Apelação / Remessa Necessária 0042681-25.2013.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0042681-25.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0042681-25.2013.8.11.0041.. REQUERENTE: ENEZIO DE JESUS BISPO, EDIVALDO ARRUDA DE CARVALHO, EDER COELHO ROCHA, EDINALDO FERREIRA ADORNO FILHO, EDMERSON RICARDO DA CRUZ SANTOS, ELI MESSIAS, ESDRAS MATOS CARDOSO, ELTON DE SIQUEIRA CAMPOS, EVANDRO RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: EDSON PINTO DE FIGUEREDO, EDVALDO RUZENE DA SILVA, EDSON SANTINI, FELICIANA COELHO E CONCEICAO, FRANCISCO APARECIDO SOUZA ARAUJO, GILBERTO ALVES DE LIMA, ELAINE VALLIM REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, A perita nomeada no processo informou o aceite quanto à nomeação para a realização da perícia contábil, no entanto, formulou pedido de majoração dos honorários periciais estabelecidos pelo Juízo na decisão de Id. 166205579. Em que pese o pleito, verifica-se que o Juízo manteve os honorários fixados originariamente (Id. 129045434), no montante de R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais) para a realização da perícia. Ademais, apesar de considerarmos a complexidade do trabalho a ser realizado e o tempo necessário para a elaboração do laudo, entendo que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por exequente, solicitados pela perita não se justifica, mesmo porque necessário se faz ponderar que existe um número expressivo de ações com essa mesma natureza (cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV), nas quais o requerido, igualmente, arcará com os honorários periciais e, nessa senda, a fixação de honorários no valor ora requestado, certamente causaria considerável impacto financeiro para os cofres públicos. Importa porém considerar que os honorários periciais fixados na decisão de Id. 129045434 datam de 02/10/2023, além de não terem considerado o fato de que se tratam de 16 (dezesseis) exequentes. Nesses termos, considerando o já exposto, entendo ser necessária a atualização dos valores, razão pela qual os fixo no montante de R$ 700,00 (setecentos reais) para o primeiro laudo, acrescido de R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) por autor adicional nos termos da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Saliento que o valor fixado está atualizado, nos moldes do § 5º da Resolução supramencionada. Logo, DEFIRO parcialmente o pedido de majoração dos honorários periciais, nos termos estabelecidos. INTIME-SE a perita nomeada no processo para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo pelo valor já fixado, valendo o silêncio como desistência do múnus. Em caso de não aceite ou silêncio da profissional nomeada, nomeio desde já, em substituição, a NOCTUA PERITAS, devidamente inscrita no CNPJ n° 50.526.982/0001-28, especialista em perícias técnicas judiciais, situada no Edifício Top-Coworking localizado na Rua Vinte e quatro de outubro, nº 1649, Bairro Centro-Norte, Cuiabá – MT, CEP: 78020-400, [email protected], devendo ser intimada para informar a aceitação do encargo em 05 dias. Por outro lado, em caso de aceite, PROSSIGA-SE com o cumprimento da decisão já mencionada. Por fim, consigno que o pagamento dos honorários periciais deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual estabelece fluxo integrado para quitação de obrigações mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, mediante o preenchimento das informações obrigatórias constantes do respectivo anexo. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78050-970 - FONE:(65) 3648-6515 Processo: 0042681-25.2013.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes que se manifestem, no prazo comum de 5 dias, acerca da manifestação do sr. Perito, em especial sobre a proposta de honorários apresentada. Cuiabá, 25 de abril de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0042681-25.2013.8.11.0041.. REQUERENTE: ENEZIO DE JESUS BISPO, EDIVALDO ARRUDA DE CARVALHO, EDER COELHO ROCHA, EDINALDO FERREIRA ADORNO FILHO, EDMERSON RICARDO DA CRUZ SANTOS, ELI MESSIAS, ESDRAS MATOS CARDOSO, ELTON DE SIQUEIRA CAMPOS, EVANDRO RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: EDSON PINTO DE FIGUEREDO, EDVALDO RUZENE DA SILVA, EDSON SANTINI, FELICIANA COELHO E CONCEICAO, FRANCISCO APARECIDO SOUZA ARAUJO, GILBERTO ALVES DE LIMA, ELAINE VALLIM REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de processo que exige liquidação de sentença por arbitramento, na forma do artigo 510/CPC. A realização de perícia contábil se faz necessária para aferir a (in) existência de defasagem salarial decorrente da implantação da URV. Assim, tendo em vista a natureza eminentemente técnica da investigação financeira e contábil a ser realizada, reputo imprescindível a realização de exame pericial, de modo que o pleito formulado pelo requerido, referente a liquidação zero, seja analisado após a realização da perícia contábil. No prazo de 5 (cinco) dias, oportunize-se às partes a apresentação de documentos e/ou pareceres elucidativos sobre o que entendem como de direito para o caso da liquidação, conforme seus interesses jurídicos e financeiros, independentemente do cumprimento do restante desta decisão. Anoto ainda que esta liquidação de sentença por arbitramento tem por objeto a verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão financeira e reflexos. Desta feita, tendo em vista a natureza eminentemente técnica da investigação financeira e contábil a ser realizada, reputo imprescindível a realização de exame pericial. Sendo assim, nomeio a empresa MEDIAPE Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias, endereço profissional Av. Isaac Povoas, 586, Sala 1-B, Centro-Norte, Cuiabá/MT, 78.005-340, (65) 3322-9858, (65) 98146-0888, e-mail: [email protected], que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. O douto perito ora nomeado deverá desempenhar escrupulosamente seu encargo perante este juízo nos exatos termos dos arts. 466 e 473, §3º, do CPC, independentemente de compromisso. Observados os parâmetros fixados na sentença e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o expert, na forma do art. 470, II/CPC, responda aos seguintes quesitos do juízo: 1. Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3. A Lei Federal 8.880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4. A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. 5. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal 8.880/94? 6. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual? 7. Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar especificamente. 8. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada à data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar especificamente. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. Visto que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), determino a parte executada para depositar o valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários periciais em R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais), o que faço com respaldo na Resolução n° 232/2016/CNJ. Realizado o depósito dos honorários e não sendo formulados quesitos complementares pelas partes, intime-se o perito para apresentar o laudo em cartório, mediante fiel observância ao estabelecido no art. 473, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Os honorários periciais serão pagos apenas ao final dos trabalhos periciais, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (art. 477, § 1º, do CPC). Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 15:07

Baixa Definitiva

26/10/2022, 09:08

Trânsito em julgado

26/10/2022, 09:08

Mudança de Classe Processual

26/10/2022, 09:07

Decurso de Prazo

20/10/2022, 01:10

Decurso de Prazo

27/09/2022, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - AGRAVO INTERNO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM A ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA – RESP 1495146/MG (TEMA 905) DO STJ – ADEQUAÇÃO – AGRAVO INTERNO PARCIALEMNTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento o REsp 1495146/MG (Tema 905), em que também se discutiu a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública nas condenações de natureza previdenciária, fixando a seguinte tese jurídica: “3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.”

01/09/2022, 00:00

Expedição de documento

31/08/2022, 14:54

Expedição de documento

31/08/2022, 14:54

Provimento em Parte

31/08/2022, 14:25

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 15:19

Documentos

Decisão

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0042681-25.2013.8.11.0041.. REQUERENTE: ENEZIO DE JESUS BISPO, EDIVALDO ARRUDA DE CARVALHO, EDER COELHO ROCHA, EDINALDO FERREIRA ADORNO FILHO, EDMERSON RICARDO DA CRUZ SANTOS, ELI MESSIAS, ESDRAS MATOS CARDOSO, ELTON DE SIQUEIRA CAMPOS, EVANDRO RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: EDSON PINTO DE FIGUEREDO, EDVALDO RUZENE DA SILVA, EDSON SANTINI, FELICIANA COELHO E CONCEICAO, FRANCISCO APARECIDO SOUZA ARAUJO, GILBERTO ALVES DE LIMA, ELAINE VALLIM REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de processo que exige liquidação de sentença por arbitramento, na forma do artigo 510/CPC. A realização de perícia contábil se faz necessária para aferir a (in) existência de defasagem salarial decorrente da implantação da URV. Assim, tendo em vista a natureza eminentemente técnica da investigação financeira e contábil a ser realizada, reputo imprescindível a realização de exame pericial, de modo que o pleito formulado pelo requerido, referente a liquidação zero, seja analisado após a realização da perícia contábil. No prazo de 5 (cinco) dias, oportunize-se às partes a apresentação de documentos e/ou pareceres elucidativos sobre o que entendem como de direito para o caso da liquidação, conforme seus interesses jurídicos e financeiros, independentemente do cumprimento do restante desta decisão. Anoto ainda que esta liquidação de sentença por arbitramento tem por objeto a verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão financeira e reflexos. Desta feita, tendo em vista a natureza eminentemente técnica da investigação financeira e contábil a ser realizada, reputo imprescindível a realização de exame pericial. Sendo assim, nomeio a empresa MEDIAPE Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias, endereço profissional Av. Isaac Povoas, 586, Sala 1-B, Centro-Norte, Cuiabá/MT, 78.005-340, (65) 3322-9858, (65) 98146-0888, e-mail: [email protected], que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. O douto perito ora nomeado deverá desempenhar escrupulosamente seu encargo perante este juízo nos exatos termos dos arts. 466 e 473, §3º, do CPC, independentemente de compromisso. Observados os parâmetros fixados na sentença e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o expert, na forma do art. 470, II/CPC, responda aos seguintes quesitos do juízo: 1. Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3. A Lei Federal 8.880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4. A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. 5. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal 8.880/94? 6. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual? 7. Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar especificamente. 8. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada à data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar especificamente. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. Visto que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), determino a parte executada para depositar o valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários periciais em R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais), o que faço com respaldo na Resolução n° 232/2016/CNJ. Realizado o depósito dos honorários e não sendo formulados quesitos complementares pelas partes, intime-se o perito para apresentar o laudo em cartório, mediante fiel observância ao estabelecido no art. 473, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Os honorários periciais serão pagos apenas ao final dos trabalhos periciais, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (art. 477, § 1º, do CPC). Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento em Parte

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(44)