Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001067-60.2023.8.11.0077 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001067-60.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/02/2025, 12:24

Remessa (outros motivos)

14/02/2025, 18:57

Baixa Definitiva

14/02/2025, 18:56

Trânsito em julgado

14/02/2025, 18:55

Decurso de Prazo

14/02/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001067-60.2023.8.11.0077.. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Após o iter processual, restou juntado o alvará judicial dos respectivos créditos. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito da parte exequente. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução de título judicial. Neste diapasão, visto que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, imperiosa a extinção da presente. Ante o exposto, com base no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo devedor. CERTIFICADO o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVE. Publique. Intime. Cumpra, expedindo o necessário. À secretaria para providências. TATIANA DOS SANTOS BATISTA Juíza Substituta

03/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 21:51

Expedição de documento

02/12/2024, 20:28

Expedição de documento

02/12/2024, 20:28

Conclusão (para julgamento)

28/11/2024, 10:49

Expedição de documento

28/11/2024, 10:48

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 14:45

Publicação

11/10/2024, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em cumprimento ao Ofício 1006/2023-DDJ procedo com a intimação do advogado da exequente acerca da expedição do Alvará Judicial, ressaltando que o levantamento poderá ser realizado em qualquer Agência do Banco do Brasil, no Estado de Mato Grosso pelo Beneficiário e/ou Autorizado para recebimento, sendo que este deve levar a via impressa com o Código QR ao banco, podendo, ainda, o banco solicitar documentos complementares disponíveis nos autos.

10/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001067-60.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: FLORENTINA NUNES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. Considerando a confluência de vontades, julgando extinto o feito com resolução de mérito, fulcro no art. 487, III, b, do CPC HOMOLOGO por sentença, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, nos termos propostos na petição do ID: 134284313. Custas conforme pactuado e, não havendo pactuação, serão dividas igualmente entre as partes (art. 90, § 2º do CPC), observando-se o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, e o fato de que o INSS não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Como a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Com fundamento no art. 332 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, sendo desnecessária a intimação das partes, in verbis: Art. 332. A sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos. Oficie-se/intime-se o INSS para implantar o benefício, no prazo entabulado ou, não havendo, no prazo de 30 dias. Intime-se a parte autora para formular pedido de cumprimento da sentença no prazo de 10 (dez) dias a contar da implantação do benefício. Transcorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo, com baixa. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 22 de novembro de 2023. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

23/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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