Acordo de Não Persecução Penal 1001893-53.2020.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

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Falsificação de documento particularCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara Criminal de Cuiabá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

THIAGO FREIRE SCHRANK

Autor

DARIO TIMOTEO DA CUNHA PAES

Autor

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Central de Ajuda

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

Advogados / Representantes

DALTON ANTONIO FERNANDES

OAB/SP 372830·CPF·Representa: Autor

YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

OAB/MT 22196·CPF·Representa: Réu

GIOVANE SANTIN

OAB/MT 24541·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

THIAGO FREIRE SCHRANK

Autor

DARIO TIMOTEO DA CUNHA PAES

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

THIAGO FREIRE SCHRANK

Terceiro

DARIO TIMOTEO DA CUNHA PAES

Terceiro

JOBER CESAR DALMO LIN

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/03/2026, 14:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2025, 12:49

Recebidos os autos

18/08/2025, 12:49

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 16:01

Transitado em Julgado em 25/07/2025

12/08/2025, 16:01

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 15:59

Juntada de Ofício

12/08/2025, 15:56

Decorrido prazo de Thiago Freire Schrank em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de Dario Timóteo da Cunha Paes em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de JOBER CESAR DALMO LIN em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 01:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

21/07/2025, 16:48

Publicado Sentença em 18/07/2025.

18/07/2025, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 20:18

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 20:18

Todas as movimentações(175)

Juntada de Certidão

01/03/2026, 14:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2025, 12:49

Recebidos os autos

18/08/2025, 12:49

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 16:01

Transitado em Julgado em 25/07/2025

12/08/2025, 16:01

Documentos

Decisão

•24/09/2020, 14:23

Decisão

•03/03/2021, 15:10

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legal

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Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 15:59

Juntada de Ofício

12/08/2025, 15:56

Decorrido prazo de Thiago Freire Schrank em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de Dario Timóteo da Cunha Paes em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de JOBER CESAR DALMO LIN em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 01:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

21/07/2025, 16:48

Publicado Sentença em 18/07/2025.

18/07/2025, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 20:18

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 20:18

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

16/07/2025, 20:18

Recebidos os autos

16/07/2025, 20:18

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 20:18

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 19:12

Conclusos para decisão

30/06/2025, 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

24/06/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 15:03

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 20:09

Decorrido prazo de JOBER CESAR DALMO LIN em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 07:47

Publicado Intimação em 27/05/2025.

28/05/2025, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

28/05/2025, 20:39

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 14:57

Processo Desarquivado

09/05/2025, 14:56

Decorrido prazo de GIOVANE SANTIN em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:14

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 16:12

Arquivado Provisoriamente

16/12/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2024, 15:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 17:38

Processo Desarquivado

29/10/2024, 17:35

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

29/10/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 19:22

Arquivado Provisoriamente

22/02/2023, 13:58

Recebidos os autos

15/02/2023, 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2023, 18:17

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 20/10/2021 09:30, 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

15/02/2023, 15:16

Conclusos para despacho

14/02/2023, 18:05

Decorrido prazo de JOBER CESAR DALMO LIN em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 23:30

Decorrido prazo de JOBER CESAR DALMO LIN em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 23:25

Decorrido prazo de GIOVANE SANTIN em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 23:25

Decorrido prazo de JOBER CESAR DALMO LIN em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 09:18

Decorrido prazo de JOBER CESAR DALMO LIN em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 09:16

Decorrido prazo de GIOVANE SANTIN em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2023, 15:34

Juntada de Petição de diligência

02/02/2023, 15:34

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1001893-53.2020.8.11.0025 – PJE. VISTOS. Trata-se de Ação Penal que o Ministério Público move em face de JOBER CESAR DALMO LIN, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 298, caput, do Código Penal (3x), na forma do artigo 69 do Código Penal. (CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR). No id. 39170492, o digno Representante do Ministério Público de Juína/MT ofereceu de Denúncia em desfavor de JOBER CESAR DA

01/02/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2023, 16:55

Expedição de Mandado

31/01/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 14:27

Recebidos os autos

30/01/2023, 17:10

Audiência de instrução designada em/para 14/02/2023 16:00, 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

30/01/2023, 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2023, 16:42

Conclusos para decisão

27/01/2023, 14:33

Juntada de Petição de outros documentos

16/11/2022, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 12:35

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 16:40

Juntada de Petição de resposta

11/04/2022, 16:24

Publicado Intimação em 29/03/2022.

29/03/2022, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 06:03

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 19:38

Expedição de Intimação eletrônica.

24/03/2022, 19:34

Recebidos os autos

04/03/2022, 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2022, 16:48

Conclusos para decisão

04/03/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 18:54

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 20:27

Recebidos os autos

22/10/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2021, 17:14

Conclusos para despacho

20/10/2021, 17:36

Recebidos os autos

20/10/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2021, 16:08

Conclusos para despacho

20/10/2021, 14:56

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 14:06

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2021, 17:11

Decorrido prazo de JOBER CESAR DALMO LIN em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2021, 15:27

Juntada de Petição de diligência

30/09/2021, 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2021, 14:35

Juntada de Petição de diligência

29/09/2021, 14:35

Juntada de Carta precatória

29/09/2021, 12:52

Expedição de Mandado.

28/09/2021, 16:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato

28/09/2021, 14:20

Decorrido prazo de Dario Timóteo da Cunha Paes em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 13:57

Decorrido prazo de DALTON ANTONIO FERNANDES em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2021, 15:23

Juntada de Petição de diligência

17/09/2021, 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2021, 14:08

Publicado Intimação em 14/09/2021.

14/09/2021, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

14/09/2021, 03:45

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2021, 22:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2021, 13:47

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 11:10

Expedição de Mandado.

10/09/2021, 01:12

Expedição de Mandado.

10/09/2021, 01:04

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 00:59

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 00:59

Recebidos os autos

23/08/2021, 18:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/10/2021 09:30 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ.

23/08/2021, 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2021, 18:49

Decorrido prazo de JOBER CESAR DALMO LIN em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 07:01

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2021, 18:13

Conclusos para decisão

28/05/2021, 17:02

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 19:08

Decorrido prazo de JOBER CESAR DALMO LIN em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 08:09

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2021, 14:54

Juntada de Petição de diligência

18/05/2021, 14:54

Recebidos os autos

17/05/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/05/2021, 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2021, 14:23

Recebidos os autos

24/03/2021, 16:23

Declarada incompetência

24/03/2021, 16:23

Conclusos para decisão

24/03/2021, 10:02

Juntada de Ofício

24/03/2021, 10:01

Expedição de Mandado.

05/03/2021, 17:35

Recebidos os autos

03/03/2021, 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2021, 15:10

Conclusos para decisão

18/02/2021, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2020, 10:16

Juntada de Petição de diligência

16/11/2020, 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2020, 12:43

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 14:04

Expedição de Mandado.

22/10/2020, 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2020, 13:36

Juntada de Petição de diligência

30/09/2020, 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2020, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2020, 17:42

Expedição de Mandado.

25/09/2020, 15:45

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 15:45

Recebidos os autos

24/09/2020, 14:23

Recebida a denúncia contra #Não preenchido#

24/09/2020, 14:23

Conclusos para despacho

17/09/2020, 16:57

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 16:56

Recebido pelo Distribuidor

17/09/2020, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

17/09/2020, 15:23

Distribuído por sorteio

17/09/2020, 15:23

Decisão

•24/03/2021, 16:23

Despacho

•17/05/2021, 15:36

Decisão

•23/08/2021, 18:49

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 14:06

Decisão

•20/10/2021, 16:08

Decisão

•22/10/2021, 17:14

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 20:27

Outros documentos

•23/02/2022, 18:54

Decisão

•04/03/2022, 16:48

Decisão

•30/01/2023, 16:42

Decisão

•15/02/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 10:37

Expediente

•30/01/2024, 10:37

Todos os documentos(23)

Decisão

•24/09/2020, 14:23

Decisão

•03/03/2021, 15:10

Decisão

•24/03/2021, 16:23

Despacho

•17/05/2021, 15:36

Decisão

•23/08/2021, 18:49

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 14:06

Decisão

•20/10/2021, 16:08

Decisão

•22/10/2021, 17:14

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 20:27

Outros documentos

•23/02/2022, 18:54

Decisão

•04/03/2022, 16:48

Decisão

•30/01/2023, 16:42

Decisão

•15/02/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 10:37

Expediente

•30/01/2024, 10:37

Documento de comprovação

•12/05/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 12:31

Outros documentos

•23/06/2025, 12:31

Outros documentos

•23/06/2025, 12:31

Sentença

•16/07/2025, 20:18

Sentença

•16/07/2025, 20:18

Manifestação do MP para o Juízo

•21/07/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 15:59