Execução de Título Extrajudicial 1004895-26.2022.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004895-26.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/02/2026, 15:44

Decurso de Prazo

15/12/2025, 06:42

Documento

05/12/2025, 15:41

Provisório

19/11/2025, 16:03

Publicação

18/11/2025, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Defiro a consulta via sistema RENAJUD, sobre eventuais veículos localizados em nome da parte executada. Defiro, ainda, o pedido para realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Existindo resultado positivo junto ao INFOJUD, referidos documentos serão inseridos de forma sigilosa somente sendo liberado o acesso a partes e servidores. Em prosseguimento, considerando a inexistências de localização de bens do devedor, dispõe o art. 921, do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (…); III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; Analisando referido dispositivo, vê-se que a suspensão mencionada pode – e deve – ser determinada pelo próprio juiz, sempre que o feito executivo esteja em uma fase onde não seja verificada qualquer efetividade. Na fase em que o processo encontra-se suspenso em razão de tal intercorrência, não há o transcurso do prazo prescricional, nos moldes do que determina o parágrafo 1º do referido dispositivo regencial. Por outro lado, o artigo 921, em seu § 2º, reza que: § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Analisando em conjunto referidos dispositivos, conclui-se que, determinada de ofício a suspensão, deve o exequente ser intimado, quando então o feito ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, sem que transcorra o prazo prescricional. Findo referido prazo, independentemente de intimação do exequente, os autos devem ser remetidos ao arquivo, para que lá aguardem a prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º), sendo possibilitado (artigo 921, § 3º) o seu desarquivamento à qualquer tempo, acaso sejam encontrados bens do devedor. Porém, o que se mostra deveras inócuo é a determinação de encaminhamento dos autos ao arquivo provisório para, após 01 (um) ano, ser ele encaminhado ao arquivo definitivo. Ora, se não exige, a lei, a intimação do exequente após o transcurso do prazo de suspensão e antes da efetivação do arquivamento (artigo 921, § 4º), o que se pode concluir é que, não sendo encontrados bens do devedor, obrigatoriamente os autos serão arquivados após a sua suspensão provisória. Entretanto, independentemente de estar o feito na fase de suspensão - artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil - ou arquivado, o próprio regramento de regência possibilita o desarquivamento dos autos (ou a cessação de sua suspensão, evidentemente), acaso sejam localizados bens em nome do devedor, passíveis de penhora. Assim, a determinação legal de mantença da suspensão do feito por um ano para, de forma automática, ser ele remetido ao arquivo após o transcurso do prazo é, a meu ver, um conjunto de movimentos processuais inúteis. Ora, mostra-se muito mais condizente com uma dinâmica processual célere que sejam os autos arquivados desde já, com a expressa menção de suspensão do prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano, sob a clara possibilidade de serem eles desarquivados à qualquer tempo acaso sejam necessárias quaisquer posteriores movimentações processuais. Cabe ressaltar que o encaminhamento dos autos diretamente ao arquivo não extingue a execução, eis que a presente decisão não detém cunho meritório, podendo o feito ser movimentado – mediante desarquivamento – a qualquer tempo antes do implemento da prescrição intercorrente que, no presente caso, dar-se-á somente após o período de 03 (três) anos contados ao findar do prazo de suspensão da prescrição por 01 (um) ano, conforme será determinado na presente decisão. Diante de todo o exposto, determino desde já o arquivamento dos autos. Determino que o prazo prescricional do presente feito seja suspenso pelo período de 01 (um) ano contado da determinada da suspensão da execução, devendo a Secretaria providenciar a anotação no sistema de tal determinação. Fica facultado ao exequente o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, acaso sejam encontrados bens do devedor, conforme preconiza o artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente e, após, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

Expedição de documento

14/11/2025, 23:05

Execução frustrada

14/11/2025, 23:05

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 08:23

Publicação

08/05/2025, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por FOUR CREDIT SECURITIZADORA S/A em desfavor de CLOACIR SILVEIRA DA ROSA. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente não foi localizado para citação pessoal, sendo realizada citação por edital. (Id. 163076508). Posteriormente, foi nomeado Defensor Público que apresentou manifestação nos autos. (Id. 174580558). Por sua vez, o exequente apresentou impugnação à manifestação do curador. (Id. 183346813). É o breve relatório. Decido. Diante da não localização dos executados para citação pessoal, foi determinada a citação por edital, sendo, na sequência, nomeada a Defensoria Pública para atuar como curadora especial. A Defensoria Pública Estadual apresentou embargos à execução opostos nos próprios autos, protocolados pela Defensoria Pública em razão do embargante ter sido citado por Edital, procedimento este que devia ter sido protocolado por dependência e não nos próprios autos. Todavia, uma vez que os embargos apresentados foram feitos por negativa geral, onde não foi alegada nenhuma das possibilidades de modificação da execução, conforme dispõe o artigo 917, do CPC, o pedido não deve prosseguir, visto que não há qualquer fato impeditivo do prosseguimento da execução. Desta forma, deixo de receber a manifestação, pois em execução, não cabe contestação por negativa geral. Em prosseguimento, não havendo nenhuma alegação de vício processual que leve a anulação do título, uma vez que, a princípio o título está apto a gerar seus efeitos, tanto que a petição inicial da execução obteve o “cite-se”, determino o prosseguimento do feito. Considerando a ordem de bloqueio/penhora determinada no Id. 161344033, bem como a certidão constante do Id. 161774873, que resultou infrutífera diante da inexistência de saldo disponível, e ausente qualquer constrição de valores, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Defiro a consulta via sistema RENAJUD, sobre eventuais veículos localizados em nome da parte executada. Defiro, ainda, o pedido para realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Existindo resultado positivo junto ao INFOJUD, referidos documentos serão inseridos de forma sigilosa somente sendo liberado o acesso a partes e servidores. Em prosseguimento, considerando a inexistências de localização de bens do devedor, dispõe o art. 921, do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (…); III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; Analisando referido dispositivo, vê-se que a suspensão mencionada pode – e deve – ser determinada pelo próprio juiz, sempre que o feito executivo esteja em uma fase onde não seja verificada qualquer efetividade. Na fase em que o processo encontra-se suspenso em razão de tal intercorrência, não há o transcurso do prazo prescricional, nos moldes do que determina o parágrafo 1º do referido dispositivo regencial. Por outro lado, o artigo 921, em seu § 2º, reza que: § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Analisando em conjunto referidos dispositivos, conclui-se que, determinada de ofício a suspensão, deve o exequente ser intimado, quando então o feito ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, sem que transcorra o prazo prescricional. Findo referido prazo, independentemente de intimação do exequente, os autos devem ser remetidos ao arquivo, para que lá aguardem a prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º), sendo possibilitado (artigo 921, § 3º) o seu desarquivamento à qualquer tempo, acaso sejam encontrados bens do devedor. Porém, o que se mostra deveras inócuo é a determinação de encaminhamento dos autos ao arquivo provisório para, após 01 (um) ano, ser ele encaminhado ao arquivo definitivo. Ora, se não exige, a lei, a intimação do exequente após o transcurso do prazo de suspensão e antes da efetivação do arquivamento (artigo 921, § 4º), o que se pode concluir é que, não sendo encontrados bens do devedor, obrigatoriamente os autos serão arquivados após a sua suspensão provisória. Entretanto, independentemente de estar o feito na fase de suspensão - artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil - ou arquivado, o próprio regramento de regência possibilita o desarquivamento dos autos (ou a cessação de sua suspensão, evidentemente), acaso sejam localizados bens em nome do devedor, passíveis de penhora. Assim, a determinação legal de mantença da suspensão do feito por um ano para, de forma automática, ser ele remetido ao arquivo após o transcurso do prazo é, a meu ver, um conjunto de movimentos processuais inúteis. Ora, mostra-se muito mais condizente com uma dinâmica processual célere que sejam os autos arquivados desde já, com a expressa menção de suspensão do prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano, sob a clara possibilidade de serem eles desarquivados à qualquer tempo acaso sejam necessárias quaisquer posteriores movimentações processuais. Cabe ressaltar que o encaminhamento dos autos diretamente ao arquivo não extingue a execução, eis que a presente decisão não detém cunho meritório, podendo o feito ser movimentado – mediante desarquivamento – a qualquer tempo antes do implemento da prescrição intercorrente que, no presente caso, dar-se-á somente após o período de 03 (três) anos contados ao findar do prazo de suspensão da prescrição por 01 (um) ano, conforme será determinado na presente decisão. Diante de todo o exposto, determino desde já o arquivamento dos autos. Determino que o prazo prescricional do presente feito seja suspenso pelo período de 01 (um) ano contado da determinada da suspensão da execução, devendo a Secretaria providenciar a anotação no sistema de tal determinação. Fica facultado ao exequente o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, acaso sejam encontrados bens do devedor, conforme preconiza o artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente e, após, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por FOUR CREDIT SECURITIZADORA S/A em desfavor de CLOACIR SILVEIRA DA ROSA. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente não foi localizado para citação pessoal, sendo realizada citação por edital. (Id. 163076508). Posteriormente, foi nomeado Defensor Público que apresentou manifestação nos autos. (Id. 174580558). Por sua vez, o exequente apresentou impugnação à manifestação do curador. (Id. 183346813). É o breve relatório. Decido. Diante da não localização dos executados para citação pessoal, foi determinada a citação por edital, sendo, na sequência, nomeada a Defensoria Pública para atuar como curadora especial. A Defensoria Pública Estadual apresentou embargos à execução opostos nos próprios autos, protocolados pela Defensoria Pública em razão do embargante ter sido citado por Edital, procedimento este que devia ter sido protocolado por dependência e não nos próprios autos. Todavia, uma vez que os embargos apresentados foram feitos por negativa geral, onde não foi alegada nenhuma das possibilidades de modificação da execução, conforme dispõe o artigo 917, do CPC, o pedido não deve prosseguir, visto que não há qualquer fato impeditivo do prosseguimento da execução. Desta forma, deixo de receber a manifestação, pois em execução, não cabe contestação por negativa geral. Em prosseguimento, não havendo nenhuma alegação de vício processual que leve a anulação do título, uma vez que, a princípio o título está apto a gerar seus efeitos, tanto que a petição inicial da execução obteve o “cite-se”, determino o prosseguimento do feito. Considerando a ordem de bloqueio/penhora determinada no Id. 161344033, bem como a certidão constante do Id. 161774873, que resultou infrutífera diante da inexistência de saldo disponível, e ausente qualquer constrição de valores, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES NEGRÃO NOGUEIRA PROCESSO n. 1004895-26.2022.8.11.0004 Valor da causa: R$ 29.443,65 ESPÉCIE: [Anulação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: FOUR CREDIT SECURITIZADORA S/A Endereço: AVENIDA PAULISTA, 91, - ATÉ 609 - LADO ÍMPAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-000 POLO PASSIVO: Nome: CLOACIR SILVEIRA DA ROSA Endereço: Rua Bandeirantes, letra B, s/n / 241, Campinas, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-152 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 29.443,65, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. l, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "Trata-se de ação de execução de duplicata, título extrajudicial a teor que dispôe o art. 784, I, do CPC. O crédito aqui pleiteado, decorre de operação relizada pela Exequente, sociedade empresária que atua no ramo de antecipação de recebíveis (fomento mercantil), atividade autorizada em normas ditadas pelo Código Civil e Instrução CVM nos 356/2001, 301/99 e 617/2019, Lei nº 9.613/98 e Resoluções do COAF no 21/2012. No exercício de suas atividades, a Exequente firmou contrato particular de compromisso de cessão e transferência de direito de crédito, responsabilidade solidária e outras avenças, no qual ALSANIE IMP.E EXP. DE CEREAIS LTDA endossou diversos títulos à Exequente. Dentre os títulos, no aditivo contratual (declaração de recebimento nº 1020905), houve o endosso de duplicatas, ilustradas pela nota fiscal nº 1563, a saber, duplicatas nº 1563/001 e 1563/002. Com o endosso do título, o Exequente comunicou a sacada, por e-mail e pelo telefone, sobre o endosso do título, bem como sobre a obrigação de realizar o pagamento diretamente ao Exequente, por ter adquirido o crédito dele decorrente. Por meio de ligação telefônica, afirmou que recebeu a mercadoria contratada corretamente, conforme link do audio: https://drive.google.com/drive/folders/1hTZOhh9XcIIQbGZMMQtTwjPihEaPNQj?usp=sharing A Executada, mesmo com o recebimento das mercadorias, que está comprovado pelo canhoto da nota fiscal assinado, deixou de realizar o pagamento do valor ilustrado pelas duplicatas nº 1563/001 e 1563/002. Em razão da inadimplência da sacada, o Exequente não viu outra opção senão protestar o título. Diante da inadimplência da devedora e de sua inércia em realizar os pagamentos, mesmo depois do protesto do título, ao Exequente não resta outra alternativa, senão ajuizar a presente execução, eis que plenamente cumpridos os requisitos previstos no art. 15, II, da Lei n° 5.474/68, como fazem prova os documentos que instruem a exordial. Assim, tem cabimento a presente demanda para o objetivo de compelir os devedores ao pagamento do valor atualizado dos títrulos acima mencionados, que perfazem a quantia de R$ 29.443,65 (vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), que corresponde aos valores nominais dos títulos, devidamente corrigidos IGP-M e juros de mora de 1% (por cento) ao mês, desde a data do vencimentos de cada título (Resp nº 204.253-ES), a qual deverá ser paga em até 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação integral, nos termos do art. 831 do Código de Processo Civil." DECISÃO: "Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por FOUR CREDIT SECURITIZADORA S/A em face de CLOACIR SILVEIRA DA ROSA, todos devidamente qualificados nos autos. Foi determinado emenda à inicial a fim de que a parte autora comprovasse o recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária (ID. 87913391). Peticiona a parte autora e junta documentos (ID. 88277526). Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relatório. Decido. Recebo a emenda à inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (NCPC, art. 829). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Novo Código de Processo Civil. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA CARLA REZENDE FIGUEIREDO, digitei. BARRA DO GARÇAS, 22 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Com efeito, destaco que o arresto executivo, também designado arresto prévio ou prépenhora, de que trata o art. 830 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese do executado não ser encontrado para citação. Em casos de dificuldade de citação da parte executada e quando há justo receio de que o exequente não receba seu crédito, mostra-se possível o arresto de valores, via SISBAJUD, antes de ocorrer a citação, com interpretação analógica dos artigos 830, 835, 837 e 854, todos do CPC. No caso em tela, foram realizadas tentativas de citação da parte executada, no entanto, restou infrutífera, uma vez que não fora localizado. Desta forma, uma vez que os precedentes do STJ e TJMT não exigem o exaurimento de todas as possibilidades de citação da parte devedora, sendo necessário contudo, apenas a frustração de tentativa válida de localização da parte executada, o deferimento do pedido de arresto executivo on-line por meio do sistema SISBAJUD é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente. Assim, com fundamento no art. 830 c/c art. 854, ambos do CPC, determino o arresto executivo de eventuais ativos financeiros existentes em nome da executada MARCIA SANTOS DE JESUS, por meio eletrônico, conforme convênio SISBAJUD, limitando-se o arresto ao valor informado. Determino a citação da parte por edital, com o prazo de 20 dias. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por FOUR CREDIT SECURITIZADORA S/A em face de CLOACIR SILVEIRA DA ROSA, todos devidamente qualificados nos autos. Foi determinado emenda à inicial a fim de que a parte autora comprovasse o recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária (ID. 87913391). Peticiona a parte autora e junta documentos (ID. 88277526). Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relatório. Decido. Recebo a emenda à inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (NCPC, art. 829). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Novo Código de Processo Civil. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito J. S. C. S.

06/07/2022, 00:00

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