Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002832-05.2021.8.11.0023 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002832-05.2021.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002832-05.2021.8.11.0023.. REQUERENTE: CRISTINA LEONEL DINIZ, W. V. D. S., W. R. D. S. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, em face da sentença proferida nos autos, sob o fundamento de que o pronunciamento teria incorrido em omissão. Vieram os autos conclusos. 2. Os embargos foram opostos tempestivamente. No mérito, pela análise das razões recursais, de rigor o provimento do recurso. Os embargos de declaração se destinam a corrigir vícios existentes no provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, reputa-se que assiste razão à parte recorrente. A insurgência do embargante é digna de provimento, porquanto ao proferir ato decisório que determinou o pagamento de valor de 100% (cem por cento) do salário de benefício, sendo a RMI do benefício devido, diante da EC 103/19. No caso dos autos, tem-se que houve contradição no julgado, diante da norma contida no artigo 23 da EC 103/19, in verbis: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. (...) Nestes termos, em atenção ao que dispõe o artigo 23 da EC 103/19, necessário se faz que o cálculo do RMI – Renda Mensal Inicial seja realizado pelo embargante. 3. Ante o exposto, este Juízo CONHECE e dá PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte ré tão somente para sanar a omissão apontada, por consequência, DETERMINO que o valor do benefício de pensão por morte seja calculado pelo INSS (RMI), nos termos da lei vigente. 4. INTIME-SE e CUMPRA-SE os demais comandos da sentença. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON CLAYTON DIAS BATISTA PROCESSO n. 1002832-05.2021.8.11.0023 Valor da causa: R$ 4.400,00 ESPÉCIE: [Pensão por Morte (Art. 74/9)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CRISTINA LEONEL DINIZ Endereço: DISTRITO DE UNIÃO DO NORTE, S/N, ZONA RURAL, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78000-000 Nome: W. V. D. S. Endereço: DISTRITO DE UNIÃO DO NORTE, S/N, ZONA RURAL, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78000-000 Nome: W. R. D. S. Endereço: DISTRITO DE UNIÃO DO NORTE, S/N, ZONA RURAL, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 553, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para se manifestar no prazo legal, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 23 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/11/2023, 00:00

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