Execução Fiscal 1032115-82.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1032115-82.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1032115-82.2022.8.11.0041 (v) Vistos. Trata-se de ��A��O DE EXECU��O FISCAL�� proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da empresa JS CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA, visando �� execu��o dos d��bitos inscritos em d��vida ativa. Em s��ntese, a executada apresentou manifesta��o nos autos (Id. 154255206) alegando a exist��ncia de sua inclus��o em cadastro de inadimplentes, apesar de a presente execu��o estar garantida por carta fian��a e de existirem embargos �� execu��o nos autos n.�� 1046533-88.2023.8.11.0041. Intimado, a parte exequente manifestou-se no sentido de que apenas o dep��sito integral, em dinheiro, do cr��dito executado poderia impedir a inclus��o da realiza��o no cadastro de inadimplentes (Id. 175913826). �� o necess��rio. DECIDO. Da an��lise inicial dos elementos e das circunst��ncias que envolvem a controv��rsia, concluo que o pedido da parte executada merece acolhimento. Destaco que a garantia da execu��o tem seu fundamento no art. 9�� da LEF, sendo que dentre as suas hip��teses se encontra a nomea��o de bens �� penhora, conforme previsto no art. 11 da mesma normativa. Sua finalidade, em regra, �� viabilizar que o executado debata o d��bito em rito instrut��rio t��pico dos Embargos �� Execu��o, conforme disp��e o art. 16 da LEF. Entretanto, a jurisprud��ncia tem possibilitado que a garantia do d��bito permita que o executado possa emitir certid��o de regularidade de d��bitos fiscais: PROCESSO CIVIL E TRIBUT��RIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A��O CAUTELAR. D��BITO FISCAL. CAU��O ANTECIPAT��RIA DE GARANTIA. BEM IM��VEL OFERTADO EM GARANTIA. CERTID��O POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. DECIS��O MANTIDA. 1. A cau��o oferecida pelo contribuinte em a��o cautelar inominada, antes da propositura da execu��o fiscal, �� equipar��vel �� penhora antecipada e viabiliza a expedi��o de certid��o positiva com efeitos de negativa, desde que aceita como garantia do ju��zo. 2. Constatado nos autos que a contribuinte ofereceu em garantia im��vel desembara��ado avaliado em quantia suficiente para assegurar o d��bito perante a Fazenda P��blica, n��o h�� motivos para a recusa da cau��o. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria. (TJ-DF 07002323820198070000 DF 0700232-38.2019.8.07.0000, Relator: F��TIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3�� Turma C��vel, Data de Publica��o: Publicado no DJE: 05/11/2019. P��g.: Sem P��gina Cadastrada.) Ocorre que a suspens��o da exigibilidade do cr��dito tribut��rio, conforme jurisprud��ncia do E.STF, encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN. Logo, n��o se tratando das hip��teses do art. 151, n��o h�� que se falar em impedir atos executivos extrajudiciais patrocinados pela exequente. Entretanto, novamente, por an��lise da jurisprud��ncia, inclusive deste Estado, a taxatividade do art. 151 n��o significa que, ajuizada a Execu��o Fiscal e aceita pelo Exequente a garantia, seja razo��vel a manuten��o do protesto da CDA, que causa impacto negativo no cr��dito e na imagem da sociedade Executada no mercado, limitando suas atividades, visto que j�� se encontra garantido o recebimento do valor do tributo e demais consect��rios, em caso de insucesso da Executada nos Embargos �� Execu��o. Cito decis��es deste E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECU��O FISCAL - OFERECIMENTO DE CARTA FIAN��A - AUSENCIA DE EQUIPARA��O A DEPOSITO EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO PARA OBTEN��O DE SUSPENS��O DOS EFEITOS DO PROTESTO �� RECURSO PROVIDO. 1. N��o obstante o fato de que o seguro garantia, bem como a fian��a banc��ria, n��o serem equipar��veis ao dep��sito em dinheiro para fins de suspens��o de exigibilidade do cr��dito regularmente escrito, mostram-se suficientes �� garantia do ju��zo, a ensejar a suspens��o dos efeitos do protesto, haja vista a garantia do cr��dito p��blico pelo instrumento ofertado, sendo poss��vel, inclusive, a obten��o de Certid��o Positiva com Efeito de Negativa, na esteira da jurisprud��ncia do Superior Tribunal de Justi��a. 2. Recurso provido. (TJ-MT 10000318820218110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira C��mara de Direito P��blico e Coletivo, Data de Publica��o: 25/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU��O FISCAL. SEGURO GARANTIA. INDEFERIMENTO DA SUSTA��O DO PROTESTO DA CDA E DO RECONHECIMENTO DA SUSPENS��O DA EXIGIBILIDADE DO CR��DITO TRIBUT��RIO. GARANTIA ACEITA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE DE SUSTA��O DO PROTESTO. PRINC��PIO DA RAZOABILIDADE. Decis��o agravada que indeferiu o requerimento de suspens��o da exigibilidade do cr��dito tribut��rio, bem como indeferiu a susta��o do protesto da CDA. Conforme entendimento pac��fico a apresenta��o de seguro garantia n��o suspende a exigibilidade do cr��dito tribut��rio, por aus��ncia de previs��o de legal. Embora o Colendo Superior Tribunal de Justi��a tenha recentemente se pronunciado acerca da legitimidade do protesto da CDA, isto n��o significa que, ajuizada a Execu��o Fiscal e aceito pelo Exequente o seguro garantia, seja razo��vel a manuten��o do Protesto da CDA, que causa impacto negativo no cr��dito e na imagem da sociedade Executada no mercado, limitando suas atividades, visto que j�� se encontra garantido o recebimento do valor do tributo e demais consect��rios, em caso de insucesso da Executada nos Embargos �� Execu��o. Susta��o do protesto que �� devida, sendo certo que esta n��o importa no reconhecimento da suspens��o da exigibilidade do cr��dito tribut��rio. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RJ - AI: 00218946620198190000, Relator: Des(a). L��CIO DURANTE, Data de Julgamento: 06/08/2019, D��CIMA NONA C��MARA C��VEL) Portanto, no caso em quest��o, a susta��o do protesto �� devida em decorr��ncia da oferta e aceite de carta fian��a nos autos (Id. 149571266), sendo certo que isso n��o implica no reconhecimento da suspens��o da exigibilidade do cr��dito tribut��rio. Al��m disso, a sustenta��o do protesto de CDA mediante a formaliza��o de garantia n��o prejudica a parte exequente, uma vez que seus interesses estejam devidamente resguardados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada, por preenchimento dos requisitos legais, para: 1) DETERMINAR a susta��o da inclus��o do d��bito constante na CDA 2022657755, em execu��o nesta a��o de autos n.�� 1032115-82.2022.8.11.0041, nos registros do SERASA. Providencie a secretaria a expedi��o do necess��rio para EXCLUS��O do registro do d��bito e da presente a��o executiva em nome da parte Executada nos registros do SERASA. Ap��s, cumpra-se a decis��o de Id. 153829105 e arquivem-se provisoriamente os autos em decorr��ncia da suspens��o, nos termos do art. 919, ��1��, CPC. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Cuiab��, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n�� 1626 TJMT/PRES

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1032115-82.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da pessoa jurídica JS CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA, visando à execução do débito materializado na CDA 2022657755. A executada informou a juntada de fiança bancária, visando à discussão do crédito tributário por meio de embargos (Id. 133517800). Por sua vez, a exequente manifestou nos autos no Id. 141562491, requerendo a retificação do seguro por sua inobservância à Resolução nº 76/CPPGE/2016. Por fim, após ser intimada, a executada manifestou-se contrariamente à retificação da apólice, argumentando que preenche os requisitos legais elencados na Lei 6830/80 (Id. 147644682). É o necessário. DECIDO. Consoante dispõe o §2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Em que pese à lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, a fiança bancária produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Ademais, a fiança bancária consta no rol do art. 16 da Lei 6.830/80 (LEF), inclusive sendo termo inicial para contagem do prazo para proposição dos Embargos à Execução. In casu, verifico que a fiança bancária apresentada pelo executado corresponde ao débito atualizado que constava anexo nos autos na data da sua apresentação (Id. 128331605 - R$ 152.058,12), contendo cláusula expressa quanto à sua correção monetária pelo mesmo índice de atualização aplicável aos créditos tributários adotados no referido processo, até decisão final. Consoante dispõe a jurisprudência do E. STJ, a idoneidade da apólice de fiança bancária está sujeita à verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Cito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O § 2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. 3. Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 4. O seguro-garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013). (...) 7. A idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob pena de desvirtuamento da verdadeira intenção do legislador ordinário. 8. A renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia. Se não renovada a cobertura ou se o for extemporaneamente, caraterizado estará o sinistro, nos termos do Ofício nº 23/2019/SUSEP/D1CON/CGCOM/COSET, abrindo-se para o segurado a possibilidade de execução da apólice em face da seguradora. 9. Na hipótese de haver cláusula condicionando o sinistro ao trânsito em julgado para fins de execução da garantia (apólice), como forma de harmonizar o instituto com o ordenamento processual como um todo, admite-se a recusa da garantia ou da substituição da penhora, pelo juízo da execução, a partir das especificidades do caso, se a objeção do executado não se mostrar apta, a princípio, à desconstituição total ou parcial do título. 10. Julgada a impugnação, poderá o juiz determinar que a seguradora efetue o pagamento da indenização, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo tomador, nos moldes do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015. 11. O fato de se sujeitarem os mercados de seguro a amplo controle e fiscalização por parte da SUSEP é suficiente, em regra, para atestar a idoneidade do seguro-garantia judicial, desde que apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a referida autarquia. 12. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1838837 SP 2019/0097513-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) Ademais, o próprio E. STJ já analisou a hipótese da legalidade do aceite da carta fiança, mesmo não havendo cláusula condicionando os efeitos da cobertura ao trânsito em julgado da decisão. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a saber se o seguro-garantia judicial pode ser recusado como garantia do juízo apenas pelo fato de conter, na respectiva apólice, prazo de validade determinado e cláusula condicionando os efeitos da cobertura ao trânsito em julgado. 3. O § 2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30% (trinta por cento). 4. Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 5. A idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob pena de desvirtuamento da verdadeira intenção do legislador ordinário. 6. A simples fixação de prazo de validade determinado na apólice e a inserção de cláusula condicionando os efeitos da cobertura ao trânsito em julgado da decisão não implicam, por si só, inidoneidade da garantia oferecida. 7(...) (STJ - REsp: 2025363 GO 2022/0207925-1, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA/SEGURO GARANTIA APRESENTADA ANTES DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 656, § 2º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE ACRÉSCIMO DE 30%. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a norma insculpida no § 2º do art. 656 do CPC deve ser aplicada apenas em hipóteses de substituição de penhora, não podendo ser estendida ao caso dos autos (oferecimento originário de garantia). Precedentes: MC 23.527/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12.8.2016; REsp 1.564.097/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24.5.2016; entre outros. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1663844 RJ 2017/0068694-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017) Assim sendo, ACEITO a Carta Fiança nº LA1020230000894 oferecida pela executada (Id. 133517802). A teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o oferecimento de seguro garantia, apesar de não se prestar à suspensão da exigibilidade do crédito tributário (REsp 1.156.668, sob a sistemática de recursos repetitivos), possibilita a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Havendo pedido nesse sentido, deverá a exequente emitir a referida Certidão de Regularidade Fiscal em relação aos débitos em execução. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal inicia-se com a intimação do depósito judicial/seguro garantia realizado pelo executado. Assim sendo, INTIME-SE o executado para proceder com a oposição dos embargos no prazo legal e certifique-se, no presente executivo, de eventual suspensão dos atos executórios em razão do efeito suspensivo concedido na ação de conhecimento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

08/04/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, darem prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

Expedição de documento

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Documento

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