Apelação / Remessa Necessária 0000464-10.2017.8.11.0046 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0000464-10.2017.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar do retorno dos autos para a 1ª Instância, bem como, para manifestar no feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

12/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/10/2023, 13:28

Trânsito em julgado

09/10/2023, 13:27

Decurso de Prazo

05/10/2023, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – NEPOTISMO – SÚMULA VINCULANTE 13 – EXCEÇÕES – CARGO POLÍTICO – PODER EXECUTIVO – SERVIDORES PARENTES ENTRE SI – NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE – CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO – AUSÊNCIA DE DOLO DE AGIR – ATO DE IMPROBIDADE ADMINITRATIVA – AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de cargos comissionados e integrados ao Poder Executivo, logo de natureza política, a configuração do nepotismo deve ser analisada caso a caso, a fim de verificar eventual “troca de favores”, ou fraude à lei, e, caso inexista, aliado ao fator de o contratado não possuir vínculo de parentesco com o Gestor público, deve ser afastado o proibitivo contido na Súmula Vinculante nº 13. 2. Mostrando-se ausente, ou inconclusiva, a prova de dolo subjetivo, não é cabível presumir a existência de ato ímprobo, devendo ser julgado improcedente o pedido da inicial.

12/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 16:46

Expedição de documento

11/09/2023, 10:50

Expedição de documento

11/09/2023, 10:50

Não-Provimento

11/09/2023, 10:38

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 19:58

Mérito

05/09/2023, 19:53

Para julgamento de mérito

02/09/2023, 21:15

Publicação

28/08/2023, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2023, 01:03

Documentos

Intimação

•12/10/2023, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar do retorno dos autos para a 1ª Instância, bem como, para manifestar no feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Para julgamento de mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(32)