Execução Fiscal 0003986-69.2020.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0003986-69.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/10/2024, 17:29

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 14:48

Remessa

15/07/2024, 14:48

Remessa (outros motivos)

18/01/2024, 11:21

Remessa (outros motivos)

13/01/2024, 03:36

Definitivo

11/12/2023, 16:33

Trânsito em julgado

11/12/2023, 16:33

Decurso de Prazo

21/10/2023, 08:54

Decurso de Prazo

23/09/2023, 02:54

Decurso de Prazo

23/09/2023, 02:53

Publicação

28/08/2023, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2023, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0003986-69.2020.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAURICIO MOREIRA CASSIMIRO VISTOS. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MAURICIO MOREIRA CASSIMIRO. Em petição retro, a parte autora manifestou interesse em extinguir a presente ação, com base na extinção da certidão de dívida ativa contraída pelo executado, em razão da satisfação voluntaria da obrigação, o que enseja a dispensa do procedimento judicial executório. É o sucinto relatório. Decido. Assim, a legislação processual dispõe, por meio do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que, sendo satisfeita a obrigação, é imperativa ao juiz a extinção da execução apresentada. O mesmo diploma legal regulamenta, pelo artigo 925, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante a manifesta intenção da parte exequente em extinguir a presente execução, dada a satisfação da obrigação assentada na certidão de dívida pública apresentada, não justificando mais a continuidade da marcha processual, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Com custas à parte executada. Após, deem-se baixas, como em eventual arresto ou penhora que, por ventura, tiverem sido efetivados nos autos e, transitando em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 24 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Expedição de documento

24/08/2023, 18:24

Expedição de documento

24/08/2023, 18:24

Documentos

Sentença

•25/08/2023, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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