Execução de Título Extrajudicial 0000335-28.2012.8.11.0095 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000335-28.2012.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 0000335-28.2012.8.11.0095.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: J. P. DUTRA & CIA LTDA - EPP, JOAREZ PANHO DUTRA, AMAURI FERREIRA DUTRA Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Ação de execução forçada por título executivo extrajudicial”, ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. contra J.P. Dutra e CIA LTDA-ME, Joarez Panho Dutra e Amauri Ferreira Dutra. Analisando-se os autos, vislumbra-se que, em decisão anterior, determinou-se a intimação da parte-exequente para se manifestar acerca da extinção da presente execução, habilitando-se o crédito judicial aqui executado junto ao procedimento de recuperação judicial da PJ executada, o qual tramita sob o n.º 0000208-95.2009.8.11.0095. Em manifestação, a parte-exequente indicou que “a falência da devedora principal não obsta que o credor receba seu crédito por meio dos coobrigados, fiadores, avalistas e obrigados de regresso”, em respeito à súmula 581 do STJ, razão pela qual pleiteia o prosseguimento da execução em relação aos avalistas. Pois bem. A Lei 11.101/2005, a qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, prevê, em seu artigo 59, o seguinte: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Assim, conforme entendimento do STJ, a aprovação do plano de recuperação e homologação pelo Juízo competente, enseja na extinção das execuções individuais ajuizadas contra a recuperanda/executada, não apenas na suspensão destas. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS'. DECISÃO MANTIDA. 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. SITUAÇÃO DE RESPONSÁVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM COOBRIGADO OU DEVEDOR SOLIDÁRIO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial, após aprovado o plano em assembleia, é sui generis, devendo as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora serem extintas, e não apenas suspensas. Precedentes específicos do STJ. 2. A decisão que acolhe o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza constitutiva e atribui aos sócios a responsabilidade patrimonial pelas dívidas da sociedade. 3. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1867278 SP 2021/0095978-0, Data de Julgamento: 12/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2022). Visitando os autos da Recuperação Judicial da PJ executada (n.° 208-95.2009.8.11.0095), verifica-se que este está pendente de apresentação, pelos decretados como falidos, de vários documentos, entre eles, a relação de seus credores, de forma eletrônica, conforme determina o artigo 104, inciso XI, da Lei 11.105/2005. Ato contínuo, nota-se que foram apresentados, naqueles autos, diversos pedidos de habilitação de créditos, os quais serão analisados pelo Administrador Judicial, assim que houver a apresentação, pelos decretados falidos, dos documentos acima mencionados, de modo a possibilitar o integral cumprimento do disposto no §1º e §3º do artigo 99, da Lei 11.105/2005. Diante disso, verifica-se que a parte-exequente invocou a súmula 581 do STJ, a fim de que a presente execução continue em relação aos avalistas, não se opondo a que seja extinta em relação à PJ executada, a qual se encontra em recuperação judicial. Assim, considerando que nos autos da Recuperação Judicial da PJ executada (n.° 208-95.2009.8.11.0095) estão concentrados todos os pedidos de habilitação de créditos relacionados à massa falida e que o Administrador Judicial se encontra lá nomeado, possível a habilitação do crédito do presente procedimento naqueles autos, visando a efetivação do recebimento do aludido crédito, bem como a proteção dos demais credores, expedindo-se a competente certidão de crédito judicial para fins de habilitação em recuperação judicial. Em razão disso, o presente processo dever ser extinto parcialmente (apenas em relação à PJ executada), sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. No mais, deve o procedimento prosseguir em relação aos demais executados pessoas físicas (avalistas), analisando-se o pedido da parte-exequente de ID 167049662. II DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUE-SE PARCIALMENTE O PROCESSO (apenas em relação à PJ executada), SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 3º, IV, da Lei Estadual 7.603/01. Descabida a condenação em honorários. III DA CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS PESSOAS FÍSICAS (AVALISTAS) Ato contínuo, citação feita, inexiste notícia de pagamento. Por isso, DEFERE-SE a penhora online via SISBAJUD e, nesta oportunidade, anexa-se a esta decisão o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponíveis [JOAREZ PANHO DUTRA - CPF: 581.332.081-49; AMAURI FERREIRA DUTRA - CPF: 027.544.659-01 – R$ 436.775,30]. A penhora online será feita na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias. A “teimosinha” se trata de reiteração automática de ordens de bloqueio por determinado período, até que se chegue, em tese, ao valor necessário para o total cumprimento. Os autos permanecerão em Gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo inicial o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, o requerido deverá ser intimado para, querendo, manifestar-se, isso no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, será desbloqueada a importância (artigo 836 do Código de Processo Civil). Havendo bloqueio e transferência (mesmo que parcial), INTIMAR a parte-executada para ciência e manifestação (atentando-se ao art. 12, §1º e §3º, da LEF). Após, INTIMAR a Exequente para manifestação. Não sendo encontrados valores, proceder-se-á busca via RENAJUD. Encontrado o bem via RENAJUD, efetuada a restrição, EXPEDIR MANDADO (inclusive por Precatória, se necessário) de avaliação, penhora e depósito para a constrição do bem. Formalizada a penhora, INTIMAR o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Após, INTIMAR a Exequente para manifestação. Frisa-se, desde já, que havendo bem gravado por alienação fiduciária, não se concorda com a possibilidade de constrição, já que o credor fiduciário não é obrigado a responder com bens de sua propriedade, ainda que resolúvel, por dívidas alheias. Nesse sentido, do STJ: (REsp 916.782/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 21/10/2008). E, ainda, do TJMT: (TJ-MT - REEX: 00091170720038110041 37205/2013, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 29/10/2013, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2013). Não sendo encontrados quaisquer bens, realizar-se-á consulta das 03 últimas declarações de imposto de renda da parte-executada, através do Sistema Infojud. Juntada a resposta do INFOJUD, INTIMAR a parte-exequente para manifestação, fazendo conclusos posteriormente, no prazo de 10 dias. Quanto ao sistema SREI, este Juízo não tem acesso. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Portanto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte-exequente da presente decisão; 2. EXPEDIR certidão de crédito judicial para fins de habilitação em recuperação judicial, em relação à PJ executada, conforme o último cálculo apresentado pela parte-exequente; 3. RETIFICAR o polo passivo da demanda, EXCLUINDO-SE a PJ executada, conforme acima fundamentado; 4. Em relação às pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, proceder conforme acima fundamentado (item III). Intimar. Cumprir.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 0000335-28.2012.8.11.0095.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: J. P. DUTRA & CIA LTDA - EPP, JOAREZ PANHO DUTRA, AMAURI FERREIRA DUTRA Vistos... Trata-se de petição denominada “Ação de execução forçada por título executivo extrajudicial”, ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. contra J.P. Dutra e CIA LTDA-ME, Joarez Panho Dutra e Amauri Ferreira Dutra. Analisando-se os autos, vislumbra-se que, em decisão anterior, determinou-se a expedição de penhora, avaliação e registro de imóvel indicado pela parte-exequente. Conforme certidão de ID 152291228, não foi possível a penhora do aludido imóvel, visto que arrematado em leilão no ano de 2021. Na sequência, a parte-exequente requereu a realização de penhora online e de pesquisa de bens nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SREI. Pois bem. Inicialmente, importante ressaltar que a presente execução tramita contra a PJ executada, bem como seus 02 (dois) sócios. Ato contínuo, em consulta ao sistema PJE, encontrou-se procedimento de recuperação judicial/falência da PJ executada, o qual tramita sob o n.º 0000208-95.2009.8.11.0095. Nesse sentido, é de entendimento do STJ que as execuções individuais propostas contra empresa em situação de falência e/ou recuperação judicial devem ser extintas, em virtude da necessidade de habilitação do crédito executado no próprio procedimento onde se discute a falência e/ou recuperação judicial, a fim de se respeitar a ordem para pagamento dos credores. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS'. DECISÃO MANTIDA. 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023). Diante disso, ainda que o presente procedimento não execute o crédito apenas contra a PJ executada, entende-se como necessária à sua intimação para manifestação quanto à habilitação de seu crédito na ação em que se discute a falência/recuperação judicial da PJ executada, visando a efetivação do recebimento do aludido crédito, bem como a proteção dos demais credores. Portanto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte-exequente para se manifestar acerca do alegado, no prazo de 10 (dez) dias; 2. Após, conclusos. Intimar. Cumprir.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 0000335-28.2012.8.11.0095.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: J. P. DUTRA & CIA LTDA - EPP, JOAREZ PANHO DUTRA, AMAURI FERREIRA DUTRA Vistos... Citada, a parte-executada não efetuou o pagamento. Realizadas tentativas de penhora de bens e/ou ativos financeiros através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, sem sucesso. A parte-exequente indicou bem da parte-executada para que seja realizada penhora, consistente num imóvel (junta-se matrícula do imóvel em nome do executado J. P. DUTRA & CIA LTDA-ME), requerendo a expedição de termo de penhora do imóvel. Em decisão, constou que o imóvel indicado já estaria com registro de penhora de credor diverso, determinando-se a intimação da parte-executada para indicação de bens passíveis de penhora. Intimada, a parte-executada informou a ausência de bens. Em manifestação, a parte-exequente reiterou a penhora do imóvel indicado, afirmando-se que a existência de penhora anterior em imóvel não obsta nova penhora, desde que observada a ordem de preferência legal (artigo 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Pois bem. Considerando que até o momento não houve pagamento da dívida, DEFERE-SE o pleito da parte-exequente. Por isso, à SECRETARIA para: 1. EXPEDIR Mandado de Penhora, Avaliação, Registro, atentando-se à matrícula indicada ao ID. 61943241 - Pág. 2; a. O Mandado será cumprido por um Oficial de Justiça desta Comarca, em atenção ao disposto no art. 154, V, do CPC, consignando o prazo de 30 dias para apresentação da avaliação; b. Se for o caso, PROVIDENCIAR (via Oficial de Justiça, se necessário) o aperfeiçoamento da penhora, devendo o Registro de Imóveis registrar a penhora feita e encaminhar cópia atualizada já com a penhora, juntando-a, devendo constar o executado como fiel depositário (art. 840, III, CPC); c. Formalizada a penhora, INTIMAR a parte-executada e seu cônjuge, se casada for, para, querendo, impugnarem, isto no prazo de 15 (quinze) dias; d. Havendo resposta ou decurso de prazo, o que deverá ser certificado, INTIMAR a parte-exequente para manifestação, bem como para requerer o que entender de direito (formas de expropriação do bem, se for o caso); e. Após, conclusos. 2. Havendo diligência negativa (por não encontro ou por inexistência de bens), INTIMAR a parte-exequente para requerer o que entender de direito, no prazo legal; 3. Em seguida, conclusos. Intimar. Cumprir.

20/02/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Desarquivamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONO os autos com a finalidade de INTIMAR a parte-exequente para que requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito, isso no prazo de 10 dias.

Todas as movimentações(338)