Cumprimento de sentença 1029031-90.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Primeira Turma JE · TJMT · Cumprimento de sentença · Segundo Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CLEIDA ANDREIA KURSCHNER em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:35

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:35

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 06:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

10/12/2024, 06:25

Juntada de Certidão

26/11/2024, 06:06

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 17:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/11/2024, 17:57

Recebidos os autos

25/11/2024, 17:57

Transitado em Julgado em 22/11/2024

25/11/2024, 17:54

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:10

Decorrido prazo de ROSENILDA MARIA DE LIMA em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:18

Decorrido prazo de ROSENILDA MARIA DE LIMA em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:13

Publicado Intimação em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:37

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo de CLEIDA ANDREIA KURSCHNER em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:35

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:35

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•25/11/2022, 19:36

Decisão

•31/01/2023, 14:32

10/12/2024, 06:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

10/12/2024, 06:25

Juntada de Certidão

26/11/2024, 06:06

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 17:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/11/2024, 17:57

Recebidos os autos

25/11/2024, 17:57

Transitado em Julgado em 22/11/2024

25/11/2024, 17:54

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:10

Decorrido prazo de ROSENILDA MARIA DE LIMA em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:18

Decorrido prazo de ROSENILDA MARIA DE LIMA em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:13

Publicado Intimação em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:21

Publicado Intimação em 08/11/2024.

08/11/2024, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 23:33

Juntada de Alvará

08/11/2024, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 17:23

Desentranhado o documento

06/11/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 13:05

Publicado Intimação em 05/11/2024.

06/11/2024, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

06/11/2024, 10:34

Publicado Sentença em 05/11/2024.

06/11/2024, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

06/11/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/11/2024, 12:03

Conclusos para decisão

29/10/2024, 16:50

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 12:16

Publicado Intimação em 18/10/2024.

19/10/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

19/10/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:22

Publicado Decisão em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 17:41

Publicado Decisão em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:37

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 15:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/10/2024, 15:23

Conclusos para decisão

15/10/2024, 14:12

Desentranhado o documento

15/10/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 17:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/10/2024, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 18:21

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

24/09/2024, 08:41

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/09/2024, 19:08

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

20/09/2024, 08:44

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

18/09/2024, 08:42

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

16/09/2024, 08:38

Juntada de recibo (sisbajud)

12/09/2024, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 10:21

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 14:18

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 01:05

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 17:43

Decorrido prazo de ROSENILDA MARIA DE LIMA em 11/06/2024 23:59

12/06/2024, 14:45

Publicado Intimação em 17/05/2024.

19/05/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

19/05/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 15:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2024, 15:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

25/04/2024, 16:16

Processo Reativado

25/04/2024, 16:16

Juntada de Certidão

25/04/2024, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 18:37

Juntada de Certidão

12/12/2023, 10:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/12/2023, 15:55

Recebidos os autos

11/12/2023, 15:55

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos

08/12/2023, 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas

08/12/2023, 09:55

Conclusos para despacho

30/11/2023, 08:17

Juntada de despacho

29/11/2023, 14:58

Juntada de intimação de pauta

29/11/2023, 14:58

Juntada de intimação de pauta

29/11/2023, 14:58

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

29/11/2023, 14:58

Juntada de certidão

29/11/2023, 14:58

Juntada de acórdão

29/11/2023, 14:58

Juntada de voto

29/11/2023, 14:58

Juntada de ementa

29/11/2023, 14:58

Juntada de relatório

29/11/2023, 14:58

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

29/11/2023, 14:58

Devolvidos os autos

29/11/2023, 14:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/07/2023, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 03:31

Publicado Decisão em 21/06/2023.

21/06/2023, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1029031-90.2022.8.11.0003.. Vistos. Considerando que o recurso inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar a ocorrência de danos ao recorrente, que poderá não conseguir reverter seu direito, em caso de procedência do recurso, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95 e do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil. Outrossim, verifica-se dos autos a juntada das contrarrazões. Sendo assim, determino a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo. Por fim, defiro a gratuidade de justiça nos moldes do art. 98, § 1°, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 17:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/06/2023, 17:18

Conclusos para decisão

07/06/2023, 11:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 06:17

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2023, 16:13

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de tempestividade recursal Processo nº 1029031-90.2022.8.11.0003 Certifico que o recurso inominado interposto nos autos é tempestivo e o preparo não foi recolhido por conter pedido de gratuidade da justiça (Art. 98 do CPC). Intimo a parte recorrida para, querendo e no prazo de 10 dias, apresentar suas contrarrazões. Rondonópolis, 17 de maio de 2023. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 13:41

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 12:43

Juntada de Petição de recurso inominado

02/05/2023, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 08:09

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1029031-90.2022.8.11.0003.. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por ROSENILDA MARIA DE LIMA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PRELIMINARES Ausência de interesse processual A reclamada alega que há óbice processual a impedir o conhecimento do mérito, que consiste na “falta de int

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/04/2023, 23:24

Juntada de Projeto de sentença

29/04/2023, 23:24

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

29/04/2023, 23:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação

30/03/2023, 19:28

Juntada de Petição de contestação

28/03/2023, 13:52

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 10:48

Audiência de conciliação realizada em/para 22/03/2023 10:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

22/03/2023, 10:48

Juntada de Termo de audiência

22/03/2023, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 12:23

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1029031-90.2022.8.11.0003. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS RECLAMANTE: ROSENILDA MARIA DE LIMA RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA PRESENCIAL - Certifico que, por determinação da MM. Juíza de Direito, Dra. Tatyana Lopes de Araújo Borges, a audiência de conciliação será realizada presencialmente, na sala de conciliação deste Segundo Juizado Especial, no endereço indicado no ro

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 14:21

Audiência de conciliação designada em/para 22/03/2023 10:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

16/03/2023, 14:18

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 16:39

Decorrido prazo de ROSENILDA MARIA DE LIMA em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:51

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:51

Publicado Decisão em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1029031-90.2022.8.11.0003.. Vistos. A parte autora formula em peça vestibular pedido de concessão de tutela de urgência objetivando que a empresa reclamada proceda com a religação do fornecimento energia elétrica em sua UC nº 6/2748875-8, bem como requer que a requerida suspenda as cobranças objeto desta ação, e ainda, que mantenha o fornecimento de energia elétrica e se abstenha de incluir seu nome/CPF n

01/02/2023, 00:00

Audiência de conciliação cancelada em/para 22/02/2023 09:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

31/01/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 14:32

Concedida em parte a Medida Liminar

31/01/2023, 14:32

Conclusos para julgamento

19/01/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 19:36

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 19:36

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 19:36

Conclusos para decisão

24/11/2022, 20:18

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 20:18

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 20:18

Audiência de Conciliação designada em/para 22/02/2023 09:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

24/11/2022, 20:18

Distribuído por sorteio

24/11/2022, 20:18

Sentença

•29/04/2023, 23:24

Decisão

•19/06/2023, 17:18

Despacho

•25/07/2023, 16:56

Acórdão

•02/11/2023, 20:53

Decisão

•08/12/2023, 09:55

Decisão

•14/10/2024, 17:39

Decisão

•15/10/2024, 15:23

Decisão

•15/10/2024, 15:23

Sentença

•01/11/2024, 12:03

Sentença

•01/11/2024, 12:03