Execução de Título Extrajudicial 1001921-19.2023.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001921-19.2023.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001921-19.2023.8.11.0024. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: ANA MARCIA LIMA ZERI Vistos, etc. Informa a executada, no id 190780738, que o valor bloqueado por este juízo, no id 182528648, se trata de crédito referente a salário, o qual seria, conforme dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil, impenhorável. Informa também ser o valor bloqueado destinado às suas satisfações básicas. Requer, portanto, seja liberado o referido valor dada a vedação legal quanto a penhora nestas hipóteses. É o relatório. Decido. Acerca das impenhorabilidades, dispõe o artigo 833, §4º, do Código de Processo Civil, o seguinte: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o” [sem grifo no original] Verifico que na hipótese dos autos a penhora eletrônica, realizada no id 182528648, incidiu sobre valores em conta corrente, contudo, a executada não logrou êxito em provar que sua conta é somente salário, pois juntou tão somente um pedido sem qualquer documentação comprobatória. Ainda mais, nota-se que durante o período que se penhorou os valores, a executada também não logrou êxito em provar que não teve outros rendimentos extras, como dito alhures, não sendo, a priori, a sua única fonte de renda. Assim, sem maiores dilações, são os referidos valores, à literalidade do dispositivo processual, até prova em contrário, penhoráveis, salvo as exceções do §2º do mesmo diploma. CONCLUSÃO Indefiro o pedido de id 190780738, razão pela qual mantenho o valor bloqueado até ulteriores deliberações e, sustento, que o valor bloqueado foi de R$10,88 (dez reais e oitenta e oito centavos). Por outro lado, verifico que o exequente pugnou por penhora via Renajud e inclusão do nome da executada no Serasajud. Proceda-se a penhora e inserção de restrição à circulação de eventuais veículos automotores de via terrestres cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via sistema Renajud, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, a informação extraída da base de dados do sistema Renajud servirá como certidão que atesta a existência do bem móvel (CPC, art. 845, §1º), e, sendo exitoso o ato, lavre-se a penhora por termo nos autos. Na sequência, expeça-se mandado de avaliação e depósito a ser cumprido no endereço da(s) parte(s) devedora(s) constante naquele sistema, ficando aquela que sofreu constrição nomeada depositária do bem, até ulterior deliberação. Observo que a pretensão deduzida pela parte exequente, visando à inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, encontra-se fundamentada no artigo 782, §3º, do CPC. Nesse sentido, extrai-se da leitura do §4º do referido dispositivo legal que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado a penhora, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, isto é, na hipótese de prévia inserção do nome da parte devedora. No caso dos autos, até o momento não ocorreu penhora de bens da parte devedora inexistindo a garantia integral da execução, o que viabiliza a prática do ato. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIABILIDADE. Considerando que a parte exequente esgotou as diligências na busca de bens e valores, as quais restaram infrutíferas, viável a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes, a fim de propiciar a obtenção do pagamento. Aplicação do §3º, do art. 782, do novo CPC. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento nº 70075083716, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 22/02/2018)”. Diante disso, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SerasaJud, observando-se o valor atualizado da dívida. Após, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, via DJEN, ou, se for o caso, mediante remessa dos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Na hipótese de decurso do prazo “in albis”, certifique-se e arquivem-se os autos. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

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