Monitória 1000436-92.2023.8.11.0085 - TJMT

Monitória 1000436-92.2023.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da proposta pericial juntada oa id. 223751601.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da proposta pericial juntada oa id. 223751601.

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 19:35

Publicação

06/02/2026, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - C E R T I D Ã O Certifico que procedi com a habilitação da empresa TECH PERÍCIAS, bem como do seu avogado, conforme solicitado em id: 222150971. Jackeline Alencar Rossi Mat. 45752

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento

04/02/2026, 17:37

Ato ordinatório

04/02/2026, 16:56

Petição (Resposta)

04/02/2026, 16:48

Ato ordinatório

03/02/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 08:20

Publicação

24/11/2025, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: ALDAIR PEREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000436-92.2023.8.11.0085 - Vistos (id. 194177498). 1. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM em face de ALDAIR PEREIRA, já qualificados, objetivando o recebimento da quantia de R$ 29.276,50, em razão da abertura de conta corrente e da contratação de cartão de crédito e de limite de crédito pré-aprovado. 2. A pretensão inicial foi recepcionada pela decisão de id. 126561267. 3. Notificado (id. 130817413), o réu apresentou embargos monitórios e documentos no id. 132966679 e seguintes. Requereu, em sede preliminar, o reconhecimento da carência da ação, por ausência de documento hábil a embasá-la. Nesse sentido, alegou que os documentos apresentados inicialmente foram produzidos de forma unilateral, sendo insuficientes para caracterizar título executivo. Também afirmou que não foi apresentada planilha com a evolução da dívida e que os extratos e boletos juntados não especificaram os valores efetivamente utilizados, nem elementos necessários à identificação do débito, inexistindo comprovação de solicitação ou contratação formal do crédito apontado como pré-aprovado. Alternativamente, pleiteou pela intimação da instituição financeira para apresentar o contrato formal do empréstimo e as planilhas de evolução do débito, com discriminação detalhada. No mérito, sustentou excesso de execução em ambos os débitos cobrados, alegando que o valor correto da dívida seria R$ 22.744,88, apontando impropriedades nos cálculos apresentados pela embargada. Para o empréstimo de R$ 7.000,00 requereu a aplicação da taxa média de mercado de 2,41% ao mês. Por fim, pugnou pela inversão do ônus da prova. 4. Impugnação aos embargos no id. 135211832. 5. Instado a comprovar a hipossuficiência financeira (id. 169442185), o embargante juntou documentos no id. 171620887 e seguintes. 6. Na decisão de id. 183133809 foi deferida a gratuidade de justiça ao embargante. Também foi determinada a intimação das partes para manifestarem quanto às provas que ainda pretendiam produzir. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. 7. Em seguida foi deferida a inversão do ônus da prova na decisão de id. 193229183. As partes foram novamente intimadas acerca da produção de provas, então o embargante pugnou pela produção de prova pericial (id. 194177498), ao passo que o autor manteve-se inerte. 8. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 9. Inicialmente, passo à análise da questão preliminar suscitada nos embargos monitórios 1.Alegação de carência da ação. 10. Inicialmente, destaco que, conforme jurisprudência do C.STJ, a suficiência documental para ação monitória deve ser aferida caso a caso, não sendo exigível a apresentação de extratos bancários pormenorizados quando presentes os contratos e os demonstrativos de débito. 10.1. Nesse sentido, verifico que a causa debendi está baseada na proposta de abertura de conta de depósito e adesão a produtos e serviços (id. 122410241), no contrato padrão de crédito pré-aprovado (id. 122410243), no extrato de conta corrente (id. 122410244), nas faturas de cartão de crédito (ids. 122410246, 122410248 e 122410250), além das memórias de cálculo (ids. 122410251 e 122410252), que possibilitam a discussão do direito de crédito em favor da parte autora. 10.2. Os referidos documentos são aptos para embasar a presente ação, nos termos da jurisprudência do E.TJMT: 1. A prova escrita sem eficácia executiva para ação monitória pode ser constituída por documentação bancária que demonstre de forma clara e consistente a existência da relação jurídica e a evolução do débito, dispensando a apresentação de contrato formal assinado. 2. O contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado constitui operação bancária dotada de natureza própria, sendo admissível sua estruturação em parcelas fixas sem descaracterizar a obrigação originalmente assumida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º; 700; 85, §11; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 925.584/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.10.2012; STJ, Súmula nº 247; STJ, AgInt no REsp 2.002.576/RS, 3ª Turma, j. 17.10.2022; TJMT, Apelação Cível 1.023.110-65.2024.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08.03.2025. (N.U 1000347-27.2024.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2025, Publicado no DJE 30/10/2025); RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO ACOMPANHADO DOS EXTRATOS DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO - EMBARGOS À MONITÓRIA - REJEIÇÃO - INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - EXECUÇÃO QUE OCORRE NOS MOLDES DO ART. 475-J DO CPC - AGILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O contrato de abertura de crédito, desde que esteja acompanhado de demonstrativos de evolução do débito, é tido como documento hábil para instruir ação monitória. Rejeitados os embargos na ação monitória, constituir-se-a de pleno direito o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV, do mesmo diploma legal - art. 1102c do CPC. (N.U 0006731-54.2008.8.11.0000,, LICINIO CARPINELLI STEFANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/11/2008, Publicado no DJE 24/11/2008) 10.3. Além disso, nos próprios embargos à monitória, o embargante deduziu como incontroverso o valor da dívida em R$ 22.744,88. 10.4. Assim, rejeito a preliminar de carência da ação. 2.Saneamento. 11. Não havendo outras questões preliminares, bem como requerimentos a serem analisados, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. 12. No mais, analisando-se o contexto processual, salienta-se que não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade/possibilidade de atividade probatória. 13. A par disso, consoante o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: I) como se deu a solicitação do limite de crédito pré-aprovado pelo embargante; II) discriminação do valor de limite de crédito pré-aprovado utilizado pelo embargante; III) discriminação de cada fatura de cartão de crédito utilizado pelo embargante; e IV) critérios utilizados para apuração do valor final do débito, de forma individualizada em relação a cada dívida, incluindo encargos específicos e taxas de juros aplicadas. 14. Registro que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias, nos termos do art. 357, parágrafo 1º, do CPC. 15. Quanto à especificação de provas, notadamente pela natureza da causa, DETERMINO a produção da prova pericial, conforme requerido pela parte embargante. 15.1. Para a realização da perícia técnica, nomeio a empresa TECH PERÍCIAS, com endereço na Rua Marília, 229w – Sala 01, Centro, CEP 78575-000, na cidade de Juara/MT, telefone (65) 98418-9554, e-mail: [email protected], que deverá ser intimada para, no prazo de 05 dias, responder se aceita o encargo, indicando o nome e a qualificação completa do perito habilitado na área, bem como para informar se aceita o encargo e formular proposta de honorários. 15.2. Sua atuação independe de termo de compromisso, na forma do art. 466 do CPC. 15.3. O laudo pericial deverá conter respostas objetivas aos quesitos das partes. 15.4. Se as partes preferirem, poderão escolher perito de comum acordo, apresentando ao juízo, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, hipótese que invalidará a adiantada nomeação. 15.5. Tendo em vista que a prova pericial foi solicitada pela parte embargante, segundo a dicção do artigo 95 do CPC, os honorários periciais devem ser por ela custeados. Entretanto, como a referida parte é beneficiária da gratuidade da justiça, a perícia será custeada pelo Estado de Mato Grosso. 15.6. Nesse sentido, é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA- PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELO AUTOR - HONORÁRIOS - INCUMBÊNCIA DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA – ARTIGO 95 DO CPC - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A remuneração do perito nos termos do artigo 95 do CPC será paga pelo autor, quando a prova pericial for requerida exclusivamente pela parte. Todavia, se o autor for beneficiário da justiça gratuita, a responsabilidade cabe ao Estado”. (TJ-MT - AI: 10101302520188110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2020). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA REQUERIDA PELO AUTOR E PELA PARTE REQUERIDA – ÔNUS DO AUTOR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 33 DO CPC/1973 – INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 14 DO NOVO CPC - REQUERENTE – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INCUBÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ESTADO – RECURSO DE AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 33 do CPC/1973, cabe ao autor o pagamento de honorários periciais, quando ambos (autor e requerido) requererem a produção de prova pericial; no entanto, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, cabe ao Estado o pagamento de tais honorários”. (TJ-MT 10182473420208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021). 15.7. Em observância a razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), principalmente em razão das limitações e/ou ausência de profissionais especializados na jurisdição norte-interiorana do Estado de Mato Grosso, cujas distâncias a serem percorridas são extremamente grandes, as condições de vida e trabalho são precárias, o que não gera atrativos para que peritos se instalem e exerçam a profissão nesse região afastada do Brasil. Diante dessa inexorável realidade, aliado ao fato de que, se não forem bem remunerados os profissionais dessa região, em virtude da sobrecarga de trabalhos, não aceitam a nomeação, é obvio que, sob pena de se negar a jurisdição ao cidadão hipossuficiente, deve-se arbitrar honorários periciais razoáveis e acima da média que ocorre nas grandes cidades. 15.8. Faculto às partes, dentro do prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. 15.9. Os respectivos assistentes técnicos são de confiança das partes, por elas remunerados, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, § 1.º, do CPC). Oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas as partes da apresentação do laudo, conforme prevê o artigo 477 do CPC. 15.10. Consigno que as partes deverão fornecer ao senhor perito os documentos necessários para possibilitar a realização da perícia. 15.11. Encaminhem-se ao senhor perito os quesitos das partes. 15.12. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para, em 15 dias, manifestarem-se e tornem conclusos os autos para decisão, se houver questionamentos. 15.13. Não havendo questionamento sobre os valores, determino o seu depósito integral em juízo, em 15 dias, na conta “depósitos Judiciais” do Poder Judiciário de Mato Grosso, vinculados ao processo e em favor do perito. 15.14. Consigne-se que, se requerido pelo senhor perito, poderá ser adiantada metade dos honorários, mediante expedição de alvará. Quanto à outra metade, será liberada apenas depois de superados os esclarecimentos porventura apresentados pelas partes, nos termos do § 4.º do artigo 465 do CPC. 15.15. Atente-se o perito para o teor dos artigos 473 e 474 do Código de Processo Civil. 15.16. O prazo para conclusão da perícia e apresentação do laudo pericial será de 30 dias, devendo ser dado início aos trabalhos, em até 15 dias da intimação do perito, após apresentação do depósito dos valores referentes aos honorários. 16. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para apresentarem os laudos elaborados por seus assistentes técnicos, caso tenham sido indicados; ou apresentarem concordância ou não com o laudo, no prazo de 15 dias. 17. Com a manifestação das partes, inexistindo necessidade de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos valores referentes aos honorários periciais remanescentes. 18. Por fim, defiro a produção de prova documental, ressalvando que a regra prevista no art. 434 do CPC (“incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provas as suas alegações”) somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pelas partes em momento posterior, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. 19. Assim sendo, aportando-se o laudo pericial, tornem os autos conclusos para julgamento. 20. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. 21. Serve a cópia da presente decisão, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 22. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 17 de novembro de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: ALDAIR PEREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000436-92.2023.8.11.0085 - Vistos (id. 194177498). 1. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM em face de ALDAIR PEREIRA, já qualificados, objetivando o recebimento da quantia de R$ 29.276,50, em razão da abertura de conta corrente e da contratação de cartão de crédito e de limite de crédito pré-aprovado. 2. A pretensão inicial foi recepcionada pela decisão de id. 126561267. 3. Notificado (id. 130817413), o réu apresentou embargos monitórios e documentos no id. 132966679 e seguintes. Requereu, em sede preliminar, o reconhecimento da carência da ação, por ausência de documento hábil a embasá-la. Nesse sentido, alegou que os documentos apresentados inicialmente foram produzidos de forma unilateral, sendo insuficientes para caracterizar título executivo. Também afirmou que não foi apresentada planilha com a evolução da dívida e que os extratos e boletos juntados não especificaram os valores efetivamente utilizados, nem elementos necessários à identificação do débito, inexistindo comprovação de solicitação ou contratação formal do crédito apontado como pré-aprovado. Alternativamente, pleiteou pela intimação da instituição financeira para apresentar o contrato formal do empréstimo e as planilhas de evolução do débito, com discriminação detalhada. No mérito, sustentou excesso de execução em ambos os débitos cobrados, alegando que o valor correto da dívida seria R$ 22.744,88, apontando impropriedades nos cálculos apresentados pela embargada. Para o empréstimo de R$ 7.000,00 requereu a aplicação da taxa média de mercado de 2,41% ao mês. Por fim, pugnou pela inversão do ônus da prova. 4. Impugnação aos embargos no id. 135211832. 5. Instado a comprovar a hipossuficiência financeira (id. 169442185), o embargante juntou documentos no id. 171620887 e seguintes. 6. Na decisão de id. 183133809 foi deferida a gratuidade de justiça ao embargante. Também foi determinada a intimação das partes para manifestarem quanto às provas que ainda pretendiam produzir. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. 7. Em seguida foi deferida a inversão do ônus da prova na decisão de id. 193229183. As partes foram novamente intimadas acerca da produção de provas, então o embargante pugnou pela produção de prova pericial (id. 194177498), ao passo que o autor manteve-se inerte. 8. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 9. Inicialmente, passo à análise da questão preliminar suscitada nos embargos monitórios 1.Alegação de carência da ação. 10. Inicialmente, destaco que, conforme jurisprudência do C.STJ, a suficiência documental para ação monitória deve ser aferida caso a caso, não sendo exigível a apresentação de extratos bancários pormenorizados quando presentes os contratos e os demonstrativos de débito. 10.1. Nesse sentido, verifico que a causa debendi está baseada na proposta de abertura de conta de depósito e adesão a produtos e serviços (id. 122410241), no contrato padrão de crédito pré-aprovado (id. 122410243), no extrato de conta corrente (id. 122410244), nas faturas de cartão de crédito (ids. 122410246, 122410248 e 122410250), além das memórias de cálculo (ids. 122410251 e 122410252), que possibilitam a discussão do direito de crédito em favor da parte autora. 10.2. Os referidos documentos são aptos para embasar a presente ação, nos termos da jurisprudência do E.TJMT: 1. A prova escrita sem eficácia executiva para ação monitória pode ser constituída por documentação bancária que demonstre de forma clara e consistente a existência da relação jurídica e a evolução do débito, dispensando a apresentação de contrato formal assinado. 2. O contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado constitui operação bancária dotada de natureza própria, sendo admissível sua estruturação em parcelas fixas sem descaracterizar a obrigação originalmente assumida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º; 700; 85, §11; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 925.584/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.10.2012; STJ, Súmula nº 247; STJ, AgInt no REsp 2.002.576/RS, 3ª Turma, j. 17.10.2022; TJMT, Apelação Cível 1.023.110-65.2024.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08.03.2025. (N.U 1000347-27.2024.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2025, Publicado no DJE 30/10/2025); RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO ACOMPANHADO DOS EXTRATOS DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO - EMBARGOS À MONITÓRIA - REJEIÇÃO - INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - EXECUÇÃO QUE OCORRE NOS MOLDES DO ART. 475-J DO CPC - AGILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O contrato de abertura de crédito, desde que esteja acompanhado de demonstrativos de evolução do débito, é tido como documento hábil para instruir ação monitória. Rejeitados os embargos na ação monitória, constituir-se-a de pleno direito o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV, do mesmo diploma legal - art. 1102c do CPC. (N.U 0006731-54.2008.8.11.0000,, LICINIO CARPINELLI STEFANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/11/2008, Publicado no DJE 24/11/2008) 10.3. Além disso, nos próprios embargos à monitória, o embargante deduziu como incontroverso o valor da dívida em R$ 22.744,88. 10.4. Assim, rejeito a preliminar de carência da ação. 2.Saneamento. 11. Não havendo outras questões preliminares, bem como requerimentos a serem analisados, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. 12. No mais, analisando-se o contexto processual, salienta-se que não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade/possibilidade de atividade probatória. 13. A par disso, consoante o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: I) como se deu a solicitação do limite de crédito pré-aprovado pelo embargante; II) discriminação do valor de limite de crédito pré-aprovado utilizado pelo embargante; III) discriminação de cada fatura de cartão de crédito utilizado pelo embargante; e IV) critérios utilizados para apuração do valor final do débito, de forma individualizada em relação a cada dívida, incluindo encargos específicos e taxas de juros aplicadas. 14. Registro que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias, nos termos do art. 357, parágrafo 1º, do CPC. 15. Quanto à especificação de provas, notadamente pela natureza da causa, DETERMINO a produção da prova pericial, conforme requerido pela parte embargante. 15.1. Para a realização da perícia técnica, nomeio a empresa TECH PERÍCIAS, com endereço na Rua Marília, 229w – Sala 01, Centro, CEP 78575-000, na cidade de Juara/MT, telefone (65) 98418-9554, e-mail: [email protected], que deverá ser intimada para, no prazo de 05 dias, responder se aceita o encargo, indicando o nome e a qualificação completa do perito habilitado na área, bem como para informar se aceita o encargo e formular proposta de honorários. 15.2. Sua atuação independe de termo de compromisso, na forma do art. 466 do CPC. 15.3. O laudo pericial deverá conter respostas objetivas aos quesitos das partes. 15.4. Se as partes preferirem, poderão escolher perito de comum acordo, apresentando ao juízo, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, hipótese que invalidará a adiantada nomeação. 15.5. Tendo em vista que a prova pericial foi solicitada pela parte embargante, segundo a dicção do artigo 95 do CPC, os honorários periciais devem ser por ela custeados. Entretanto, como a referida parte é beneficiária da gratuidade da justiça, a perícia será custeada pelo Estado de Mato Grosso. 15.6. Nesse sentido, é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA- PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELO AUTOR - HONORÁRIOS - INCUMBÊNCIA DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA – ARTIGO 95 DO CPC - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A remuneração do perito nos termos do artigo 95 do CPC será paga pelo autor, quando a prova pericial for requerida exclusivamente pela parte. Todavia, se o autor for beneficiário da justiça gratuita, a responsabilidade cabe ao Estado”. (TJ-MT - AI: 10101302520188110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2020). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA REQUERIDA PELO AUTOR E PELA PARTE REQUERIDA – ÔNUS DO AUTOR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 33 DO CPC/1973 – INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 14 DO NOVO CPC - REQUERENTE – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INCUBÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ESTADO – RECURSO DE AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 33 do CPC/1973, cabe ao autor o pagamento de honorários periciais, quando ambos (autor e requerido) requererem a produção de prova pericial; no entanto, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, cabe ao Estado o pagamento de tais honorários”. (TJ-MT 10182473420208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021). 15.7. Em observância a razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), principalmente em razão das limitações e/ou ausência de profissionais especializados na jurisdição norte-interiorana do Estado de Mato Grosso, cujas distâncias a serem percorridas são extremamente grandes, as condições de vida e trabalho são precárias, o que não gera atrativos para que peritos se instalem e exerçam a profissão nesse região afastada do Brasil. Diante dessa inexorável realidade, aliado ao fato de que, se não forem bem remunerados os profissionais dessa região, em virtude da sobrecarga de trabalhos, não aceitam a nomeação, é obvio que, sob pena de se negar a jurisdição ao cidadão hipossuficiente, deve-se arbitrar honorários periciais razoáveis e acima da média que ocorre nas grandes cidades. 15.8. Faculto às partes, dentro do prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. 15.9. Os respectivos assistentes técnicos são de confiança das partes, por elas remunerados, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, § 1.º, do CPC). Oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas as partes da apresentação do laudo, conforme prevê o artigo 477 do CPC. 15.10. Consigno que as partes deverão fornecer ao senhor perito os documentos necessários para possibilitar a realização da perícia. 15.11. Encaminhem-se ao senhor perito os quesitos das partes. 15.12. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para, em 15 dias, manifestarem-se e tornem conclusos os autos para decisão, se houver questionamentos. 15.13. Não havendo questionamento sobre os valores, determino o seu depósito integral em juízo, em 15 dias, na conta “depósitos Judiciais” do Poder Judiciário de Mato Grosso, vinculados ao processo e em favor do perito. 15.14. Consigne-se que, se requerido pelo senhor perito, poderá ser adiantada metade dos honorários, mediante expedição de alvará. Quanto à outra metade, será liberada apenas depois de superados os esclarecimentos porventura apresentados pelas partes, nos termos do § 4.º do artigo 465 do CPC. 15.15. Atente-se o perito para o teor dos artigos 473 e 474 do Código de Processo Civil. 15.16. O prazo para conclusão da perícia e apresentação do laudo pericial será de 30 dias, devendo ser dado início aos trabalhos, em até 15 dias da intimação do perito, após apresentação do depósito dos valores referentes aos honorários. 16. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para apresentarem os laudos elaborados por seus assistentes técnicos, caso tenham sido indicados; ou apresentarem concordância ou não com o laudo, no prazo de 15 dias. 17. Com a manifestação das partes, inexistindo necessidade de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos valores referentes aos honorários periciais remanescentes. 18. Por fim, defiro a produção de prova documental, ressalvando que a regra prevista no art. 434 do CPC (“incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provas as suas alegações”) somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pelas partes em momento posterior, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. 19. Assim sendo, aportando-se o laudo pericial, tornem os autos conclusos para julgamento. 20. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. 21. Serve a cópia da presente decisão, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 22. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 17 de novembro de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da proposta pericial juntada oa id. 223751601.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da proposta pericial juntada oa id. 223751601.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - C E R T I D Ã O Certifico que procedi com a habilitação da empresa TECH PERÍCIAS, bem como do seu avogado, conforme solicitado em id: 222150971. Jackeline Alencar Rossi Mat. 45752

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