Execução de Título Extrajudicial 8019296-22.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8019296-22.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/12/2025, 17:36

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 18:51

Definitivo

15/10/2025, 02:40

Trânsito em julgado

15/10/2025, 02:40

Decurso de Prazo

15/10/2025, 02:40

Publicação

30/09/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8019296-22.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHAGARDEN EXECUTADO: JOICE XAVIER DOS SANTOS FRANCO, PAULO LEANDRO FRANCO, PAULO LEANDRO FRANCO 89336224115 Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial distribuída em 06/03/2019, no qual busca o recebimento das taxas condominiais vencidas de 10/11/2019 a 10/04/2020, conforme extrato detalhado id. 76785904. Em consulta ao sistema PJE, observa-se que em 21/09/2018, portanto, anteriormente a esta, o Advogado distribuiu ação de execução de título extrajudicial - PJE n 8059259-71.2018.8.11.0001, estando em trâmite perante o Juiz 01 do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá, versando sobre as taxas condominiais vencidas de 10/06/2017 até 10/09/2024 (extrato anexo), abrangendo os débitos do presente feito, devendo esta ser extinta. Assim, ocorreu o fenômeno processual da litispendência que é quando a parte repete, contemporaneamente, ação idêntica, assim entendida como aquela que possui a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que traz como consequência a extinção do segundo processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Frisa-se que a matéria referente à litispendência, é de ordem pública e deve ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz, se for o caso, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito. (CPC, artigo 485, § 3º). Desta feita, com fundamento no artigo 20 da Lei 9.099/95, OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil Brasileiro. INDEFIRO o pedido de conexão id. 205270621, vez que não é possível pleitear o mesmo valor em duas ações. Por fim, em razão da extinção do feito, hei por bem revogar a decisão id. 201281579 e determinar a devolução dos valores penhorados nos autos para a parte executada. Intime-se a parte executada para informar conta bancária. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte executada referente aos valores penhorados e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Consigno que é desnecessária nova conclusão dos autos para expedição de alvará. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

Expedição de documento

26/09/2025, 14:53

Perempção, litispendência ou coisa julgada

26/09/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 17:06

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 15:39

Decurso de Prazo

30/07/2025, 02:39

Decurso de Prazo

30/07/2025, 02:37

Publicação

22/07/2025, 11:12

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8019296-22.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHAGARDEN EXECUTADO: JOICE XAVIER DOS SANTOS FRANCO, PAULO LEANDRO FRANCO, PAULO LEANDRO FRANCO 89336224115 Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial distribuída em 06/03/2019, no qual busca o recebimento das taxas condominiais vencidas de 10/11/2019 a 10/04/2020, conforme extrato detalhado id. 76785904. Em consulta ao sistema PJE, observa-se que em 21/09/2018, portanto, anteriormente a esta, o Advogado distribuiu ação de execução de título extrajudicial - PJE n 8059259-71.2018.8.11.0001, estando em trâmite perante o Juiz 01 do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá, versando sobre as taxas condominiais vencidas de 10/06/2017 até 10/09/2024 (extrato anexo), abrangendo os débitos do presente feito, devendo esta ser extinta. Assim, ocorreu o fenômeno processual da litispendência que é quando a parte repete, contemporaneamente, ação idêntica, assim entendida como aquela que possui a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que traz como consequência a extinção do segundo processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Frisa-se que a matéria referente à litispendência, é de ordem pública e deve ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz, se for o caso, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito. (CPC, artigo 485, § 3º). Desta feita, com fundamento no artigo 20 da Lei 9.099/95, OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil Brasileiro. INDEFIRO o pedido de conexão id. 205270621, vez que não é possível pleitear o mesmo valor em duas ações. Por fim, em razão da extinção do feito, hei por bem revogar a decisão id. 201281579 e determinar a devolução dos valores penhorados nos autos para a parte executada. Intime-se a parte executada para informar conta bancária. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte executada referente aos valores penhorados e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Consigno que é desnecessária nova conclusão dos autos para expedição de alvará. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8019296-22.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHAGARDEN EXECUTADO: JOICE XAVIER DOS SANTOS FRANCO, PAULO LEANDRO FRANCO, PAULO LEANDRO FRANCO 89336224115 VISTOS, DEFIRO o pedido de penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, com repetição programada e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC, de onde se extrai que a diligência foi PARCIAL. Ato contínuo, objetivando a celeridade processual, efetivo neste momento, a busca de bens pelo Sistema RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, conforme extratos juntados, obtendo resultado negativo. Deste modo, dando prosseguimento ao trâmite processual, determino a intimação de ambas as partes para ciência dos procedimentos adotado e, tratando-se de bloqueio parcial e execução de título extrajudicial ou de parte sem advogado, a intimação deverá ser feita pelo meio em que efetivada a citação. Caso a parte exequente requeira o prosseguimento do feito, deverá indicar de modo expresso, no prazo de 05 dias, bens passíveis a penhora e não apenas reiterar pedidos já feitos, apresentando para tanto, cálculo atualizado, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da L9099/95). Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, dentre outros. Decorrido o prazo, retornem conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8019296-22.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHAGARDEN EXECUTADO: JOICE XAVIER DOS SANTOS FRANCO, PAULO LEANDRO FRANCO, PAULO LEANDRO FRANCO 89336224115 Vistos, Primeiramente, consigno que a parte executada Joice Xavier foi devidamente citada da presente ação, contudo, o executado Paulo Leandro Franco (pessoa física) não foi citado da presente ação. Consigno que, a penhora do imóvel de matrícula n. 73.105 foi revogada, vez que constatou a existência de indisponibilidade decretada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Pernambuco, conforme documento acostado no id. 76785917 e decisão id. 76785919. Ademais, acolho parcialmente o pedido id. 117106421, vez que a parte executada Paulo Leandro Franco (pessoa física) possui empresa de natureza jurídica de empresa individual denominada PAULO LEANDRO FRANCO 89336224115 - CNPJ: 40.112.094/0001-05, não existindo separação entre o patrimônio da empresa e do empresário que a compõe, o qual responde ilimitadamente. Deste modo, determino a inclusão da empresa PAULO LEANDRO FRANCO 89336224115 - CNPJ: 40.112.094/0001-05, com endereço na RUA AYLON (COHAB C REI), 19 (CONJ C REI) - CRISTO REI, VARZEA GRANDE/MT (78.118-340), no polo passivo da demanda. Determino a pesquisa de endereço dos executados Paulo Leandro Franco (pessoa física) e Paulo Leandro Franco 89336224115 (pessoa jurídica) no sistema Sniper, conforme extratos anexos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar planilha de cálculo atualizada e detalhada, contendo os parâmetros legais (juros e correção monetária), sob pena de extinção do feito. Com a juntada do referido cálculo, CITEM-SE os executados PAULO LEANDRO FRANCO (pessoa física) no endereço Rua A, 2 (QD 17) - COHAB CRISTO REI, VARZEA GRANDE/MT, CEP: 78.120-354, bem como PAULO LEANDRO FRANCO 89336224115 (pessoa jurídica) no endereço acima mencionado para, no prazo de três dias, efetuem o pagamento do montante atualizado. Depois de cumprida esta providência e não sendo paga a dívida ou sendo paga parcialmente, ouça-se o exequente no prazo legal e voltem-me os autos conclusos para ulterior deliberação. As providências. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 8019296-22.2019.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.073,84 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHAGARDEN Endereço:, 300, SENHOR DOS PASSOS, STO ANTÔNIO LEVERGER - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: JOICE XAVIER DOS SANTOS FRANCO Endereço: Rua GOV. SAMPAIO RIOS, 19, QUADRA 17, JOAQUIM CURVO - COHAB CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78117-090 Nome: PAULO LEANDRO FRANCO Endereço: Rua SD, 19, QUADRA 17, JOAQUIM CURVO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78117-090 Nome: PAULO LEANDRO FRANCO 89336224115 Endereço: AYLON (COHAB C REI), 19, CONJ C REI, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-340 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 14 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTO, ETC Cuida-se de cumprimento de sentença em que o executado, conquanto devidamente citado, não promoveu a satisfação da obrigação, o que motivou o requerimento de penhora online pela parte exequente. 117106421. Este Juízo deferiu o pedido de penhora do imóvel gerador das taxas de condomínio em execução. Posteriormente foi apresentado laudo de avaliação do imóvel, no valor de R$ 874.600,00 (oitocentos e setenta e quatro mil e seiscentos reais). Não obstante, este Juízo, por sua vez, constatou a existência de indisponibilidade decretada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Pernambuco, conforme averbação nº 15 da matrícula do imóvel, razão pela qual foi revogada a penhora sobre o imóvel. Por outro lado, a exequente informa que a executada dispõe de uma empresa individual, apresentando como comprovação o documento juntado no ID 117106423. De fato, nota-se que a parte devedora é proprietária da empresa individual, cujo nome empresarial é ARTES GRAFICAS JOICE FRANCO, pretendendo, desse modo, que a penhora atinja eventual patrimônio existente dessa pessoa jurídica. É o que se denomina desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sobre a desconsideração inversa, não destoa o entendimento do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE. MEIO DE PROVA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO. INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL. PROCESSAMENTO. PROVIMENTO. (...) 4. Com a desconsideração inversa da personalidade jurídica, busca-se impedir a prática de transferência de bens pelo sócio para a pessoa jurídica sobre a qual detém controle, afastando-se momentaneamente o manto fictício que separa o sócio da sociedade para buscar o patrimônio que, embora conste no nome da sociedade, na realidade, pertence ao sócio fraudador. (...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ REsp 1647362/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017) Assim, diante da inexistência da distinção patrimonial, a confusão patrimonial é indiscutida, razão pela qual, independentemente da instauração do incidente, defere-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que os efeitos da presente execução repercutam também na empesa individual da parte devedora. Inclua-se no polo passivo da execução o nome empresarial PAULO LEANDRO FRANCO 89336224115, cujo nome fantasia éARTES GRAFICAS JOICE FRANCO. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem. Havendo manifestação pela executada, intime-se a exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade da quantia bloqueada em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Em caso de não ter sido localizado nenhum bem hábil a assegurar o pagamento do débito exequendo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo indicar bens passíveis de penhora. Às providências. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(186)