Execução de Título Extrajudicial 1000088-69.2019.8.11.0035 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000088-69.2019.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/12/2025, 20:44

Publicação

12/12/2025, 20:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 20:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 20:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 20:44

Documento

11/12/2025, 15:37

Ato ordinatório

11/12/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000088-69.2019.8.11.0035.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSEFA BARBOSA DOS SANTOS - ME, JOSEFA BARBOSA DOS SANTOS, ELIETE DOS SANTOS ARAUJO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo (ID 213688552) entabulado pelas partes, nos termos dos artigos 725, inciso VIII e artigo 784, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. As partes requerem homologação do acordo. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese do necessário. DECIDO. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes (ID 213688552), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas pelos executados. Honorários, conforme pactuado pelas partes. Para efetivação deste comando judicial, se necessário, promova o diligente Gestor as comunicações e diligências para materialização das cláusulas e termos da autocomposição homologada, inclusive para baixa de eventuais bens constritos. CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado, por se tratar de acordo entabulado entre as partes. EXPEÇA-SE o necessário e ARQUIVE-SE com as baixas necessárias e cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000088-69.2019.8.11.0035.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSEFA BARBOSA DOS SANTOS - ME, JOSEFA BARBOSA DOS SANTOS, ELIETE DOS SANTOS ARAUJO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo (ID 213688552) entabulado pelas partes, nos termos dos artigos 725, inciso VIII e artigo 784, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. As partes requerem homologação do acordo. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese do necessário. DECIDO. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes (ID 213688552), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas pelos executados. Honorários, conforme pactuado pelas partes. Para efetivação deste comando judicial, se necessário, promova o diligente Gestor as comunicações e diligências para materialização das cláusulas e termos da autocomposição homologada, inclusive para baixa de eventuais bens constritos. CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado, por se tratar de acordo entabulado entre as partes. EXPEÇA-SE o necessário e ARQUIVE-SE com as baixas necessárias e cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000088-69.2019.8.11.0035.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSEFA BARBOSA DOS SANTOS - ME, JOSEFA BARBOSA DOS SANTOS, ELIETE DOS SANTOS ARAUJO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo (ID 213688552) entabulado pelas partes, nos termos dos artigos 725, inciso VIII e artigo 784, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. As partes requerem homologação do acordo. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese do necessário. DECIDO. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes (ID 213688552), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas pelos executados. Honorários, conforme pactuado pelas partes. Para efetivação deste comando judicial, se necessário, promova o diligente Gestor as comunicações e diligências para materialização das cláusulas e termos da autocomposição homologada, inclusive para baixa de eventuais bens constritos. CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado, por se tratar de acordo entabulado entre as partes. EXPEÇA-SE o necessário e ARQUIVE-SE com as baixas necessárias e cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000088-69.2019.8.11.0035.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSEFA BARBOSA DOS SANTOS - ME, JOSEFA BARBOSA DOS SANTOS, ELIETE DOS SANTOS ARAUJO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo (ID 213688552) entabulado pelas partes, nos termos dos artigos 725, inciso VIII e artigo 784, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. As partes requerem homologação do acordo. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese do necessário. DECIDO. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes (ID 213688552), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas pelos executados. Honorários, conforme pactuado pelas partes. Para efetivação deste comando judicial, se necessário, promova o diligente Gestor as comunicações e diligências para materialização das cláusulas e termos da autocomposição homologada, inclusive para baixa de eventuais bens constritos. CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado, por se tratar de acordo entabulado entre as partes. EXPEÇA-SE o necessário e ARQUIVE-SE com as baixas necessárias e cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 17:18

Definitivo

09/12/2025, 17:18

Expedição de documento

09/12/2025, 17:16

Trânsito em julgado

09/12/2025, 17:14

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000088-69.2019.8.11.0035.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSEFA BARBOSA DOS SANTOS - ME, JOSEFA BARBOSA DOS SANTOS, ELIETE DOS SANTOS ARAUJO Intimação - DECISÃO Vistos. A parte executada Eliete afirma que os valores bloqueados são referentes aos seus proventos de aposentadoria, os quais são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Requer o imediato desbloqueio dos valores (ID 141549881). A parte exequente se manifestou ao ID 144601714. É o relatório, passo a decidir. De acordo com o art. 833, IV, do CPC: São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. A previsão legal do art. 833, IV, do CPC visa garantir a subsistência do devedor, que pode ser ameaçada pelo processo de execução, evitando, dessa forma, que ele caia em situação de indignidade, qual seja, a de não ser capaz de prover sua própria subsistência. Entretanto, a impenhorabilidade não é absoluta, conforme se extrai do próprio §2º do mesmo artigo, uma vez que pode ser afastada nas hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais quando os valores estiverem depositados em poupança. No caso em tela, por não se tratar de nenhuma das exceções mencionadas, forçoso é reconhecer que os valores bloqueados na conta da executada Eliete não podem ser objetos de penhora, em virtude do seu caráter alimentar e indispensável à subsistência da executada. Isso porque a executada demonstrou que os valores são oriundos de proventos da aposentadoria. Portanto, os valores devem ser liberados em favor da parte executada. Ante o exposto: 1.DECLARO a impenhorabilidade dos valores bloqueados. 2.EXPEÇA-SE, com máxima urgência, alvará em favor da executada ELIETE DOS SANTOS ARAUJO. 3. INTIME-SE a parte exequente para que dê andamento no feito e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Deverá, na oportunidade, apresentar a planilha de débitos. 4. Caso a parte exequente não se manifeste, proceda em conformidade ao item 6 desta decisão. 4.1. Sendo requerida a pesquisa de existência de veículos via RENAJUD e de bens via INFOJUD, deverá a Secretaria conferir se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, com a devida certificação e indicação do ID, em caso afirmativo. 4.1.1. Se o prazo das mencionadas pesquisas for inferior a um ano, fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de nova pesquisa, caso a parte exequente não tenha apresentado novos indícios de que a situação anterior se modificou, ônus que lhe cabe. 4.1.2. Em seguida, a Secretaria deverá intimar a parte exequente para ciência do indeferimento mencionado no item 4.1.1 e indicação de outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 6 desta decisão. 4.1.3. Caso o prazo das mencionadas pesquisas seja superior a um ano, INTIME-SE a parte exequente para recolhimento das custas para realização do ato, salvo nos casos de isenção legal e gratuidade judiciária, bem como para apresentar a planilha atualizada de débitos, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, nos termos do item 6 desta decisão. 4.1.4. Recolhidas as custas e apresentada a planilha de débitos, conclusos. Se decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE nos moldes do item 6 desta decisão. 4.2. Sendo requerida a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, DEFIRO, desde já. 4.2.1. Deverá a Secretaria conferir se foi recolhida a verba, salvo os casos de gratuidade da justiça e isenção, e, em caso negativo, intimar a parte para fazê-lo. 4.2.2. Recolhidas as custas, à Secretaria para que PROCEDA com a inserção dos dados no mencionado sistema. 4.3. Sendo requerida a penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente apresentar matrícula atualizada, para fins de comprovação da propriedade. Caso não apresente e apenas faça o requerimento, INTIME-SE para tanto, em cinco dias, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 6 desta decisão. 4.3.1. Sendo constatado que o imóvel é de propriedade da parte executada, DEFIRO, desde já, a penhora e NOMEIO como depositária a própria parte executada. Em seguida, DETERMINO que a Secretaria LAVRE o termo de penhora do imóvel, constando a nomeação da depositária nomeada. 4.3.2. Em seguida, PROCEDA-SE à avaliação do bem penhorado (art. 870 do CPC) e INTIME-SE a parte executada da penhora, bem como o cônjuge, se houver, observando-se o disposto nos artigos 841 e 842 do CPC. 4.3.3. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação do executado e de seu cônjuge, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para optar por uma das formas de expropriação previstas no artigo 825 do CPC. 5. Se a penhora ou o arresto recair em bem imóvel onerado com hipoteca ou em direitos sobre bem alienado fiduciariamente ou bem móvel alienado fiduciariamente, disso deverá a Secretaria dar ciência ao credor hipotecário/fiduciário, por ofício, aproveitando-se o expediente para solicitar informações acerca de eventual quitação de seu crédito ou liberação do bem. 5.1. Em seguida, as partes devem ser intimadas. 6. Transcorridos quaisquer dos prazos supracitados sem manifestação da parte exequente, ficará SUSPENSA a execução por 1 (um) ano, após o que correrá o prazo prescricional (art. 921, III e §1º, do CPC). Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 7. Fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda e que se mostra pouco eficaz no caso concreto. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, este magistrado resguarda o entendimento de que as medidas executivas devem ser menos gravosas para o devedor e, em muitos casos, a apreensão da CNH limita, inclusive, a livre circulação e o trabalho. 8. Ficam também, desde já, indeferidos os pedidos de pesquisas via SREI e CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta de pesquisa de bens do devedor que serve tão somente para registro de medidas de constrição já decretadas, o que torna a medida desnecessária e nada eficaz. De igual sorte, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, é também uma ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte exequente, o que, inclusive, é passível de realização extrajudicial pela própria parte (cf. art. 17 da Lei nº 6.015/73). Não se pode olvidar que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. Assim, como a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e inexistindo impedimento para que a própria parte exequente diligencie na busca de tais informações, especialmente porque há alternativas extrajudiciais, é desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário. 9.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O SNIPER não se presta a realizar atos constritivos, tampouco realiza a pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Isso porque somente autoriza o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. A maioria destas informações fornecidas pelo SNIPER não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Novamente, destaco que é dever da parte exequente prover meios de pesquisa de bens do executado, sendo o Poder Judiciário auxiliador quando impossibilitadas as pesquisas, o que não é o caso. Assim, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente - demonstrando minimamente a utilidade da realização do ato -, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Frisa-se que o SNIPER, como já dito, não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Ademais, considerando as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, o que não ocorreu no processo – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Apesar de o sistema demonstrar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal, são necessários indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra, o que também não ocorreu. Assim, fica, desde já, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, 07 de junho de 2024. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000088-69.2019.8.11.0035.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSEFA BARBOSA DOS SANTOS - ME, JOSEFA BARBOSA DOS SANTOS, ELIETE DOS SANTOS ARAUJO DECISÃO 1. Em atenção ao petitório de ID 115369545, defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome dos executados JOSEFA BARBOSA DOS SANTOS ME (CNPJ 26.809.814/0001-65), JOSEFA BARBOSA DOS SANTOS (CPF 280.791.161-72) e ELIETE DOS SANTOS ARAUJO (CPF 568.279.541-53). 2. Após conferência do recolhimento das custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária, providencie, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados, até o valor indicado na execução (R$ 86.167,60 - ID 127925924). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. No prazo de 15 dias, comprove o exequente o recolhimento das custas adicionais, tendo em vista que são três executados e forma recolhidas somente duas custas em ID's 116800202 e 116800203. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º). Caso não representada nos autos (CPC, art. 854, § 2º), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. 4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, tornem conclusos. 5. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD. 6. No caso de juntada de eventuais cópias de declarações obtidas via INFOJUD, deverá apenas a documentação juntada ser tornada sigilosa. Se a pesquisa restar positiva, intimem-se as partes dos resultados pesquisados. 7. A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br). 8. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de custas acompanhadas de planilha atualizada do débito, a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º), bem como requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão (CPC, art. 828). 9. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde logo indeferida a reiteração de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou transcorrido lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 10. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. ALTO GARÇAS, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito Substituto

12/02/2024, 00:00

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