Acordo de Não Persecução Penal 1001655-02.2022.8.11.0013 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1001655-02.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/02/2026, 03:05

Publicação

18/02/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001655-02.2022.8.11.0013.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Tratam-se de autos de acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e VICTOR HUGO MUNIZ DA SILVA, com a participação da defesa técnica. É o relatório. Decido. Diante do contido nos autos, alinhado à manifestação do Ministério Público, observo o que réu cumpriu integralmente as condições impostas no acordo de não persecução penal, dando integral cumprimento a prestação pecuniária. Desta forma, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VICTOR HUGO MUNIZ DA SILVA, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, pelo integral cumprimento das condições do acordo de não persecução penal. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Oportunamente, arquivem-se. Pontes e Lacerda/MT, 06 de fevereiro de 2026. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:12

Expedição de documento

12/02/2026, 14:09

Expedição de documento

12/02/2026, 14:09

Recebimento

06/02/2026, 09:43

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

06/02/2026, 09:43

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 16:22

Recebimento

12/12/2025, 14:59

Expedida/certificada

12/12/2025, 14:59

Expedição de documento

12/12/2025, 14:59

Mudança de Classe Processual

12/12/2025, 11:16

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001655-02.2022.8.11.0013.. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar-se a suposta prática dos crimes previstos no artigo 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e artigo 307, caput, do Código Penal, pelo investigado DANIEL DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; e também no artigo 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), pelo investigado VICTOR HUGO MUNIZ DA SILVA. Em síntese, consta dos autos que na data de 02 de fevereiro de 2022, por volta das 18 horas e 30 minutos, em uma propriedade rural neste Município e Comarca de Pontes e Lacerda-MT, os investigados DANIEL DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e VICTOR HUGO MUNIZ DA SILVA foram capturados pelo morador daquela. O primeiro encontrava-se portando 01 (um) revólver Taurus calibre.38, oxidado, com nº de série raspado e 06 (seis) munições intactas calibre.38, todos sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Por sua vez, VICTOR HUGO portava 01 (um) revólver Trademark calibre.32, niquelado, com nº de série raspado e 07 (sete) munições intactas calibre.32. Para além disso, na oportunidade, DANIEL, que utilizava-se de vestes e objetos característicos das Forças Policiais, se apresentou como policial civil, desta forma, atribuindo-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio. É o breve relatório. Em manifestações de id. 94008400 e 94016687, o Ministério Público requereu a homologação de Acordos de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. Pois bem. Compulsando-se os autos, tem-se que os crimes imputados aos investigados possuem, ainda que cumulativamente (no caso de DANIEL), pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; não se tratam de infrações penais cometida com emprego de violência ou grave ameaça; tampouco se trata de caso de arquivamento, além de que há confissões formais e circunstanciadas dos delitos em audiência extrajudicial (id. 94010764 e 94018041, com suas respectivas mídias). Desta forma, perfeitamente satisfeitos os requisitos do caput do artigo 28-A, do CPP. Além disso, não incide qualquer das hipóteses impeditivas do § 2º, incisos I a IV, do mesmo artigo, a saber: “I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.” Para além disso, reputo adequadas e suficientes as cláusulas entabuladas nos respectivos Acordos de Não Persecução Penal (id. 94010763 e 94018046), a teor do § 5º do art. 28-A, do Código de Processo Penal. Ademais, devidamente demonstrada a voluntariedade do compromisso através dos Termos de ANPP e suas respectivas mídias (id. 94010764, 94010767, 94014840 e 94016641; bem como 94018041, 94018054 e 94018059). Diante do exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelo Ministério Público (id. 94008400 e 94016687) e, consequentemente, HOMOLOGO OS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL dos compromissários DANIEL DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e VICTOR HUGO MUNIZ DA SILVA. Ato contínuo, sobreveio aos autos a informação do integral cumprimento das condições acordadas pelo compromissário DANIEL DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, havendo juntada dos respectivos comprovantes de pagamento (id. 105655743, 104137249, 101565159 e 95365372) referentes à prestação pecuniária estabelecida na Cláusula 3ª, II, de seu Acordo de Não Persecução Penal (id. 94010763). Assim sendo, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do compromissário DANIEL DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. Ademais, determino o ARQUIVAMENTO PARCIAL DO FEITO com relação a este, prosseguindo estes autos tão somente em relação ao compromissário Victor Hugo Muniz da Silva, cujo cumprimento de seu Acordo de Não Persecução Penal há de continuar a ser realizado pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal. No que tange a eventuais armas e munições apreendidas, desde já, determino a destinação, consoante art. 25 da Lei 10.826. Pontes e Lacerda/MT, 14 de agosto de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 1.056/2023)

25/08/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Recebimento

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedida/certificada

Expedição de documento

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