Execução de Título Extrajudicial 1000797-95.2019.8.11.0038 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000797-95.2019.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 1000797-95.2019.8.11.0038. Intimação - SENTENÇA RELATÓRIO ALBANO EXPEDITO PENTEADO BORGES ajuizou ação de execução de título extrajudicial em desfavor de ROGÉRIO DE SOUZA MOURA e JOÃO BATISTA DE SOUZA. O autor informou que houve pagamento parcial da dívida (ID nº 27585623, 29869049, 31510907 e 34315892). Pedido de bloqueio on-line de valores e outras medidas de constrição (ID nº 35364140 e 57835650). Deferidos os pedidos (ID nº 61199307). O requerido Rogério, aos ID nº 108107971 e 139199940, alegou a quitação do débito e requereu a devolução de valores. Bloqueio de bens e valores ao ID nº 138545146. Determinou-se (ID nº 143801869) a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de memorial de eventual valor devido, que aportou ao ID nº 156934275. Realizada perícia contábil (ID nº 205962603), as partes manifestaram-se na sequência. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em desfavor de ROGÉRIO DE SOUZA MOURA e JOÃO BATISTA DE SOUZA. 2. DEIXO de homologar o pedido de desistência formulado pelo exequente, na medida em que houve o devido exercício do contraditório nos autos, com apresentação de defesa técnica. Ademais, o requerido discordou expressamente do pedido. 3. Sem questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. 4. A controvérsia dos autos cinge em averiguar se há saldo devedor a ser executado. Acerca dos valores controversos, o laudo pericial (ID nº 205962603) indica que não há saldo devido pelos executados. Na verdade, há valor a restituir, apurado em R$ 63.758,39 (sessenta e três mil setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos), em agosto de 2025. Dessa forma, a extinção da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, PROMOVO a extinção desta execução, na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil. CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do excesso de execução apurado no laudo pericial (CPC, art. 85, § 2°, I a IV). PROCEDA-SE com a remoção de todas as restrições em desfavor dos executados, bem como devolução dos valores indevidamente bloqueados. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Se quitada a obrigação sucumbencial voluntariamente pela parte, EXPEÇA-SE o respectivo alvará, INTIMANDO-SE o credor para que apresente dados bancários em 5 (cinco) dias. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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