Execução de Título Extrajudicial 1001029-49.2020.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001029-49.2020.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/03/2026, 13:07

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 13:25

Definitivo

10/02/2026, 13:24

Trânsito em julgado

10/02/2026, 13:23

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:20

Publicação

18/12/2025, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1001029-49.2020.8.11.0046 POLO ATIVO: BRUNO LACERDA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN WASHINGTON DA COSTA OLIVEIRA - MT13953-O, THEMIS LESSA DA SILVA - MT15355-O e HERBERT COSTA THOMANN - MT27466-O POLO PASSIVO: JOELI MACHADO MELLO SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BRUNO LACERDA NASCIMENTO em face de JOELI MACHADO MELLO, ambos devidamente qualificados nos autos. Conforme decisão de ID 213137980, este juízo indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado pelo exequente, por não estarem presentes os requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil e art. 133 e seguintes do CPC. Na mesma decisão, determinou-se a intimação da parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 485, III, do CPC. Conforme certidão de ID 218406100, decorreu o prazo legal sem que houvesse qualquer manifestação do exequente acerca da decisão proferida. É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte autora foi regularmente intimada para dar prosseguimento ao feito, contudo, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, demonstrando desinteresse no prosseguimento da ação. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito "quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". No caso em tela, o exequente, devidamente intimado para manifestar-se nos autos, não o fez no prazo legal, caracterizando o abandono da causa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente, se houver. Honorários advocatícios indevidos, considerando a ausência de angularização processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento

16/12/2025, 16:31

Provisório

16/12/2025, 16:31

Abandono da causa

16/12/2025, 16:31

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 15:02

Ato ordinatório

16/12/2025, 15:00

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:48

Publicação

31/10/2025, 05:47

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1001029-49.2020.8.11.0046 POLO ATIVO: BRUNO LACERDA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN WASHINGTON DA COSTA OLIVEIRA - MT13953-O, THEMIS LESSA DA SILVA - MT15355-O e HERBERT COSTA THOMANN - MT27466-O POLO PASSIVO: JOELI MACHADO MELLO SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BRUNO LACERDA NASCIMENTO em face de JOELI MACHADO MELLO, ambos devidamente qualificados nos autos. Conforme decisão de ID 213137980, este juízo indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado pelo exequente, por não estarem presentes os requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil e art. 133 e seguintes do CPC. Na mesma decisão, determinou-se a intimação da parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 485, III, do CPC. Conforme certidão de ID 218406100, decorreu o prazo legal sem que houvesse qualquer manifestação do exequente acerca da decisão proferida. É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte autora foi regularmente intimada para dar prosseguimento ao feito, contudo, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, demonstrando desinteresse no prosseguimento da ação. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito "quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". No caso em tela, o exequente, devidamente intimado para manifestar-se nos autos, não o fez no prazo legal, caracterizando o abandono da causa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente, se houver. Honorários advocatícios indevidos, considerando a ausência de angularização processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1001029-49.2020.8.11.0046 POLO ATIVO: BRUNO LACERDA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN WASHINGTON DA COSTA OLIVEIRA - MT13953-O, THEMIS LESSA DA SILVA - MT15355-O e HERBERT COSTA THOMANN - MT27466-O POLO PASSIVO: JOELI MACHADO MELLO DECISÃO Vistos. Após análise dos autos, verifica-se que não restaram preenchidos os requisitos legais para a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil e do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, caracterizando-se o abuso da personalidade jurídica. No caso concreto, não há elementos nos autos que evidenciem tais práticas. A mera inadimplência ou a inexistência de bens em nome da pessoa física não autorizam, por si só, a desconsideração, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. “1) Ausentes os requisitos legais previstos pelo artigo 50 do Código Civil para comprovar o abuso da personalidade jurídica, quais sejam, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é de ser indeferido o pleito de desconsideração da personalidade jurídica inversa.2) A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que deve ser utilizada de forma restrita, somente quando presentes de forma inequívoca, os requisitos legais. Deve haver a comprovação de ato intencional dos sócios voltados a prejudicar credores pelo uso abusivo da personalidade jurídica, o que não ocorreu no caso em tela.” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1693794-9 - Curitiba - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 06.12.2017) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0014650-07.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 15.08.2018) (TJ-PR - AI: 00146500720188160000 PR 0014650-07.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 15/08/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2018)”. “Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido. Recurso da autora. Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. Não há indícios de confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade social ou mesmo formação de grupo familiar econômico a justificar o deferimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2315824-86.2023.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 21/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024)”. O requerente não conseguiu comprovar que o requerido age em desvio de finalidade ou que houve confusão patrimonial entre os bens pessoais e os bens da pessoa jurídica. Assim, inexistindo provas de abuso, fraude ou confusão patrimonial, não há como responsabilizar os sócios pelas dívidas da pessoa física de forma solidária ou subsidiária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. Isto posto, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para manifestar-se no feito requerendo o que entender cabível no prazo de 15 dias, sob pena de extinção com espeque no art. 485, III, CPC. Às Providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Provisório

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(114)