para emissão de autorização para escritura de imóvel já alienado a terceiro, configura ato ilícito que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, causando dano moral indenizável. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o grau de culpa do agente, a extensão do dano experimentado pela vítima e a situação econômica das partes. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Morais e Materiais, interposta por MARIA CATARINA NUNES FRANCA para condenar a empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ), quando a empresa requerida alienou o imóvel a terceiro. Condenou a requerida a devolver os valores pagos pela parte autora, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença, o qual deverá ser acrescido de juros de mora no importe de um por cento (1%) ao mês, nos termos do art. 406, do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, a partir da citação e correção monetária com reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE a partir do desembolso. Condenou, ainda, a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor das condenações, diante do lapso de tempo decorrido, pelo esmero no trabalho e pela combatividade do patrono (CPC - § 2º, do art. 85). Nas suas razões, alega a apelante que autorizou a apelada a lavrar a Escritura Pública do imóvel porque foi apresentado por esta um contrato particular de compra e venda firmado com terceiro JOÃO PEREIRA DE CASTRO o que impunha à administradora permitir a transferência formal do bem. Ressalta que não realizou a venda diretamente à apelada, tampouco teve participação ativa no referido negócio e impedir a transferência, diante da documentação apresentada, configuraria ato ilícito por parte da administradora. Afirma que não houve venda em duplicidade, pois a apelada adquiriu o imóvel de terceiro, e eventual irregularidade na cadeia de transmissão da posse ou da propriedade não pode ser atribuída à apelante. Argumenta que houve um equívoco administrativo, que poderia ter sido evitado caso os adquirentes tivessem promovido a transferência formal do imóvel no prazo legal, ainda que já houvesse autorização da imobiliária. Ressalta que a condenação da apelante ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais carece de fundamentação jurídica, uma vez que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável. Requereu seja provido o apelo, para afastar a condenação por danos morais, reconhecendo que não houve ato ilícito praticado pela agravante, tratando-se de mero descumprimento contratual, e ainda a condenação em custas e honorários sucumbência em 15% sobre o valor da condenação. Alternativamente, requereu a redução do valor da indenização, tendo em vista a ausência de má-fé da agravante e a desproporcionalidade do valor fixado. Contrarrazões no ID. 283529426, pelo desprovimento do apelo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais proposta por MARIA CATARINA NUNES FRANÇA em desfavor de EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA, alegando em síntese que adquiriu imóvel situado na Rua X, Lote 12, quadra 41-A, bairro Centro Sul, nesta Comarca, sendo que o pagamento foi estabelecido com uma entrada no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), aliado a 33 parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com vencimento em 20.03.2021. Relata que foi informada pelo terceiro JOÃO PEREIRA DE CASTRO que lhe vendeu o terreno que ambos estavam sendo vítimas da requerida, que vendeu para os dois, com autorizações para escriturar o imóvel que já estava escriturado, vendendo assim um lote em duplicidade a requerente/apelada. Afirma que a requerida/apelante cobrou o valor de R$ 1.200,00 para fornecer a autorização de escritura pública do referido imóvel, e constatou ainda que o imóvel já se encontrava em nome de terceiro alheio. Desse modo, requereu a procedência da demanda, condenando a requerida a entregar a autorização de escritura pública de propriedade do imóvel, ou alternativamente, seja a requerida condenada à devolução do valor pago pela parte autora e em indenização por dano moral. O magistrado condutor do feito julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Pois bem. Preliminar – Da ilegitimidade passiva A apelante sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que não participou diretamente da negociação, tendo apenas emitido autorização para escritura baseada em documentos apresentados pela apelada, que havia adquirido o imóvel de terceiro. Contudo, tal argumento não prospera. Dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a apelante emitiu autorização para escritura pública (ID. 22599112) mediante recebimento do valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), (ID. 283528442) mesmo já tendo alienado o imóvel a terceiro, vejamos: Esse fato, por si só, evidencia a participação direta da apelante na relação jurídica discutida, uma vez que, ao emitir a autorização e receber valores da apelada, assumiu obrigação direta perante esta, ainda que o negócio principal tenha sido celebrado com intermediário. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a legitimidade passiva se configura quando há relação jurídica entre as partes que justifique o interesse de agir do autor em face do réu. No caso em tela, está evidenciada essa relação, especialmente porque a apelante, como incorporadora original do loteamento, tinha o dever de verificar a situação do imóvel antes de emitir autorização para escritura mediante pagamento. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.- No mérito No mérito, a questão central consiste em verificar se a conduta da apelante, ao emitir autorização para escritura de imóvel que já havia sido alienado a terceiro, configura ato ilícito passível de reparação por danos morais e materiais. Conforme se depreende dos autos, a apelada adquiriu o imóvel de terceiro e, posteriormente, pagou à apelante o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para obter autorização para escritura pública. Contudo, ao tentar formalizar a transferência do imóvel, constatou que este já estava registrado em nome de outra pessoa, conforme se pode observar do documento de ID. 283528445: A apelante alega que não agiu com má-fé, tratando-se de mero equívoco administrativo. No entanto, tal argumento não a exime de responsabilidade, uma vez que, como incorporadora e vendedora original do loteamento, tinha o dever de verificar a situação do imóvel antes de expedir autorização para escritura mediante pagamento. A conduta da apelante, ao vender o mesmo imóvel duas vezes ou ao emitir autorização para escritura de imóvel que já havia sido transferido a terceiro, configura nítido ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, pois viola o dever de boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. O magistrado sentenciante bem observou que esta não é a primeira vez que a apelante incorre em prática de venda em duplicidade de imóveis do mesmo loteamento, havendo várias ações judiciais com objeto semelhante, o que evidencia a reiteração da conduta ilícita. Nesse contexto, resta caracterizado o dano moral sofrido pela apelada, que não se confunde com mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. A frustração da legítima expectativa de adquirir um imóvel, após dispêndio de considerável quantia, aliada à descoberta de que o bem já pertencia a terceiro, configura situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual, atingindo atributos da personalidade da vítima. Diferentemente do que alega a apelante, não se trata de mero inadimplemento contratual, mas de conduta que fere a boa-fé objetiva e causa significativo abalo emocional à vítima, que vê frustrado seu projeto de vida relacionado à aquisição imobiliária. Por fim, o valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado e proporcional, observando a extensão do dano, o grau de culpa da ofensora e sua capacidade econômica, além do caráter pedagógico da indenização. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Majoro os honorários em sede recursal para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais proposta por Maria Catarina Nunes França em desfavor de Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda, alegando em síntese que adquiriu imóvel situado na Rua X, Lote 12, quadra 41-A, bairro Centro Sul, nesta Comarca, sendo que o pagamento foi estabelecido com uma entrada no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), aliado a 33 parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com vencimento em 20.03.2021. Relata que foi informada pelo terceiro que lhe vendeu o terreno que ambos estavam sendo vítimas da requerida, que vendeu para os dois, autorizações para escriturar o imóvel que já estava escriturado, vendendo assim um lote em duplicidade a requerente. Afirma que a requerida cobrou o valor de R$ 1.200,00 para fornecer a autorização de escritura pública do referido imóvel, e constatou ainda que o imóvel já se encontrava em nome de terceiro pessoa, citada como Maria Cleide Moraes Silva. Desse modo, ressalta que possui o interesse em reivindicar a propriedade do imóvel, tendo em vista que a requerida agiu com pratica abusiva ao vender o imóvel, razão pela qual requer seja julgada procedente a presente demanda, condenando a requerida a entregar a autorização de escritura pública de propriedade do imóvel, ou alternativamente seja a requerida condenada a devolução do valor pago pela parte autora e em indenização por dano moral. A requerida apresentou contestação nos autos (Id. 109389067), alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que o contrato apresentado pela autora e demais documentos acostados a inicial, não demonstram a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, vez que o documento hábil a demonstrar o vínculo seria um contrato de compra e venda devidamente assinado pelos litigantes, não havendo que se falar em indenização por danos materiais e morais, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação a contestação (Id. 114236842). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, bem como nas hipóteses de revelia. Por outra via, infere-se dos autos que as partes trouxeram na petição inicial, na contestação e na réplica todos seus argumentos e provas, estes plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante a natureza da causa e o conjunto probatório que instrui a demanda, não havendo que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo se encontra pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito se encontra satisfatoriamente corroborada por documentos. Da ilegitimidade passiva arguida pela requerida A requerida, alega ser parte ilegítima para responder a presente ação, uma vez que não participou da negociação do contrato particular de compromisso de compra e venda realizado entre a autora e terceiro (sr. João), sem qualquer conhecimento ou anuência da requerida, inexistindo, portanto, a obrigação de transferência do imóvel para autora. Pois bem, da análise do presente preliminar, tenho que esta se confunde com o mérito da lide, motivo pela qual a presente será analisada a seguir conjuntamente com o mérito. Do mérito Pretende a parte autora com a presente ação que lhe entregue a autorização de escritura da propriedade do imóvel, ou alternativamente, seja a requerida condenada a devolver o valor pago pela requerente devidamente atualizado a vista da venda do bem em duplicidade. Analisando os autos observo que a parte autora juntou aos autos contrato e compra e venda firmado entre o Sr. João Pereira de Castro, adquirindo o lote descrito na inicial (Id. 22599091), autorização para escritura pública em seu nome formalizada perante a requerida (Id. 22599112) e, recibos de pagamento junto a requerida (Id. 22599103). Assim, conquanto a requerida negue que tenha recebido qualquer valor oriundo dessa transação de compra e venda ou mesmo que tivesse conhecimento da transação, os documentos colacionados aos autos evidenciam a aquisição do imóvel pela autora, pois efetuou a transação com quem estava autorizado a negociar junto a requerida, mormente obteve a autorização para escritura pública emitida em seu nome e fornecida pela requerida, logo estava de boa-fé na relação jurídica. Deste modo, a pretensão inicial da autora merece guarida. Contudo, considerando que o imóvel já foi vendido para terceiro há muito tempo, inclusive este teria erigido benfeitorias no local, tenho que a retomada da posse do imóvel se mostra inapropriada, pois poderá atingir direito de terceiros estranho a lide. Assim, o último pedido alternativo de indenização/ressarcimento melhor se amolda ao presente caso, pois será capaz de repor a perda financeira sofrida pela autora ante a venda do imóvel a terceiros, sem maiores percalços. Nessa perspectiva, pretende a autora o recebimento da quantia de R$ 13.147,16 e R$ 1.200,00 atinente aos valores pagos pelo imóvel e pela emissão da autorização de escritura pública. Resta, portanto, demonstrado que a requerida Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda., não agiu com a boa-fé objetiva que se espera dos contraentes, eis que dolosamente promoveu a venda do mesmo lote duas vezes a pessoas distintas. Assim, tenho que a conduta da requerida Empreendimento Nossa Senhora da Guia Ltda, em realizar a venda em duplicidade do imóvel descrito na inicial caracteriza ato ilícito e consequentemente enseja o dever reparatório em favor da parte autora. Vale ressaltar, ainda, que esta não é a primeira oportunidade que a requerida Empreendimento Nossa Senhora da Guia Ltda., promove a venda em duplicidade dos terrenos que comercializava, haja vista a existência de várias ações judiciais instauradas em seu desfavor pelo mesmo motivo ora em discussão, segundo observei em consulta ao Sistema PJE. Diante dessas considerações, têm-se que o autor faz jus à reparação pelos danos materiais sofridos, nos termos do art. 475 do Código Civil. Na hipótese, os danos materiais são evidentes, pois comprovada a venda em duplicidade do lote. Dos danos morais Como é cediço, o dano moral consiste na ofensa à dignidade da pessoa humana, considerada a pedra de toque de todos os demais direitos fundamentais previstos na Carta Magna. A reparação da ofensa, antes da Constituição Federal de 1988, estava atrelada à existência concomitante do dano material, realidade que passou a mudar com o advento da Nova Constituinte, que erigiu o dano moral à categoria de dano autônomo, nos moldes do que dita o inciso X, in fine, do art. 5º, da CF. E uma vez configurada a referida ofensa, ela deve ser reparada, a fim de que o agredido tenha sua dor e seu sofrimento amenizados e que o ofensor repare o erro cometido e não torne a fazê-lo novamente. Eis o que se extrai dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. No caso vertente, os elementos da responsabilidade civil, consistentes na conduta, no nexo causal e no resultado, estão sobejamente presentes, haja vista que restou provado que a requerida Empreendimento Nossa Senhora da Guia Ltda., mesmo ciente de que o lote descrito na inicial já havia sido vendido, alienou-o a terceiro de boa-fé. Portanto, demonstrado que a empresa requerida não agiu com a boa-fé objetiva que se espera dos contraentes, eis que dolosamente promoveu a venda do mesmo lote duas vezes a pessoas distintas reconheço, desta forma, a existência do dano moral sofrido pela parte autora. Destarte, uma vez caracterizada de forma indelével a responsabilidade da requerida, passo à análise do quantum indenizatório pleiteado pelo autor. Trata-se de matéria controvertida, porque a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para sua fixação. Em todo caso, para o renomado civilista Arnaldo Marmitt, os elementos integrantes do dano moral são: “a) modificação para pior no estado da vítima; b) estado permanente e prolongado da alteração advinda do efeito danoso; c) causação de um dano moral ao lesado, consistente na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, uma diminuição no estado de espírito e felicidade, em consequência da lesão[1]”. No presente, atento às circunstâncias do caso concreto, eis que reconhecida a responsabilidade do requerido e considerando as condições econômico-financeiras das partes, e a extensão do dano não foi tão pequena, tenho que a quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo Dano Moral se mostra bastante razoável. Em suma, tenho como justa a quantia acima. Porquanto, o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento do autor e tampouco o empobrecimento do requerido, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “dupla função reparatória e penalizante[2]”. No mesmo caminho trilha a jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Apelação Cível - Ação de Indenização Por Dano Moral (...). Ao quantificar o valor da indenização, o julgador deve observar a gravidade da ofensa, de forma a atenuar o sofrimento do ofendido, sem deixar que o montante sirva de fonte de locupletamento fácil[3]” Por todo exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a empresa requerida Empreendimento Nossa Senhora da Guia Ltda., ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para à autora, a título de indenização por danos morais cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ), quando a empresa requerida alienou o imóvel a terceiro; Ainda, condenar a requerida a devolver os valores pagos pela parte autora, devendo o valor pago pela parte autora ser apurado em liquidação de sentença, o qual deverá ser acrescidos de juros de mora no importe de um por cento (1%) ao mês, nos termos do art. 406, do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, a partir da citação e correção monetária com reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE a partir do desembolso; Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a requerida Empreendimento Nossa Senhora da Guia Ltda., ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor das condenações, diante do lapso de tempo decorrido até aqui, pelo esmero no trabalho e pela combatividade do patrono (CPC - § 2º, do art. 85). Transitado em julgado, aguarde o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze (15) dias, findo o qual, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao arquivo. P.I. Cumpra-se. Às providências necessárias. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito [1] “Perdas e danos”, Aide Editora, p. 15. [2] RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos. [3] 4ª Câmara Cível, Recurso de Apelação Cível n. 8057/2005 - Classe II - 20 – Comarca Capital, Protocolo n. 8057/2005, Data de Julgamento: 02-5-2005, Relatora. Exma. Srª. Drª. Marilsen Andrade Adario, sítio do TJ/MT (www.tj.mt.gov.br), acesso em 24.10.2007.

26/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CONSIDERANDO O RETORNO DOS AUTOS DO TJMT, INTIMO AS PARTES PARA MANIFESTAREM NO PRAZO DE 5 DIAS.

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