Liquidação por Arbitramento 1014432-57.2019.8.11.0002 - TJMT

Liquidação por Arbitramento 1014432-57.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

03/03/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:46

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:14

Decurso de Prazo

23/01/2026, 04:05

Publicação

21/01/2026, 23:55

Ato ordinatório

08/01/2026, 13:30

Documento

08/01/2026, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014432-57.2019.8.11.0002.. AUTOR: LUDIMILA FERNANDES TONET REU: VANDERLEI LUIS BENEDET Vistos etc. 1. Recebo o pedido exordial, na forma do art. 509, I, do CPC. 2. Intime-se ambas as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos elucidativos na forma do art. 510, do NCPC. 3. Quanto ao pleito de expedição de ofício à PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO/MT e ao INCRA para obtenção de informações atualizadas sobre o cadastro do imóvel rural (Num. 192293189), tenho que a diligência pode ser realizada diretamente pela parte interessada, inclusive, para fins de subsidiar o prosseguimento do presente. 4. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que forneça ao Juízo detalhamento de pagamento atinente ao financiamento do imóvel objeto do Contrato n° 672460044083 (Num. 81519800). Assinale-se o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, bem como que poderá ser encaminhada via e-mail funcional, pelo endereço eletrônico da Secretaria do Juízo, visando imprimir economia e celeridade ao feito. Aportando a resposta, vistas dos autos às partes para conhecimento, em 05 (cinco) dias. 5. Acolho em parte o pedido formulado ao Num. 210568434 e faculto às partes, querendo, apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, avaliações mercadológicas do(s) imóvel(is) objeto(s) da lide. Posteriormente, deliberar-se-á quanto à avaliação judicial do(s) imóvel(is) em debate, assim como quanto aos demais pedidos eventualmente pendentes. Expeça-se o necessário. Às providências. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento

19/12/2025, 17:53

Outras Decisões

19/12/2025, 17:53

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 15:59

Redistribuição (prevenção; erro material)

19/12/2025, 15:59

Decurso de Prazo

18/12/2025, 02:44

Publicação

17/12/2025, 03:44

Documentos

Decisão

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014432-57.2019.8.11.0002.. AUTOR: LUDIMILA FERNANDES TONET REU: VANDERLEI LUIS BENEDET Vistos etc. Tem-se que, respeitado o entendimento do magistrado da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões desta Comarca, não é o caso de prosseguimento deste processo perante o juízo cível. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda não se trata de ação autônoma de extinção de condomínio ou de natureza meramente obrigacional/patrimonial desvinculada da relação de família dissolvida, mas sim de pedido de cumprimento de sentença formulado nos próprios autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável (processo nº 1014432-57.2019.8.11.0002), que tramitou originariamente perante a 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões. Não houve, portanto, distribuição de nova demanda ou ajuizamento de ação autônoma de extinção de condomínio, dissolução de condomínio ou qualquer outra pretensão de natureza obrigacional desvinculada do processo originário. Trata-se, em verdade, de legítimo pedido de liquidação de sentença transitada em julgado, proferida justamente pelo juízo especializado de família, nos mesmos autos em que se reconheceu e dissolveu a união estável entre as partes. Justamente por essa razão, o presente caso não se coaduna com os entendimentos jurisprudenciais anexados pelo juízo de família para fundamentar o declínio de competência, os quais versam expressamente sobre situações em que as partes ajuizaram “ação autônoma”, “ação de extinção de condomínio” ou buscaram “desmembramento de bens indivisíveis” mediante nova demanda perante o juízo cível. Ilustro: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. TÍTULO ORIGINÁRIO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. Redistribuição dos autos da Vara Cível para a Vara de Família e Sucessões. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Ação de caráter autônomo. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO” (TJSP; Conflito de competência cível 0004287-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1a Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024). (destaquei) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL. Com o reconhecimento da união estável, decretação do divórcio e a efetiva partilha de bens entre as partes, por meio de sentença/acórdão transitado em julgado, resta esgotada a função jurisdicional do Juízo da Vara de Família, devendo as questões em torno do patrimônio partilhado, sobre o qual se formou condomínio e a sua extinção serem perseguidas perante o Juízo da Vara Cível, por meio de ação autônoma, conforme competência prevista no artigo 57, inciso I, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás e Súmula nº 29 do TJGO. CONFLITO NEGATIVO JULGADO IMPROCEDENTE. RECONHECIDA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.” (TJ-GO - CC: 52252166220238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (grifei) Ademais, a manutenção dos autos neste juízo cível seria manifestamente prejudicial às partes, porquanto eventuais incidentes processuais vinculados ao título executivo formado nos autos originários — tais como pedidos de cumprimento de sentença relativos aos honorários de sucumbência fixados na sentença e no acórdão, impugnações, embargos à execução ou quaisquer questões decorrentes da execução do julgado — necessariamente tramitariam perante o juízo de origem (3ª Vara Especializada de Família e Sucessões), conforme expressamente previsto no art. 516 do CPC. Tal situação geraria evidente fracionamento da competência sobre um mesmo título executivo, com risco de decisões contraditórias, tumulto processual e grave prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional, além de potencial violação ao princípio da unidade da execução. De tal modo, DETERMINO imediata remessa dos autos, com as nossas homenagens, ao Juízo da 3ª Vara Esp. Família e Sucessões desta Comarca. Sem prejuízo de a parte buscar o pedido de liquidação de sentença e extinção de condomínio pelos meios adequados, observando o critério da livre distribuição. Deixo de suscitar conflito negativo de competência no caso vertente, visando imprimir a devida celeridade processual e evitar prejuízos às partes. Às providências. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014432-57.2019.8.11.0002.. AUTOR: LUDIMILA FERNANDES TONET REU: VANDERLEI LUIS BENEDET Vistos etc. Cuida-se de ‘LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA’ promovida por LUDIMILA FERNANDES TONET em face de VANDERLEI LUIS BENEDET, qualificados. O v. Acórdão advindo da Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal deu parcial provimento ao recurso interposto pelo requerido, ora executado, apenas para determinar que, em relação ao imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, a partilha recaia somente sobre as parcelas pagas desde a aquisição, bem como aquelas quitadas durante a constância da união estável, mantendo inalteradas as demais disposições, as quais versaram sobre o reconhecimento e a dissolução da união estável entre as partes no período de 2010 a julho de 2019; a partilha do saldo existente na Conta Poupança nº 01070-1, Agência nº 6545, do Banco Itaú, na data da separação de fato, e dos direitos inerentes ao imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida (Num. 191255976). Objetiva a exequente, dentre outras medidas, apurar as parcelas pagas desde a aquisição do imóvel, até a separação de fato do casal (julho/2019) e eventuais pagamentos realizados pelo executado após a separação de fato, para fins de compensação, além da expedição de ofícios à instituições financeiras distintas para detalhamento bancário, bem como nomeação de perito judicial para avaliação do imóvel rural (Num. 192293189). Oportunizada manifestação ao executado, impugnou o pedido e alegações da exequente, requestando a apresentação pelas partes de avaliações mercadológicas do(s) imóvel(is) (Num. 210568434). Manifestou-se o Ministério Público pela sua desvinculação ao feito, em razão da ausência de interesse justificável de intervenção (212680225). É o relatório. DECIDO. Em que pese o pedido de liquidação de sentença formulado, vislumbra-se que todas as questões são nitidamente dotadas de natureza cível, não sendo mais afetas ao Juízo de Família e Sucessões, cuja competência se encerrou com a dissolução da relação submetida ao seu crivo. Assim o é, pois, uma vez decretado o divórcio ou dissolução da união estável, cessa a competência do juízo familiar para dirimir questões que eventualmente surjam em decorrência do domínio dos bens consoante o caso narrado nos autos. Ilustro: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. TÍTULO ORIGINÁRIO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. Redistribuição dos autos da Vara Cível para a Vara de Família e Sucessões. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Ação de caráter autônomo. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO" (TJSP; Conflito de competência cível 0004287-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1a Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL. Com o reconhecimento da união estável, decretação do divórcio e a efetiva partilha de bens entre as partes, por meio de sentença/acórdão transitado em julgado, resta esgotada a função jurisdicional do Juízo da Vara de Família, devendo as questões em torno do patrimônio partilhado, sobre o qual se formou condomínio e a sua extinção serem perseguidas perante o Juízo da Vara Cível, por meio de ação autônoma, conforme competência prevista no artigo 57, inciso I, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás e Súmula nº 29 do TJGO. CONFLITO NEGATIVO JULGADO IMPROCEDENTE. RECONHECIDA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-GO - CC: 52252166220238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Entrementes, em decisão monocrática, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Desse modo, sendo a controvérsia de caráter estritamente obrigacional, de cunho meramente patrimonial, a competência para resolver o imbróglio é do Juízo da Vara Cível. (TJ-MT 10176754420218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/10/2021, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021)”. Nesse viés, colaciono ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DIVÓRCIO LITIGIOSO – INTERESSE MERAMENTE OBRIGACIONAL/PATRIMONIAL – AUSÊNCIA DE REFLEXOS NA QUESTÃO RELATIVA AO VÍNCULO MATRIMONIAL, A HABILITAR A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL – CONFLITO PROCEDENTE. Dissolução do vínculo matrimonial declarada e ultimada a partilha patrimonial. Ação de liquidação de sentença restrita à cobrança de valores decorrentes da meação - matéria de caráter obrigacional/patrimonial – Ausência de reflexos na questão relativa ao vínculo matrimonial ou na meação dos bens, a habilitar a competência da especializada - Ação de natureza meramente obrigacional – Competência das Varas Cíveis para processamento e julgamento do feito. (TJMT - Conflito Negativo de Competência nº 1026420-08.2024.8.11.0000. Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado. Rel. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA. Julgado em: 30/10/2024; Publicado em: 30/10/2024). Não é outro, aliás, o entendimento albergado no CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nº 1030624-95.2024.8.11.0000, que tramitou neste E. TJMT, datada de 24 de abril de 2025 a decisão. E ainda, por fim: “Tese de julgamento: O Cumprimento de Sentença não é meio pertinente para a extinção de condomínio e o desmembramento de bens indivisíveis, os quais demandam a propositura de Ação autônoma no Juízo cível competente. Não é atribuição do Juízo de família processar e julgar matérias de natureza patrimonial, como a extinção de condomínio. A liquidação de sentença deve se limitar aos bens expressamente indicados no título executivo judicial. (TJMT - RAC 1005245-55.2024.8.11.0000, rel. des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025)”. Destarte, em harmonia à jurisprudência retro, tem-se que a discussão sobre a relação jurídica entre eles agora é de nítida natureza cível, não sendo reservada ao Juízo Especializado de Família e Sucessões. Nestes termos, torna-se inafastável o reconhecimento da incompetência deste Juízo de Família e Sucessões para a apreciação do pedido posto em exame, eis que em verdade, não está em debate nenhuma questão diretamente atinente ao direito de família. Portanto, a competência para o conhecimento da controvérsia, via ação autônoma e adequada, é da jurisdição comum. Portanto, remanescendo relação jurídica de cunho meramente obrigacional, relativa a bens já devidamente partilhados, torna-se inafastável o reconhecimento da incompetência deste Juízo de Família e Sucessões para a apreciação do pedido posto em exame. À luz do exposto e na confluência destes argumentos, DETERMINO a remessa dos autos, com nossas homenagens, a um dos Juízo Cíveis desta Comarca, procedendo-se às baixas e anotações necessárias neste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014432-57.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Guarda] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [VANDERLEI LUIS BENEDET - CPF: 026.653.979-35 (APELANTE), JONATAS PEIXOTO LOPES - CPF: 004.280.311-02 (ADVOGADO), YASMIN DE PINHO NOVO - CPF: 045.747.311-84 (ADVOGADO), LUDIMILA FERNANDES TONET - CPF: 007.457.791-31 (APELADO), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA - CPF: 051.061.551-18 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), C. T. B. - CPF: 083.348.091-07 (TERCEIRO INTERESSADO), L. T. B. - CPF: 093.053.321-61 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA POR DECISÃO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO DE 2010 A 2019. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. IMÓVEL FINANCIADO. DIVISÃO DAS PARCELAS QUITADAS. VALORES POUPADOS E IMÓVEL RURAL. INCLUSÃO NO MONTE PARTILHÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que reconheceu e dissolveu a união estável no período de 2010 a 2019, determinando a partilha de bens, incluindo: (i) direitos sobre imóvel financiado; (ii) valores poupados em conta bancária; (iii) imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida; além de fixar honorários sucumbenciais a serem rateados. O réu alega nulidade da sentença e limitações quanto à data de início da união e os bens incluídos na partilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a sentença é nula por vício de julgamento "extra petita"; (ii) estabelecer o período de reconhecimento da união estável e a correta abrangência da partilha de bens adquiridos; (iii) definir se os bens indicados – imóvel financiado, valores poupados e imóvel rural – devem integrar o monte partilhável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade por decisão "extra petita" não procede. A sentença respeita o princípio da congruência (art. 492, CPC), e o réu teve oportunidade de manifestar-se sobre os pedidos e fatos alegados ao longo do processo. A ausência de demonstração de prejuízo impede o reconhecimento de nulidade (art. 282, §1º, CPC). 4. As provas testemunhais e documentais confirmam o início da união estável em 2010, com convivência pública, contínua e compartilhamento de responsabilidades financeiras e afetivas, como exige o art. 1.723 do Código Civil. 5. O imóvel financiado, ainda não quitado, integra o monte partilhável quanto às parcelas pagas durante a constância da união (art. 1.725 do CC e precedentes do STJ). A partilha deve ser apurada em liquidação de sentença, considerando eventuais pagamentos após a separação de fato em julho de 2019. 6. Valores poupados em conta bancária durante a união presumem-se frutos do esforço comum e, na ausência de prova em sentido contrário, devem ser igualmente partilhados (art. 1.660, CC). 7. A Fazenda Nossa Senhora Aparecida foi adquirida em 2014, durante a união estável, e presume-se ser fruto do esforço comum, conforme os arts. 1.725 do CC e 5º da Lei nº 9.278/96, integrando o patrimônio a ser partilhado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que não extrapola os limites da lide nem causa prejuízo às partes respeita o princípio da congruência. 2. A união estável, quando comprovada por provas robustas, é reconhecida mesmo diante de alegações contrárias sem fundamento probatório. 3. Bens adquiridos durante a união estável, a título oneroso, integram o monte partilhável, incluindo os direitos sobre imóvel financiado, valores poupados e imóveis rurais, salvo prova de exclusão. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658, 1.660, I, 1.725; CPC, arts. 282, §1º, e 492; Lei nº 9.278/96, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.637.515/AM, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.08.2020; STJ, REsp 1.714.163/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2019; TJMT, N.U. 1005222-25.2020.8.11.0041, Rel. João Ferreira Filho, j. 11.04.2023. R E L A T Ó R I O Eminentes Pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por VANDERLEI LUIS BENEDET, visando reformar a sentença que, nos autos da Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens c/c Guarda nº. 1014432-57.2019.8.11.0002, ajuizada por LUDIMILA FERNANDES TONET, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) RECONHECER e DISSOLVER a união estável no período compreendido de 2010 até julho de 2019; b) DETERMINAR a partilha: b.1) dos direitos sobre o contrato por instrumento particular de venda e compra de imóvel residencial e parcelamento de dívida com alienação fiduciária em garantia – PAR; b.2) dos os direitos inerentes a Fazenda Nossa Senhora Aparecida, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge, mantendo-se inalterados os direitos e obrigações instituídos no r. negócio jurídico, autorizando-se a manutenção do status quo até que sobrevenha a quitação das parcelas ou a dissolução do condomínio, em via própria e adequada; b.3) dos bens e dívidas ficam definidas, conforme fundamentação antes lançada, a serem apurados oportunamente através de procedimento apropriado;; b.4) do saldo existente na conta poupança nº. 01070-1, agência 6545, do banco ITAÚ, na data da separação de fato, qual seja, julho de 2019, cujo valor efetivo do saldo deverá ser apurado em procedimento próprio, mediante apresentação de extratos bancários e demais documentos pertinentes. Por consequência, ante a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a ser rateado na proporção de 50% entre os litigantes, verbas cuja exigibilidade ficam adstritas ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC (ID 260067826 – fls. 832/838 e ID 260067835 – fls. 867/869). Irresignado, o réu/apelante aduz, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ser ela “extra petita”. Defende que o período de união estável dever ser limitado ao período compreendido entre 2012 a 2019. Argumenta que o imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal e os valores poupados devem ser excluídos da partilha, porque adquiridos antes de 2012. Sustenta que a Fazenda Nossa Senhora Aparecida pertence a terceiros, de modo que não integra o monte partilhável (ID 260067837 – fls. 873/888). A autora/apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (ID 260067856 – fls. 960/973). É o relatório. V O T O R E L A T O R II) VOTO PRELIMINAR (DA NULIDADE DA SENTENÇA) Eminentes Pares: O réu/apelante alega, em sede preliminar, a nulidade da sentença de primeiro grau sob o fundamento de vício "extra petita". Segundo o apelante, a sentença teria abrangido pedidos que não constavam da petição inicial, os quais teriam sido incluídos apenas por meio de manifestações posteriores da autora/apelada. Sustenta, ainda, que a apelada deveria ter promovido aditamento à inicial, conforme o disposto no art. 329, II, do Código de Processo Civil (CPC), a fim de alterar formalmente a causa de pedir e permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Sem razão contudo. Com efeito, como já pontuado no julgamento do recurso de apelação apresentado nos autos do processo nº. 1015875-43.2019.8.11.0002, de acordo com o art. 492 do CPC, o juiz não pode proferir decisão fora dos limites estabelecidos pelas partes (princípio da congruência). No entanto, no caso em análise, a sentença não extrapolou os pedidos originalmente formulados nos autos. A alegação do réu/apelante de que a sentença teria abarcado questões não suscitadas formalmente carece de fundamento, uma vez que o réu/apelante teve a oportunidade de se manifestar sobre todos os pontos debatidos nos autos, inclusive aqueles que, segundo ele, seriam decorrentes de "simples manifestações" da autora/apelada. Denota-se que, ao longo da tramitação processual, o réu/apelante não suscitou anteriormente a necessidade de aditamento à inicial para incluir eventuais novos pedidos formulados pela autora/apelada. A omissão do réu/apelante em apontar a suposta irregularidade no momento processual adequado caracteriza o que a doutrina denomina “nulidade de algibeira”, ou seja, um vício arguido apenas em momento oportuno para a parte, visando frustrar a continuidade do processo ou reverter uma decisão desfavorável. Esse comportamento processual é rechaçado pela doutrina e pela jurisprudência, uma vez que visa prolongar indevidamente a resolução do litígio, em descompasso com os princípios da celeridade e da boa-fé processual. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ARGUMENTO APENAS APRESENTADO EM PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - INSTÂNCIA PRECEDENTE QUE CONSIDERA A NULIDADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO STJ ACERCA DA VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. Cinge-se a controvérsia em definir se é possível e juridicamente legítimo a parte se valer de defesa atinente a vício processual considerado insanável, para tanto utilizando argumento não deduzido quando da análise acerca da mesma questão, proferida por instância superior que reputou inexistente a apontada nulidade, porém por fundamentação diversa. 1. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 [correspondente ao § 3º do art. 1.026 do CPC/15] só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios, o que não ocorreu no presente caso. 2. Inaplicável o óbice da súmula 7/STJ, pois desnecessário o reenfrentamento do acervo fático-probatório para o delineamento da questão controvertida. 3. Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. 4. É vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício (nulidade de algibeira ou de bolso). Precedentes. 5. Afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios, porquanto opostos com nítida finalidade de prequestionamento da matéria arguida no especial (Súmula 98/STJ). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.637.515/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 27/10/2020). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS INCAPAZES. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE. MENORES QUE POSSUÍAM EXPECTATIVA DE BENS E DIREITOS SE PROCEDENTES OS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA QUE, CONTUDO, NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA QUE SEJA DECRETADA. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. ARGUIÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS RESULTADO DESFAVORÁVEL NO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. INCIDÊNCIA EM NULIDADES ABSOLUTAS. POSSIBILIDADE. [...]. 5- A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. Precedentes. 6- Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.714.163/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 26/9/2019). Outrossim, conforme jurisprudência consolidada, não se pode reconhecer nulidade processual quando não há demonstração de efetivo prejuízo e quando a parte se comportou de maneira contraditória ao permanecer inerte durante o curso do processo, aceitando tacitamente a condução processual. No caso, ao longo da tramitação processual, o réu/apelante manifestou-se acerca de todas as alegações e pedidos formulados pela autora/apelada, não havendo qualquer demonstração concreta de prejuízo ao exercício do contraditório ou da ampla defesa., o que afasta a possibilidade de declaração de nulidade, conforme os princípios da instrumentalidade e da ausência de prejuízo, consoante dispõe o art. 282, §1º, do CPC: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Logo, tem-se que o réu/apelante não demonstrou no tempo oportuno o efetivo prejuízo, imperando-se o princípio “pas de nullité sans grief”. Apenas para registro: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. QUESTÃO LEVANTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ANPP. ART. 28-A, DO CPP. REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO RECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. PRECLUSÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VÍCIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. MERA FORMALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DELITO. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA. DOLO DE APROPRIAÇÃO. TIPICIDADE CARCTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. [...]. 7. Ademais, é cediço que, "não se logrando êxito na comprovação do alegado prejuízo, tendo somente sido suscitada genericamente a matéria, mostra-se inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief" (RHC n. 71.493/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 12/9/2016). [...]. 13. Precedentes. 14. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.094.085/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 730 DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. À luz do Princípio pas de nullité sans grief, não se decreta a nulidade dos atos sem o comprometimento para os fins de justiça do processo, mormente quando não há nos autos prova de prejuízo. [...]. (AgRg no Ag 1346245/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 25/02/2011). Pelo exposto, rejeito a preliminar. É como voto. III) VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Inicialmente, convém destacar que o juízo de origem proferiu sentença una desta demanda e dos autos nº. 1015875-43.2019.8.11.0002, sendo apresentados recursos idênticos em ambos os processos, de modo que o julgamento deste apelo será proferido em consonância com o entendimento definido por ocasião do julgamento daquele recurso de apelação interposto naquele processo. Pois bem. No que se refere à data de início da união estável entre as partes, a autora/apelada alega que o vínculo afetivo começou em 2006, ainda como namoro, tendo evoluído para uma união estável em 2010, quando decidiram residir juntos. Para comprovar tal alegação, juntou aos autos fotos do casal, além de contar com o depoimento de testemunhas em audiência de instrução e julgamento. Lado outro, o réu/apelante requer a limitação temporal da união estável ao período de 2012 a 2019. Contudo, ainda que alegue que a convivência como casal tenha se iniciado apenas em 2012, não trouxe aos autos qualquer prova concreta que contradiga os elementos apresentados pela autora/apelada. Com efeito, a testemunha Natália Kathiucia Xavier de Oliveira, colega de classe da autora/apelada durante a faculdade, confirmou que o relacionamento entre as partes começou em 2006 e se intensificou ao longo dos anos, ao ponto de a autora/apelada mencionar planos de casamento. Relatou ainda que, pelo curso de psicologia ser integral, sabia que o réu/apelante ajudava financeiramente a autora/apelada, demonstrando apoio mútuo típico de uma união estável em formação. Ainda, restou comprovado que o réu/apelante participou da formatura da autora/apelada em 2009, bem como que as partes decidiram adquirir um imóvel próprio, tendo o Sr. Vanderlei se inscrito em um programa habitacional da Caixa Econômica Federal. Em 01/11/2010, o casal recebeu as chaves do imóvel situado na Rua 20, Bairro Jardim dos Ypês, em Várzea Grande/MT, onde passaram a residir juntos, conforme restou confirmado pela testemunha Patrícia Janaína Campos, vizinha do casal na época, e, também, contemplada pelo programa habitacional. Outrossim, a nota fiscal emitida em 09/06/2010 referente à compra das alianças (ID 260067721 - fls. 300), corrobora a contemporaneidade entre o início da união e o recebimento das chaves do imóvel, em 17/09/2010 (ID 256050715 - Pág. 11/12 - fls. 133/134, dos autos nº. 1015875-43.2019.8.11.0002), momento em que o casal começou a residir juntos. Assim, as provas documentais e testemunhais apresentadas pela autora/apelada demonstram, de maneira robusta, que a relação entre as partes assumiu o caráter de união estável a partir de 2010, quando passaram a residir juntos no imóvel próprio, compartilhando responsabilidades financeiras e afetivas, em conformidade com os elementos caracterizadores de uma entidade familiar. Logo, há de se manter o reconhecimento da união estável entre as partes no período de 2010 a 2019, tal como definido na sentença. Superada essa questão, no tocante à partilha de bens, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, a teor do que dispõe o artigo 1.725 do Código Civil. Neste contexto, definido o regime jurídico aplicável à espécie, convém destacar o que prescrevem os artigos 1.658 e 1.660, todos do CC, verbis: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; [...]; Ainda, quanto à matéria, importante colacionar a norma prevista no art. 5º da Lei de nº. 9.278/96, senão vejamos: Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Da exegese dos artigos acima transcritos pode-se concluir que, caracterizada a união estável, os bens adquiridos na constância da relação, a título oneroso, pertencem a ambos os conviventes, e com a sua dissolução, o patrimônio será partilhado nos moldes dos dispositivos acima delineados, contudo, não havendo necessidade de prova de esforço comum na aquisição destes bens, cuja presunção é conferida por lei. Logo, na hipótese, os bens adquiridos na constância da união estável devem ser objeto de partilha, sobretudo porque o réu/apelante não trouxe elementos suficientes para afastar a presunção legal. Nesse sentido, em relação ao imóvel objeto de arrendamento pela Caixa Econômica Federal entendo que ele integra o monte partilhável, porquanto, em que pese tenha sido adquirido pouco antes do início da união estável, a aquisição já se deu no intuito de ser o imóvel do casal, tanto que nele passaram a residir logo após o recebimento das chaves. No entanto, o imóvel foi adquirido por meio de financiamento bancário, com vencimento da última parcela em 17/09/2025 (ID 260067695 – fls. 169/173). Assim, tratando-se de imóvel financiado e não quitado, uma vez que a propriedade ainda não foi consolidada, a partilha deve recair somente sobre os direitos decorrentes do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento imobiliário. Digo, no caso, na partilha incluem-se as parcelas pagas desde a aquisição, bem como aquelas quitadas durante a constância do casamento. Apenas para registro: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO DE ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C GUARDA – PRESUNÇÃO DE ESFORÇO MÚTUO – IMÓVEL RESIDENCIAL VENDIDO À EX-COMPANHEIRA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO NÃO INCLUSO NA PARTILHA DE BENS – ARGUIÇÃO DE NULIDADE E DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO AVENÇADO – MATÉRIAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA LIDE – INCLUSÃO DE IMÓVEL FINANCIADO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAR A PROPRIEDADE – DIVISÃO DAS PRESTAÇÕES QUITADAS ATÉ A DATA DA DISSOLUÇÃO FÁTICA DA UNIÃO, INCLUINDO-SE O SINAL PAGO COM DINHEIRO RETIRADO DA CONTA VINCULA DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 3. É incabível a inclusão na partilha da propriedade de imóvel objeto de financiamento não quitado, tendo em vista que, sem registro do imóvel no álbum imobiliário, não há falar em direito de propriedade (CC, art. 1.245), cabendo apenas a partilha das parcelas que foram amortizadas durante a união estável. [...]. (TJMT - N.U 1005222-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, COM PEDIDO DE LIMINAR PARA SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARRESTO DE BENS – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO A PARTILHA DE BENS – DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – MEAÇÃO – VEÍCULO FINANCIADO – ACERVO PARTILHÁVEL – PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO – DIREITOS SOBRE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL – PARTILHA SOBRE AS QUOTAS SOCIAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. [...]. No que diz respeito ao carro financiado, a monta é composta pelo valor das prestações do financiamento adimplidas na constância do casamento até a separação de fato. [...]. (TJMT - N.U 1004346-24.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 02/08/2022). Por outro lado, verifica-se que a autora/apelante ficou na posse do imóvel, uma vez que nele reside com os dois filhos menores do ex-casal, todavia, não há como se aferir nos autos quem vem, desde a separação, arcando com as prestações do financiamento, bem como das demais despesas relativas ao imóvel (IPTU), o que deverá ser aferido em sede de liquidação da sentença. Assim, tem-se que, no caso, não há como determinar a partilha igualitária dos direitos sobre o imóvel residencial em questão, de modo que referido bem deve permanecer com a autora/apelante, tendo o réu/apelado apenas direito à meação das parcelas pagas durante a constância do casamento, com a compensação daquelas parcelas eventualmente por ele pagas depois da data da separação de fato do casal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que constatada a separação de fato, cessam os deveres conjugais e os efeitos da comunhão de bens, não havendo que se falar em partilha das prestações pagas integralmente por um dos cônjuges após o fim da convivência. Apenas para registro, seguem precedentes: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL DOADO COM CLÁUSULA TEMPORÁRIA DE INALIENABILIDADE. BEM INCOMUNICÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. TERMO DO REGIME DE BENS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. No regime da comunhão universal de bens são considerados bens particulares aqueles doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar (art. 1.668, I, do CC). Assim, nos termos do enunciado n. 49 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "a cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens." 3. Enquanto não transcorrido o lapso temporal estabelecido na cláusula de inalienabilidade temporária, o bem não integra o patrimônio partilhável. 4. Deve-se aplicar analogicamente a regra do art. 1.576 do CC à separação de fato, a fim de fazer cessar o regime de bens, o dever de fidelidade recíproca e o dever de coabitação. Em virtude disso, o raciocínio a ser empregado nas hipóteses em que encerrada a convivência more uxorio, mas ainda não decretado o divórcio, é o de que os bens adquiridos durante a separação de fato não são partilháveis com a decretação do divórcio. 5. Na hipótese dos autos, a separação de fato se deu ainda na vigência da cláusula de inalienabilidade, de modo que o imóvel estava excluído da comunhão, sendo indiferente ter a sentença de divórcio sido proferida quando verificado o prazo estabelecido na cláusula restritiva. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.760.281/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime de bens do casamento, motivo pelo qual os cônjuges não têm mais direito à meação dos bens adquiridos pelo outro. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.408.813/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA DE BENS. 1. O conjunto de bens adquiridos por um dos cônjuges, após a separação de fato, não se comunica ao outro, não podendo, por isso, ser partilhado. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 682.230/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe 24/06/2009). Da mesma forma, deve ser procedida a partilha dos valores poupados durante o período da união estável, sobretudo porque, no decorrer do trâmite processual, o réu/apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório para demonstrar que os valores da poupança são exclusivamente anteriores ao início da união estável ou decorrentes de fonte patrimonial que não se comunique, sobretudo quando os extratos bancários juntados aos autos (ID 260067718 - Pág. 56/260067719 - Pág. 4 - fls. 289/296 e 260067722 - Pág. 58/61 - fls. 358/361) indicam que a movimentação na conta ocorreu de forma contínua, com incrementos durante o período da convivência, reforçando a presunção de comunhão. Nesse contexto, deve ser mantida a partilha igualitária do saldo existente na Conta Poupança nº. 01070-1, Agência nº. 6545, do Banco Itaú, na data da separação de fato, qual seja, julho de 2019, cujo valor efetivo do saldo deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação de extratos bancários e demais documentos pertinentes. Por fim, no que tange à partilha do imóvel rural, denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, melhor sorte não socorre ao réu/apelante. Isso porque, a autora/apelante colacionou ao caderno processual cópia do contrato de compra e venda do referido imóvel rural, entabulado em 30/04/2014, o qual indica o ora réu/apelante como sendo o comprador (ID 260067858 - Pág. 7/9 – fls. 983/985). Ainda trouxe aos autos cópia do Cadastro do Contribuinte junto à SEFAZ (ID 260067858 - Pág. 11 – fls. 987), uma declaração da Prefeitura Municipal de General Carneiro/MT, declarando Vanderlei ser proprietário da Fazenda Nossa Senhora Aparecida, de 361 Hectares (ID 260067858 - Pág. 13 – fls. 989), além de uma Certidão Administrativa emitida pelo INCRA (ID 260067858 - Pág. 15 – fls. 991), referente ao requerimento de regularização fundiária formulado pelo ora réu/apelante. Logo, verifica-se que a aquisição do referido bem imóvel deu-se durante a constância da união estável, razão pela qual se presume que o bem é fruto do esforço comum, integrando, portanto, o monte partilhável. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, a fim de reformar parcialmente a sentença, apenas para determinar que, em relação ao imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal (Contrato n°. 672460044083-9), a partilha recaia apenas sobre as parcelas pagas desde a aquisição, bem como aquelas quitadas durante a constância do casamento, nos termos da fundamentação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/03/2025

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014432-57.2019.8.11.0002.. AUTOR: VANDERLEI LUIS BENEDET REU: LUDIMILA FERNANDES TONET EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (Num. 168960355) opostos em face da sentença prolatada no Num. 167840293. Manifestação da parte embargada no Num. 170642467. É o sucinto relato. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que existe omissão na decisão objurgada, no tocante a ausência de menção acerca dos valores depositados em conta bancária. Pois bem, sobre o tema, colaciono os seguintes arestos: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VEÍCULO FINANCIADO. SALDO DEVEDOR. DÉBITOS. PARTILHÁVEIS. BENS E VALORES. AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO. REVERSÃO. UNIDADE FAMILIAR. PRESUNÇÃO. SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS. PARTILHA. MOMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida conjugal devem ser partilhados, independe de qual tenha sido o grau de contribuição de cada cônjuge para a construção do patrimônio, porque se presume que a aquisição seja produto do esforço comum do casal, da mesma forma que as obrigações contraídas em favor da unidade familiar também devem ser partilhadas, tais quais as obrigações referentes ao financiamento e tributos incidentes sobre os bens móveis incorporador ao patrimônio do casal. 2. As obrigações sobre veículo adquirido na constância do casamento devem ser objeto de partilha, mesmo que ainda esteja pendente de financiamento bancário, uma vez que a existência de ônus sobre o automóvel deve ser suportada por ambas as partes. 3. Há presunção de que os bens e valores adquiridos na constância do casamento são revertidos em favor do núcleo familiar, cabendo à parte que alega o contrário comprovar que o cônjuge utilizou os valores em benefício próprio. 4. A partilha acerca dos valores depositados em conta bancária deve levar em conta o saldo existente na data da separação de fato. Precedentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJ-DF 07094364520208070009 1606522, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 10/08/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2022)” (grifamos) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO- PATRIMÔNIO AFERIDO NA DATA DA SEPARAÇÃO- SALDO EM CONTA POUPANÇA- COMUNICA- PARTILHA- NECESSIDADE- - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE- DAO PROVIMENTO AO RECURSO. - O regime de comunhão parcial de bens impõe que todo o patrimônio adquirido durante a constância do casamento seja partilhado por ocasião da separação independente de quem fez o maior aporte para a aquisição e/ou constituição do saldo - Bens excluídos da partilha- rol taxativo - Saldo existente em conta poupança na data da separação de fato não está no rol de bens/ valores excluídos da partilha, logo, deve ser partilhado - Sentença reformada. (TJ-MG - Apelação Cível: 5008436-10.2022.8.13.0338 1.0000.24.163530-9/001, Relator: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado), Data de Julgamento: 15/04/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 16/04/2024)” “DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. SALDO BANCÁRIO. 1. Salvo expressa convenção em contrário, aplica-se à união estável, o regime da comunhão parcial de bens (Cód. Civil 1725). 2. No caso, a partilha deve observar o saldo bancário à data da separação de fato. 3. Recai sobre o réu o ônus, do qual não se desincumbiu, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJ-DF 20160910144045 - Segredo de Justiça 0014129-55.2016.8.07.0009, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 08/08/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/08/2018. Pág.: 387/396)” Pois bem, em que pese à insurgência do cônjuge varão, na partilha dos valores existentes e conta bancária, sob o escopo de que a poupança teria início em data anterior à união, não merece guarida, uma vez que em detida análise ao extrato de Num. 92109744 - Pág. 11/14, restou evidenciado a existência numerário poupado durante a união do casal, portanto, o saldo existente na data da separação de fato, deve ser partilhado igualmente entre as partes. Assim, sem maiores delongas, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para em adendo a sentença de Num. 167840293, determinar a partilha igualitária do saldo existente na conta poupança nº 01070-1, agência 6545, do banco ITAÚ, na data da separação de fato, qual seja, julho de 2019, cujo valor efetivo do saldo deverá ser apurado em procedimento próprio, mediante apresentação de extratos bancários e demais documentos pertinentes. No mais, permanece o julgado combatido, tal como lançado. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014432-57.2019.8.11.0002.. TESTEMUNHA: VANDERLEI LUIS BENEDET TESTEMUNHA: LUDIMILA FERNANDES TONET Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE “PARTILHA DE BENS”, e “REGULARIZAÇÃO DE GUARDA” C/C LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA, ajuizada por VANDERLEI LUIS BENEDET, em desfavor de LUDIMILLA FERNANDES TONET, ambos qualificados. Informa que conviveu com a requerida de 2012 até 2018, estando separados de fato. Relata que do relacionamento adveio o nascimento de dois filhos, CECILIA TONET BENDT, nascida em 27 de fevereiro de 2015 e LUCAS TONET BENEDT, nascido em 07 de maio de 2018. Relata que na constância da união adquiriram bens. Requer o reconhecimento e dissolução da união e partilha dos bens e regulamentação da guarda dos filhos de forma compartilhada. Recebida a inicial, foi deferida a guarda compartilhada dos menores entre os genitores (Num. 24905372). Em análise, verifica-se que a requerida, apesar de devidamente citada (Num. 59998262), não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo e impulsionamento (Num. 65281727). Instado a se manifestar, a parte autora pugnou pela decretação da revelia da requerida com a designação de audiência de instrução e julgamento e, ainda, requereu o reconhecimento da litispendência (Num. 69264499). Na decisão de Num. 82167962, foi reconhecida a existência de continência entre o presente feito e o processo sob o n°1015875-43.2019.8.11.0002, decretada a revelia da parte requerida sem aplicar o efeito mencionado no artigo 344 do Código de Processo Civil e designada audiência de instrução e julgamento. A parte requerida manifestou nos autos (Num. 89928226), juntando ainda documentos. Realizada a solenidade aprazada, ocasião em que foi realizada a oitiva das testemunhas e convertidas às alegações finais em memoriais (Num. 158814801). A parte autora apresentou suas razões finais escritas (Num. 161149472) e a parte ré quedou-se inerte (Num. 163562598). O Ministério Público manifestou pela parcial procedência da ação, a fim de que seja reconhecida e dissolvida a união estável entre Vanderlei Luis Benedet e Ludimila Fernandes Tonet, compreendido o período de 2010 à 2019, para fins de partilha de bens do casal; seja fixada a guarda compartilhada dos menores em favor de seus genitores, com base de moradia junto à mãe, garantindo-se ao pai a regulamentação de visitas nos termos fixados em acordo anteriormente realizado, juntado aos autos sob o Id. 161150181; seja partilhado os bens adquiridos pelas partes no período de 2010 à 2019, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada convivente (Num. 164424210). É o relatório. Fundamento e Decido. De proêmio, registro que passo ao julgamento em conjunto dos autos nº. 1014432-57.2019.8.11.0002 e nº. 1015875-43.2019.8.11.0002. DA GUARDA E DA CONVIVÊNCIA Consoante ressai dos autos nº. 1009920-31.2019.8.11.0002, a guarda dos menores e o direito de convivência, foram objetos de acordo, com sentença homologatória, ocorrida nos Num. 134946032 Num. 153094980, dos autos em comento. Desse modo, passo a apreciação dos demais pedidos. DA UNIÃO Considerando a jurisprudência, a união estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família (artigo 1723 do Código Civil), incluindo deveres como lealdade, respeito, assistência, guarda, sustento e educação dos filhos (artigo 1724 do Código Civil). Portanto, aplicam-se, na medida do possível, as regras do regime de comunhão parcial de bens (artigo 1725 do Código Civil) às questões patrimoniais. A união estável é equiparada ao casamento constitucionalmente, resultando em consequências jurídicas para os conviventes. É uma forma de entidade que se inicia e termina naturalmente com o fim da convivência, sem necessidade das formalidades do casamento, podendo requerer intervenção judicial para resolver questões decorrentes dessa relação. Neste caso, foi comprovado que a autora e o réu conviveram como marido e mulher, tendo filhos juntos. Os requisitos legais para o reconhecimento da união estão presentes conforme o artigo 1.723 do Código Civil de 2002 e o artigo 226, § 3º da Constituição Federal. Em relação à duração da união estável, alega-se um período aproximado de dois anos, iniciando em julho de 2014 e terminando em dezembro de 2016, período em que foi confirmado pelas testemunhas ouvidas em juízo. É importante ressaltar que não é necessário um evento específico para o início da união estável; muitas vezes, a intenção de formar uma família surge de maneira gradual ao longo do tempo. Portanto, considerando os elementos apresentados, corroborada pela declaração das testemunhas ouvidas em juízo, a união estável entre os litigantes pode ser reconhecida no período de 2010 até julho de 2019, caracterizada pela convivência contínua e pública, não havendo impedimentos conforme o artigo 1.521 do Código Civil. DA PARTILHA Ressai dos autos que os litigantes foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens, cuja legislação material em vigor preleciona, in verbis: “Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.” Pois bem. Registra-se que o montante dos bens partilháveis é composto por todos aqueles adquiridos a título oneroso na constância da união e que existam no termo final da relação conjugal. Importa salientar que, no regime de comunhão parcial de bens, pouco importa, para fins de partilha, qual dos cônjuges tenha efetivamente despendido recursos financeiros na aquisição de bens, até porque há presunção legal de esforço comum do outro cônjuge, e somente em ocasiões excepcionais, por expressa previsão legal 1.659, do Código Civil, é que se permite a exclusão de bens da comunhão. Destarte, compulsando os autos (nº. 1014432-57.2019.8.11.0002 e nº. 1015875-43.2019.8.11.0002), verifica-se que a cônjuge virago indicou No curso das ações, o cônjuge virago no Num. 25419352 - Pág. 2, dos autos nº 1015875-43.2019.8.11.0002, indicou a existência de patrimônio comum a ser partilhado, sendo este: 1) Um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal - Contrato n° 672460044083-9, 2) Móveis que guarnecem a residência, 3) Carro, 4) MOTO Num. 25419372 e 5) Fazenda (Num. 25419352 - Pág. 2 - 1015875-43.2019.8.11.0002). O cônjuge varão no Num. 24778623 - Pág. 4, dos autos nº 1014432-57.2019.8.11.0002, indicou a existência de patrimônio comum a ser partilhado, sendo este: 1) Um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal – Contrato n° 672460044083-9, 2) Móveis que guarnecem a residência e 3) Carro. No entanto, o cônjuge varão no Num. 24778623 - Pág. 5, dos autos nº 1014432-57.2019.8.11.0002, “manifesta o interesse apenas na divisão do imóvel, haja vista que os móveis os quais o autor tinha interesse, já foram entregues pela requerida. E o carro, será viável ficar com a requerida, pois servirá no transporte das crianças menores”. Destarte, verifica-se que o bem: 1) Um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal – Contrato n° 672460044083-9, foi reconhecido pelos cônjuges, o qual deverá ser igualmente partilhado entre os litigantes, no patamar de 50% (cinquenta por cento) para cada um. No entanto, quanto aos bens: 2) Móveis que guarnecem a residência e 3) Carro, o cônjuge varão alega estarem em posse do cônjuge virago, bem como, registra desinteresse na partilha, o que não restou impugnado pela parte contrária, os quais permanecerão exclusivamente com o cônjuge virago. De mesma forma, restou comprovado nos autos que os direitos sobre o imóvel indicado no contrato de Num. 161147675 - Pág. 7, dos autos nº 1015875-43.2019.8.11.0002, foram adquiridos na constância da união e, portanto, deverão ser partilhado em frações iguais. Logo, admitida a partilha dos direitos sobre o contrato de compra e venda referentes aos imóveis residencial e rural, indicados nos Num. 69746318 e Num. 161147675 - Pág. 7, dos autos nº 1015875-43.2019.8.11.0002, ressai que a competência deste juízo especializado está esvaziada em relação a qualquer disposição excedente. Por corolário, dissolvida a relação submetida ao crivo do juízo de família, a venda ou destinação do imóvel alienado fiduciariamente não guarda qualquer liame com esta jurisdição, podendo a parte interessada manejar eventual pretensão, querendo, em ação autônoma perante a jurisdição cível comum. No atinente a motocicleta, melhor descrita no Num. 161151291, dos autos nº 1015875-43.2019.8.11.0002, em que pese a irresignação da cônjuge virago, observo que esta foi incorporado ao patrimônio do cônjuge varão, através do liame negocial, cuja origem decorre de outra motocicleta adquirida anteriormente a união, consoante restou evidenciado pelos documentos de Num. 161151089 e Num. 161151090, dos autos nº 1015875-43.2019.8.11.0002, tratando-se, então, de bem particular. Desse modo, não há que se falar em partilha do referido bem, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e assim o faço para RECONHECER a união estável, com efeito, ‘ex tunc’, entre LUDIMILLA FERNANDES TONET e VANDERLEI LUIS BENEDET, pelo período compreendido de 2010 até julho de 2019, bem como RECONHECER SUA DISSOLUÇÃO, resguardando eventuais direitos de terceiros, bem como, para ACOLHER a partilha, tão somente, dos direitos sobre o ‘Contrato por instrumento particular de venda e compra de imóvel residencial e parcelamento de dívida com alienação fiduciária em garantia – PAR’ (Num. 81519800 e Num. 69746318), bem como, os direitos sobre o contrato de Num. 161147675 - Pág. 7, dos autos nº 1015875-43.2019.8.11.0002, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge, mantendo-se inalterados os direitos e obrigações instituídos no r. negócio jurídico, autorizando-se a manutenção do status quo até que sobrevenha a quitação das parcelas ou a dissolução do condomínio, em via própria e adequada. A partilha de bens e dívidas ficam definidas conforme fundamentação antes lançada, a serem apurados oportunamente através de procedimento apropriado. Por consequência natural de causa e efeito, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento do mérito. Face ao resultado do julgamento e a sucumbência recíproca (art. 86, CPC) e levando-se em consideração a natureza da ação e o trabalho efetivado e o tempo despendido, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, a ser rateado na proporção de 50% entre os litigantes, verbas cuja exigibilidade ficam adstritas ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC, eis que defiro os benefícios da Assistência Judiciária às partes, com fundamento no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a teor do pedido expresso formulado oportunamente. Resta suspensa a cobrança das verbas sucumbenciais acima dispostas em relação às partes, uma vez que militam sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos com as baixas estilares. P. I. C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014432-57.2019.8.11.0002.. TESTEMUNHA: VANDERLEI LUIS BENEDET TESTEMUNHA: LUDIMILA FERNANDES TONET Vistos etc. A parte requerida manifestou a impossibilidade de comparecer a audiência atempada, eis que se encontra em tratamento oncológico (Id. 148586266). Desse modo, sem mais delongas, observando o disposto no art. 362, inciso II, do CPC, acolho o pleito da parte requerida e redesigno a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 12 de JUNHO de 2024, às 15h30m1, a qual será realizada de forma híbrida remota, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual para os participantes que assim o desejarem, em conjunto com os autos n.° 1015875-43.2019.8.11.0002. O acesso à sala virtual deverá se dar pelas partes, na data e hora estabelecidas, por meio do Link abaixo, o qual poderá ser diretamente acessado, ou, alternativamente, copiado e colado no navegador: AUDIÊNCIA VIRTUAL – CLIQUE AQUI Ou copie em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmU3YzhlNTctYTRmYS00MWNmLWExNjQtMDFkZjljNGMyMzky%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d8f98687-ef20-40cc-9bf9-d5b1136309c7%22%7d Consigno aos causídicos que a eventual inércia do advogado no que se refere à intimação das testemunhas que tiver arrolado ou que tenha se comprometido a levar à audiência, independentemente de intimação, importará na presunção de desistência da inquirição (art. 455, §§ 2º 3º, CPC). A testemunha que intimada na forma do § 1o ou do § 4o, (art. 455 CPC) deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Havendo interesse das partes em entabular acordo, poderão manifestar-se nos autos a qualquer tempo, viabilizando a autocomposição do litígio e extinção do feito. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014432-57.2019.8.11.0002.. TESTEMUNHA: VANDERLEI LUIS BENEDET TESTEMUNHA: LUDIMILA FERNANDES TONET Vistos etc. A parte requerida manifestou a impossibilidade de comparecer a audiência atempada, eis que se encontra em tratamento oncológico (Id. 148586266). Desse modo, sem mais delongas, observando o disposto no art. 362, inciso II, do CPC, acolho o pleito da parte requerida e redesigno a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 12 de JUNHO de 2024, às 15h30m1, a qual será realizada de forma híbrida remota, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual para os participantes que assim o desejarem, em conjunto com os autos n.° 1015875-43.2019.8.11.0002. O acesso à sala virtual deverá se dar pelas partes, na data e hora estabelecidas, por meio do Link abaixo, o qual poderá ser diretamente acessado, ou, alternativamente, copiado e colado no navegador: AUDIÊNCIA VIRTUAL – CLIQUE AQUI Ou copie em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmU3YzhlNTctYTRmYS00MWNmLWExNjQtMDFkZjljNGMyMzky%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d8f98687-ef20-40cc-9bf9-d5b1136309c7%22%7d Consigno aos causídicos que a eventual inércia do advogado no que se refere à intimação das testemunhas que tiver arrolado ou que tenha se comprometido a levar à audiência, independentemente de intimação, importará na presunção de desistência da inquirição (art. 455, §§ 2º 3º, CPC). A testemunha que intimada na forma do § 1o ou do § 4o, (art. 455 CPC) deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Havendo interesse das partes em entabular acordo, poderão manifestar-se nos autos a qualquer tempo, viabilizando a autocomposição do litígio e extinção do feito. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

27/03/2024, 00:00

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