Execução de Título Extrajudicial 1006408-32.2019.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006408-32.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/11/2024, 14:15

Documento

05/06/2024, 15:11

Remessa (outros motivos)

05/05/2024, 01:00

Decurso de Prazo

09/03/2024, 10:17

Decurso de Prazo

09/03/2024, 06:09

Publicação

08/03/2024, 21:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 21:39

Definitivo

05/03/2024, 14:23

Trânsito em julgado

05/03/2024, 14:23

Decurso de Prazo

03/03/2024, 03:34

Publicação

03/03/2024, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1006408-32.2019.8.11.0037 FEX AGRO COMERCIAL LTDA ALTINO SCHEFFER CHRISTOVAO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por FEX AGRO COMERCIAL LTDA em face de ALTINO SCHEFFER CHRISTOVAO, ambos devidamente qualificados nos autos. No id nº 134445782, sentença homologando o acordo entabulado e determinando a suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação. No id nº 142297408, a parte exequente comunica a satisfação total do débito e requer a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Flagrante o desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautela de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1006408-32.2019.8.11.0037 FEX AGRO COMERCIAL LTDA ALTINO SCHEFFER CHRISTOVAO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por FEX AGRO COMERCIAL LTDA em face de ALTINO SCHEFFER CHRISTOVAO, ambos devidamente qualificados nos autos. No id nº 134445782, sentença homologando o acordo entabulado e determinando a suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação. No id nº 142297408, a parte exequente comunica a satisfação total do débito e requer a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Flagrante o desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautela de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Expedição de documento

29/02/2024, 10:05

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1006408-32.2019.8.11.0037 FEX AGRO COMERCIAL LTDA ALTINO SCHEFFER CHRISTOVAO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por FEX AGRO COMERCIAL LTDA em face de ALTINO SCHEFFER CHRISTOVAO, devidamente qualificados nos autos. No id nº 134382381, as partes realizaram composição amigável e pugnaram pela homologação do acordo e a suspensão do feito até a liquidação final da dívida. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a suspensão e a posterior extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO entabulado no id nº 134382381, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Certifique-se o trânsito em julgado. Procedi à baixa da restrição via CNIB. Proceda-se à Secretaria à baixa no SERASAJUD e oficie-se ao SPC. Determino a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação (10/02/2024), nos termos dos artigos 313, II, 921, I e 922, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para informar se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1006408-32.2019.8.11.0037 EXEQUENTE: FEX COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA EXECUTADO: ALTINO SCHEFFER CHRISTOVAO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por FEX COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA em face de ALTINO SCHEFFER CHRISTOVAO, todos devidamente qualificados nos autos. No id nº 84551229, foi determinado o bloqueio de valores nas contas bancárias do executado, o qual foi cumprido parcialmente, bloqueando R$ 13.523,41. No id nº 88727350, o executado alegou a impenhorabilidade da verba, tendo em vista que os valores bloqueados se tratam de sua remuneração decorrente da atividade de produtor rural, pela venda de eucalipto, sendo, portanto, impenhorável. No id nº 93757726, a parte exequente pugna pela manutenção do bloqueio ou, alternativamente, pela liberação apenas do valor da nota fiscal juntada de R$ 7.524,92. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que foi alegada a impenhorabilidade da verba bloqueada, tendo em vista que se trata de remuneração decorrente da atividade de produtor rural. Consigno que assiste razão ao pedido de desbloqueio de verba salarial, por ser esta impenhorável, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Este também é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO DE PRODUTOR RURAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. RENDA ORIUNDA DA VENDA DE PRODUTOS RURAIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR LÍQUIDO. INEXISTÊNCIA DE BUSCA DE BENS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). 2. Ausente informação acerca do ganho real da parte executada, deve ser mantido o indeferimento de pedido de constrição sobre a remuneração, notadamente quando não realizadas outras diligências para busca de bens penhoráveis. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041573-36.2019.8.16.0000 - Capanema - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 23.10.2019) (TJ-PR - AI: 00415733620198160000 PR 0041573-36.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 23/10/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBA ORIUNDA DA REMUNERAÇÃO DE PRODUTOR RURAL. ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. Arguida a impenhorabilidade da remuneração auferida com a venda de produto rural, bloqueada via Sisbajud, e havendo anuência do exequente, comporta acolhida o pleito de desbloqueio. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039139-06.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.11.2021) (TJ-PR - AI: 00391390620218160000 União da Vitória 0039139-06.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 13/11/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2021) A origem de parte do valor está demonstrada pelas notas fiscais (id nº 88727357), que apontam o pagamento pelo eucalipto se daria na conta bancária no Banco SICOOB, onde foi encontrado o valor de R$ 10.464,38, que deve ser liberado ao exequente. Já o valor de R$ 2.977,79, localizado no Banco do Brasil, não teve sua origem comprovada, razão pela qual deve permanecer bloqueado a disposição do exequente. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido e determino que mantenha bloqueado o valor de R$ 2.977,79, bloqueado em nome do executado. Proceda-se a Sra. Gestora Judiciária aos atos necessários para a liberação de R$ 10.464,38 bloqueados nos autos, com atualização, em favor da parte executada, atentando-se para as novas determinações contidas na Resolução nº 15/2012 do Tribunal Pleno, que dispõe sobre a nova metodologia adotada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso para gerenciar os depósitos judiciais. Expeça-se certidão de distribuição da execução (artigo 828 do CPC), conforme pedido do exequente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

22/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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