Procedimento Comum Cível 1036069-59.2022.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1036069-59.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n. 1036069-59.2022.8.11.0002 Vistos, Compulsando os autos observo que audiência de conciliação designada nos autos restou prejudicada em virtude da ausência de citação da parte requerida JONIEL MAYCON DO NASCIMENTO MELO, pessoa jurídica e pessoa física e SHEILA MARIA DO NASCIMENTO ROCHA MELO. Dessa forma, redesigno a audiência de conciliação para o dia 11/12/2024, às 14:30h (horário local), a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Fica, desde já, intimada a parte requerente e o requerido BANCO BTG PACTUAL S.A. por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade. Citem-se os requeridos JONIEL MAYCON DO NASCIMENTO MELO, pessoa jurídica e pessoa física e SHEILA MARIA DO NASCIMENTO ROCHA MELO, por mandado via aplicativo de mensagens Whatsapp, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ de 20.04.2021, observando o número de telefone indicado pelo requerente no id. 172356223. Intime-se a parte requerida LETICIA ALEXANDRE REDES pessoalmente, uma vez que representada pela Defensoria Pública. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoconferência, deverá o advogado entrar em contato antecipadamente com este juízo por meio do e-mail [email protected] e telefone (065) 3688-8465 – Whatsapp Business. Às providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Compulsando os autos observo que audiência de conciliação designada nos autos restou prejudicada em virtude da ausência de citação da parte requerida JONIEL MAYCON DO NASCIMENTO MELO, pessoa jurídica e pessoa física, LETÍCIA ALEXANDRE REDES e SHEILA MARIA DO NASCIMENTO ROCHA MELO. Dessa forma, redesigno a audiência de conciliação para o dia 04/10/2023, às 17:00h (horário local), a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Fica, desde já, intimada a parte requerente e o requerido BANCO BTG PACTUAL S.A.por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade. Citem-se os requeridos JONIEL MAYCON DO NASCIMENTO MELO, pessoa jurídica e pessoa física, LETÍCIA ALEXANDRE REDES e SHEILA MARIA DO NASCIMENTO ROCHA MELO, por mandado via aplicativo de mensagens Whatsapp, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ de 20.04.2021, observando o número de telefone indicado pelo requerente no id. 115012803. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoconferência, deverá o advogado entrar em contato antecipadamente com este juízo por meio do e-mail [email protected] e telefone (065) 3688-8465 – Whatsapp Business. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de videoaudiência e compartilhar o link de acesso. Às providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n.º 1036069-59.2022.8.11.0002 Vistos. Philipe Abrão Alves dos Santos ajuizou a presente “ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada” em desfavor de Banco BTG Pactual S.A, Joniel Maycon do Nascimento Melo (pessoa jurídica), Joniel Maycon do Nascimento Melo (pessoa física), Letícia Alexandre Redes e Sheila Maria do Nascimento Rocha Melo aduzindo, em síntese, que depositou o importe de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) em favor dos requeridos, para adquirir planos de investimentos, que supostamente gerariam uma cota de 2,5% a 3,00% ao mês sobre os valores aplicados. Afirma que a quarta requerida, Letícia, atuou como negociadora do acordo, induzindo o autor a contratar os serviços de seu esposo Joniel, terceiro requerido, para firmar o contrato de mútuo financeiro e de prestação de serviços em operações no mercado financeiro bolsa de valores brasileira/B3, solicitando a abertura de conta no Banco BTG Pactual, primeiro requerido, para efetuar os investimentos. Ressalta que o terceiro requerido não estava arcando com as obrigações e que no dia 10/03/2022, em reunião, afirmou que os valores investidos foram perdidos, mas que se comprometia a realizar um termo de confissão de dívida com quem investiu. Alega que até a presente data não houve a restituição dos valores investidos, tampouco foi firmado o termo de confissão de dívida. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar “o bloqueio online via sistema Bacenjud em contas de nomes das Requeridas a quantia de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais)”, além de suspender a Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e a restrição do uso de cartões de crédito dos réus Joniel Maycon do Nascimento Melo, Letícia Alexandre Redes e Sheila Maria do Nascimento Rocha Melo “para que não encontrem nenhuma forma de se desvencilharem dos seus deveres de ressarcir e indenizar o Autor”. No mérito, requer o ressarcimento/devolução do valor total pago, bem como sejam os requeridos condenados à indenização pelos danos morais sofridos. Juntou documentos de ids. 103738843 a 103738847. Determinada a emenda da inicial no id. 104728838, manifestou-se no id. 109078875. É necessário. Decido. Acolho a emenda da inicial, a fim de que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Considerando-se que se encontram presentes os requisitos da Lei n.º 1.060/50, DEFIRO a gratuidade da justiça. Anote-se. Da inaplicabilidade do CDC O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à espécie. Isso porque o autor não é caracterizado como consumidor, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERSAS E DANOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CDC. NÃO APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se insere na definição de consumidor, a teor do art. 2º do CDC, a pessoa física que adquire um plano de investimento, como franqueada, a fim de auferir lucro – pirâmide financeira. Logo, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação posta em debate é civil, incidindo as normas do Código Civil. (...) (TJDF – 0049964-02.2014.8.07.0001, 4ª Turma Cível, Relator Arnoldo Camanho, Publicado no DJe 22/03/2017) Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova, considerando que este é direito garantido aos consumidores, conforme art. 6º, caput, do CDC. Portanto, a relação existente entre as partes deve ser analisada à luz do Código Civil, pelo que afasto a aplicação do CDC, e, por consequência, a possibilidade de inversão do ônus da prova ao caso em comento, podendo, no momento do despacho saneador ser aplicada a teoria dinâmica do ônus da prova, conforme previsão do Código de Processo Civil. Da Tutela de Urgência Trata-se de tutela de urgência antecipada, com fundamento no art. 300 do CPC, a qual depende da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, o art. 300, §3º, do CPC, prevê que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma ter efetuado a transferência de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) em favor dos requeridos, acreditando que o valor seria destinado à aplicações financeiras no banco réu, contudo, após os depósitos terem sido efetuados, a parte requerida teria deixado de cumprir com as obrigações. Bem, à despeito das alegações autorais e em relação ao pleito de bloqueio judicial da quantia transferida à parte requerida, não há comprovação, por ora, de que o autor sofreu um “golpe financeiro” ou mesmo de que se trata de pirâmide financeira, o que evidencia a necessidade da produção de provas em cognição exauriente. Isso porque, das evidências apresentadas nos autos denota-se que os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais, teriam sido emitidos pela pessoa de “Joniel Maycon do Nascimento Melo” (id. 103738844 – pág. 25 á 76), não havendo informações acerca dos termos contratados entre o autor e o suposto consultor financeiro, tampouco se o autor auferiu algum lucro com o negócio. Nesse passo, vislumbro que a antecipação dos efeitos da tutela na presente hipótese fere o princípio do devido processo legal, na medida em que o pedido de bloqueio e ressarcimento dos valores enviados pelo autor à parte requerida corresponde ao próprio mérito da demanda, além de decorrer em consequências fáticas irreversíveis. Dessa sorte, tenho que o acatamento da pretensão da parte autora, ab initio, implicaria em reconhecer de forma sumária a responsabilidade da parte requerida sem a observância do contraditório, o que importaria em precipitação temerária. A esse respeito, colaciono a seguinte decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Ação de rescisão contratual c/c indenizatória e outros pleitos. Pleito liminar de bloqueio on line via BACENJUD, no importe de R$ 110.681,00, de todas as pessoas jurídicas elencadas no preâmbulo da exordial ou, subsidiariamente, de bloqueio do respectivo valor apenas relação à Porto Pagamentos -- CNPJ: 20.938.459/0001-48, junto a qual a autora efetivamente depositou o valor de suas economias, sob alegação de fraude -- pirâmide financeira. Tutela antecipada indeferida. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". (Súmula 59). A decisão objurgada não se reveste de qualquer dos defeitos mencionados, mas ao revés, exibe-se prudente e comedida, porquanto não demonstrada a probabilidade do direito alegado, a demandar, tal como destacado pela decisão de piso, debate probatório mais intenso. Recurso não provido. (TJ-RJ - AI: 00094615920218190000, Relator: Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES, Data de Julgamento: 17/03/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2021) Pelo exposto, considerando que não restou demonstrada na espécie a probabilidade do direito acautelado, bem como a par do perigo de irreversibilidade para o caso de acolhimento prematuro da pretensão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No impulso, em que pese a manifestação expressa acerca do desinteresse da parte autora na autocomposição (§5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 10/04/2023 às 14h00 (horário local) a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Fica, desde já, a parte autora intimada por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC/2015). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º, do art. 334, CPC/2015. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias a teor do art. 350, do CPC/2015, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected] e telefone (65) 3688-8465 (whatsapp business). Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de videoconferência e compartilhar o link de acesso. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Em que pese bastar a assertiva da pessoa natural de que não possui condições financeiras de arcar com as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios para que lhe seja deferida a justiça gratuita (art. 99, § 3º, CPC), tal declaração não possui presunção “iuri et iuri” (absoluta), mas apenas presunção “iuri tantun” (relativa), ou seja, poderá existir indícios em que a declaração torne insuficiente para a comprovação da alegada escassez de recursos apontada na legislação. Desse modo, determino, venha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira ou proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Por fim, diante da instituição do projeto piloto “Juízo 100% Digital” nesta Vara Cível, por meio da Portaria n. 706/2020-PRES[1], bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021[2] segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE), determino, venha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos. Em caso positivo, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Dispõe sobre a adesão, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, ao “Juízo 100% Digital” previsto na Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. [2] Regulamenta o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital” no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

07/12/2022, 00:00

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