Monitória 1000377-38.2019.8.11.0023 - TJMT

Monitória 1000377-38.2019.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/06/2024, 10:27

Ato ordinatório

17/06/2024, 10:27

Remessa (outros motivos)

22/05/2024, 18:54

Definitivo

25/04/2024, 09:47

Ato ordinatório

25/04/2024, 09:46

Trânsito em julgado

25/04/2024, 09:45

Decurso de Prazo

24/04/2024, 01:21

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 10:07

Publicação

15/04/2024, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000377-38.2019.8.11.0023.. REU: E. A. LAVALL - ME, ERNECI AFONSO LAVALL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL em face de E. A. LAVALL - ME e ERNECI AFONSO LAVALL, todos qualificados nos autos. A inicial foi recebida em 30.05.2019 (ID. 20479636). Entre um ato e outro, as partes firmaram acordo com relação ao objeto da ação e pediram a homologação do acordo, nos termos do artigo 487, inciso III “b” do CPC (ID. 136012199). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO do acordo firmado entre as partes (ID. 136012199). As cláusulas da avença estão devidamente regulares, motivo pelo qual não verifico empecilho à sua homologação. Neste instante, cumpre registrar: (...). No juízo homologatório, caberá ao juiz somente verificar a satisfação dos requisitos formais do acordo (capacidade dos sujeitos, disponibilidade do objeto e satisfação de eventual forma exigida em lei). Preenchidos os pressupostos, cumpre-lhe homologar o acordo (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 478). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo constante nos autos (ID. 136012199) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, declaro EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, podendo a parte autora, em caso de descumprimento do acordo, executa-lo. Custas e honorários conforme acordado entre as partes. Proceda-se com o levantamento de eventuais restrições nos autos. P.R. Por se tratar de sentença homologatória de acordo, deixo de determinar a intimação das partes e de seus patronos (CNGC Judicial, artigo 332). Após, obedecidas às formalidades da CNGC, arquivem-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

12/04/2024, 00:00

Expedição de documento

11/04/2024, 17:37

Expedida/certificada

11/04/2024, 17:37

Expedição de documento

11/04/2024, 17:37

Homologação de Transação

07/03/2024, 13:45

Documentos

Intimação

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000377-38.2019.8.11.0023.. REU: E. A. LAVALL - ME, ERNECI AFONSO LAVALL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL em face de E. A. LAVALL - ME e ERNECI AFONSO LAVALL, todos qualificados nos autos. A inicial foi recebida em 30.05.2019 (ID. 20479636). Entre um ato e outro, as partes firmaram acordo com relação ao objeto da ação e pediram a homologação do acordo, nos termos do artigo 487, inciso III “b” do CPC (ID. 136012199). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO do acordo firmado entre as partes (ID. 136012199). As cláusulas da avença estão devidamente regulares, motivo pelo qual não verifico empecilho à sua homologação. Neste instante, cumpre registrar: (...). No juízo homologatório, caberá ao juiz somente verificar a satisfação dos requisitos formais do acordo (capacidade dos sujeitos, disponibilidade do objeto e satisfação de eventual forma exigida em lei). Preenchidos os pressupostos, cumpre-lhe homologar o acordo (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 478). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo constante nos autos (ID. 136012199) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, declaro EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, podendo a parte autora, em caso de descumprimento do acordo, executa-lo. Custas e honorários conforme acordado entre as partes. Proceda-se com o levantamento de eventuais restrições nos autos. P.R. Por se tratar de sentença homologatória de acordo, deixo de determinar a intimação das partes e de seus patronos (CNGC Judicial, artigo 332). Após, obedecidas às formalidades da CNGC, arquivem-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000377-38.2019.8.11.0023.. REU: E. A. LAVALL - ME, ERNECI AFONSO LAVALL AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória em que a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da parte ré o pagamento de quantia em dinheiro. A inicial foi recebida e determinada a expedição de mandado de pagamento. A parte requerida apresentou embargos monitórios, oportunidade em que alegou preliminarmente: a) inépcia da inicial, b) indeferimento da inicial, c) carência da ação. No mérito, apontou que o contrato foi supostamente liquidado e o débito é oriundo de outras operações financeiras. Além de requerer liminar de exposição de documentos e alegar excesso de cobrança. Indeferiu-se a gratuidade requerida pela parte executada/embargante. A parte autora apresentou resposta aos embargos à ação monitória. II - FUNDAMENTAÇÃO Os pedido(s) comporta(m) julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC. II.1 - Da prejudicial e/ou preliminar A arguição prejudicial e/ou preliminar está prejudicada com o exame do mérito. II. 2 - Da tutela de urgência liminar A tutela de urgência pleiteada resta prejudicada com o exame da inicial, como se verá. II.3 - Do mérito Assiste razão à parte autora. Conforme o art. 700, caput e inciso I, do CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro”. Não havendo a comprovação de eventual exceção pessoal apta a livrar a parte ré do dever de satisfazer a dívida em questão, deve responder pelos valores consignados no(s) título(s) que instrui(em) a inicial. No respeitante: “AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RECEBÍVEIS - CAPITALIZAÇÃO. Pretensão de afastar a capitalização. INADMISSIBILIDADE: O contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. O C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça decidiu pela constitucionalidade do artigo 5º da referida Medida Provisória. Súmulas 539 e 541 do STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – Alegação de cobrança cumulada – NÃO OCORRÊNCIA: Verifica-se na cláusula décima, que não existe previsão de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Pela análise do demonstrativo do cálculo de fls. 52/53 vê-se que foi aplicada sem cumulação de juros e multa. CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de que é necessária a realização de pericia judicial – NÃO OCORRÊNCIA: Não houve cerceamento de defesa porque os documentos trazidos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. Desta forma, a produção de prova pericial é desnecessária para solução da lide, mesmo porque a monitória veio instruída com a cópia do contrato de abertura de crédito – BB Giro Recebíveis e com o demonstrativo da dívida no período de 2012 a 2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10047544720158260032 SP 1004754-47.2015.8.26.0032, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 16/02/2016, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2016)” III - DISPOSITIVO Ante o exposto REJEITO os embargos monitórios e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de constituir de pleno direito o(s) título(s) executivo(s) judicial(is), na forma do art. 701, § 2º, do citado diploma legal. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

25/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Expedida/certificada

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