Interdito Proibitório 1001037-60.2022.8.11.0109 - TJMT

Interdito Proibitório 1001037-60.2022.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo n° 1001037-60.2022.8.11.0109 Vistos. Os autores ajuizaram a presente Ação de Interdito Proibitório em 12/12/2022, objetivando a proteção possessória sobre área rural objeto da lide, alegando o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de vinte anos, bem como justo receio de esbulho iminente em razão da suposta derrubada de cercas pelos réus. O pedido de tutela provisória foi deferido para determinar a expedição de mandado proibitório, vedando nova turbação ou esbulho sobre a área descrita na inicial (Id. 114695814). Posteriormente, foi determinado o apensamento deste feito à Ação Reivindicatória nº 1000962-21.2022.8.11.0109, diante da conexão entre as demandas, mantendo-se os efeitos da liminar anteriormente deferida. Em razão de gestação de risco e demais complicações de saúde devidamente comprovadas pela única procuradora dos réus, foi reconhecida justa causa para devolução do prazo processual para apresentação de contestação. Os réus apresentaram contestação (Id. 173543341), arguindo preliminares de carência de ação e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentaram que a área controvertida se localiza além da Estrada Cambará, inserida nos limites da matrícula nº 3.651, de sua titularidade. Os autores apresentaram réplica, acompanhada de especificação de provas. Vieram os autos conclusos para saneamento. I. Das Questões Processuais Pendentes (Art. 357, I, CPC). Defiro aos réus os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência econômica apresentada, bem como dos documentos médicos e trabalhistas juntados aos autos, os quais demonstram incapacidade financeira momentânea para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Rejeito a preliminar de carência de ação suscitada pelos réus. Isso porque, conforme a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas à luz das alegações deduzidas na petição inicial. Havendo alegação de posse contínua e ameaça concreta de turbação ou esbulho, eventual comprovação da efetiva posse constitui matéria de mérito. Aplica-se ao caso o princípio da autonomia do juízo possessório, previsto no art. 1.210, §2º, do Código Civil, o qual impede que discussões eminentemente petitórias obstem o exame da tutela possessória. Rejeito, igualmente, a preliminar de impugnação ao valor da causa. Em ações possessórias, o valor da causa deve refletir estimativa razoável do proveito econômico pretendido, sendo compatível, no caso concreto, o montante atribuído na inicial diante da dimensão da área objeto da tutela inibitória postulada. Afasto, ainda, a alegação de revelia ou preclusão consumativa formulada pelos autores, uma vez que a contestação foi apresentada após decisão judicial que reconheceu a existência de justa causa para devolução do prazo processual, nos termos do art. 223, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. II. Das Questões de Fato Controvertidas (Art. 357, II, CPC). Com o propósito de delimitar o objeto da atividade probatória a ser desenvolvida na instrução processual, nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, fixo as seguintes balizas: a) O efetivo exercício de posse anterior, mansa, pacífica e visível pelos autores sobre a parcela territorial de 5.634 m² faticamente unificada ao seu imóvel; b) A exata delimitação geográfica e a linha divisória de confrontação entre o perímetro ocupado pelos autores e a área descrita na matrícula nº 3.651 pertencente aos réus, em especial a relação física com a Estrada Cambará, a Rodovia MT-423 e a Chácara São Pedro; c) A ocorrência de condutas materiais caracterizadas como turbação ou ameaça iminente de esbulho possessório praticadas pelos réus, especificamente no tocante à demolição e reerguimento de cercas limítrofes. III. Da Distribuição do Ônus da Prova (Art. 357, III, CPC). Mantenho a distribuição ordinária do ônus da prova, conforme artigo 373, incisos I e II, do CPC. Caberá à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (posse e justo receio de ameaça), e à parte requerida, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (como a alegação de que a área lhes pertence e que a posse do autor é injusta). IV. Das Questões de Direito Relevantes (Art. 357, IV, CPC). As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem na aplicação dos artigos 561 e 567 do CPC e 1.210 do Código Civil, que definem os requisitos para a concessão da proteção possessória em sede de interdito proibitório. V. Do Deferimento das Provas (Art. 357, V, CPC). Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova documental e testemunhal. a) Prova Documental: A prova documental já produzida nos autos será devidamente analisada por este Juízo. b) Prova Oral: Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, formulado pela parte requerida no Id. 173543341 – Pág. 22 e na oitiva de testemunhas. A Audiência de Instrução e Julgamento será designada por este Juízo após a entrega do laudo pericial, uma vez que a conclusão técnica poderá influenciar a utilidade do depoimento das testemunhas e permitir quesitos de esclarecimento. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão que designar a audiência, sob pena de preclusão. c) Quanto à prova pericial: Defiro a produção de prova pericial técnica, consistente em vistoria in loco e levantamento topográfico/georreferenciado da área objeto da lide, a fim de apurar se o perímetro indicado pela própria parte autora como sendo de sua posse/propriedade encontra-se efetivamente demarcado, delimitado e dotado de vértices de georreferenciamento. Esclareço, contudo, que a presente perícia não se destina à definição de domínio, confrontação ou localização da propriedade de cada litigante, tampouco à resolução de eventual conflito dominial, limitando-se à verificação técnica acerca da existência — ou não — de demarcação física e georreferenciamento da área indicada pela própria parte requerente. Para tanto, nomeio Engenheiro Agrimensor / Topógrafo vinculado à TECH PERÍCIAS, e-mail [email protected], telefone (65) 98418-9554, endereço: Rua Marília, n° 229 W, bairro: Centro, cidade de Juara, CEP: 78575-000. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) informar se aceita o encargo; b) apresentar proposta de honorários periciais. a) Após a proposta, as partes terão 05 (cinco) dias para se manifestar. b) Em seguida, as partes terão 15 (quinze) dias para indicar assistentes técnicos e formular quesitos (art. 465, §1º, CPC). c) Advirto que os honorários periciais deverão ser suportados por quem requereu a prova, neste caso, a parte requerida conforme Id. 173543341 – Pág. 22, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. VI. Das Diligências Finais Diante do saneamento do feito, ADOTO as seguintes providências: a) intimem-se as partes acerca da presente decisão de saneamento e organização do processo; b) intime-se o perito judicial Engenheiro Agrimensor / Topógrafo vinculado à TECH PERÍCIAS, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste aceite ao encargo e apresente proposta de honorários periciais; c) apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias; d) homologados os honorários periciais, intime-se a parte autora pelo adiantamento para efetuar o depósito judicial no prazo legal; e) realizado o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos técnicos; f) após a aceitação do encargo pelo expert, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos suplementares e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC; g) facultem-se ao perito acesso integral aos autos e aos documentos técnicos já juntados, especialmente memoriais descritivos, mapas, fotografias e documentos dominiais; h) após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC; i) havendo pedido de esclarecimentos ao perito, voltem os autos conclusos para deliberação; j) não havendo outras pendências, ou após o encerramento da fase pericial, façam-se os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento; k) designada a audiência, intimem-se as partes para apresentação do rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, limitando-se a 03 (três) testemunhas para cada parte, nos termos dos artigos 357, § 4º, e 450 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. FRANCISCO BARBOSA JÚNIOR Juiz Substituto

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 16:46

Publicação

27/11/2025, 12:39

Publicação

27/11/2025, 12:39

Publicação

27/11/2025, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação Vigente e Provimentos da CGJ-TJMT, intimo a parte Autora para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação Vigente e Provimentos da CGJ-TJMT, intimo a parte Autora para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação Vigente e Provimentos da CGJ-TJMT, intimo a parte Autora para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito.

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento

25/11/2025, 16:57

Ato ordinatório

03/09/2025, 15:52

Documento

03/09/2025, 15:52

Ato ordinatório

28/08/2025, 18:43

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ADRIANA TIRAPELLE e outros (2) - Réu: GENI FERREIRA PRESTES FALCHETTI e outros Decorrido o prazo para apresentar contestação, a parte ré informou, ao id. 149108174, que sua procuradora se encontrava com complicações de gestação de risco, razão pela qual não apresentou defesa. Assim, requereu a devolução do prazo processual para manifestação. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 223 do CPC, o decurso do prazo extingue o direito da parte de praticar o ato processual, exceto se comprovado o impedimento por justa causa. O §1º do referido dispositivo conceitua justa causa como “evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário”. Na hipótese do advogado que deixou de transcorrer o prazo em virtude de doença, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu as balizas para concessão de nova oportunidade de manifestação: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. DOENÇA DO ADVOGADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipótese não configurada nos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no AgInt no AREsp n. 696.965/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2018, DJe de 30/8/2018.) No caso dos autos, a douta advogada é a única representante da parte ré e não possui colegas de trabalho para substabelecer o mandato. Ademais, os atestados médicos são compatíveis com o intervalo previsto para apresentar contestação, prevendo necessidade de afastamento das funções laborais entre 30/1/2024 a 7/4/2024. Sendo assim, reconheço a justa causa pela não apresentação de defesa e concedo o prazo de 15 dias úteis para que a parte ré apresente contestação. Na sequência, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA| VARA ÚNICA - Autos nº 1001037-60.2022.8.11.0109 - intime-se a parte autora para réplica, em igual prazo. Então, tornem conclusos para saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, 2 de outubro de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 688/2024-PRES)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1001037-60.2022.8.11.0109.. REQUERENTE: ADRIANA TIRAPELLE, DANI ANDRE TIRAPELLE, GEISI GLAUCIA DA SILVEIRA TIRAPELLE REQUERIDO: GENI FERREIRA PRESTES FALCHETTI, RUI MARIO FALCHETTI Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Initio Littis Et Inaudita Altera Parte ajuizada por Adriana Tirapelle e outros em face de Geni Ferreira Prestes Falchetti e Rui Mário Falchetti. Depreende-se da inicial que os autores são senhores e legítimos proprietários de um imóvel urbano com área total de 92.890m² (9,2890 ha), o qual é formado pela união de três lotes, todos adquiridos legalmente e por justos títulos, através de escrituras públicas de compra e venda, consoante registros nas matrículas nº 550 medindo 4.704m²; nº 551 medindo 81.096m² e nº 788 medindo 7.923m², todas do CRI da Comarca de Marcelândia-MT. Afirmam os autores, que sempre exerceram posse, zelando e usufruindo do local, de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 (vinte) anos, com ânimo de donos, sendo que o terreno é cercado e dentro da área total do imóvel há construção de casas, barracão, indústria madeireira, dentre outras benfeitorias. Asseveram que os requeridos são seus vizinhos na divisa com o terreno da posse, especificamente na parte dos fundos do imóvel e que a questão entre as partes surgiu recentemente, após a Prefeitura do Município realizar a manutenção da estrada que passa entre o terreno da posse dos autores, após isso, os requeridos tentaram tomar a posse da porção de terras promovendo a derrubada das antigas cercas de madeira que demarcavam o imóvel e estabeleciam a divisa entre as propriedades. Ainda, utilizando tratores, também fecharam a passagem de outro vizinho conhecido como Sr. Vivaldino. Afirmam que a turbação se deu no dia 31.10.2022, momento em que os autores solicitaram a proteção da polícia militar no local, conforme registrado pelas filmagens anexas e pelo boletim de ocorrência (nº 2022.303213) comunicando a autoridade policial sobre o fato. Nesse passo, sob a alegação de que os requeridos estão por turbar a posse dos requerentes, sem que nunca tenha exercido a posse da respectiva fração de terras, com intuito precípuo de praticar o esbulho possessório. Pugnam, em sede liminar, pela concessão de manutenção de posse e expedição de mandado proibitório. Com a Inicial, documentos. Decisão inicial recebendo a ação e concedendo o parcelamento das custas. Após, sobreveio decisão deferindo o pedido de tutela antecipada (id. 114695814). Os requeridos peticionaram requerendo a reconsideração da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, visto que está conflitante com decisão proferida nos autos n. 1000962-21.2022.8.11.0109. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, havendo conexão entre estes autos e os autos de n. 1000962-21.2022.8.11.0109, visto que se tratam das mesmas partes e mesma causa de pedir, com fulcro no art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, determina-se que sejam apensados tendo em vista o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. No mais, em análise conjunta aos documentos que instruem os feitos, verifica-se que a decisão prolatada no id. 104400801 dos autos n. 1000962-21.2022.8.11.0109, concluiu que: “No caso específico, o artigo 1228 do Código Civil estatui que para que o proprietário exerça o direito de sequela, se faz necessário a prova do domínio (usar, gozar e dispor da coisa), a individualização do bem e a posse injusta do turbador/esbulhador. Tais requisitos não foram devidamente comprovados, em que pese a apresentação da escritura pública de compra e venda e matrícula do imóvel (id. 102925084) não há comprovação irrefutável de posse injusta”, indeferindo, assim, o pedido de tutela antecipada consistente em compelir o requerido a desocupar o imóvel ora debatido, determinando a imissão do autor da posse, contudo, deferiu o pedido subsidiário, de imutabilidade fática da área objeto do litígio até a resolução final da lide determinando-se “a intimação da parte requerida para que mantenha a situação atual existente no imóvel, suspendendo-se a realização de qualquer ato posterior à intimação e vistoria realizada pelo oficial de justiça”. Contudo, a autora trouxe a estes autos novas provas consistentes em filmagens mostrando que a cerca foi derrubada por uma pá carregadeira, mostrando a cerca antiga e a construção de nova cerca pelo réu (ids. 105931469, 105931471 e 105931472), declarações de vizinhos que informam que exercem a posse há mais de 15 anos (ids. 105931463, 105931464), bem como mapa memorial descritivo, realizado por profissional com ART, constando os limites da propriedade. Assim, diante da farta documentação acostada, tem-se que a decisão de id. 105931472 deve ser mantida. Esclarece-se, ainda, que tal decisão não conflita com a decisão prolatada no id. 104400801 dos autos n. 1000962-21.2022.8.11.0109, visto que esta foi tomada posteriormente, diante de novas provas acostadas aos autos. Desta forma, mantêm-se a decisão de id. 114695814 em todos os seus termos, trasladando cópia dessa decisão para os autos n. 1000962-21.2022.8.11.0109. No mais, à SECRETARIA para: 1. APENSAR os presentes autos aos autos n. 1000962-21.2022.8.11.0109, tendo em vista a conexão. 2. INTIMAR as partes da presente decisão; 3. CUMPRIR a decisão de id. 114695814 4. TRASLADAR cópia da presente decisão aos autos n. 1000962-21.2022.8.11.0109. 5. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1001037-60.2022.8.11.0109.. REQUERENTE: ADRIANA TIRAPELLE, DANI ANDRE TIRAPELLE, GEISI GLAUCIA DA SILVEIRA TIRAPELLE REQUERIDO: GENI FERREIRA PRESTES FALCHETTI, RUI MARIO FALCHETTI Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por Adriana Tirapelle e outros, contra Geni Ferreira Prestes Falchetti e outro. Afirmam os autores que são senhores e legítimos proprietários de um imóvel urbano com área total de 92.890m² (9,2890 ha), o qual é formado pela união de três lotes, todos adquiridos legalmente e por justos títulos, consoante registros nas matrículas nº 550 medindo 4.704m²; nº 551 medindo 81.096m² e nº 788 medindo 7.923m², todas do CRI da Comarca de Marcelândia-MT. Informa que, na prática, as três matrículas foram unidas formando um único terreno/imóvel, acrescendo-se, ainda, a POSSE da área ora vindicada pelos autores, resultando numa área total de 92.890m², e que sempre exerceram essa posse de forma mansa e pacífica. Conta que o conflito entre as partes surgiu recentemente, após a Prefeitura do Município realizar a manutenção da estrada que passa entre o terreno da posse dos autores. Foi então que, não obstante a plena ciência de que a área pertence aos autores, os requeridos tentaram tomar a posse da porção de terras promovendo a derrubada das antigas cercas de madeira que demarcavam o imóvel e estabeleciam a divisa entre as propriedades. Alegam ainda que os requeridos derrubaram todas as cercas do terreno, utilizando tratores, também fecharam a passagem de outro vizinho conhecido como Sr. Vivaldino. Sustenta que a turbação se deu no dia 31.10.2022, daí porque os autores solicitaram a proteção da polícia militar no local, conforme registrado pelas filmagens anexas e pelo boletim de ocorrência (nº 2022.303213) comunicando a autoridade policial sobre o fato. Pugna, em sede liminar, pela concessão de interdito proibitório, para preservar a sua posse. Com a Inicial, documentos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a Inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Tratando-se de modalidade de ação possessória, necessário alguns esclarecimentos. As ações possessórias competem a quem pretender proteger a posse de seus bens, sem discutir o domínio sobre os mesmos. No direito brasileiro, conhecem-se basicamente três formas de proteção possessória: a reintegração de posse, a manutenção de posse e o interdito proibitório. Ensina Luiz Guilherme Marinoni, que “a distinção entre a ação de reintegração e a ação de manutenção tem íntima relação com a intensidade da agressão à posse. Para que alguém possa pedir reintegração, deve ter ocorrido a perda da posse – chamada de esbulho; para que se possa exigir manutenção, basta o incômodo no exercício da posse – chamado de turbação (art. 560, do CPC). Contudo, a questão não é tão simples assim. É preciso saber quando há efetivamente perda da posse. De acordo com o art. 1.224 do CC, “só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido”i. Ressalta-se que a agressão praticada na ausência do possuidor não leva à perda da posse; o que conduz à sua perda é o abandono ou mesmo a violência impeditiva da sua recuperação. Já o interdito proibitório por sua vez é conferido àquele que, temendo o esbulho ou a turbação iminente, objetiva impedir agressão à sua posse (art. 567 do CPC). Ainda em sua lição, Luiz Guilherme Marinoni, afirma que “para o cabimento do interdito possessório, o autor deve provar a probabilidade de iminente agressão à posse. Neste caso, fala-se em “justo receio”, que nada mais é do que a necessidade de o autor demonstrar a probabilidade de iminente agressão à sua posse. Assim, além de evidenciar que é possuidor, o autor deve também demonstrar que a sua posse está sendo ameaçada de turbação ou de esbulho. A ação de interdito possessório não pode se basear em temor meramente subjetivo, devendo ser caracterizado a partir de elementos objetivos. Não obstante, embora tenha como pressuposto o “justo receio” de moléstia na posse, o interdito possessório também pode ser requerido para evitar a repetição de atos de agressão à posse. Quando, após a turbação ou o esbulho, o exercício da posse já esteja estabilizado ou a posse tenha sido recuperada – não mais existindo turbação ou esbulho, poderá surgir o “justo receio” de nova turbação ou esbulho, havendo lugar para a ação de interdito proibitório, isto é, para a tutela voltada a inibir a repetição da turbação ou do esbulho”ii. Feitas tais considerações, passa-se ao pleito de tutela provisória (concessão de tutela de urgência). As ações possessórias propostas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, processam-se de acordo com o art. 554 e seguintes do CPC, de modo que, para o deferimento do pleito liminar, cabe ao autor provar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, quais sejam: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A posse foi demonstrada por meio das matrículas de imóveis (ids. 105931454, 105931455, 105931457), memoriais, declaração de vizinhos que informa que exercem a posse há mais de 15 anos (ids. 105931463, 105931464). A turbação da posse dos autores e vizinhos restou demonstrada por meio do vídeo de Id. 105931469, 105931471, 105931465, boletim de ocorrência que confirma a data da turbação como sendo de 01/11/2022, dentro de ano e dia. Por sua vez, a retomada da posse pelos autores é comprovada por meio do vídeo de id 105931472, no qual se vê as novas certas que foram feitar no lugar em que os requeridos passaram o trator de esteira, inclusive sendo feita naquele momento da filmagem. No entanto, face a permanência de receio de novas interferências por parte dos requeridos, a parte autora busca a proteção preventiva de sua posse, o que merece acolhimento. Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, DEFERE-SE o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA consistente no mandado proibitório de nova turbação ou esbulho em sua posse, pelos motivos acima explicitados. No mais, à SECRETARIA para: 1. EXPEDIR mandado proibitório de nova turbação ou esbulho por partes dos requeridos. 2. INTIMAR a parte-requerente da presente decisão; 3. DESIGNAR audiência de conciliação, de acordo com a pauta do Setor; 4. CITAR a parte-requerida, para conhecimento do processo, bem como INTIMÁ-LA para oferecer resposta (inclusive contestação) no prazo legal, atentando-se ao previsto no art. 344, 334 e 335 do CPC. 5. Apresentada resposta, INTIMAR a parte-autora para impugnar, no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito. 6. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1001037-60.2022.8.11.0109.. REQUERENTE: ADRIANA TIRAPELLE, DANI ANDRE TIRAPELLE, GEISI GLAUCIA DA SILVEIRA TIRAPELLE REQUERIDO: GENI FERREIRA PRESTES FALCHETTI, RUI MARIO FALCHETTI Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por Adriana Tirapelle e outros, contra Geni Ferreira Prestes Falchetti e outro. Afirmam os autores que são senhores e legítimos proprietários de um imóvel urbano com área total de 92.890m² (9,2890 ha), o qual é formado pela união de três lotes, todos adquiridos legalmente e por justos títulos, consoante registros nas matrículas nº 550 medindo 4.704m²; nº 551 medindo 81.096m² e nº 788 medindo 7.923m², todas do CRI da Comarca de Marcelândia-MT. Informa que, na prática, as três matrículas foram unidas formando um único terreno/imóvel, acrescendo-se, ainda, a POSSE da área ora vindicada pelos autores, resultando numa área total de 92.890m², e que sempre exerceram essa posse de forma mansa e pacífica. Conta que o conflito entre as partes surgiu recentemente, após a Prefeitura do Município realizar a manutenção da estrada que passa entre o terreno da posse dos autores. Foi então que, não obstante a plena ciência de que a área pertence aos autores, os requeridos tentaram tomar a posse da porção de terras promovendo a derrubada das antigas cercas de madeira que demarcavam o imóvel e estabeleciam a divisa entre as propriedades. Alegam ainda que os requeridos derrubaram todas as cercas do terreno, utilizando tratores, também fecharam a passagem de outro vizinho conhecido como Sr. Vivaldino. Sustenta que a turbação se deu no dia 31.10.2022, daí porque os autores solicitaram a proteção da polícia militar no local, conforme registrado pelas filmagens anexas e pelo boletim de ocorrência (nº 2022.303213) comunicando a autoridade policial sobre o fato. Pugna, em sede liminar, pela concessão de interdito proibitório, para preservar a sua posse. Com a Inicial, documentos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a Inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Tratando-se de modalidade de ação possessória, necessário alguns esclarecimentos. As ações possessórias competem a quem pretender proteger a posse de seus bens, sem discutir o domínio sobre os mesmos. No direito brasileiro, conhecem-se basicamente três formas de proteção possessória: a reintegração de posse, a manutenção de posse e o interdito proibitório. Ensina Luiz Guilherme Marinoni, que “a distinção entre a ação de reintegração e a ação de manutenção tem íntima relação com a intensidade da agressão à posse. Para que alguém possa pedir reintegração, deve ter ocorrido a perda da posse – chamada de esbulho; para que se possa exigir manutenção, basta o incômodo no exercício da posse – chamado de turbação (art. 560, do CPC). Contudo, a questão não é tão simples assim. É preciso saber quando há efetivamente perda da posse. De acordo com o art. 1.224 do CC, “só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido”i. Ressalta-se que a agressão praticada na ausência do possuidor não leva à perda da posse; o que conduz à sua perda é o abandono ou mesmo a violência impeditiva da sua recuperação. Já o interdito proibitório por sua vez é conferido àquele que, temendo o esbulho ou a turbação iminente, objetiva impedir agressão à sua posse (art. 567 do CPC). Ainda em sua lição, Luiz Guilherme Marinoni, afirma que “para o cabimento do interdito possessório, o autor deve provar a probabilidade de iminente agressão à posse. Neste caso, fala-se em “justo receio”, que nada mais é do que a necessidade de o autor demonstrar a probabilidade de iminente agressão à sua posse. Assim, além de evidenciar que é possuidor, o autor deve também demonstrar que a sua posse está sendo ameaçada de turbação ou de esbulho. A ação de interdito possessório não pode se basear em temor meramente subjetivo, devendo ser caracterizado a partir de elementos objetivos. Não obstante, embora tenha como pressuposto o “justo receio” de moléstia na posse, o interdito possessório também pode ser requerido para evitar a repetição de atos de agressão à posse. Quando, após a turbação ou o esbulho, o exercício da posse já esteja estabilizado ou a posse tenha sido recuperada – não mais existindo turbação ou esbulho, poderá surgir o “justo receio” de nova turbação ou esbulho, havendo lugar para a ação de interdito proibitório, isto é, para a tutela voltada a inibir a repetição da turbação ou do esbulho”ii. Feitas tais considerações, passa-se ao pleito de tutela provisória (concessão de tutela de urgência). As ações possessórias propostas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, processam-se de acordo com o art. 554 e seguintes do CPC, de modo que, para o deferimento do pleito liminar, cabe ao autor provar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, quais sejam: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A posse foi demonstrada por meio das matrículas de imóveis (ids. 105931454, 105931455, 105931457), memoriais, declaração de vizinhos que informa que exercem a posse há mais de 15 anos (ids. 105931463, 105931464). A turbação da posse dos autores e vizinhos restou demonstrada por meio do vídeo de Id. 105931469, 105931471, 105931465, boletim de ocorrência que confirma a data da turbação como sendo de 01/11/2022, dentro de ano e dia. Por sua vez, a retomada da posse pelos autores é comprovada por meio do vídeo de id 105931472, no qual se vê as novas certas que foram feitar no lugar em que os requeridos passaram o trator de esteira, inclusive sendo feita naquele momento da filmagem. No entanto, face a permanência de receio de novas interferências por parte dos requeridos, a parte autora busca a proteção preventiva de sua posse, o que merece acolhimento. Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, DEFERE-SE o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA consistente no mandado proibitório de nova turbação ou esbulho em sua posse, pelos motivos acima explicitados. No mais, à SECRETARIA para: 1. EXPEDIR mandado proibitório de nova turbação ou esbulho por partes dos requeridos. 2. INTIMAR a parte-requerente da presente decisão; 3. DESIGNAR audiência de conciliação, de acordo com a pauta do Setor; 4. CITAR a parte-requerida, para conhecimento do processo, bem como INTIMÁ-LA para oferecer resposta (inclusive contestação) no prazo legal, atentando-se ao previsto no art. 344, 334 e 335 do CPC. 5. Apresentada resposta, INTIMAR a parte-autora para impugnar, no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito. 6. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1001037-60.2022.8.11.0109.. REQUERENTE: ADRIANA TIRAPELLE, DANI ANDRE TIRAPELLE, GEISI GLAUCIA DA SILVEIRA TIRAPELLE REQUERIDO: GENI FERREIRA PRESTES FALCHETTI, RUI MARIO FALCHETTI Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por Adriana Tirapelle e outros, contra Geni Ferreira Prestes Falchetti e outro. Afirmam os autores que são senhores e legítimos proprietários de um imóvel urbano com área total de 92.890m² (9,2890 ha), o qual é formado pela união de três lotes, todos adquiridos legalmente e por justos títulos, consoante registros nas matrículas nº 550 medindo 4.704m²; nº 551 medindo 81.096m² e nº 788 medindo 7.923m², todas do CRI da Comarca de Marcelândia-MT. Informa que, na prática, as três matrículas foram unidas formando um único terreno/imóvel, acrescendo-se, ainda, a POSSE da área ora vindicada pelos autores, resultando numa área total de 92.890m², e que sempre exerceram essa posse de forma mansa e pacífica. Conta que o conflito entre as partes surgiu recentemente, após a Prefeitura do Município realizar a manutenção da estrada que passa entre o terreno da posse dos autores. Foi então que, não obstante a plena ciência de que a área pertence aos autores, os requeridos tentaram tomar a posse da porção de terras promovendo a derrubada das antigas cercas de madeira que demarcavam o imóvel e estabeleciam a divisa entre as propriedades. Alegam ainda que os requeridos derrubaram todas as cercas do terreno, utilizando tratores, também fecharam a passagem de outro vizinho conhecido como Sr. Vivaldino. Sustenta que a turbação se deu no dia 31.10.2022, daí porque os autores solicitaram a proteção da polícia militar no local, conforme registrado pelas filmagens anexas e pelo boletim de ocorrência (nº 2022.303213) comunicando a autoridade policial sobre o fato. Pugna, em sede liminar, pela concessão de interdito proibitório, para preservar a sua posse. Com a Inicial, documentos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a Inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Tratando-se de modalidade de ação possessória, necessário alguns esclarecimentos. As ações possessórias competem a quem pretender proteger a posse de seus bens, sem discutir o domínio sobre os mesmos. No direito brasileiro, conhecem-se basicamente três formas de proteção possessória: a reintegração de posse, a manutenção de posse e o interdito proibitório. Ensina Luiz Guilherme Marinoni, que “a distinção entre a ação de reintegração e a ação de manutenção tem íntima relação com a intensidade da agressão à posse. Para que alguém possa pedir reintegração, deve ter ocorrido a perda da posse – chamada de esbulho; para que se possa exigir manutenção, basta o incômodo no exercício da posse – chamado de turbação (art. 560, do CPC). Contudo, a questão não é tão simples assim. É preciso saber quando há efetivamente perda da posse. De acordo com o art. 1.224 do CC, “só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido”i. Ressalta-se que a agressão praticada na ausência do possuidor não leva à perda da posse; o que conduz à sua perda é o abandono ou mesmo a violência impeditiva da sua recuperação. Já o interdito proibitório por sua vez é conferido àquele que, temendo o esbulho ou a turbação iminente, objetiva impedir agressão à sua posse (art. 567 do CPC). Ainda em sua lição, Luiz Guilherme Marinoni, afirma que “para o cabimento do interdito possessório, o autor deve provar a probabilidade de iminente agressão à posse. Neste caso, fala-se em “justo receio”, que nada mais é do que a necessidade de o autor demonstrar a probabilidade de iminente agressão à sua posse. Assim, além de evidenciar que é possuidor, o autor deve também demonstrar que a sua posse está sendo ameaçada de turbação ou de esbulho. A ação de interdito possessório não pode se basear em temor meramente subjetivo, devendo ser caracterizado a partir de elementos objetivos. Não obstante, embora tenha como pressuposto o “justo receio” de moléstia na posse, o interdito possessório também pode ser requerido para evitar a repetição de atos de agressão à posse. Quando, após a turbação ou o esbulho, o exercício da posse já esteja estabilizado ou a posse tenha sido recuperada – não mais existindo turbação ou esbulho, poderá surgir o “justo receio” de nova turbação ou esbulho, havendo lugar para a ação de interdito proibitório, isto é, para a tutela voltada a inibir a repetição da turbação ou do esbulho”ii. Feitas tais considerações, passa-se ao pleito de tutela provisória (concessão de tutela de urgência). As ações possessórias propostas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, processam-se de acordo com o art. 554 e seguintes do CPC, de modo que, para o deferimento do pleito liminar, cabe ao autor provar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, quais sejam: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A posse foi demonstrada por meio das matrículas de imóveis (ids. 105931454, 105931455, 105931457), memoriais, declaração de vizinhos que informa que exercem a posse há mais de 15 anos (ids. 105931463, 105931464). A turbação da posse dos autores e vizinhos restou demonstrada por meio do vídeo de Id. 105931469, 105931471, 105931465, boletim de ocorrência que confirma a data da turbação como sendo de 01/11/2022, dentro de ano e dia. Por sua vez, a retomada da posse pelos autores é comprovada por meio do vídeo de id 105931472, no qual se vê as novas certas que foram feitar no lugar em que os requeridos passaram o trator de esteira, inclusive sendo feita naquele momento da filmagem. No entanto, face a permanência de receio de novas interferências por parte dos requeridos, a parte autora busca a proteção preventiva de sua posse, o que merece acolhimento. Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, DEFERE-SE o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA consistente no mandado proibitório de nova turbação ou esbulho em sua posse, pelos motivos acima explicitados. No mais, à SECRETARIA para: 1. EXPEDIR mandado proibitório de nova turbação ou esbulho por partes dos requeridos. 2. INTIMAR a parte-requerente da presente decisão; 3. DESIGNAR audiência de conciliação, de acordo com a pauta do Setor; 4. CITAR a parte-requerida, para conhecimento do processo, bem como INTIMÁ-LA para oferecer resposta (inclusive contestação) no prazo legal, atentando-se ao previsto no art. 344, 334 e 335 do CPC. 5. Apresentada resposta, INTIMAR a parte-autora para impugnar, no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito. 6. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação Vigente e Provimentos da CGJ-TJMT, intimo a parte Autora para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação Vigente e Provimentos da CGJ-TJMT, intimo a parte Autora para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação Vigente e Provimentos da CGJ-TJMT, intimo a parte Autora para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito.

Expedição de documento

Ato ordinatório

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