Execução de Título Extrajudicial 1000481-91.2019.8.11.0035 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000481-91.2019.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 09:33

Ato ordinatório

12/02/2026, 09:32

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:55

Publicação

22/01/2026, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159): n. 1000481-91.2019.8.11.0035 Nos termos do art. 203, § 4º do CPC c/c art. 147, caput, da CNGC/CGJ/TJMT, IMPULSIONO o presente feito com a seguinte finalidade: Vistos. Em prestígio ao contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 10 do CPC, DETERMINO a intimação da executada para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. PRAZO: 15 dias ALTO GARÇAS, 7 de janeiro de 2026 GERSON NUNES DOS SANTOS Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento

07/01/2026, 17:37

Ato ordinatório

07/01/2026, 17:33

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 08:33

Publicação

26/11/2025, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000481-91.2019.8.11.0035.. EXEQUENTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA EXECUTADO: CONSORCIO ALMEIDA E FILHO-CTESA-ENGEFOTO Intimação - DECISÃO Vistos. Em prestígio ao contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 10 do CPC, DETERMINO a intimação da executada para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Findo o prazo, com ou sem manifestação, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento

24/11/2025, 15:06

Documentos

Ato ordinatório

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000481-91.2019.8.11.0035.. EXEQUENTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA EXECUTADO: CONSORCIO ALMEIDA E FILHO-CTESA-ENGEFOTO Intimação - DECISÃO Vistos. QUANTO AO PEDIDO DE SISTEMA CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta de pesquisa de bens do devedor que serve tão somente para registro de medidas de constrição já decretadas, o que torna a medida desnecessária e nada eficaz. Não se pode olvidar que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. Assim, como a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e inexistindo impedimento para que a própria parte exequente diligencie na busca de tais informações, especialmente porque há alternativas extrajudiciais, é desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário. Sendo assim, INDEFIRO o pedido. QUANTO AO PEDIDO DE SISBAJUD 1. DEFIRO a PENHORA ONLINE, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, via SISBAJUD, para indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada, até o valor indicado pelo exequente. 1.2. Realizada a pesquisa, o resultado foi infrutífero, conforme minuta em anexo. 2. Ressalto que, é considerado como infrutífero o bloqueio irrisório com relação ao valor do débito, isto é, R$150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos do artigo 836 do CPC, motivo pelo qual não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. 3. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, por ter havido resposta negativa, ou sendo estes em valores insuficientes para o cumprimento integral da execução, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ, INTIME-SE a parte exequente para que dê andamento no feito e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, bem como para apresentar a planilha atualizada de débitos. 4. Havendo requerimento da parte exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. 5. Sendo requeridas as pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD, de veículos via RENAJUD e de bens via INFOJUD, deverá a Secretaria conferir se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, com a devida certificação e indicação do ID, em caso afirmativo. 5.1. Se o prazo das mencionadas pesquisas for inferior a um ano, fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de nova pesquisa, caso a parte exequente não tenha apresentado novos indícios de que a situação anterior se modificou, ônus que lhe cabe. O Judiciário deve realizar as pesquisas de sistemas conveniados que se mostrem úteis e necessárias ao processo, em homenagem aos princípios da cooperação, razoável duração do processo e à própria condição da ação do interesse processual. Significa dizer que devem ser feitas as pesquisas que tenham maior chance de satisfação do crédito da parte exequente, objetivo central da execução, uma vez que a execução não pode durar eternamente em busca da satisfação do crédito da parte. Assim, este juízo, adota como critério de razoabilidade, a nova realização de pesquisas via sistemas conveniados apenas se demonstrados indicativos robustos de que há mudança da situação anterior, já que os dados práticos da execução demonstram que há pouca efetividade de tentativas reiteradas em prazo inferior. 5.2. Em seguida, a Secretaria deverá intimar a parte exequente para ciência do indeferimento mencionado no item 5.1 e indicação de outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes desta decisão. 5.3. Caso o prazo das mencionadas pesquisas seja superior a um ano, INTIME-SE a parte exequente para recolhimento das custas para realização do ato, salvo nos casos de isenção legal e gratuidade judiciária, bem como para apresentar a planilha atualizada de débitos, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, nos termos desta decisão. 5.4. Recolhidas as custas e apresentada a planilha de débitos, DEFIRO as pesquisas via sistemas conveniados Sisbajud, Renajud e Infojud e DETERMINO que a Secretaria proceda com a realização das pesquisas Renajud e Infojud. 5.5. Em relação ao RENAJUD, deverá ser inserida apenas a restrição de transferência dos veículos porventura encontrados na titularidade da parte executada, desde que não constem restrições anteriores ou alienação fiduciária. 5.5.1. Em seguida, EXPEÇA-SE, para o mesmo endereço encontrado no RENAJUD, mandado de penhora e avaliação do veículo cuja restrição foi inserida, 5.5.2. 5.5.2. Caso a penhora retorne positiva, INTIME-SE a parte exequente para indicar meios de expropriação, no prazo de dez dias. 5.5.3. Se negativa, INTIME-SE a parte exequente para informar se permanece o interesse na penhora, devendo indicar novo endereço para tanto, ou indicar novos meios de satisfação de seu crédito. Prazo de dez dias. 5.6. Na hipótese de veículo alienado ou com restrição, deverá a parte exequente ser intimada sobre o interesse na inserção de restrição, uma vez que a eventual penhora poderá ser frustrada. Prazo de cinco dias. 5.6.1. Caso a parte manifeste o interesse na inserção da restrição e requeira a penhora após intimada nos termos do item 5.6, PROCEDA-SE nos termos do item 5.5 quanto à inserção e, em seguida, VENHA o processo concluso para análise do pedido de penhora. 5.7. Já no tocante ao INFOJUD, a pesquisa deverá abranger as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo a Secretaria inserir o sigilo, considerando o teor das informações, além da pesquisa no DOI, também referente aos últimos três anos. 5.8. Em caso de pesquisa via SISBAJUD, VENHA o processo concluso para tanto. 6. Sendo requerida a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, DEFIRO, desde já. 6.1. Deverá a Secretaria conferir se foi recolhida a verba, salvo os casos de gratuidade da justiça e isenção, e, em caso negativo, intimar a parte para fazê-lo. 6.2. Recolhidas as custas, à Secretaria para que PROCEDA com a inserção dos dados no mencionado sistema. 7. Sendo requerida a penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente apresentar matrícula atualizada, para fins de comprovação da propriedade. Caso não apresente e apenas faça o requerimento, INTIME-SE para tanto, em cinco dias, sob pena de arquivamento, nos moldes desta decisão. 7.1. Sendo constatado que o imóvel é de propriedade da parte executada, DEFIRO, desde já, a penhora e NOMEIO como depositária a própria parte executada. Em seguida, DETERMINO que a Secretaria LAVRE o termo de penhora do imóvel, constando a nomeação da depositária nomeada. 7.2. Em seguida, PROCEDA-SE à avaliação do bem penhorado (art. 870 do CPC) e INTIME-SE a parte executada da penhora, bem como o cônjuge, se houver, observando-se o disposto nos artigos 841 e 842 do CPC. 7.3. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação do executado e de seu cônjuge, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para optar por uma das formas de expropriação previstas no artigo 825 do CPC. 7.4. Se a penhora ou o arresto recair em bem imóvel onerado com hipoteca ou em direitos sobre bem alienado fiduciariamente, disso deverá a Secretaria dar ciência ao credor hipotecário/fiduciário, por ofício, aproveitando-se o expediente para solicitar informações acerca de eventual quitação de seu crédito ou liberação do bem. 7.4.1. Em seguida, as partes devem ser intimadas. 8. Transcorridos quaisquer dos prazos supracitados sem manifestação da parte exequente, ficará SUSPENSA a execução por 1 (um) ano, após o que correrá o prazo prescricional (art. 921, III e §1º, do CPC). Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 9. Fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda e que se mostra pouco eficaz no caso concreto. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, este Magistrado resguarda o entendimento de que as medidas executivas devem ser menos gravosas para o devedor e, em muitos casos, a apreensão da CNH limita, inclusive, a livre circulação e o trabalho. 10. Ficam também, desde já, indeferidos os pedidos de pesquisas via SREI e CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta de pesquisa de bens do devedor que serve tão somente para registro de medidas de constrição já decretadas, o que torna a medida desnecessária e nada eficaz. De igual sorte, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, é também uma ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte exequente, o que, inclusive, é passível de realização extrajudicial pela própria parte (cf. art. 17 da Lei nº 6.015/73). Não se pode olvidar que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. Assim, como a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e inexistindo impedimento para que a própria parte exequente diligencie na busca de tais informações, especialmente porque há alternativas extrajudiciais, é desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário. 9.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O SNIPER não se presta a realizar atos constritivos, tampouco realiza a pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Isso porque somente autoriza o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. A maioria destas informações fornecidas pelo SNIPER não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Novamente, destaco que é dever da parte exequente prover meios de pesquisa de bens do executado, sendo o Poder Judiciário auxiliador quando impossibilitadas as pesquisas, o que não é o caso. Assim, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente - demonstrando minimamente a utilidade da realização do ato -, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Frisa-se que o SNIPER, como já dito, não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Ademais, considerando as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, o que não ocorreu no processo – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Apesar de o sistema demonstrar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal, são necessários indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra, o que também não ocorreu. Assim, fica, desde já, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, 10 de março de 2025. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000481-91.2019.8.11.0035.. EXEQUENTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA EXECUTADO: CONSORCIO ALMEIDA E FILHO-CTESA-ENGEFOTO DECISÃO CONSÓRCIO ALMEIDA E FILHO CTESA-ENGEFOTO propôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos presentes autos sustentando, em apertada síntese, a nulidade da citação, bem como sua ilegitimidade passiva, sob o argumento que não mais seria empresa consorciada e, por derradeiro, alega que apenas a empresa líder detém poderes de representação da coletividade perante terceiros e em Juízo. Instada a se manifestar, a demandante impugnou os termos da exceção, arguindo, preliminarmente, o seu descabimento, porque a matéria não é de ordem pública. No mérito, argumenta que credores podem buscar receber seus créditos diretamente das consorciadas, que são as responsáveis pelas obrigações assumidas em nome do consórcio. Pede a rejeição da peça defensiva. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da Preliminar Inicialmente registro que a denominada exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade, é instituto desenvolvido pela doutrina e abraçado pela jurisprudência, que faculta ao executado, independentemente de penhora, submeter à apreciação judicial matérias de ordem pública, como pressupostos processuais e condições da ação. Assim, apenas as matérias de ordem pública, aquelas que podem ser conhecidas de ofício, como os pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, é que podem ser levantadas e discutidas no processo de execução. No caso dos autos, a excipiente alega a nulidade da citação e ilegitimidade passiva, matérias estas que podem ser consideradas de ordem púbica. Sobre o tema, ensina o inexcedível Cândido Rangel Dinamarco quais são as matérias sujeitas ao controle oficial e que por isso podem ser objeto de exceção de pré-executividade: “Falta de título executivo (...) iliquidez (...) porque sem liquidez não se pode executar jamais (...) inexigibilidade (...) demandar por um direito não-exigível é demandar sem a concreta necessidade da tutela jurisdicional, com a consequente carência de ação por falta de interesse de agir (...) excesso de execução (...) executar em excesso é executar sem título, total ou ao menos parcialmente (...) ilegitimidade ad causam (...) cúmulo indevido de execuções (...) nulidade da execução ou dos atos executivos (...) incompetência absoluta ou impedimento do juiz”[1] Finaliza o referido autor ao ensinar que: “Admitem-se em princípio, pela via da objeção de pré-executividade, todas as defesas fundadas nos requisitos da execução que o juiz deveria conhecer de ofício – porque, como é óbvio, tudo que o juiz pode e deve decidir espontaneamente ele pode decidir quando provocado pela parte”[2] Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania: “Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas” (STJ, 2ª T. REsp 403073-DF, Rel. Min. Eliana Calmon. DJ 13/05/2002 PG: 00204) Por tais motivos, rejeito a preliminar suscitada. No que diz respeito ao mérito, a excipiente alega que, embora desprovidos de personalidade jurídica (Lei nº. 6.404/76, art. 278, § 1º), os consórcios de empresas possuem capacidade para estar em juízo, mediante representação da empresa líder, por força do que dispõe o art. 12, VII, do CPC, por isso a lei exige que na formalização da constituição do consórcio sejam discriminados os poderes e encargos de cada consorciado. Argumenta que o contrato de constituição de consórcio firmado dispõe sobre o dever da empresa líder de representar o consórcio em juízo, no caso em tela a TRIER ENGENHARIA S/A, motivo pelo qual a citação direcionada ao endereço da empresa excipiente está eivada de nulidade. Arremata sustentando que desde 16 de abril de 2019 o consórcio passou a ser denominado “CONSÓRCIO TRIER-CTESA-ENGEFOTO”, não existindo mais nenhum liame entre este e a Excipiente, impondo-se o reconhecimento de ilegitimidade passiva da ALMEIDA E FILHO. Ocorre que, ao contrário do que sustenta a excipiente, os títulos executivos que fundamentam a presente ação de execução foram emitidos entre outubro e novembro de 2018 – ID 22505035 -, enquanto a Executada era integrante do consórcio (porque sua retirada deu-se em abril de 2019 – ID 60947318) e, ainda, o contrato que fundamentou a presente Execução é um contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo Gás-LP Granel e Comodato, do qual sobrevieram notas fiscais não pagas e protestadas, assumidas pelo consórcio de empresas CONSÓRCIO ALMEIDA E FILHO-CTESA-ENGEFOTO. Ressalta-se não constar do contrato firmado entre as partes – ID 22505241 - que a obrigação de pagamento seria de apenas uma das empresas do consórcio, razão pela qual ela é legítima para figurar no polo passivo e, por isso, sua citação é plenamente válida. Eis o teor do artigo 278, §1º, da Lei 6.404/1976: “Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade”. Com efeito: “ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CERCEIO DE DEFESA. CARÊNCIA AÇÃO. EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. POSSE DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PROVA NECESSÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. A legitimidade das partes para uma Ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual, a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. O consórcio constituído nos moldes da Lei 6.404/76 não é detentor de personalidade jurídica, possuindo as empresas que o integram legitimidade passiva para figurar no pólo da Ação. O fato de terceiro ser possuidor de documento ao qual a parte tem interesse em conhecer, não representa impedimento ao acolhimento do pedido de exibição, não havendo que se falar, portanto, em carência de Ação nesta hipótese. O julgamento da lide sem a produção de prova necessária para o seu correto desate, configura cerceio de defesa, implicando na nulidade da sentença. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.256318-4/001 – TJMG.” Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o executado da presente decisão. Diligências necessárias. Alto Garças, data registada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta [1] Instituições de Direito Processual Civil, v. IV, p. 712/714. [2] Idem, p. 716.

10/01/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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