Execução de Título Extrajudicial 1038616-18.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1038616-18.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Requerido: GIRO FORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e outros Processo nº 1038616-18.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Giro Forte Serviços Especializados LTDA em face de Cooperativa de Credito De Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia- SICOOB CREDISUL LTDA, alegando que se trata de execução de título extrajudicial, consistente em CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – 80909-3- abertura de limite de credito (limite em conta corrente) no valor e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Discorreu que o instrumento de contratação do lime da conta corrente foi firmado em 31.08.2020, com o vencimento para 23.11.2020, sendo previsto expressamente juros remuneratórios de 4,5% ao mês e a renovação automática do instrumento/limite a critério do agente financeiro, procedendo a cooperativa até 07/06/2023 quando houve a interrupção das movimentações na conta pelo correntista, remanescendo naquela dará (07.06.2023) o saldo devedor liquido e certo de R$ 25.058,54. Destrincha que conforme clausula IV- Encargos Financeiros, o valor periodicamente tomado pelo cliente em forma de limite utilizado da conta corrente seria remunerado a cooperativa a juros de 4,5% ao mês durante todo o período de vigência do limite/ contrato renovado automaticamente, razão pela qual a incidência dos juros remuneratórios do capital emprestado/limite utilizado pelo cliente até o encerramento da conta em 07.06.2023 com o saldo devedor atualizado, liquido e certo de R$25.058,54. Assevera ainda, que a partir do vencimento do contrato em 07.06.2023 e constituído o credito de R$ 25.058,54, o valor remanescente deveria sofrer a partir da referida data a incidência de encargos moratórios/juros de mora e não mais juros remuneratórios. Portanto, a partir de 07.06.2023, deveriam incidir sobre o valor vencido e não liquidado os juros de mora e atualização monetária expressamente previstos no contrato. Alega que o contrato (CCB 80909-3) é omisso quanto ao percentual de juros de mora e forma de atualização após o vencimento da divida. Afirma que a partir do vencimento da divida não mais se fala em remuneração do capital emprestado ou posto a disposição para uso do cliente mas sim de encargos moratórios sobre o exigível inadimplemento. Discorre ainda, que na manifestação de n.º149386089, o exequente aportou planilha atualizada do credito no valor de R$ 47.124,84 com aplicação de juros remuneratórios de 4,50% acumulados com juros moratórios de 1%a.m capitalizados mensalmente, sendo que, o calculo compreende o período de 07.06.2023 a 03.04.2024 e parte do valor principal de R$ 30.530,08, contudo, o saldo devedor liquido e certo em 07.06.2023, era de R$25.058,54. Elucida acerca da revisão da forma de atualização do credito, alegando ter havido omissão no instrumento quanto a fixação de percentual de juros moratórios, devendo aplicar o art. 406 do CC, combinado com os art. 5ª e 61º da Lei n.º 9.430/96, sendo unicamente a taxa Selic com indexador dos juros de mora e correção monetária, dispensando-se consequentemente a aplicação do INPC, pois a SELIC abrange a um só tempo os índices e correção monetária e os juros de mora. Alega que a atualização monetária com base na taxa SELIC, do credito principal de R$ 25.058,54, vencido em 07.06.2023 até 03.04.2024, importa em R$ 27.447,87. Por fim, rogou pela admissão da exceção para declarar a que ante a omissão da CCB quanto aos encargos moratórios, devem incidir a tal titulo partir do vencimento em 07.06.2023, unicamente a taxa SELIC em substituição a qualquer outro índice de juros de mora e correção monetária. Pleiteia também, pelo reconhecimento do excesso de execução pretendido pelo exequente ao adotar como credito principal valor superior ao efetivamente devido em 07/06/2023 para determinar a remessa dos autos a contadoria do juízo para atualização do valor principal devido de R$ 25.058,54 a partir de 07.06.2023 pela taxa SELIC. O credor manifestou-se no id nº 169726751, preliminarmente discorreu acerca do cabimento da exceção de pré- executividade, alegando que a matéria tratada não é cabível na exceção. No mérito, discorreu acerca da exigibilidade do titulo executivo, dos encargos contratuais e da inadimplência. Esclarece que a Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 809093, foi firmada na modalidade Abertura de Crédito Limite de Conta Garantida, emitida em 31/08/2020, no valor de R$ 25.000,00, conforme faz prova o título acostado ao ID 131477390. Afirmando que a referida CCB foi pactuada com juros de 4,50%a.m. Afirma que embora o excipiente aduzir que não há estabelecido no contrato encargos moratórios, esclarece que a clausula oitava da inadimplência a previsão de pagamento dos juros remuneratórios na forma contrata no titulo VI- Encargos Financeiros. Discorreu acerca da legalidade da CCB e sendo dotada de literalidade, certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos da Lei 10.931/2004, constituindo o título executivo extrajudicial. Por fim, rogou pela rejeição da exceção de pré-executividade – id nº169726751. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. De proêmio, em que pese as ilações da excipiente quanto ao pedido de gratuidade, não há comprovação da hipossuficiência e, tal questão não pode dar embasamento a inadimplência, assim, deverá buscar a revisão dos contratos pelos meios apropriados. Outrossim, vale salientar que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Ou seja, as matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Quanto a abusividade de encargos, deveria a excipiente interpor embargos à execução e não utilizar-se do manejo da presente exceção, qual não é hábil a dirimir o pedido de abusividade, nem mesmo concernente a alegada venda casada. Outrossim, tenho que o título possui clareza solar a sua CERTEZA, LIQUIDEZ e EXIGILIDADES, quais estão patentes, não merecendo acolhimento a pretensão da executada. Posto isso, em face da não comprovação de vício e/ou mácula quanto aos atos praticados no presente feito, NÃO ACOLHO a Exceção de Pré-executividade por entender que os argumentos da exceção não tem prevalência para nulificar a execução, pois inexiste questão de ordem pública a ser dirimida. Verifica-se dos autos de id. 154498139 que fora penhorado o veículo de placa OQL9D57. O Executado Celestino fora devidamente intimado conforme AR (Id. 155878342- recebido por condomínio edilício) e o executado GIRO FORTE (Id. 154499270), estando pendente a avaliação do referido bem. Portanto, proceda-se com a juntada do detalhamento do afastamento de sigilo bancário do INFOJUD (id. 154499270). Após, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do detalhamento, bem como, para indicar o endereço correto para proceder com a avaliação do bem, no prazo legal. Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. Após, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 15 de novembro de 2024 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

18/11/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Definitivo

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Deverá a Parte Autora manifestar sobre resposta de pesquisa realizada no INFOJUD/e-financeira, bem como, dar prosseguimento ao feito, no prazo legal.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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