Apelação / Remessa Necessária 0012322-33.2018.8.11.0004 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0012322-33.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DE BARRA DO GARÇAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC/15, bem como no que dispõe o Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, INTIMANDO AS PARTES, para no prazo de 15 (quize) dias, manifestarem sobre retorno dos autos da Segunda Instância, e querendo, dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento, conforme previsto no art. 242 da CNGC-MT. “Art. 242. Transitada em julgado a sentença e decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la, os autos serão arquivados.” Barra do Garças, 9 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Edinalva Laurenço Pereira - Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo art. 1.205 das normas da CNGC.

10/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/11/2023, 07:00

Trânsito em julgado

09/11/2023, 07:00

Decurso de Prazo

09/11/2023, 06:20

Decurso de Prazo

05/10/2023, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CIVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – REJEITADAS – EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, §2º, DA CF – COBRANÇA DO TRIBUTO INDEVIDA – PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 156, §2º, INC. I, DA CF, “NÃO INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE SER INTEGRALIZADO NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA IMPETRANTE, CAPITAL, NEM SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS DECORRENTE DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, SALVO SE, NESSES CASOS, A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE FOR A COMPRA E VENDA DESSES BENS OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL”.

12/09/2023, 00:00

Expedição de documento

11/09/2023, 09:35

Expedição de documento

11/09/2023, 09:35

Não-Provimento

11/09/2023, 09:16

Decurso de Prazo

07/09/2023, 01:05

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 19:58

Mérito

05/09/2023, 19:53

Para julgamento de mérito

02/09/2023, 21:15

Documentos

Intimação

•10/11/2023, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mérito

Para julgamento de mérito

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