Embargos à Execução 1009889-52.2023.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução 1009889-52.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 15:35

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:33

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 15:18

Publicação

20/11/2025, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Impulsiono os presentes autos para, nos termos do Provimento nº 31/2016-CGJ, artigo 5º, § 3º, INTIMAR A PARTE REQUERIDA, para que efetue, no prazo de 15 (Quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 469,86, a que foi condenado nos termos da r. sentença id.144175230, sendo que o valor de R$469,86-refere-se as custas judiciária. Certifico, ainda, que guia deverá ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line – Emitir guias, selecionar o serviço da lista – custas finais/remanescentes – preencher o número único do processo e buscar, após conferir os dados do processo – clicar em próximo – preencher os dados solicitados como pagantes o valor das custas e taxas – gerar guia. A parte pagante deverá ser protocolada o comprovante de pagamento no devido processos, para as devidas baixas, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, e/ou ser lavrada certidão para fins de protesto, sem prejuízos das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, conforme determinação da CNGC/MT.

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento

17/11/2025, 16:41

Remessa

10/11/2025, 13:46

Documento

10/11/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 14:23

Remessa (outros motivos)

09/10/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 13:33

Definitivo

05/08/2025, 16:57

Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 5�� C��MARA DE DIREITO PRIVADO INTIMA��O DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sess��o Ordin��ria que ser�� realizada entre 25 de Fevereiro de 2025 a 26 de Fevereiro de 2025 ��s 08:00 horas, no Plen��rio Virtual. Pedido de retirada do Plen��rio Virtual A solicita��o de retirada de processo da pauta de julgamento do Plen��rio Virtual, com objetivo de inclus��o em sess��o presencial (h��brida) para realiza��o de sustenta��o oral ou julgamento presencial, dever�� ser formulada por meio de peticionamento eletr��nico nos autos, no prazo de at�� 48 (quarenta e oito) horas antes do hor��rio de in��cio da sess��o virtual designada. Ap��s o encerramento do Plen��rio Virtual, o processo ser�� transferido para sess��o presencial (h��brida), independentemente da publica��o de nova pauta no DJEN. A inscri��o para a sustenta��o oral dever�� ser realizada por meio da ferramenta ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). O envio de memoriais deve ser realizado exclusivamente por meio da ferramenta ClickJud, conforme disposto na Portaria n�� 353/2020-PRES. Condi��es para Sustenta��o Oral O atendimento do pedido de sustenta��o oral est�� condicionado ��s hip��teses previstas: No art. 937 do CPC/2015; No Regimento Interno do Tribunal de Justi��a do Estado de Mato Grosso (TJMT). Importante: N��o cabe sustenta��o oral em Embargos de Declara��o. Forma de Realiza��o A sustenta��o oral �� realizada presencialmente na sede do Tribunal de Justi��a (Plen��rio 3). Contudo, tamb��m �� permitida a sustenta��o oral por videoconfer��ncia, conforme disposto no �� 4�� do art. 937 do CPC. Contato para d��vidas Para mais informa��es, entre em contato com a Secretaria da Quinta C��mara de Direito Privado: WhatsApp Business: (65) 3617-3744 E-mail: [email protected]

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009889-52.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JELSO ANTONIO DALPONTE - CPF: 805.160.099-15 (APELADO), ARY FRUTO - CPF: 543.443.101-44 (ADVOGADO), SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. - CNPJ: 11.644.786/0001-04 (APELANTE), LUANA LISBOA CANDIOTTO - CPF: 015.171.621-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO LEGAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória ajuizada pelo Apelante contra o Banco Apelado, em razão de encerramento unilateral de conta corrente, sem comunicação prévia adequada e com retenção de valores por período superior a 19 dias, impedindo o acesso aos recursos financeiros necessários à subsistência. Sentença de improcedência no juízo de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço, configurada pela inobservância das regras da Resolução BACEN nº 4.753/2019 e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC); (ii) se o ato ilícito enseja reparação por danos morais; (iii) qual o valor adequado para a compensação do dano moral. III. Razões de decidir 3. O encerramento unilateral da conta corrente, com bloqueio de acesso aos recursos financeiros sem comunicação prévia de 30 dias, configura falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC e a Resolução BACEN nº 4.753/2019. 4. A retenção dos valores por 19 dias gerou prejuízos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, justificando o reconhecimento do dano moral. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pela taxa Selic, desde o arbitramento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A falha na prestação do serviço bancário, consistente no encerramento unilateral de conta corrente sem observância do prazo legal de 30 dias e retenção indevida de valores, enseja reparação por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso concreto." __________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; RAC 1007280-16.2023.8.11.0002, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 09/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Safras Armazéns Gerais Ltda., contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos dos Embargos à Execução, opostos por Jelso Antonio Dalponte, reconheceu que a obrigação imposta ao Embargante não era líquida, certa e exigível, especialmente diante da falta de comprovação do recebimento dos insumos contratados com outra empresa, o que impediu o cumprimento da obrigação assumida pelo Apelado e, portanto, afastou a multa contratual prevista e reduziu o valor das astreintes a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Os mencionados Embargos à Execução foram opostos da Ação de Execução n. 101099923.2022.8.11.0040, ajuizada pela Apelante, devido à inadimplência do vendedor, ora Apelado, no contrato de compra e venda de grãos de soja de safra futura, a fim de que o Embargante fosse compelido a cumprir a obrigação de entregar 1.000 sacas de soja, de 60 quilos cada, ou ao pagamento do valor correspondente. Em suas razões recursais, a Apelante alega a existência de error in judicando na sentença, pois fundamentada em premissa fática equivocada, consistente na suposta cumulação de perdas e danos com cláusula penal compensatória, quando, na realidade, a execução buscava apenas o cumprimento da obrigação principal acrescida de multa moratória. A apelante reforça que é plenamente admissível a aplicação da cláusula penal moratória em conjunto com a obrigação principal, conforme previsto no art. 411 do Código Civil (CC) e na jurisprudência pátria. Afirma que, diante da não entrega das sacas de soja, a jurisprudência admite a conversão do rito da execução de entrega de coisa certa para execução por pagamento de quantia certa, utilizando o valor de mercado da soja como base. Assevera que a decisão afastou uma indenização por perdas e danos que sequer havia sido postulada, o que resultou em violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489 do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 93, IX, da Constituição da República. Diante dessas razões, requer o provimento do recurso, a fim de que a sentença seja totalmente reformada, para julgar improcedentes os pedidos dos embargos à execução, reconhecer a legalidade da execução, inclusive da cláusula penal moratória, bem como condenar o Apelado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões do Apelado, no id. 233402651, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, Safras Armazéns Gerais Ltda. insurge-se contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos dos Embargos à Execução, opostos por Jelso Antonio Dalponte, da Ação de Execução n. 101099923.2022.8.11.0040, ajuizada pela Apelante, devido à inadimplência do vendedor, ora Apelado, no contrato de compra e venda de grãos de soja de safra futura, a fim de que o Embargante fosse compelido a cumprir a obrigação de entregar 1.000 sacas de soja, de 60 quilos cada, ou ao pagamento do valor correspondente. Na mencionada sentença, o Juízo Singular reconheceu que a obrigação imposta ao Apelado não era líquida, certa e exigível, especialmente diante da falta de comprovação do recebimento dos insumos contratados com outra empresa, o que impediu o cumprimento do dever assumido pelo Recorrido e, portanto, afastou a multa contratual prevista e reduziu o valor das astreintes a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Pois bem. O Apelo interposto preenche os requisitos de admissibilidade e, por essa razão, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. Denota-se dos autos que as partes firmaram, em 19/08/2020, o Contrato de Compra e Venda de Soja com Preço Fixo n. 8184, em que o Apelado se obrigou a entregar à Apelante 60.000,00 quilogramas de soja em grãos transgênico/Intacta da Safra 2020/2021, o equivalente a 1.000 sacas de 60 quilos cada, até 25/03/2021. Em contrapartida, a Recorrente obrigou-se a pagar, em 30/03/2021, ou seja, após a entrega, R$ 97,00 (noventa e sete reais) por saca, o que totaliza o importe de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais). A cláusula oitava do contrato estipulou as consequências para a hipótese de inadimplemento contratual, da seguinte forma: Configurada a inadimplência do vendedor, que não entregou os grãos de soja no tempo ajustado, a pessoa jurídica Apelante ajuizou a Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 101099923.2022.8.11.0040, pleiteando o cumprimento da obrigação de entrega de 1.100 sacas de soja e do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento do valor de R$ 93.599,88 (noventa e três mil e quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), já que o pagamento foi condicionado à entrega do produto. O devedor, ora Recorrido, opôs embargos à execução, objetivando a declaração de inexigibilidade do título executivo decorrente de um contrato de compra e venda de produtos agrícolas e a redução de multa aplicada por inadimplemento. Alegou descumprimento contratual pela embargada, consistente no não pagamento do valor ajustado, e pugnou pela revisão do valor da multa contratual e das astreintes fixadas, sob a alegação de exorbitância e desproporcionalidade, e requereu a exclusão ou redução dos seus respectivos montantes. A sentença aqui recorrida reconheceu que a obrigação não era líquida, certa e exigível, determinou a redução das astreintes para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e afastou a indenização por perdas e danos cumulada com cláusula penal compensatória de 100% sobre o valor da obrigação. Inconformada, a empresa credora recorre. No que se refere ao reconhecimento de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do contrato, a sentença deve ser reformada, pois há assinatura do devedor e de duas testemunhas, como previsto no art. 784, III, do CPC, bem como previsão de entrega de coisa certa (sacas de soja devidamente especificada), líquida (quantidade estipulada) e exigível (cumprimento que pode ser imposto ao devedor como pactuado). Nesse sentido, o julgado in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CASO FORTUITO – FATORES CLIMÁTICOS - COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MULTA – INOCORRÊNCIA – PACTA SUNT SERVANDA - EXCEÇÃO AO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – NÃO COMPROVADO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ocorrência de fatores climáticos ou de doenças na lavoura, oscilação cambial, riscos no transporte, quedas na produtividade, bem como a oscilação de preço do produto no mercado (aumento ou diminuição da produção de grãos), configuram riscos inerentes ao agronegócio, que são considerados no momento da fixação do preço no contrato, não havendo que se falar em aplicação da teoria da imprevisão. 2 - De outro norte, quanto à alegação de período pandêmico vivenciada pela humanidade, não há dúvidas de que a pandemia causada pela Covid-19, gerou efeitos nefastos na economia mundial e nas relações privadas, contudo, a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o não pagamento das obrigações constituídas, em que pese se tratar de circunstância que, por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. 3 - Ademais, o apelante apenas alegou de forma genérica os efeitos negativos da pandemia, não demonstrou de forma concreta o impacto na relação contratual entabulada entre as partes (nexo causal), tampouco a impossibilidade do exercício das atividades desenvolvidas em razão das medidas sanitárias do combate ao novo coronavírus. 4 - É legítima a incidência da multa contratual e dos juros moratórios em face da comprovada inadimplência do contrato. 5 - O art. 784, inciso III, do CPC prevê que, para que o documento particular seja considerado título executivo extrajudicial, faz-se necessária a assinatura do devedor e de duas testemunhas. Pela análise do contrato particular de compra e venda de soja que instrui a presente ação de execução, verifico que satisfaz os requisitos exigidos para formação de um título executivo extrajudicial, pois é documento particular no qual constam as assinaturas de duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III do CPC, e possui obrigação certa, líquida e exigível. 6 - Recurso desprovido. (TJMT. RAC: 1003363-83.2020.8.11.0037. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Privado. Relator: Des. Sebastião de Moraes Filho. Julgamento: 15/03/2023. Publicação: 23/03/2023). Desta feita, reformo esse ponto da sentença para reconhecer o contrato firmado entre as partes como título certo, líquido e exigível. Ademais, o caso em questão versa sobre os contratos aleatórios previstos a partir do art. 458 do Código Civil, que estabelece: Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir. E, o inadimplemento do vendedor não se limitou ao atraso na execução da obrigação, que caracterizaria uma entrega, do produto por ele vendido, fora do prazo. Trata-se, na verdade, de um inadimplemento absoluto do contrato, uma vez que o Apelado simplesmente não entregou a totalidade dos produtos adquiridos pela Apelante. Vê-se, ainda, que não há falar em dolo ou culpa por parte da Apelante, como alegado pelo Recorrido ao informar a ausência de pagamento, pois esse foi ajustado para ser efetivado até 05 (cinco) dias após o recebimento do produto, conforme cláusula 6 do contrato. Confira: O que se verifica, então, é o descumprimento total de uma obrigação contratual e, nessas situações, a cláusula penal assume uma função compensatória, destinada a reparar as perdas e danos resultantes desse inadimplemento. Por outro lado, a cláusula penal moratória é aplicada especificamente nos casos de cumprimento tardio da obrigação contratual, pois tem por objetivo punir o descumprimento contratual e coibir a mora, conforme previsão expressa do art. 411 do Código Civil (CC). Veja-se: “Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.” Já a cláusula penal compensatória, que estipula uma prévia fixação das perdas e danos, conforme estipulada no contrato, isenta o credor de demonstrar tanto a ocorrência do prejuízo quanto sua extensão e será aplicada no caso de não cumprimento da obrigação ajustada, para compensar o credor, no caso, pela não entrega do produto, conforme ajustado. Ao afastar a mencionada cláusula o Juízo Singular não agiu com o costumeiro acerto, pois, a Recorrente ajuizou a ação pleiteando o cumprimento da obrigação cumulada com a cláusula penal moratória, sendo o que se espera e, por isso, a aplicação das astreintes que foram devidamente limitadas em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), já que não havia sido feito. Acontece que, se o Apelado não entregar o produto, a execução será convertida em pecúnia, onde terá vez a cláusula penal compensatória que prevê o direito do credor a perdas e danos em decorrência do não cumprimento contratual da obrigação pelo devedor, conforme previsto no item 8.5 do contrato. Logo, não há que se falar em abusividade, como reconhecido na sentença recorrida, tampouco em afastamento da indenização por perdas e danos. Nesse sentido, o julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA SOJA NA DATA PACTUADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA DE 10% E PERDAS E DANOS. COBRANÇA LEGÍTIMA. 1. O contrato de compra e venda de soja, de safra futura, configura contrato aleatório, de sorte que a álea existe para ambos os contraentes: o produtor deve suportar os ônus das intempéries, das pragas inerentes a cada tipo de lavoura e região, bem como a quantidade de produção de grãos; o comprador da semente deve arcar com a variação da cotação das sementes no mercado. 2. O pagamento exige forma legal e se prova mediante a apresentação do recibo. 3. Inexistindo prova do adimplemento da obrigação constante na entrega da soja na data aprazada, torna-se cabível a rescisão do contrato, bem como a cobrança de multa contratual de 10% e perdas e danos nos moldes em que pactuados. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO. RAC: 00328102320168090137 RIO VERDE. Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível. Relator: Des. Paulo César Alves das Neves. Julgamento: 30/01/2023). Desta feita, entendo que a sentença deve ser reformada para reconhecer a validade e aplicabilidade das cláusulas contratuais. Importante consignar, ainda, que a prova trazida pelo Embargante aos autos, que demonstra sua conversa pelo aplicativo whatsapp com a empresa insumos Agro Fort Ltda., a fim de justificar o descumprimento contratual de sua parte, pela ausência de insumos, não afasta a configuração do seu inadimplemento, pois, ao firmar o contrato aleatório de compra e venda de safra futura de soja assumiu o risco por qualquer intempérie a enfrentar, não tendo a Apelante relação com tais dificuldades. Destaca-se, também, que os embargos às execuções ajuizadas pela empresa Agrofort mencionados pelo Apelado (autos 1000288-30.2023.8.11.0102 e 1000055-67.2022.811.0102), que tem o mesmo teor dos embargos ofertados nestes autos, demonstram, na verdade, uma atitude costumeira de inadimplemento contratual de sua parte. Por fim, a modificação da sentença recorrida traz como consequência, ainda, a modificação do ônus da sucumbência que passa a ser de responsabilidade integral do Apelado. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso da Apelação interposto pela pessoa jurídica Safras Armazéns Gerais Ltda., para reconhecer a certeza, liquidez e exigibilidade do contrato executado, bem como para manter a validade de todas as cláusulas contratuais, em especial, aquelas que versam sobre as consequências da inadimplência contratual do vendedor, o que configura reforma parcial da sentença, visto que mantida a limitação das astreintes em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Além disso, condeno o Apelado ao ônus da sucumbência, com honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/11/2024

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009889-52.2023.8.11.0040.. EMBARGANTE: JELSO ANTONIO DALPONTE EMBARGADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados por SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA em face da sentença proferida em id. 1441755230, apontando a existência de omissão. A embargada apresentou contrarrazões aos embargos, id. 152570902. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Seguindo, o artigo 1023 do mesmo Estatuto Processual diz: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Sem delongas, analisando detidamente os argumentos lançados pela embargante, conclui-se de forma inequívoca que os embargos manejados, objetivam apenas e tão-somente a modificação do teor da sentença proferida, o que é inadmissível, pois segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial predominante a decisão proferida a partir da análise dos embargos de declaração somente pode modificar o conteúdo de um julgado, quando for consequência da correção do ato, o que não é o caso dos autos. No ponto, válido destacar que a mera discordância da embargante com os argumentos veiculados na sentença não autoriza o manejo de embargos de declaração. Lecionando sobre o tema, o mestre Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda disse “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que reexprima”. (Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 399/400). Nesse sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INTUITO INFRINGENTE. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, quanto à alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, os aclaratórios apresentam deficiência na fundamentação, aplicando-se o teor da Súmula nº 284/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1212931/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - Os embargos de declaração, ao contrário do que alegado pelo embargante, não se prestam à determinação de formalidades dos procedimentos instrutórios ou de estabelecimento de leading case. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 857.264/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) Logo, não havendo vício a ser sanado em relação à sentença proferida, devem os embargos ser rejeitados. Pelo exposto, RECEBO, todavia, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração apresentados, MANTENDO-SE o decisum inalterado. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009889-52.2023.8.11.0040.. EMBARGANTE: JELSO ANTONIO DALPONTE EMBARGADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. Vistos etc. Cuida-se de Embargos à Execução c/c tutela de urgência para concessão do efeito suspensivo oposto por JELSO ANTONIO DALPONTE em face de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID. 126660544, instruída com documentos diversos. Em breve síntese, alega que é um pequeno agricultor que sofreu prejuízos na safra de 2020/2021 devido a não entrega de produtos agrícolas prometidos por terceiro, o que resultou na insuficiência da colheita para cumprir seus compromissos, além de ter seu nome inserido em bancos de dados negativos, ficando sem crédito. Aponta preliminarmente a incompetência relativa do presente juízo, argumentando que o contrato de adesão não lhe deu a oportunidade de discutir a cláusula de foro e que a presente demanda deveria ser ajuizada em seu domicílio. No mérito sustenta a inexigibilidade da obrigação decorrente do contrato de compra e venda, alegando que a obrigação da embargada não foi cumprida, tornando o título executivo questionável por não ser líquido, certo e exigível. Por fim, requer a declaração de inexigibilidade do título executivo, a redução da multa diária (astreinte) e, alternativamente, caso não sejam aceitos os pedidos principais, a redução da cláusula penal para 2% ou a sua exclusão, baseando-se nos princípios da boa-fé contratual e na exceção do contrato não cumprido. Manifestação da parte embargada em ID. 128742764. Alega que, conforme estabelecido na cláusula 6.1 do contrato entre as partes, o pagamento do preço final estava condicionado à entrega do produto pelo vendedor até 30.03.2021, desde que o grão fosse entregue pelo produtor embargante. Destaca que o embargante omite intencionalmente o conteúdo da cláusula 6.1, que trata da condição de pagamento estabelecida, com o propósito claro de distorcer os fatos e induzir o juízo a erro. Aponta que o embargante não contesta sua inadimplência nem alega vício de vontade no contrato. Aduz a proporcionalidade das penalidades aplicadas no contrato e requer a improcedência da demanda e a condenação do embargado em custas processuais. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. De proêmio, cumpre anotar que o caso em apreço comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, pois não há necessidade de dilação probatória. De pronto, rejeito a preliminar de incompetência relativa, uma vez que o foro de Sorriso/MT foi eleito pelas partes em cláusula específica. Não cabe à parte alegar desconhecimento do que foi ajustado. Embora o embargante argumente que a ação deveria ser proposta em seu domicílio, em Nova Ubiratã, o art. 781, I, do CPC estabelece que a execução pode ser instaurada no foro de domicílio do executado, na eleição constante do título ou na situação dos bens a ela sujeitos. Assim, tendo sido escolhido o foro pelas partes e não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo decorrente dessa escolha que dificultaria ou impediria sua defesa, não há motivos para acolher a alegação. Seguindo, conforme se depreende dos autos, os embargos foram opostos em razão da ação de execução nº 1010999-23.2022.8.11.0040. A exequente, agora embargada, alega ter celebrado um contrato de compra e venda de preço fixo, envolvendo 60.000,00 kg de soja em grãos da safra 20/21, o que corresponde a 1.000 sacas. Destaca-se que a parte embargada sustenta o inadimplemento do contrato e busca a devida reparação. Por outro lado, o executado, agora embargante, argumenta que o título que fundamenta a execução não apresenta uma obrigação clara, líquida e exigível, uma vez que estaria condicionado à prova da contrapartida, indicando que a entrega do grão estava sujeita ao pagamento que não foi realizado. A exceção de contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, é um princípio decorrente da boa-fé objetiva, visando manter a coerência das obrigações recíprocas. Sob essa premissa, nenhuma das partes contratantes pode exigir a contraprestação sem primeiro ter cumprido com sua própria obrigação. No entanto, no presente caso, não se mostra aplicável essa teoria, uma vez que não há evidência de que a parte embargada não tenha cumprido com sua contraprestação. O contrato estabelecido claramente condicionou o pagamento pela parte embargada à entrega dos grãos, condição que não foi cumprida. Ademais, de acordo com a análise do contrato celebrado entre as partes, trata-se de um contrato aleatório de compra e venda de safra futura de grãos, no qual foi atribuído ao produtor o risco pela eventual frustração do negócio. Nos contratos aleatórios, que se referem a coisas ou eventos futuros, nos quais um dos contratantes assume o risco de que essas coisas ou eventos possam não se concretizar, o outro contratante tem o direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que não tenha agido com dolo ou culpa, mesmo que o objeto do contrato não venha a existir. Nesse contexto, os contratos aleatórios implicam riscos para uma das partes envolvidas, não havendo, portanto, uma reciprocidade de prestações ou uma quebra do equilíbrio contratual, o que torna inaplicável a teoria da imprevisão. Sendo assim, não há que se falar em afastamento da obrigação assumida. Em relação as astreintes nos autos da execução, restou estabelecido multa diária pelo descumprimento da obrigação, no entanto o presente juízo deixou de estipular o limite (teto) para as astreintes, razão pela qual o valor final da multa poderá atingir montante desproporcional com relação ao objeto da demanda e ao valor da causa. Sendo assim, com base na proporcionalidade e a fim de evitar o enriquecimento sem causa, fixo o teto das astreintes em R$30.000,00 (trinta mil reais). Quanto à questão da cumulação da multa penal e da perda de danos, razão assiste a parte embargante. Isso porque, independentemente do tipo de cláusula penal - seja moratória ou compensatória - não é admissível a sua cumulação com a indenização por perdas e danos. Dessa forma, mantenho a cláusula penal de 20% e afasto a indenização por perdas e danos no valor de 100%. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para resolver o mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para fixar as astreintes no valor máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais) e afastar a aplicação das perdas e danos, prosseguindo a execução em todos os demais termos. Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o art. 86 do CPC, CONDENO a parte embargante a pagar 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, suspensa em razão da justiça gratuita, enquanto a parte embargada deve arcar com o restante de 20% (vinte por cento). Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 20% (vinte por cento) do valor da causa. Destes, 15% (quinze por cento) serão pagos pela parte embargante ao patrono da parte embargada, suspenso em razão da justiça gratuita, e 5% (cinco por cento) serão pagos pela embargada ao patrono da parte embargante. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

14/03/2024, 00:00

27/10/2023, 00:00

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