Execução de Título Extrajudicial 1007350-55.2019.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007350-55.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007350-55.2019.8.11.0040.. EXEQUENTE: AURELIO HIROYUKI KIRAMOTO EXECUTADO: JOAO CARLOS DA SILVA STEFANELLO VISTOS ETC, Trata-se de ação de execução entre as partes, já epigrafadas. O exequente (id.125188456) pugna pelo reconhecimento de fraude à execução em razão da alienação dos bens Fazenda Carvão e Fazenda Lagoa Dourada, que estavam permutados ao executado – que, em id.139057040 se defende das acusações, alegando não ser insolvente e que possui patrimônio para a quitação da dívida. É o necessário. Decido. O exequente visa o reconhecimento da fraude à execução considerando a alienação à terceiro dos imóveis acima descritos. Contudo, não lhe assiste razão. De acordo com o artigo 792 do Código de Processo Civil e ainda em análise à Súmula 375, STJ: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma doart. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. Súmula 375 do STJ - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Em análise aos documentos, verifica-se que não foram cumpridos os requisitos essenciais previstos para que seja reconhecida a fraude postulada. Primeiramente porque, de fato, analisando a escritura dos imóveis (id’s.125188458 e 125188459), verifica-se que eles nunca pertenceram ao executado – apenas houve a permuta dos bens em seu favor. Ainda que se considere o resultado de pesquisa do INFOJUD, o executado possui vasto patrimônio – sendo duas dívidas e ônus aproximadamente 10% de seu patrimônio, afastando eventual insolvência a ser reconhecida – e por ele confirmado que possui outros bens capazes de quitar a dívida aqui executada. Ademais, não há penhora registrada sobre os bens alienados e tampouco comprovou-se a má-fé do terceiro adquirente, requisitos essenciais para o reconhecimento da fraude buscada. Desta forma, INDEFIRO o pedido de id. 125188456 Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Em seguida, conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 17 de junho de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da resposta do INDEA/MT, INTIME-SE o exequente por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos.

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