Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001862-73.2008.8.11.0024 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001862-73.2008.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 0001862-73.2008.8.11.0024. EXEQUENTE: MARLENE DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. No que diz respeito à habilitação dos herdeiros de Marlene do Nascimento, formulado no id 134055982, verifico que Alessandra do Nascimento, Alessandro do Nascimento, Elaine do Nascimento Pereira, Ivone do Nascimento, Cleide do Nascimento, Patrícia do Nascimento, Marilene Reis do Nascimento, Claudemir do Nascimento e Evanil do Nascimento estão devidamente qualificados e representados por procuração, portanto, serão habilitados como herdeiros da falecida. Proceda-se a Secretaria com as alterações no sistema PJE. Entretanto, no que diz respeito ao filho Benivaldo do Nascimento, falecido, a certidão de óbito constou que ele deixou três filhos, contudo, as supostas três filhas não são registradas em seu nome e, portanto, não podem ser consideradas herdeiras perante a lei, sem o prévio reconhecimento de paternidade (no caso, post mortem) para serem assim beneficiadas com qualquer tipo de herança, portanto, o pedido de id 160125749 resta indeferido. Defiro a pretensão executória de título judicial de id 166075994. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo, para tanto, arguir qualquer das questões elencadas nos incisos do art. 535 do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte executada de que (art. 535, §2° e §3° do Código de Processo Civil): a) caso alegue excesso de execução, deverá indicar e declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição e b) não impugnada a execução ou rejeitadas suas arguições, será expedida, por intermédio do presidente do tribunal competente ordem do juiz, precatório e/ou requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal e na legislação e normatização pertinentes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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