Execução de Título Extrajudicial 1003101-33.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003101-33.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003101-33.2023.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MAPA AMBIENTAL ENGENHARIA E SUSTENTABILIDADE LTDA, ANNE EMANUELLE VARVENCZACK DE CARVALHO, MARCELO CORREA MACHADO Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de MAPA AMBIENTAL ENGENHARIA E SUSTENTABILIDADE LTDA, ANNE EMANUELLE VARVENCZACK DE CARVALHO e MARCELO CORREA MACHADO, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 057.115.605. 2. O exequente requer a realização de arresto cautelar de bens dos executados via SISBAJUD e, de forma subsidiária, expedição de ajuizamento da execução, nos termos do art. 828, do CPC. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. (art. 301, CPC). 6. In casu, ao analisar os documentos que instruem os autos, verifica-se que o indeferimento do pedido de tutela de urgência cautelar de arresto é a medida de rigor. 7. Isso se justifica porque não há comprovação do alegado perigo de dano. Não foram apresentados pelo exequente indícios de que a parte executada esteja dilapidando o patrimônio para frustrar a execução, tampouco apontamento da existência de outras ações de execução ou demais situações de insolvência que demonstrem a o risco de dificultar a satisfação de crédito perseguido. 8. Portanto, prudente aguardar a citação e oportunizar aos executados o pagamento integral da dívida no prazo de três dias. 9. Por outro lado, não há impedimentos para a expedição de certidão do ajuizamento da ação, à luz do que dispõe o art. 828, do CPC. DISPOSITIVO: 10. INDEFIRO o pedido de arresto, sem prejuízo de nova análise em momento posterior, caso apresentados elementos novos que a justifiquem. Por outro lado, DEFIRO o pedido de expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828, do CPC. 11. CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de 03 (três) dias, o valor da dívida apresentada ou oferecer bens à penhora, caso o exequente não os tenha indicado, nos termos do art.829, §2º, do CPC. 12. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, na forma do art.841, §§1º e 2º, do CPC. 13. O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme dispõe o art.914, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias (art.915, do CPC), contados na forma do art.231, do CPC. Os embargos não terão efeito suspensivo (art.919, do CPC). 14. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês, nos termos do art.916, do CPC. 15. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art.827, §1º, do CPC). 16. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

04/05/2023, 00:00

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