Embargos de Declaração Cível 1005569-83.2021.8.11.0086 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1005569-83.2021.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005569-83.2021.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Extraordinária, Usucapião da L 6.969/1981] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LEIDE PARANHOS DA SILVA - CPF: 632.803.021-53 (EMBARGANTE), ALVIM RODRIGUES DE MORAES - CPF: 293.317.811-72 (EMBARGANTE), SOLEICA FATIMA DE GOES FERMINO DE LIMA - CPF: 347.169.710-15 (ADVOGADO), CLARICE LEIKO SAITO - CPF: 029.424.408-56 (EMBARGADO), AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO - CPF: 046.532.131-35 (ADVOGADO), FERNANDO PASCHOAL ZANCHET - CPF: 041.729.601-03 (ADVOGADO), KEIKO SAITO - CPF: 943.866.848-91 (EMBARGADO), ERICA AKEMI SAITO BEZERRA - CPF: 545.936.461-20 (EMBARGADO), MILTON MASSATO SAITO - CPF: 111.721.678-00 (EMBARGADO), MARCOS NORITO SAITO - CPF: 089.706.338-47 (EMBARGADO), SILVIO SHIZUTO SAITO - CPF: 172.680.648-02 (EMBARGADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - CNPJ: 24.772.162/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), NILTON BARBOSA - CPF: 541.205.949-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIZAINE DO NASCIMENTO NASSARDEN - CPF: 827.883.321-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSOEL PARANHOS DA SILVA - CPF: 838.856.411-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ARLINDA DONATT MULLER - CPF: 926.211.630-68 (TERCEIRO INTERESSADO), SOLEICA FATIMA DE GOES FERMINO DE LIMA - CPF: 347.169.710-15 (ADVOGADO), TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE GOICHI SAITO registrado(a) civilmente como GOICHI SAITO - CPF: 116.795.659-15 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de improcedência em ação de usucapião extraordinária rural. 2. Os embargantes alegaram omissão, contradição e erro na valoração da prova oral. Sustentaram posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono. Requereram efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, a justificar a integração do julgado ou a alteração do resultado da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado enfrentou as questões relevantes ao julgamento e concluiu pela insuficiência da prova da posse qualificada pelo prazo legal. 5. O depoimento indicado pelos embargantes foi analisado no acórdão. A prova não comprovou o marco inicial da posse indicado na inicial. 6. A alegação de abandono do imóvel pelos proprietários registrais não supre a ausência de prova dos requisitos da usucapião extraordinária. 7. A referência ao domicílio dos embargantes foi usada como elemento de convicção no conjunto probatório. Não houve exigência de domicílio exclusivo na área. 8. Os embargos buscam rediscutir matéria já decidida. Essa finalidade não se ajusta ao art. 1.022 do CPC. 9. A multa por embargos protelatórios não é cabível, pois não há prova de intuito unicamente protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não servem à rediscussão do mérito quando inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A ausência de prova segura da posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono impede o reconhecimento da usucapião extraordinária. 3. O prequestionamento não exige acolhimento dos embargos quando a matéria foi enfrentada no acórdão.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Embargos de Declaração nº 1023014-89.2020.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por ALVIM RODRIGUES DE MORAES e LEIDE PARANHOS DA SILVA contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto nos autos da ação de usucapião extraordinária ajuizada em face do ESPÓLIO DE GOICHI SAITO, mantendo a sentença de improcedência do pedido. Os embargantes sustentam a existência de omissão, contradição e erro de valoração da prova oral, afirmando que o acórdão deixou de apreciar adequadamente o depoimento da testemunha Nerisvaldo Messias da Silva, o qual teria confirmado que, ao chegar à região no ano de 2005, os autores já exerciam posse consolidada sobre a área, com moradia e cultivo estabelecidos. Alegam que o julgado foi omisso ao desconsiderar o relato referente ao incêndio ocorrido em 2007 e à reconstrução da residência, circunstâncias que, segundo afirmam, demonstrariam a efetiva ocupação mansa e duradoura do imóvel. Aduzem, ainda, contradição na prevalência atribuída ao depoimento da testemunha Laércio. Afirmam também que o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a alegação de abandono do imóvel pelos proprietários registrais, destacando que a inventariante do espólio teria admitido desconhecer a localização da área até o ano de 2016, circunstância que reputam relevante para caracterização da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do Código Civil. Sustentam, ainda, contradição e omissão quanto à conclusão adotada no acórdão acerca do domicílio dos embargantes em São José do Rio Claro/Tapurah, argumentando que o endereço era mantido apenas para fins burocráticos, comerciais, eleitorais e de acesso a serviços básicos, em razão da ausência de infraestrutura na área usucapienda. Asseveram que a existência de outro imóvel pertencente à esposa do embargante, adquirido antes do casamento, não afasta o exercício da posse sobre a área rural objeto da demanda. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reforma do acórdão e procedência da ação de usucapião. Subsidiariamente, postulam o prequestionamento dos artigos mencionados, para fins de interposição de recurso especial. Contrarrazões pelo não acolhimento dos embargos de declaração, com aplicação de multa pelo seu caráter protelatório (id 365160896). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, o acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo claramente as razões pelas quais concluiu pela insuficiência da prova produzida para demonstrar o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono pelo período legalmente exigido para a usucapião extraordinária. No tocante à alegada omissão quanto ao depoimento da testemunha Nerisvaldo Messias da Silva, verifica-se que o acórdão expressamente examinou referido elemento probatório, consignando que a testemunha apenas relatou conhecer a situação da área a partir de 2005, circunstância insuficiente para comprovar o marco inicial da posse alegado pelos autores, fixado na inicial em fevereiro de 2002. Também constou do julgado que as declarações prestadas não se mostraram harmônicas com os demais elementos de prova constantes dos autos. Também não se verifica omissão quanto ao alegado abandono do imóvel pelos proprietários registrais. O acórdão enfrentou diretamente a questão relativa à ausência de comprovação da posse qualificada, consignando que os elementos constantes dos autos evidenciavam controvérsia possessória, indícios de ocupação recente e oposição à ocupação da área, inclusive com referência à ação conexa de reintegração de posse e aos documentos produzidos nos autos. Ainda que os embargantes sustentem que os proprietários registrais não exerciam vigilância sobre o imóvel, tal circunstância, por si só, não supre a ausência de comprovação segura dos requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil, especialmente diante da fragilidade da prova documental e das inconsistências identificadas na prova oral. Da mesma forma, inexiste contradição quanto à referência ao domicílio dos embargantes em São José do Rio Claro/MT. O acórdão utilizou tal circunstância apenas como elemento adicional de convicção dentro do contexto probatório analisado, sem afirmar, em nenhum momento, a exigência de exclusividade de domicílio para configuração da posse. A fundamentação deixou claro que a conclusão decorreu da análise conjunta de todos os elementos produzidos, especialmente da insuficiência da prova acerca da exploração contínua da área objeto da demanda. A pretensão dos embargantes, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. No tocante ao pedido formulado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Por fim, considera-se prequestionada a matéria para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2026

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005569-83.2021.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Extraordinária, Usucapião da L 6.969/1981] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LEIDE PARANHOS DA SILVA - CPF: 632.803.021-53 (EMBARGANTE), ALVIM RODRIGUES DE MORAES - CPF: 293.317.811-72 (EMBARGANTE), SOLEICA FATIMA DE GOES FERMINO DE LIMA - CPF: 347.169.710-15 (ADVOGADO), CLARICE LEIKO SAITO - CPF: 029.424.408-56 (EMBARGADO), AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO - CPF: 046.532.131-35 (ADVOGADO), FERNANDO PASCHOAL ZANCHET - CPF: 041.729.601-03 (ADVOGADO), KEIKO SAITO - CPF: 943.866.848-91 (EMBARGADO), ERICA AKEMI SAITO BEZERRA - CPF: 545.936.461-20 (EMBARGADO), MILTON MASSATO SAITO - CPF: 111.721.678-00 (EMBARGADO), MARCOS NORITO SAITO - CPF: 089.706.338-47 (EMBARGADO), SILVIO SHIZUTO SAITO - CPF: 172.680.648-02 (EMBARGADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - CNPJ: 24.772.162/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), NILTON BARBOSA - CPF: 541.205.949-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIZAINE DO NASCIMENTO NASSARDEN - CPF: 827.883.321-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSOEL PARANHOS DA SILVA - CPF: 838.856.411-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ARLINDA DONATT MULLER - CPF: 926.211.630-68 (TERCEIRO INTERESSADO), SOLEICA FATIMA DE GOES FERMINO DE LIMA - CPF: 347.169.710-15 (ADVOGADO), TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE GOICHI SAITO registrado(a) civilmente como GOICHI SAITO - CPF: 116.795.659-15 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de improcedência em ação de usucapião extraordinária rural. 2. Os embargantes alegaram omissão, contradição e erro na valoração da prova oral. Sustentaram posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono. Requereram efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, a justificar a integração do julgado ou a alteração do resultado da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado enfrentou as questões relevantes ao julgamento e concluiu pela insuficiência da prova da posse qualificada pelo prazo legal. 5. O depoimento indicado pelos embargantes foi analisado no acórdão. A prova não comprovou o marco inicial da posse indicado na inicial. 6. A alegação de abandono do imóvel pelos proprietários registrais não supre a ausência de prova dos requisitos da usucapião extraordinária. 7. A referência ao domicílio dos embargantes foi usada como elemento de convicção no conjunto probatório. Não houve exigência de domicílio exclusivo na área. 8. Os embargos buscam rediscutir matéria já decidida. Essa finalidade não se ajusta ao art. 1.022 do CPC. 9. A multa por embargos protelatórios não é cabível, pois não há prova de intuito unicamente protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não servem à rediscussão do mérito quando inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A ausência de prova segura da posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono impede o reconhecimento da usucapião extraordinária. 3. O prequestionamento não exige acolhimento dos embargos quando a matéria foi enfrentada no acórdão.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Embargos de Declaração nº 1023014-89.2020.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por ALVIM RODRIGUES DE MORAES e LEIDE PARANHOS DA SILVA contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto nos autos da ação de usucapião extraordinária ajuizada em face do ESPÓLIO DE GOICHI SAITO, mantendo a sentença de improcedência do pedido. Os embargantes sustentam a existência de omissão, contradição e erro de valoração da prova oral, afirmando que o acórdão deixou de apreciar adequadamente o depoimento da testemunha Nerisvaldo Messias da Silva, o qual teria confirmado que, ao chegar à região no ano de 2005, os autores já exerciam posse consolidada sobre a área, com moradia e cultivo estabelecidos. Alegam que o julgado foi omisso ao desconsiderar o relato referente ao incêndio ocorrido em 2007 e à reconstrução da residência, circunstâncias que, segundo afirmam, demonstrariam a efetiva ocupação mansa e duradoura do imóvel. Aduzem, ainda, contradição na prevalência atribuída ao depoimento da testemunha Laércio. Afirmam também que o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a alegação de abandono do imóvel pelos proprietários registrais, destacando que a inventariante do espólio teria admitido desconhecer a localização da área até o ano de 2016, circunstância que reputam relevante para caracterização da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do Código Civil. Sustentam, ainda, contradição e omissão quanto à conclusão adotada no acórdão acerca do domicílio dos embargantes em São José do Rio Claro/Tapurah, argumentando que o endereço era mantido apenas para fins burocráticos, comerciais, eleitorais e de acesso a serviços básicos, em razão da ausência de infraestrutura na área usucapienda. Asseveram que a existência de outro imóvel pertencente à esposa do embargante, adquirido antes do casamento, não afasta o exercício da posse sobre a área rural objeto da demanda. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reforma do acórdão e procedência da ação de usucapião. Subsidiariamente, postulam o prequestionamento dos artigos mencionados, para fins de interposição de recurso especial. Contrarrazões pelo não acolhimento dos embargos de declaração, com aplicação de multa pelo seu caráter protelatório (id 365160896). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, o acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo claramente as razões pelas quais concluiu pela insuficiência da prova produzida para demonstrar o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono pelo período legalmente exigido para a usucapião extraordinária. No tocante à alegada omissão quanto ao depoimento da testemunha Nerisvaldo Messias da Silva, verifica-se que o acórdão expressamente examinou referido elemento probatório, consignando que a testemunha apenas relatou conhecer a situação da área a partir de 2005, circunstância insuficiente para comprovar o marco inicial da posse alegado pelos autores, fixado na inicial em fevereiro de 2002. Também constou do julgado que as declarações prestadas não se mostraram harmônicas com os demais elementos de prova constantes dos autos. Também não se verifica omissão quanto ao alegado abandono do imóvel pelos proprietários registrais. O acórdão enfrentou diretamente a questão relativa à ausência de comprovação da posse qualificada, consignando que os elementos constantes dos autos evidenciavam controvérsia possessória, indícios de ocupação recente e oposição à ocupação da área, inclusive com referência à ação conexa de reintegração de posse e aos documentos produzidos nos autos. Ainda que os embargantes sustentem que os proprietários registrais não exerciam vigilância sobre o imóvel, tal circunstância, por si só, não supre a ausência de comprovação segura dos requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil, especialmente diante da fragilidade da prova documental e das inconsistências identificadas na prova oral. Da mesma forma, inexiste contradição quanto à referência ao domicílio dos embargantes em São José do Rio Claro/MT. O acórdão utilizou tal circunstância apenas como elemento adicional de convicção dentro do contexto probatório analisado, sem afirmar, em nenhum momento, a exigência de exclusividade de domicílio para configuração da posse. A fundamentação deixou claro que a conclusão decorreu da análise conjunta de todos os elementos produzidos, especialmente da insuficiência da prova acerca da exploração contínua da área objeto da demanda. A pretensão dos embargantes, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. No tocante ao pedido formulado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Por fim, considera-se prequestionada a matéria para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INDEFIRO o pedido de redesignação do julgamento formulado no id. 366386872, uma vez que não há previsão legal que assegure o direito à sustentação oral em sede de embargos de declaração, conforme dispõem o art. 937 do CPC e o art. 11, § 4º, da Resolução TJMT/OE nº 08, de 24 de julho de 2025. Assim, determino a manutenção do julgamento no plenário virtual. Intimem-se.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INDEFIRO o pedido de redesignação do julgamento formulado no id. 366386872, uma vez que não há previsão legal que assegure o direito à sustentação oral em sede de embargos de declaração, conforme dispõem o art. 937 do CPC e o art. 11, § 4º, da Resolução TJMT/OE nº 08, de 24 de julho de 2025. Assim, determino a manutenção do julgamento no plenário virtual. Intimem-se.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Maio de 2026 a 22 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 3617-3470 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Expedição de documento

08/05/2026, 13:51

Expedição de documento

08/05/2026, 13:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/05/2026, 11:43

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 12:06

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:13

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:11

Publicação

27/04/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: CLARICE LEIKO SAITO, KEIKO SAITO, ERICA AKEMI SAITO BEZERRA, MILTON MASSATO SAITO, MARCOS NORITO SAITO, SILVIO SHIZUTO SAITO, GOICHI SAITO para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC. Intimação para contrarrazões (Embargos de Declaração) (AUT) - Intimação do

24/04/2026, 00:00

Documento

23/04/2026, 19:02

Documentos

Acórdão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005569-83.2021.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Extraordinária, Usucapião da L 6.969/1981] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LEIDE PARANHOS DA SILVA - CPF: 632.803.021-53 (EMBARGANTE), ALVIM RODRIGUES DE MORAES - CPF: 293.317.811-72 (EMBARGANTE), SOLEICA FATIMA DE GOES FERMINO DE LIMA - CPF: 347.169.710-15 (ADVOGADO), CLARICE LEIKO SAITO - CPF: 029.424.408-56 (EMBARGADO), AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO - CPF: 046.532.131-35 (ADVOGADO), FERNANDO PASCHOAL ZANCHET - CPF: 041.729.601-03 (ADVOGADO), KEIKO SAITO - CPF: 943.866.848-91 (EMBARGADO), ERICA AKEMI SAITO BEZERRA - CPF: 545.936.461-20 (EMBARGADO), MILTON MASSATO SAITO - CPF: 111.721.678-00 (EMBARGADO), MARCOS NORITO SAITO - CPF: 089.706.338-47 (EMBARGADO), SILVIO SHIZUTO SAITO - CPF: 172.680.648-02 (EMBARGADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - CNPJ: 24.772.162/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), NILTON BARBOSA - CPF: 541.205.949-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIZAINE DO NASCIMENTO NASSARDEN - CPF: 827.883.321-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSOEL PARANHOS DA SILVA - CPF: 838.856.411-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ARLINDA DONATT MULLER - CPF: 926.211.630-68 (TERCEIRO INTERESSADO), SOLEICA FATIMA DE GOES FERMINO DE LIMA - CPF: 347.169.710-15 (ADVOGADO), TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE GOICHI SAITO registrado(a) civilmente como GOICHI SAITO - CPF: 116.795.659-15 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de improcedência em ação de usucapião extraordinária rural. 2. Os embargantes alegaram omissão, contradição e erro na valoração da prova oral. Sustentaram posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono. Requereram efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, a justificar a integração do julgado ou a alteração do resultado da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado enfrentou as questões relevantes ao julgamento e concluiu pela insuficiência da prova da posse qualificada pelo prazo legal. 5. O depoimento indicado pelos embargantes foi analisado no acórdão. A prova não comprovou o marco inicial da posse indicado na inicial. 6. A alegação de abandono do imóvel pelos proprietários registrais não supre a ausência de prova dos requisitos da usucapião extraordinária. 7. A referência ao domicílio dos embargantes foi usada como elemento de convicção no conjunto probatório. Não houve exigência de domicílio exclusivo na área. 8. Os embargos buscam rediscutir matéria já decidida. Essa finalidade não se ajusta ao art. 1.022 do CPC. 9. A multa por embargos protelatórios não é cabível, pois não há prova de intuito unicamente protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não servem à rediscussão do mérito quando inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A ausência de prova segura da posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono impede o reconhecimento da usucapião extraordinária. 3. O prequestionamento não exige acolhimento dos embargos quando a matéria foi enfrentada no acórdão.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Embargos de Declaração nº 1023014-89.2020.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por ALVIM RODRIGUES DE MORAES e LEIDE PARANHOS DA SILVA contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto nos autos da ação de usucapião extraordinária ajuizada em face do ESPÓLIO DE GOICHI SAITO, mantendo a sentença de improcedência do pedido. Os embargantes sustentam a existência de omissão, contradição e erro de valoração da prova oral, afirmando que o acórdão deixou de apreciar adequadamente o depoimento da testemunha Nerisvaldo Messias da Silva, o qual teria confirmado que, ao chegar à região no ano de 2005, os autores já exerciam posse consolidada sobre a área, com moradia e cultivo estabelecidos. Alegam que o julgado foi omisso ao desconsiderar o relato referente ao incêndio ocorrido em 2007 e à reconstrução da residência, circunstâncias que, segundo afirmam, demonstrariam a efetiva ocupação mansa e duradoura do imóvel. Aduzem, ainda, contradição na prevalência atribuída ao depoimento da testemunha Laércio. Afirmam também que o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a alegação de abandono do imóvel pelos proprietários registrais, destacando que a inventariante do espólio teria admitido desconhecer a localização da área até o ano de 2016, circunstância que reputam relevante para caracterização da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do Código Civil. Sustentam, ainda, contradição e omissão quanto à conclusão adotada no acórdão acerca do domicílio dos embargantes em São José do Rio Claro/Tapurah, argumentando que o endereço era mantido apenas para fins burocráticos, comerciais, eleitorais e de acesso a serviços básicos, em razão da ausência de infraestrutura na área usucapienda. Asseveram que a existência de outro imóvel pertencente à esposa do embargante, adquirido antes do casamento, não afasta o exercício da posse sobre a área rural objeto da demanda. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reforma do acórdão e procedência da ação de usucapião. Subsidiariamente, postulam o prequestionamento dos artigos mencionados, para fins de interposição de recurso especial. Contrarrazões pelo não acolhimento dos embargos de declaração, com aplicação de multa pelo seu caráter protelatório (id 365160896). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, o acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo claramente as razões pelas quais concluiu pela insuficiência da prova produzida para demonstrar o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono pelo período legalmente exigido para a usucapião extraordinária. No tocante à alegada omissão quanto ao depoimento da testemunha Nerisvaldo Messias da Silva, verifica-se que o acórdão expressamente examinou referido elemento probatório, consignando que a testemunha apenas relatou conhecer a situação da área a partir de 2005, circunstância insuficiente para comprovar o marco inicial da posse alegado pelos autores, fixado na inicial em fevereiro de 2002. Também constou do julgado que as declarações prestadas não se mostraram harmônicas com os demais elementos de prova constantes dos autos. Também não se verifica omissão quanto ao alegado abandono do imóvel pelos proprietários registrais. O acórdão enfrentou diretamente a questão relativa à ausência de comprovação da posse qualificada, consignando que os elementos constantes dos autos evidenciavam controvérsia possessória, indícios de ocupação recente e oposição à ocupação da área, inclusive com referência à ação conexa de reintegração de posse e aos documentos produzidos nos autos. Ainda que os embargantes sustentem que os proprietários registrais não exerciam vigilância sobre o imóvel, tal circunstância, por si só, não supre a ausência de comprovação segura dos requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil, especialmente diante da fragilidade da prova documental e das inconsistências identificadas na prova oral. Da mesma forma, inexiste contradição quanto à referência ao domicílio dos embargantes em São José do Rio Claro/MT. O acórdão utilizou tal circunstância apenas como elemento adicional de convicção dentro do contexto probatório analisado, sem afirmar, em nenhum momento, a exigência de exclusividade de domicílio para configuração da posse. A fundamentação deixou claro que a conclusão decorreu da análise conjunta de todos os elementos produzidos, especialmente da insuficiência da prova acerca da exploração contínua da área objeto da demanda. A pretensão dos embargantes, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. No tocante ao pedido formulado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Por fim, considera-se prequestionada a matéria para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2026

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Maio de 2026 a 22 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 3617-3470 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005569-83.2021.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária, Usucapião da L 6.969/1981] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LEIDE PARANHOS DA SILVA - CPF: 632.803.021-53 (APELANTE), ALVIM RODRIGUES DE MORAES - CPF: 293.317.811-72 (APELANTE), SOLEICA FATIMA DE GOES FERMINO DE LIMA - CPF: 347.169.710-15 (ADVOGADO), CLARICE LEIKO SAITO - CPF: 029.424.408-56 (APELADO), AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO - CPF: 046.532.131-35 (ADVOGADO), FERNANDO PASCHOAL ZANCHET - CPF: 041.729.601-03 (ADVOGADO), KEIKO SAITO - CPF: 943.866.848-91 (APELADO), ERICA AKEMI SAITO BEZERRA - CPF: 545.936.461-20 (APELADO), MILTON MASSATO SAITO - CPF: 111.721.678-00 (APELADO), MARCOS NORITO SAITO - CPF: 089.706.338-47 (APELADO), SILVIO SHIZUTO SAITO - CPF: 172.680.648-02 (APELADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - CNPJ: 24.772.162/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), NILTON BARBOSA - CPF: 541.205.949-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIZAINE DO NASCIMENTO NASSARDEN - CPF: 827.883.321-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSOEL PARANHOS DA SILVA - CPF: 838.856.411-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ARLINDA DONATT MULLER - CPF: 926.211.630-68 (TERCEIRO INTERESSADO), SOLEICA FATIMA DE GOES FERMINO DE LIMA - CPF: 347.169.710-15 (ADVOGADO), TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE GOICHI SAITO registrado(a) civilmente como GOICHI SAITO - CPF: 116.795.659-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO: PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA E INDÍCIOS DE OCUPAÇÃO RECENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária, ao fundamento de ausência de comprovação da posse qualificada pelo prazo legal. 2. Os autores alegam exercer posse desde fevereiro de 2002 sobre imóvel rural de aproximadamente 112 hectares, com utilização para moradia e atividade produtiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa e fundamentação deficiente; e (ii) comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária, especialmente quanto à posse contínua, mansa e com ânimo de dono pelo prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de cerceamento de defesa pela não abertura de prazo para apresentação de memoriais. Ausência de demonstração de prejuízo. Possibilidade de manifestação ampla em sede recursal. 4. A sentença analisou o conjunto probatório, expondo as razões de convencimento. Não há obrigação de exame individualizado de todos os argumentos expendidos pelas partes. 5. Ônus da prova incumbe aos autores quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. Fotografias e declarações extrajudiciais não demonstram a posse contínua no período alegado. 7. Depoimentos não confirmam o início da posse na data indicada e revelam inconsistências quanto à ocupação da área. Prova testemunhal frágil e contraditória. 8. Existência de controvérsia possessória e indícios de ocupação recente, incompatíveis com posse mansa e pacífica. 9. Ausência de comprovação dos requisitos do art. 1.238 do CC. Impossibilidade de reconhecimento da usucapião. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da posse contínua, mansa e com ânimo de dono pelo prazo legal impede o reconhecimento da usucapião extraordinária. 2. Prova testemunhal isolada ou desacompanhada de elementos documentais idôneos é insuficiente para demonstrar a posse qualificada.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC, arts. 373, I, e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 0004291-30.2014.8.11.0015, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024; TJMT, Apelação nº 1028795-63.2018.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 04.11.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Alvim Rodrigues de Moraes e Leide Paranhos da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que, nos autos da ação de usucapião extraordinária n. 1005569-83.2021.8.11.0086, ajuizada em face de Clarice Leiko Saito, Keiko Saito, Erica Akemi Saito Bezerra, Milton Massato Saito, Marcos Norito Saito e Silvio Shizuto Saito, julgou improcedente o pedido de reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião, ao fundamento de que não restaram comprovados os requisitos legais da prescrição aquisitiva. Na petição inicial, os autores alegaram exercer posse sobre área rural de aproximadamente 112,2803 hectares, denominada Sítio Maravilha, situada no Município de Diamantino/MT, desde fevereiro de 2002, de forma contínua, pacífica e com ânimo de dono, com utilização do imóvel para moradia e exploração rural, com realização de benfeitorias e atividades produtivas. Requereram, ao final, o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. O Juízo julgou improcedentes entendeu que os autores não demonstraram o exercício de posse qualificada pelo lapso temporal exigido para a usucapião, destacando a insuficiência das provas produzidas para comprovar a posse nos termos alegados. Sustentam os autores/apelantes, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à prova testemunhal produzida em audiência, especialmente em relação ao depoimento da testemunha Nerisvaldo Messias da Silva. No mérito, alegam que a sentença teria desconsiderado o conjunto probatório constante dos autos. Afirmam que a prova testemunhal demonstraria o exercício da posse sobre a área, enquanto os depoimentos das testemunhas dos réus não afastariam a tese de ocupação pelos autores. Aduzem, ainda, que as fotografias e demais documentos juntados aos autos corroborariam a utilização da área para moradia e atividades rurais. Requerem, ao final, a anulação da sentença ou sua reforma para julgar procedente o pedido de usucapião. Em contrarrazões, os apelados defendem a manutenção da sentença, sustentando que os autores não comprovaram o exercício de posse qualificada pelo tempo exigido para a usucapião. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I – Preliminar – Cerceamento de Defesa Os apelantes alegam nulidade processual sob o argumento de que, após a audiência de instrução, o processo foi concluso para sentença sem a abertura de prazo para apresentação de memoriais finais, o que configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa. No entanto, não apontam qualquer prejuízo concreto decorrente da ausência de prazo para memoriais, limitando-se a invocar, de forma genérica, afronta ao contraditório, sem indicar porque a manifestação final poderia influenciar o resultado do julgamento. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de intimação para apresentação de alegações finais, por si só, não gera nulidade, devendo, para tanto, ser demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo à parte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ -AgInt no REsp: 2093123 PR, 2023/0296447-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTATURMA, Data de Publicação:DJe 07/03/2024) Além disso, nas próprias razões recursais, os apelantes tiveram ampla oportunidade de se manifestar sobre o conjunto probatório produzido nos autos, expondo de forma detalhada suas teses e a valoração das provas. Assim, os argumentos podem ser plenamente apreciados em sede recursal, sem qualquer prejuízo à defesa, sobretudo porque não se demonstrou a necessidade de produção de novas provas ou de maior dilação probatória. Diante disso, ausente demonstração de prejuízo efetivo, afasta-se a preliminar. II – Preliminar – Ausência de fundamentação Os apelantes suscitaram, ainda, a nulidade da sentença por ausência de valoracao quanto à prova testemunhal produzida em audiência, especialmente no que se refere ao depoimento da testemunha Nerisvaldo Messias da Silva. No entanto, a sentença examinou o conjunto probatório produzido nos autos (documental e testemunhal) e concluiu, de forma motivada, pela insuficiência das provas apresentadas pelos autores. O fato de o magistrado não ter dado a interpretação que os apelantes atribuem aos depoimentos não caracteriza ausência de fundamentação, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. Ademais, o art. 489, §1º, do Código de Processo Civil exige que o julgador enfrente os fundamentos relevantes da controvérsia, não havendo obrigação de analisar, de forma individualizada e exaustiva, cada argumento ou trecho de depoimento mencionado pelas partes. Assim, inexistindo omissão ou deficiência na motivação da decisão recorrida, e estando a sentença devidamente fundamentada na análise do conjunto probatório, rejeita-se a preliminar arguida. III - Mérito A controvérsia recursal cinge-se à verificação da comprovação, pelos autores, dos requisitos para a usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Na origem, ajuizaram a ação afirmando exercer, desde fevereiro de 2002, posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono sobre área rural localizada no município de Diamantino/MT, posteriormente identificada como parte do imóvel matriculado sob nº 16.057 no CRI Diamantino/MT, atualmente vinculada ao CRI de Nova Mutum/MT. Segundo a inicial, os autores teriam ingressado na área que se encontrava aparentemente abandonada, passando a utilizá-la para fins de moradia e produção rural, com realização de benfeitorias e exploração da terra, permanecendo no local por longo período sem oposição. Alegaram, ainda, que parte da área teria sido posteriormente cedida a terceiros, mantendo-se os autores na posse do lote correspondente a aproximadamente 112 hectares, objeto da presente demanda. Na ação de usucapião compete ao autor demonstrar, de forma segura, o preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva, notadamente o exercício de posse qualificada, contínua e sem oposição pelo período previsto no art. 1.238 do Código Civil, ônus que recai sobre quem pretende a aquisição originária da propriedade, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “Na usucapião, a prova da matéria de fato é indispensável e compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, sob pena de sua pretensão ser julgada improcedente.” (TJMT, N.U 0004291-30.2014.8.11.0015, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 17/04/2024, DJE 19/04/2024) No caso, os apelantes sustentam que a posse sobre o imóvel desde fevereiro de 2002, teria sido confirmada especialmente pelo depoimento da testemunha Nerisvaldo Messias da Silva (ID 156737567). Todavia, a análise do conjunto probatório não corrobora a narrativa autoral. De início, verifica-se que os autores não trouxeram elementos objetivos aptos a demonstrar a posse prolongada sobre o imóvel. A prova documental limita-se, essencialmente, a fotografias e declarações extrajudiciais de particulares. As fotografias apresentadas, desacompanhadas de elementos objetivos que permitam aferir sua temporalidade ou vinculação com o período de posse alegado na inicial, assim como as declarações extrajudiciais, cujos subscritores sequer foram ouvidos em juízo, não são suficientes, por si sós, para demonstrar a ocupação contínua da área pelo lapso temporal necessário à usucapião, especialmente quando confrontadas com a prova oral produzida sob contraditório. Ausente qualquer outro elemento de prova concreta do exercício da posse sobre a área pelo período alegado, esses documentos revelam-se insuficientes para comprovar a qualificação necessária à aquisição originária da propriedade. A jurisprudência deste Tribunal também caminha nesse sentido: “A prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de qualquer lastro documental que corrobore os fatos alegados, é insuficiente para comprovar os requisitos da usucapião extraordinária, notadamente o lapso temporal e o animus domini.” (TJMT, N.U 1028795-63.2018.8.11.0041, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 04/11/2025, DJE 07/11/2025) No tocante à prova oral, os apelantes atribuem especial relevância ao depoimento da testemunha Nerisvaldo Messias da Silva (ID 156737567), que teria afirmado conhecer os autores e que estes já ocupavam a área quando chegou à região, por volta de 2005, mencionando a realização de plantio e outras atividades no local. Entretanto, esse depoimento não comprova o marco inicial da posse alegado na inicial (fevereiro de 2002), pois refere conhecimento da situação apenas a partir de 2005. Assim, mesmo sob a ótica favorável aos apelantes, o depoimento não confirma a posse desde o momento indicado na petição inicial. Além disso, as declarações dessa testemunha não se mostram harmônicas com o restante da prova produzida. Com efeito, a testemunha Laércio Soupinski afirmou que, nos anos de 2005 e 2006, a área ainda se encontrava coberta por mata fechada e não havia estrada de acesso consolidada ao imóvel, circunstância incompatível com a alegada exploração agrícola contínua da área desde o início da década de 2000. De outro lado, a testemunha Adalberto Aparecido de Assis (ID 156737573) declarou não possuir conhecimento direto acerca da área objeto da demanda, limitando-se a relatar circunstâncias relacionadas à família proprietária e à presença dos autores em outro local. Aliás, essa mesma testemunha confirmou que os apelantes possuem residência e imóvel rural no Assentamento Santana d’Água Limpa, nº 191, Sítio Beija-Flor, em São José do Rio Claro/MT, circunstância também demonstrada documentalmente. Registre-se que esse mesmo endereço figura como domicílio dos autores em outros processos judiciais, a exemplo das demandas nº 0003505-63.2013.8.11.0033 e 1001209-07.2020.8.11.0033 (IDs 349746414, 349746415, 349746417 349746411), circunstância que reforça a ausência de prova segura de residência ou exploração contínua da área objeto da presente ação. Some-se a isso o fato de que há registros de conflito na área, conforme relatório policial (ID 349746394) e constatação em ação conexa de reintegração de posse. Também constam dos autos boletins de ocorrência lavrados nos anos de 2012 e 2019 (IDs 349746388 e 349746393), bem como auto de constatação elaborado por oficial de justiça apontando construções recentes e indícios de exploração irregular da área (ID 349746377). Na mesma linha, os Laudos de Dinâmica Temporal de Uso do Solo apresentados pelos requeridos demonstram ausência de qualquer ocupação ao menos até o período de 2007 e 2008 (IDs 349746398 a 349746400). Tais elementos indicam controvérsia possessória e ocupação recente, circunstâncias incompatíveis com a posse mansa, pacífica e contínua exigida para a usucapião. Cumpre destacar ainda que o direito possessório da parte apelada foi provisoriamente reconhecido em liminar na ação conexa de reintegração de posse nº 1001067-04.2021.8.11.0086 (ID 349746376) em 14/02/2023, circunstância que reforça a existência de oposição à ocupação da área. Diante desse cenário, não se pode afirmar que os autores tenham comprovado, de forma segura, o exercício de posse contínua, mansa e com ânimo de dono pelo período legalmente exigido, conforme entendimento pacífico desta Câmara: “A ausência de comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo exigido inviabiliza o reconhecimento da usucapião extraordinária.” (TJMT, N.U 0004848-79.2016.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05/03/2025, DJE 07/03/2025) Assim, não tendo os autores se desincumbido do ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, impõe-se a manutenção da sentença. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2026

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Abril de 2026 a 01 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1005569-83.2021.8.11.0086.. REU: CLARICE LEIKO SAITO, KEIKO SAITO, ERICA AKEMI SAITO BEZERRA, MILTON MASSATO SAITO, MARCOS NORITO SAITO, SILVIO SHIZUTO SAITO Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): LEIDE PARANHOS DA SILVA, ALVIM RODRIGUES DE MORAES Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por ALVIN RODRIGUES DE MORAES e LEIDE PARANHOS DA SILVA em face de Espólio do GOICHI SAITO, alegando, em síntese, que exercem a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, há mais de 19 anos, sobre imóvel rural localizado no município de Diamantino/MT, atualmente com 112,2803 hectares, denominado Sítio Maravilha. Argumentam que a posse teve início em fevereiro de 2002, quando os requerentes adentraram em área aparentemente abandonada, sem qualquer oposição. A propriedade não possuía identificação visível, sendo posteriormente identificada como registrada sob a matrícula nº 16.057 no RGI de Diamantino (atual 47382 do RGI de Nova Mutum), em nome de Goichi Saito, já falecido. Alegam ainda que durante esse período, os requerentes promoveram a efetiva utilização da terra para fins de moradia e produção rural, com a construção de casa, galinheiro, chiqueiro, abertura de trilhas e plantio de árvores frutíferas. Sempre residiram na área, enfrentando dificuldades, mas mantendo o zelo e conservação do imóvel. Com o falecimento do proprietário registral, e temendo invasões, os requerentes afirmam que cederam parte da área a terceiros, permanecendo com o atual lote de 112,2803 hectares, que foi devidamente georreferenciado. A área, segundo os requerente, faz confrontação com imóveis vizinhos, incluindo a antiga Fazenda Sertão (atual Iporanga), terras de Edvin Soupinski, assentamentos da Gleba Três Cinco, entre outros. Emenda a inicial em Id. 83712557. Recebida a exordial e Id. 112033835, sem análise de liminar. Contestação em Id. 120902755, na qual combate os argumentos da requerente quanto à posse, não apresentando preliminares e solicitando o envio dos autos para a 1º Vara de Nova Mutum/MT. Os autores solicitam a análise do pedido de tutela de urgência em Id. 122101055, com designação de audiência de justificação, na data de 02 de julho de 2023. Impugnação à contestação em Id. 123775518. Declínio de competência em Id. 127120699. Em Id. 128366293 os autores informam que os requeridos não detêm a posse e propriedade da área a ser usucapida. Em Id. 129356048 foi proferida decisão que não conheceu o pedido de antecipação de tutela, saneou o feito e agendou audiência de instrução. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos pra sentença. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. O processo encontra-se devidamente instruído e em condições de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de usucapião em que os autores alegam exercer posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono sobre a área objeto da demanda, requerendo o reconhecimento do domínio em virtude da alegada posse prolongada. Entretanto, não restou comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelos autores, conforme exige a legislação para a aquisição da propriedade por usucapião. As únicas provas documentais apresentadas pelos autores consistem em fotografias anexadas sob id. 71941348, que, ao serem analisadas, demonstram claramente serem recentes, não havendo nelas elementos que atestem ocupação antiga ou efetiva da área ao longo do tempo necessário. As declarações testemunhais constantes dos autos não sustentam a versão apresentada pelos autores, sendo que, inclusive, as próprias testemunhas da parte autora se contradisseram em audiência de instrução, enfraquecendo ainda mais a tese da posse qualificada. Durante a audiência de instrução, não foi possível extrair elementos capazes de comprovar o exercício da posse de forma mansa e pacífica pelos autores. Ao contrário, as provas orais foram frágeis e insuficientes para desconstituir os elementos apresentados pela parte ré na contestação. O réu, por sua vez, trouxe prova robusta, notadamente o auto de constatação lavrado por oficial de justiça, no qual se atestou invasões, algumas recentes, da área, presença de construções novas, indícios de extração ilegal de madeira, bem como queimadas de vegetação rasteira para fins de exploração da terra, demonstrando que a ocupação não ocorreu de forma legítima nem contínua ao longo do tempo. Além disso, constam nos autos boletins de ocorrência registrados nos anos de 2012 e 2019, os quais relatam indícios de invasão da área em questão, reforçando a tese de esbulho possessório e afastando a característica da posse pacífica. A testemunha Laercio, ouvida em audiência, foi categórica ao afirmar que a estrada que os autores afirmam terem utilizado para acesso à área sequer existia nos anos de 2005 e 2006, época em que o imóvel era coberto por mata fechada. Informou, ainda, que tal passagem cortava parte das terras de seu pai e que, posteriormente, foi bloqueada, o que evidencia que não havia acesso consolidado nem ocupação na área por parte dos autores naquele período. Diante desse contexto, resta claro que os autores não preencheram os requisitos legais para a usucapião, uma vez que não comprovaram posse qualificada pelo tempo exigido, nem tampouco a inexistência de oposição ou esbulho. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de usucapião. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Mutum/MT, data registrada no sistema. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito, em cooperação conforme Portaria n. 866/2025

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1005569-83.2021.8.11.0086.. TERMO DE AUDIÊNCIA Número dos Processos: 1001067-04.2021.8.11.0086, 1002082-37.2023.8.11.0086, 1006808-88.2022.8.11.0086 e 1005569-83.2021.8.11.0086 Parte Autora da reintegração nº 1001067-04.2021.8.11.0086: Goichi Saito, Clarice Leiko Saito, Keiko Saito e Marcos Norito Saito. Partes Rés da reintegração: Josoel Paranhos Da Silva, Guilheno Rodrigues De Paula e Amelia Rodrigues Padua De Paula. Parte Autora da usucapião nº 1002082-37.2023.8.11.0086: Mauricio Muller Parte Autora da usucapião nº 1006808-88.2022.8.11.0086: Elio Muller Parte Autora da usucapião nº 1005569-83.2021.8.11.0086: Alvim Rodrigues De Moraes representada por Leide Paranhos Da Silva. Partes Rés das usucapiões: Clarice Leiko Saito, Keiko Saito, Erica Akemi Saito Bezerra, Milton Massato Saito, Marcos Norito Saito e Silvio Shizuto Saito Data e horário: quarta-feira, 04 de setembro de 2024, 15h00m. Presentes MMº Juiz: Dr. Cássio Leite de Barros Netto Ocorrências Aberta a Sessão de Instrução, por meio de forma hibrída, foi constatada a presença do MM. Juiz de Direito, da Parte Autora e Ré e seus Advogados e testemunhas. Foi declarada aberta a sessão. Presente os acadêmicos: Beatriz Cruz da Silva - CPF: 055.152.451-05; Maria Luiza Teixeira da Silva – CPF: 119.785.614-58; Ana Aparecida Marcomini Molinari - CPF 593.027.399-53; Regina Elisa da Silva - CPF 616.131.001-59: Izabeli Brum Bonafé – CPF: 040.090.151-01; Nathali Vitoria Vicente Artigas – CPF: 061.088.091-83; Não houve composição. Deliberações O MMº Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos etc. Faço os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.”. Nada mais havendo a tratar, o MM Juiz determinou o encerramento do presente termo de audiência. CÁSSIO LEITE DE BARROS NETTO Juiz de Direito CLARICE LEIKO SAITO Parte Autora da reintegração FERNANDO PASCHOAL ZANCHET Advogado parte Autora JOSOEL PARANHOS DA SILVA Parte ré da reintegração GUILHENO RODRIGUES DE PAULA Parte ré da reintegração AMELIA RODRIGUES PADUA DE PAULA Parte ré da reintegração SOLEICA F. DE GÓES F. DE LIMA Advogado parte Ré MAURICIO MULLER Parte autora da usucapião ELIO MULLER Parte autora da usucapião LEIDE PARANHOS DA SILVA Parte autora da usucapião

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM Processo n. 1005569-83.2021.8.11.0086 Vistos etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Leide Paranhos da Silva e Alvim Rodrigues de Moraes em face de Espólio de Goichi Saito e outros, todos qualificados. Alegam os autores serem legítimos possuidores de parte de uma área de um pouco mais de 1.000 hectares, sendo que atualmente essa área reduziu para 112 ha, tendo posse com animus domini desde 2002, de uma área supostamente sem dono. Ingressaram os autores na área e posteriormente souberam que esta pertencia a Goichi Saito e após o falecimento deste outras pessoas invadiram o local. Com a acomodação de terceiros na área, os autores acabaram por se alocar no lote 23 do sítio Maravilha, o qual mede 112,2803 Ha, comprovando os fatos através de memorial descritivo datado de 20 de maio de 2020. Emenda a inicial em Id. 83712557. Recebida a exordial e Id. 112033835, sem análise de liminar. Contestação em Id. 120902755, na qual combate os argumentos da requerente quanto à posse, não apresentando preliminares e solicitando o envio dos autos para a 1º Vara de Nova Mutum/MT. Os autores solicitam a análise do pedido de tutela de urgência em Id. 122101055, com designação de audiência de justificação, na data de 02 de julho de 2023. Impugnação à contestação em Id. 123775518. Declínio de competência em Id. 127120699. Em Id. 128366293 os autores informam que os requeridos não detêm a posse e propriedade da área a ser usucapida. É o relatório. Passo a sanear o feito. Primeiramente, não há preliminares apontadas pelos réus em sede de contestação, sendo o único ponto de divergência a existência da posse ad usucapionem e o período desta. Neste contexto, passo a analisar a possibilidade de liminar. Primeiramente, devem os autores esclarecerem quem seria o verdadeiro proprietário da área que pretendem ser usucapida, considerando que na manifestação de Id. 12836693 contesta o título de propriedade dos requeridos. Ora, se os requeridos não são proprietários do bem, devem os autores apontar os verdadeiros proprietários em 15 dias, sob pena de extinção por ilegitimidade passiva: “APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. A ilegitimidade passiva para a causa é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, conforme estipula o art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. São partes legítimas passivas para a ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, os confinantes, eventuais interessados, e o espólio de cessionária dos direitos sobre o imóvel. A apelante não possui legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda, pois não possui relação jurídica material com a autora nem com o imóvel objeto do pedido, inexistindo aptidão para ser sujeito na presente relação processual. Apelação provida”. (TJ-DF 20120310308842 DF 0030087-41.2012.8.07.0003, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 24/05/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/06/2017. Pág.: 364-384) (g.n.) Com relação à tutela de urgência solicitada, verifico que fora julgado recurso de Agravo de Instrumento relativo ao caso dos autos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), juntado aos autos 1001067-04.2021.8.11.0086 no dia 23 de agosto de 2023 (Id. 126952018), tendo os autores como impetrantes, então requeridos naquela demanda. Como o Tribunal de Justiça já analisou a situação e a única documentação juntada aos autos após a decisão fora as de Id. 128366292, que nada prova acerca da posse, sendo restrita a situação de legitimidade passiva dos réus e domínio, entendo que não possuo competência para rever uma decisão proferida por desembargadores, destarte, NÃO CONHEÇO do pedido de tutela de urgência, considerando que já fora analisada no bojo da ação possessória, inexistindo documentos novos capazes de ilidir a conclusão do órgão colegiado. INTIMEM- SE os autores para indicar em 15 dias o real proprietário do bem ou explicar melhor o objetivo da manifestação de Id. 128366293, já que devem usucapir a área em que tem a posse, sendo o sujeito passivo o proprietário desta. NÃO CONHEÇO do pedido de tutela de urgência, pois já analisado nos autos 1001067-04.2021.8.11.0,086, não possuindo o juízo competência para rever decisão colegiada. No mais, considerando os pedidos de produção de prova oral, DESIGNO audiência virtual de instrução (conjuntamente com os autos de n. 1002082-37.2023.8.11.0086 e 1006808-88.2022.8.11.0086) para o dia 22 de fevereiro de 2024, às 16h00 (horário oficial de Mato Grosso). A sala de audiências virtual deve ser acessada pelas partes e procuradores na data e horário aprazados por meio do link a seguir: https://bit.ly/gab-1vara Ou ainda pela leitura do seguinte QR Code: Em caso de eventual inconsistência com o link ou QR Code disponibilizados, a parte deve entrar em contato com o Gabinete da Primeira Vara de Nova Mutum/MT, pelo telefone (65) 3308-3434, ramal 213, sob pena de ser considerado ausente do ato. Intimem-se as partes, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal, nos termos dos arts. 139 e 385, ambos do Código de Processo Civil, sendo dispensada em caso de manifestação dos Advogados informando o comparecimento espontâneo, os quais intimo para tal fim desde já, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para tanto. Ademais, intimem-se as partes para, querendo, arrolarem as testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil), caso ainda não tenham sido arroladas. No que concerne à intimação das testemunhas, cabe ao Advogado que as arrolar proceder com a sua intimação, sob pena de considerar o não comparecimento como desistência, nos ditames do art. 455, § 1°, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1005569-83.2021.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por ELEIDE PARANHOS e ALVIM RODRIGUES DE MORAES em face do ESPÓLIO DE GOICHI SAITO, representado pelos herdeiros CLARICE LEIKO SAITO, ERICA AKEMI SAITO, KEIKO SAITO, MILTON MASSATO SAITO, MARCOS NORITO SAITO e SILVIO SHIZUTO SAITO, todos qualificados nos autos. Com a inicial, vieram os documentos de ID’s nº 71939019, 71939020, 71939021, 71939022, 71939023, 71939024, 71939025, 71939026, 71939027, 719939028, 71939029, 71939031, 71939032, 71939033, 71939034 e 71941348. No ID nº 73440257, determinada a emenda a inicial para comprovação da condição de hipossuficiência e retificação do valor da causa. Emenda a inicial nos ID’s nº 83712557, 83712572, 83712589, 83714394 e 83714396. Indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente no ID nº 93006914, bem como determinada a emenda a inicial para apresentação da qualificação completa dos confrontantes. Informada a interposição de agravo de instrumento nos ID’s nº 108651609, 108651611 e 108651612. No ID nº 108762333, decisão do agravo de instrumento, dando provimento ao recurso para conceder ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. No ID nº 1099948336, determinada a emenda a inicial para apresentação da qualificação completa dos confrontantes. Emenda a inicial no ID nº 110962918. Recebida a inicial no ID nº 112033835. O Município de Nova Mutum se manifestou no ID nº 114176708, informando a ausência de interesse na causa. O Estado de Mato Grosso também informou o desinteresse na causa, conforme manifestação de ID nº 115930797. No ID nº 118868230, a União informou o desinteresse no feito. Os requeridos apresentaram contestação no ID nº 120902755, momento em que alegaram a conexão dos presentes autos com a ação de reintegração de posse de nº 1001067-04.2021.811.0086, em trâmite na 1ª Vara desta Comarca. Trouxeram com a contestação os documentos de ID’s nº 120902761/120912364. No ID nº 122101055, a requerente formulou pedido para concessão de tutela de urgência para manutenção na posse do imóvel. Impugnação à contestação no ID nº 123775518. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que o requerido alega conexão com a reintegração de posse nº 1001067-04.2021.811.0086, o qual tramita perante a Primeira Vara da Desta Comarca e tem o mesmo objeto em comum, qual seja a discussão sobre a posse/aquisição da propriedade sobre o mesmo imóvel, bem como que o julgamento de um processo irá interferir diretamente no outro. A conexão merece ser reconhecida. Explico. Conforme preceitua o artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. In casu, tratam-se de ações referentes o mesmo imóvel, qual seja: parte da área objeto da matrícula nº 16.057, atual 47.382, do CRI de Nova Mutum/MT. Por conseguinte, verifica-se que o julgamento de um processo, irá interferir diretamente no julgamento do outro, visto que se trata de ação de reintegração de posse e usucapião. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONEXÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - NULIDADE. Havendo flagrante conexão entre a ação de reintegração de posse e a preexistente ação de reintegração de posse, e patente o risco de decisões conflitantes, a reunião dos feitos para julgamento conjunto é medida que se impõe, sendo nula a sentença que julga isoladamente a ação possessória. (TJMG - Apelação Cível 1.0188.16.007270-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) Ademais, aquele juízo é competente para processar e julgar as referidas demandas, uma vez que a ação de número 1001067-04.2021.811.0086 foi distribuída em primeiro lugar, conforme preceitua o artigo 58 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 55 e 58 do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A CONEXÃO destes autos com os autos de nº 1001067-04.2021.811.0086 e, por consequência, DECLINO DA COMPETENCIA para processar e julgar em favor da Primeira Vara desta Comarca, a fim de que seja apensada à ação alhures mencionada. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM RUA DAS HELICÔNIAS, 444N, TELEFONE: (65) 3308-3434, JARDIM DAS ORQUÍDEAS, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1005569-83.2021.8.11.0086 Valor da causa: R$ 368.520,78 ESPÉCIE: [Usucapião da L 6.969/1981, Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: LEIDE PARANHOS DA SILVA Nome: ALVIM RODRIGUES DE MORAES POLO PASSIVO: Nome: CLARICE LEIKO SAITO Nome: KEIKO SAITO Nome: ERICA AKEMI SAITO BEZERRA Nome: MILTON MASSATO SAITO Nome: MARCOS NORITO SAITO Nome: SILVIO SHIZUTO SAITO FINALIDADE: CITAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS ausentes, incertos, desconhecidos, na forma do art. 259, I, e art. 257, III, ambos do CPC, dos termos da presente ação de usucapião, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 30 dias, contados da expiração do prazo deste edital, para querendo, contestarem a ação. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO promovida por ALVIM RODRIGUES DE MORAES e LEIDE PARANHOS DA SILVA em face de CLARICE LEIKO SAITO, KEIKO SAITO, ERICA AKEMI SAITO BEZERRA, MILTON MASSATO SAITO, MARCOS NORITO SAITO e SILVIO SHIZUTO SAITO. Imóvel usucapiendo: Lote 23, Sitio Maravilha, Zona Rural, Nova Mutum-MT. DESPACHO/DECISÃO: "Recebo a inicial e as emendas à inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil. Cite-se, pessoalmente os requeridos com o prazo de 15 dias e, por edital, com o prazo de 30 dias, os terceiros interessados ausentes, incertos e desconhecidos (CPC, arts. 259, I e 257, III), para querendo, contestarem a ação. Cientifiquem-se para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município (art. 246, § 3.º), encaminhando-se a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a instruíram. Notifique-se o ilustre representante do Ministério Público. Por fim, defiro a averbação da existência da ação às margens da matrícula do imóvel objeto da presente ação, para fins de resguardar direitos de terceiros. Cumpra-se, expedindo o necessário". NOVA MUTUM, 20 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1005569-83.2021.8.11.0086 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por ALVIN RODRIGUES DE MORAES e LEIDE PARANHOS DA SILVA, em face de ESPÓLIO DE GOICHI SAITO, KEIKO SAITO, MILTON MASSATO SAITO, MARCOS NORITO SAITO e SILVIO SHIZUTO SAITO, tendo como confrontantes NILTON BARBOSA, MARIZAINE DO NASCIMENTO NASSARDEN, JOSOEL PARANHOS DA SILVA, ARLINDA MULLER e JACYR SCARELLI, todos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 73440257, determinada a emenda a inicial para retificação do valor da causa e comprovação da miserabilidade alegada. O autor apresentou emenda a inicial no ID nº 83712557, 83712572, 83712589 e 83712589. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Analisando as condições pessoais dos requerentes, tenho que o pleito de assistência judiciária gratuita merece ser indeferido. Explico. Em que pese a parte embargante ter alegado que não possui condições financeiras de arcar com às custas processuais, não é o que se extrai dos autos, visto que os requeridos possuem veículos VW/GOL 1.0, ano/modelo 2004 e motoneta Honda Biz, 125KS, ano/modelo 2010, bem como são supostamente possuidores do imóvel sobre o qual pretendem a aquisição da propriedade, no valor de R$ 368.520,78 (trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e vinte reais e setenta e oito centavos), o que não condiz com a situação de miserabilidade alegada. Ainda, a parte requerente está sendo patrocinada por advogados particulares, o que demonstra o mínimo de condição financeira. Tudo tem um custo, assim como o processo judicial. Há o custo dos prédios onde se processam os atos judiciais; o dos juízes e dos servidores da justiça; o custo dos peritos e o dos advogados. A maior parte do custo dos processos é suportada pelo Estado e, portanto, pelos contribuintes dos tributos estatais. Apenas uma pequena parcela é cobrada dos usuários dos serviços forenses. Logo, aquele que deseja ajuizar ação perante o Poder Judiciário deve arcar com as custas e taxas processuais, a não ser que comprove que não possui condições econômicas para tanto, o que está longe de ser o caso dos autos. Desta forma, INDEFIRO O REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA aos requerentes ALVIN RODRIGUES DE MORAES e LEIDE PARANHOS DA SILVA, em virtude destes não terem demonstrado a sua condição de hipossuficiência. Nesse diapasão, determino que a parte requerente proceda ao recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, sob pena extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Outrossim, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial, com o fito de fornecer a qualificação completa dos confrontantes, nos moldes do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, intime-se o patrono da requerente para, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial, fornecendo a qualificação completa dos confinantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do mesmo Código. Decorrido o prazo sem a juntada dos comprovantes das custas processuais, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Cuiabá/MT, 15 de dezembro de 2022. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito – Portaria TJMT/CM - 15/2022

16/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento

Expedição de documento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

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