Usucapião 1002823-19.2020.8.11.0010 - TJMT

Usucapião 1002823-19.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002823-19.2020.8.11.0010.. Vistos. Trata-se de ação de usucapião proposta por GENEZIO DARI NITSCHE contra COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRÍCOLA LTDA e ULISSES PINHEIRO DE LACERDA, todos qualificados na petição inicial. A requerente relata que tem como residência o Lote nº. 5 e 5-A, Quadra nº. 171, com seus familiares desde 08/08/1986, sob matrícula de R/15.825 e R/17.108 do CRI local. O recebimento da petição inicial deu-se no pronunciamento de id. 50509077. Os confinantes foram citados e não ofereceram contestação (id. 60475381, 91888216). Os réus incertos e eventuais interessados foram citados via Edital e deixaram decorrer o prazo legal para apresentar contestação (id. 59309247). Os representantes do espólio Marcos Antônio Ferreira, Silmara Ferreira de Castro, Vera Lúcia Ferreira Oliveira, Laiz Helena de Souza Ferreira, Stella Ferreira de Andrade, Caio de Souza Ferreira, Thiago de Mello Ferreira, Silvia Lucia Mello Ferreira, Felipe de Mello Ferreira e Davidson Marcondes Ferreira compareceram espontaneamente nos autos, conforme procuração outorgada (id. 120912442, 144080366), e a representante Paula Leandro Ferreira foi citada por meio eletrônico à id. 155160288, e Milton Jr, Sonia Ferreira Valverde Matos, Vania Ruiz Ferreira Jaqueira, Célia Ruiz Ferreira, Marcio Ruiz Ferreira e Ulisses Pinheiro de Lacerda, por edital (id. 140976143, 165756614, 168549562) As Fazendas Públicas Estadual e Federal se manifestaram à id. 61437776, 68713774 e a Municipal quedou-se inerte. Matrículas atualizadas à id. 140874876. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (id. 171560645). Em seguida, a parte autora impugnou a peça defensiva (id. 171606755). À id. 171765616, o herdeiro Marcio Ruiz compareceu aos autos pugnando pela concessão da gratuidade da justiça. Em seguida, o autor se manifestou não se opondo ao pedido (id. 171772204). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. De início, defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita ao herdeiro Marcio Ruiz Ferreira, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito à serem analisadas. Portanto, dou o feito por saneado, fixando como ponto controvertido os próprios requisitos da usucapião extraordinário descritos no artigo 1.238 do Código Civil, a saber: posse sem interrupção ou oposição por quinze anos, reduzidos à dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de novembro de 2024 às 14h00min (Horário de Mato Grosso). As partes devem informar em 05 dias, se preferem a realização da solenidade por videoconferência ou presencial, sob pena do silêncio ser interpretado como concordância com a realizada virtual. Desde já, disponibilizo link para a realização da audiência por videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NThjNWU2MGUtZDg1Ni00YWY3LWJjMTYtNGYyOTg1OWEwYzFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243083889-2746-46fc-9f42-a806df4049ff%22%7d Determino o comparecimento pessoal das partes para prestarem depoimento pessoal, intimando-as e advertindo-as do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. A contar da intimação desta decisão, a parte possui o prazo de 05 (cinco) dias para juntar nos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, § 4º e 450 do CPC, devendo o comparecimento das testemunhas à audiência ser promovido pela parte, independente de intimação, nos termos do art. 455 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Ciência à Curadoria Especial. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1002823-19.2020.8.11.0010 Valor da causa: R$ 11.552,86 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) AUTOR: Nome: GENEZIO DARI NITSCHE Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 REQUERIDO: Nome: MILTON FERREIRA JÚNIOR Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 2125, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) REQUERIDO: ULISSES PINHEIRO DE LACERDARUA LATINO COELHO, 421, PARQUE TAQUARAL, CAMPINAS - SP - CEP: 13087-02, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: GENESIO DARI NISTCHE, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG n° 100837188-1 SSP/RS e inscrito no CPF n° 208.472.460- 00, residente e domiciliado a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, 3.617, Planalto, Jaciara/MT, CEP 78.820-000 (anexo 1 documento pessoal, 1 comprovante de endereço), por seu advogado ao final assinado (anexo 2 procuração declaração pobreza genezio), vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 1.238 e parágrafo único, do Código Civil, requerer a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO Em face de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIAL E AGRICOLA CIPA, CNPJ nº. 03.467.834/0001-08, qualificação ignorada e de local incerto e não sabido e ULISSES PINHEIRO DE LACERDA, qualificação ignorada e de local incerto e não sabido, do imóvel urbano particular, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA O requerente é merecedor dos benefícios da justiça gratuita, trata-se de um direito do cidadão cunhado no art. 5º, XXXIV, “a” e inciso XXXV, LXXIV, todos da Constituição Federal Brasileira e art. 98 do CPC. (anexo 3 cartão aposentado, 3 cartao do sus, 3 Decisão 1001191- 26.2018 Turma Recursal MT, 3 extrato bancario.jpg_rotated, 3 holerite julho 20.jpg_rotated, 3 holerite junho 20.jpg_rotated, 3 holerite mai 20.jpg_rotated, 3 receituario) Percebe-se, daí, que os legisladores pátrios, tanto os originários quanto os infraconstitucionais, preocuparam-se com o atendimento daqueles mais necessitados, no que se trata dos serviços prestados pela função estatal de aplicar a vontade da lei aos litígios da sociedade, ainda por ser uma pessoa física. Se assim não fosse muitos dos brasileiros ficariam sem a assistência judiciária, tendo em vista ser o nosso país formado, pela sua maioria, por pessoas desprovidas de rendas. Para tanto, o nosso sistema jurídico criou meios que possibilitasse o acesso daqueles que não tenham, pela ocasião, condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Vejamos os dispositivos legais possibilitadores do acesso ao judiciário gratuitamente: Art. 5º CF/88: XXXIV; a); XXXV; LXXIV. Ainda, a Lei especifica nº. 1060/50: Art. 2º; Parágrafo único; Art. 4º, art. 98 e 99 do CPC. Diante do todo exposto, afirma o requerente ser desprovido de renda para pagar as despesas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família. Portanto, requer seja concedida à assistência gratuita, na forma da Lei. DOS FATOS “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 O requerente tem como residência o Lote nº. 5 e 5-A, Quadra nº. 171, com seus familiares desde oito de agosto de mil novecentos e oitenta e seis (08/08/1.986) conforme declarações. (anexo 4 declarações) O Lote nº. 5 e 5-A, Quadra nº. 171, tem as seguintes medições: “Lote nº. 05 13,00 metros para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho; Fundo 10,00 metros com o lote nº. 16; Direita 32,00 metros com o lote nº 5A, Esquerda 40,00 metros com lote nº. 4ª, com 362,26 metros quadrados. Lote nº. 05-A 13,00 metros para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho; Fundo 10,00 metros com o lote nº. 15; Direita 36,00 metros com o lote nº 6ª, Esquerda 42,00 metros com os lotes nº. 05 e 16, com 386,47 metros quadrados. (anexo 5 atestado demarcação croqui) Portanto, terreno esse de lote nº 05 e 05-A, da quadra 171, no Bairro Vila Planalto, com frente para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, s/nº, na qual mantém a posse mansa, pacifica e ininterrupta, portanto a mais de 20 anos com “animus domini” do imóvel urbano arrolado, objeto de usucapião e, não tendo título de domínio, que ora se requer obtê-lo por via desta ação, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, comprovando assim, o lapso temporal da vivência destes no local, aptos à usucapião. O imóvel usucapiendo localiza-se de frente a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, sem número: Quadra nº 171, Lote 05 - 13,00 metros para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho; Fundo 10,00 metros com o lote nº. 16; Direita 32,00 metros com o lote nº 5A, Esquerda 40,00 metros com lote nº. 4ª, com 362,26 metros quadrados. Quadra nº. 171, Lote nº. 05-A 13,00 metros para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho; Fundo 10,00 metros com o lote nº. 15; Direita 36,00 metros com o lote nº 6ª, Esquerda 42,00 metros com os lotes nº. 05 e 16, com 386,47 metros quadrados. “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 Os Lotes objeto de usucapião adquirido pelo requerente há mais de vinte anos, sem interrupção, oposição possuindo como seu imóvel Por força da matricula nº R/15.825, data 02.03.2020, o lote nº. 05, Quadra 171, encontra-se em nome de Colonizadora Industrial Pastoril e Agrícola Cipa LTDA com compromisso a Ulisses Pinheiro de Lacerda. Ambos de local incerto e não sabido. (anexo 6 matricula lote 5 e 5A quadra 171) Por força da matricula nº. R/17.108, data 31.07.2012, o lote de nº 05-A, Quadra 171, encontra-se em nome de Colonizadora Industrial Pastoril e Agrícola Cipa LTDA com compromisso a Ulisses Pinheiro de Lacerda. Ambos de local incerto e não sabido. (anexo 6 matricula lote 5 e 5A quadra 171) O referido imóvel não consta nenhuma transcrição no Registro de imóveis, conforme prova a certidão de registro emitida pelo 1° Oficio de Registro de Imóveis Comarca de Jaciara – MT. Contudo, anterior à data de 02.03.2012 e 31.07.2012, os Lote nº. 05 e 05-A, Quadra nº. 171, já estavam cadastrados em nome do requerente, conforme certidões emitidas pela Prefeitura Municipal de Jaciara/MT. (anexo 7 certidao prefeitura 2009) Neste período e sem qualquer oposição, foi construído pelo requerente na área usucapienda, a edificação em estrutura metálica um Barracão com piso em concreto armado, muro em tijolo de oito furos, com 1,50 metros de altura e alicerce, mais a edificação de uma casa com duas peças, banheiro e cozinha entre os lotes 05 e 05-A da quadra 171, proporcionando dali a seu vínculo. Seus confinantes, de frente para os lotes 05 e 05-A, lote nº 04-A, lote nº. 06, e aos fundos lote nº. 16 e 15, quadra 171, nunca fora embargada, sendo ininterrupta ou similar por qualquer que seja neste imóvel, objeto desta ação, conforme as fotos. “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 Pela documentação ora apresentada, verifica-se que a área usucapienda faz parte de um todo maior do requerente. Vejamos: O requerente sempre disponibilizou de seu tempo para manter o imóvel sempre limpo, construindo muro lateral divisório, um barracão de estrutura metálica, com piso em concreto armado, frente para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho e edificação de uma casa aos fundos com duas peças, cozinha e banheiro, mantendo-se sempre limpo, no local a área. O recolhimento aos cofres públicos Municipal de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana, referente aos exercícios de 2015, 2017, 2018, 2019 e 2020, foram negados a emissão de IPTU pela administração pública local. (anexo 8 extrato iptu lote 05 e 05A quadra 171) Contudo, até 2009, os Lotes nº. 05 e 05-A, da quadra nº. 171, estavam cadastrado em nome do requerente. E, como pode ser provado pela certidão negativa de débitos emitida pela Municipalidade, no mesmo tocante reza o artigo 34, Código Tributário Nacional, Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (anexo 7 certidao prefeitura 2009) Protesto pela juntada da certidão negativa de débito imobiliário do Município inscrito sob o nº 991988 e 001685, quadra 171, lote 5 e 5-A, Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, s/nº, Bairros Vila Planalto, Jaciara/MT, Prefeitura Municipal de Jaciara – MT, oportunamente. Declarações de próprio punho, dos senhores arrolados aquém, que contemplam os fatos do requerente residir, cuida, mantém a posse, mansa, pacifica e interrupita no imóvel Lote 05 e 05-A, Quadra 171 a mais de 20 (vinte) anos zelando pelo imóvel, limpeza, edificação de muro, colocação de grade entre outros deleites. “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 Walter Rodrigues da Silva, portador da cédula de identidade RG n° 2148608SSP/PR e inscrito no CPF n° 104.657.709-04, residente e domiciliado a Rua Moema, nº 2.642, Vila Planalto, Jaciara-MT; Eurico Schvertez, portador da cédula de identidade RG n° 36158 SSP/RS e inscrito no CPF n° 093.940.280-72, residente e domiciliado a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 3.637, Vila Planalto, Jaciara-MT; Desse modo, o requerente satisfaz todos os requisitos legais, o que autoriza a aquisição do domínio da referida área urbana por meio de usucapião, como também do artigo 1.238 do Código Civil e parágrafo único, para posterior inscrição em matrícula no registro de imóveis competente. Diante do exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive para o registro de imóveis, conforme dispõe artigo 5°, LXXIV, CF/88 e 98 do CPC, eis que o recolhimento de tais custas acarretaria dificuldade financeira e econômica, pois não dispõem de nenhum rendimento comprovado exceto aquele advindo de seu próprio trabalho; b) Citação de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIAL E AGRICOLA CIPA, CNPJ nº. 03.467.834/0001-04, qualificação ignorada e de local incerto e não sabido e ULISSES PINHEIRO DE LACERDA, qualificação ignorada e de local incerto e não sabido, POR EDITAL, bem como dos confinantes e, por edital dos eventuais interessados, observando quanto ao prazo o disposto do Código de Processo Civil; c) Intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para que manifeste interesse na causa; “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 d) Intimação do Ilustre representante do Ministério Público, para intervir em todos os atos do processo; e) A PROCEDÊNCIA da demanda, para fim de ser declarado, por sentença, o domínio do requerente sobre a área usucapienda, com condenação da parte que vier a contestar a ação no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios; f) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do requerente, oitiva de testemunhas que requer citação por AR, juntadas de documentos, periciais e demais provas pertinentes. ROL DE TESTEMUNHAS Walter Rodrigues da Silva, portador da cédula de identidade RG n° 2148608SSP/PR e inscrito no CPF n° 104.657.709-04, residente e domiciliado a Rua Moema, nº 2.642, Vila Planalto, Jaciara-MT; Eurico Schvertez, portador da cédula de identidade RG n° 36158 SSP/RS e inscrito no CPF n° 093.940.280-72, residente e domiciliado a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 3.637, Vila Planalto, Jaciara-MT; Para efeitos legais e fiscais, dá-se à presente o valor de R$ 11.552,86 (onze mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), valor venal do imóvel. Termos em que, Pede deferimento. DECISÃO: DECISÃO Processo: 1002823-19.2020.8.11.0010.. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: Vistos. Defiro o pedido. Assim, proceda-se a citação por edital do compromissado Ulisses Pinheiro de Lacerda, nos termos da decisão de id. 162423563. Decorrido o prazo, vista a DPE. pós, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido -Juíza de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA, digitei. JACIARA, 10 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1002823-19.2020.8.11.0010 Valor da causa: R$ 11.552,86 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: GENEZIO DARI NITSCHE Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: MÁRCIO RUIZ FERREIRA Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 2121, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATOS Endereço: RUA TIMBIRAS, 909, SÃO SEBASTIÃO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA Endereço: RUA J-3, 07, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-321 Nome: CÉLIA RUIZ FERREIRA Endereço: RUA ITANHAÉM, 222, JARDIM APOLO I, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12243-160 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) REQUERIDO, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: GENESIO DARI NISTCHE, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG n° 100837188-1 SSP/RS e inscrito no CPF n° 208.472.460- 00, residente e domiciliado a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, 3.617, Planalto, Jaciara/MT, CEP 78.820-000 (anexo 1 documento pessoal, 1 comprovante de endereço), por seu advogado ao final assinado (anexo 2 procuração declaração pobreza genezio), vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 1.238 e parágrafo único, do Código Civil, requerer a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO Em face de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIAL E AGRICOLA CIPA, CNPJ nº. 03.467.834/0001-08, qualificação ignorada e de local incerto e não sabido e ULISSES PINHEIRO DE LACERDA, qualificação ignorada e de local incerto e não sabido, do imóvel urbano particular, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA O requerente é merecedor dos benefícios da justiça gratuita, trata-se de um direito do cidadão cunhado no art. 5º, XXXIV, “a” e inciso XXXV, LXXIV, todos da Constituição Federal Brasileira e art. 98 do CPC. (anexo 3 cartão aposentado, 3 cartao do sus, 3 Decisão 1001191- 26.2018 Turma Recursal MT, 3 extrato bancario.jpg_rotated, 3 holerite julho 20.jpg_rotated, 3 holerite junho 20.jpg_rotated, 3 holerite mai 20.jpg_rotated, 3 receituario) Percebe-se, daí, que os legisladores pátrios, tanto os originários quanto os infraconstitucionais, preocuparam-se com o atendimento daqueles mais necessitados, no que se trata dos serviços prestados pela função estatal de aplicar a vontade da lei aos litígios da sociedade, ainda por ser uma pessoa física. Se assim não fosse muitos dos brasileiros ficariam sem a assistência judiciária, tendo em vista ser o nosso país formado, pela sua maioria, por pessoas desprovidas de rendas. Para tanto, o nosso sistema jurídico criou meios que possibilitasse o acesso daqueles que não tenham, pela ocasião, condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Vejamos os dispositivos legais possibilitadores do acesso ao judiciário gratuitamente: Art. 5º CF/88: XXXIV; a); XXXV; LXXIV. Ainda, a Lei especifica nº. 1060/50: Art. 2º; Parágrafo único; Art. 4º, art. 98 e 99 do CPC. Diante do todo exposto, afirma o requerente ser desprovido de renda para pagar as despesas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família. Portanto, requer seja concedida à assistência gratuita, na forma da Lei. DOS FATOS “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 O requerente tem como residência o Lote nº. 5 e 5-A, Quadra nº. 171, com seus familiares desde oito de agosto de mil novecentos e oitenta e seis (08/08/1.986) conforme declarações. (anexo 4 declarações) O Lote nº. 5 e 5-A, Quadra nº. 171, tem as seguintes medições: “Lote nº. 05 13,00 metros para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho; Fundo 10,00 metros com o lote nº. 16; Direita 32,00 metros com o lote nº 5A, Esquerda 40,00 metros com lote nº. 4ª, com 362,26 metros quadrados. Lote nº. 05-A 13,00 metros para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho; Fundo 10,00 metros com o lote nº. 15; Direita 36,00 metros com o lote nº 6ª, Esquerda 42,00 metros com os lotes nº. 05 e 16, com 386,47 metros quadrados. (anexo 5 atestado demarcação croqui) Portanto, terreno esse de lote nº 05 e 05-A, da quadra 171, no Bairro Vila Planalto, com frente para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, s/nº, na qual mantém a posse mansa, pacifica e ininterrupta, portanto a mais de 20 anos com “animus domini” do imóvel urbano arrolado, objeto de usucapião e, não tendo título de domínio, que ora se requer obtê-lo por via desta ação, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, comprovando assim, o lapso temporal da vivência destes no local, aptos à usucapião. O imóvel usucapiendo localiza-se de frente a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, sem número: Quadra nº 171, Lote 05 - 13,00 metros para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho; Fundo 10,00 metros com o lote nº. 16; Direita 32,00 metros com o lote nº 5A, Esquerda 40,00 metros com lote nº. 4ª, com 362,26 metros quadrados. Quadra nº. 171, Lote nº. 05-A 13,00 metros para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho; Fundo 10,00 metros com o lote nº. 15; Direita 36,00 metros com o lote nº 6ª, Esquerda 42,00 metros com os lotes nº. 05 e 16, com 386,47 metros quadrados. “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 Os Lotes objeto de usucapião adquirido pelo requerente há mais de vinte anos, sem interrupção, oposição possuindo como seu imóvel Por força da matricula nº R/15.825, data 02.03.2020, o lote nº. 05, Quadra 171, encontra-se em nome de Colonizadora Industrial Pastoril e Agrícola Cipa LTDA com compromisso a Ulisses Pinheiro de Lacerda. Ambos de local incerto e não sabido. (anexo 6 matricula lote 5 e 5A quadra 171) Por força da matricula nº. R/17.108, data 31.07.2012, o lote de nº 05-A, Quadra 171, encontra-se em nome de Colonizadora Industrial Pastoril e Agrícola Cipa LTDA com compromisso a Ulisses Pinheiro de Lacerda. Ambos de local incerto e não sabido. (anexo 6 matricula lote 5 e 5A quadra 171) O referido imóvel não consta nenhuma transcrição no Registro de imóveis, conforme prova a certidão de registro emitida pelo 1° Oficio de Registro de Imóveis Comarca de Jaciara – MT. Contudo, anterior à data de 02.03.2012 e 31.07.2012, os Lote nº. 05 e 05-A, Quadra nº. 171, já estavam cadastrados em nome do requerente, conforme certidões emitidas pela Prefeitura Municipal de Jaciara/MT. (anexo 7 certidao prefeitura 2009) Neste período e sem qualquer oposição, foi construído pelo requerente na área usucapienda, a edificação em estrutura metálica um Barracão com piso em concreto armado, muro em tijolo de oito furos, com 1,50 metros de altura e alicerce, mais a edificação de uma casa com duas peças, banheiro e cozinha entre os lotes 05 e 05-A da quadra 171, proporcionando dali a seu vínculo. Seus confinantes, de frente para os lotes 05 e 05-A, lote nº 04-A, lote nº. 06, e aos fundos lote nº. 16 e 15, quadra 171, nunca fora embargada, sendo ininterrupta ou similar por qualquer que seja neste imóvel, objeto desta ação, conforme as fotos. “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 Pela documentação ora apresentada, verifica-se que a área usucapienda faz parte de um todo maior do requerente. Vejamos: O requerente sempre disponibilizou de seu tempo para manter o imóvel sempre limpo, construindo muro lateral divisório, um barracão de estrutura metálica, com piso em concreto armado, frente para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho e edificação de uma casa aos fundos com duas peças, cozinha e banheiro, mantendo-se sempre limpo, no local a área. O recolhimento aos cofres públicos Municipal de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana, referente aos exercícios de 2015, 2017, 2018, 2019 e 2020, foram negados a emissão de IPTU pela administração pública local. (anexo 8 extrato iptu lote 05 e 05A quadra 171) Contudo, até 2009, os Lotes nº. 05 e 05-A, da quadra nº. 171, estavam cadastrado em nome do requerente. E, como pode ser provado pela certidão negativa de débitos emitida pela Municipalidade, no mesmo tocante reza o artigo 34, Código Tributário Nacional, Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (anexo 7 certidao prefeitura 2009) Protesto pela juntada da certidão negativa de débito imobiliário do Município inscrito sob o nº 991988 e 001685, quadra 171, lote 5 e 5-A, Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, s/nº, Bairros Vila Planalto, Jaciara/MT, Prefeitura Municipal de Jaciara – MT, oportunamente. Declarações de próprio punho, dos senhores arrolados aquém, que contemplam os fatos do requerente residir, cuida, mantém a posse, mansa, pacifica e interrupita no imóvel Lote 05 e 05-A, Quadra 171 a mais de 20 (vinte) anos zelando pelo imóvel, limpeza, edificação de muro, colocação de grade entre outros deleites. “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 Walter Rodrigues da Silva, portador da cédula de identidade RG n° 2148608SSP/PR e inscrito no CPF n° 104.657.709-04, residente e domiciliado a Rua Moema, nº 2.642, Vila Planalto, Jaciara-MT; Eurico Schvertez, portador da cédula de identidade RG n° 36158 SSP/RS e inscrito no CPF n° 093.940.280-72, residente e domiciliado a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 3.637, Vila Planalto, Jaciara-MT; Desse modo, o requerente satisfaz todos os requisitos legais, o que autoriza a aquisição do domínio da referida área urbana por meio de usucapião, como também do artigo 1.238 do Código Civil e parágrafo único, para posterior inscrição em matrícula no registro de imóveis competente. Diante do exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive para o registro de imóveis, conforme dispõe artigo 5°, LXXIV, CF/88 e 98 do CPC, eis que o recolhimento de tais custas acarretaria dificuldade financeira e econômica, pois não dispõem de nenhum rendimento comprovado exceto aquele advindo de seu próprio trabalho; b) Citação de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIAL E AGRICOLA CIPA, CNPJ nº. 03.467.834/0001-04, qualificação ignorada e de local incerto e não sabido e ULISSES PINHEIRO DE LACERDA, qualificação ignorada e de local incerto e não sabido, POR EDITAL, bem como dos confinantes e, por edital dos eventuais interessados, observando quanto ao prazo o disposto do Código de Processo Civil; c) Intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para que manifeste interesse na causa; “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 d) Intimação do Ilustre representante do Ministério Público, para intervir em todos os atos do processo; e) A PROCEDÊNCIA da demanda, para fim de ser declarado, por sentença, o domínio do requerente sobre a área usucapienda, com condenação da parte que vier a contestar a ação no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios; f) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do requerente, oitiva de testemunhas que requer citação por AR, juntadas de documentos, periciais e demais provas pertinentes. ROL DE TESTEMUNHAS Walter Rodrigues da Silva, portador da cédula de identidade RG n° 2148608SSP/PR e inscrito no CPF n° 104.657.709-04, residente e domiciliado a Rua Moema, nº 2.642, Vila Planalto, Jaciara-MT; Eurico Schvertez, portador da cédula de identidade RG n° 36158 SSP/RS e inscrito no CPF n° 093.940.280-72, residente e domiciliado a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 3.637, Vila Planalto, Jaciara-MT; Para efeitos legais e fiscais, dá-se à presente o valor de R$ 11.552,86 (onze mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), valor venal do imóvel. Termos em que, Pede deferimento. DECISÃO: DECISÃO Processo: 1002823-19.2020.8.11.0010.. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Vistos. Conforme depreende-se das certidões acostadas, nenhum dos herdeiros do espólio de Milton da Costa Ferreira foi citado por meio eletrônico. Porém, é de conhecimento do juízo que vários herdeiros da Colonizadora requerida recusa receber as citações. Do mesmo modo, por meio eletrônico, aparentemente, ocorreu bloqueios no aplicativo de mensagem para que não recebessem as citações pelo oficial de justiça. Sendo assim, determino a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, de Sonia Ferreira Valverde Matos, Vania Ruiz Ferreira Jaqueira, Célia Ruiz Ferreira e Marcio Ruiz Ferreira. Desde já, se transcorrido in albis o prazo da resposta, nomeio como curador especial a Defensoria Pública desta Comarca, conforme dispõe o artigo 72, inciso II, do CPC e parágrafo único, devendo ser esta intimada a apresentar as respectivas defesas. Por outro lado, expeça-se carta de citação ao compromissado Ulisses Pinheiro de Lacerda, no endereço: Rua Latino Coelho, nº 421, Parque Taquaral, Campinas/SP, CEP: 13087- 020; conforme já determinado. Cumprida todas as determinações, conclusos para deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido- Juíza de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA, digitei. JACIARA, 15 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1002823-19.2020.8.11.0010 Valor da causa: R$ 11.552,86 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: GENEZIO DARI NITSCHE Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: MÁRCIO RUIZ FERREIRA Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 2121, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATOS Endereço: RUA TIMBIRAS, 909, SÃO SEBASTIÃO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA Endereço: RUA J-3, 07, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-321 Nome: CÉLIA RUIZ FERREIRA Endereço: RUA ITANHAÉM, 222, JARDIM APOLO I, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12243-160 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) REQUERIDO, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: GENESIO DARI NISTCHE, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG n° 100837188-1 SSP/RS e inscrito no CPF n° 208.472.460- 00, residente e domiciliado a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, 3.617, Planalto, Jaciara/MT, CEP 78.820-000 (anexo 1 documento pessoal, 1 comprovante de endereço), por seu advogado ao final assinado (anexo 2 procuração declaração pobreza genezio), vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 1.238 e parágrafo único, do Código Civil, requerer a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO Em face de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIAL E AGRICOLA CIPA, CNPJ nº. 03.467.834/0001-08, qualificação ignorada e de local incerto e não sabido e ULISSES PINHEIRO DE LACERDA, qualificação ignorada e de local incerto e não sabido, do imóvel urbano particular, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA O requerente é merecedor dos benefícios da justiça gratuita, trata-se de um direito do cidadão cunhado no art. 5º, XXXIV, “a” e inciso XXXV, LXXIV, todos da Constituição Federal Brasileira e art. 98 do CPC. (anexo 3 cartão aposentado, 3 cartao do sus, 3 Decisão 1001191- 26.2018 Turma Recursal MT, 3 extrato bancario.jpg_rotated, 3 holerite julho 20.jpg_rotated, 3 holerite junho 20.jpg_rotated, 3 holerite mai 20.jpg_rotated, 3 receituario) Percebe-se, daí, que os legisladores pátrios, tanto os originários quanto os infraconstitucionais, preocuparam-se com o atendimento daqueles mais necessitados, no que se trata dos serviços prestados pela função estatal de aplicar a vontade da lei aos litígios da sociedade, ainda por ser uma pessoa física. Se assim não fosse muitos dos brasileiros ficariam sem a assistência judiciária, tendo em vista ser o nosso país formado, pela sua maioria, por pessoas desprovidas de rendas. Para tanto, o nosso sistema jurídico criou meios que possibilitasse o acesso daqueles que não tenham, pela ocasião, condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Vejamos os dispositivos legais possibilitadores do acesso ao judiciário gratuitamente: Art. 5º CF/88: XXXIV; a); XXXV; LXXIV. Ainda, a Lei especifica nº. 1060/50: Art. 2º; Parágrafo único; Art. 4º, art. 98 e 99 do CPC. Diante do todo exposto, afirma o requerente ser desprovido de renda para pagar as despesas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família. Portanto, requer seja concedida à assistência gratuita, na forma da Lei. DOS FATOS “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 O requerente tem como residência o Lote nº. 5 e 5-A, Quadra nº. 171, com seus familiares desde oito de agosto de mil novecentos e oitenta e seis (08/08/1.986) conforme declarações. (anexo 4 declarações) O Lote nº. 5 e 5-A, Quadra nº. 171, tem as seguintes medições: “Lote nº. 05 13,00 metros para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho; Fundo 10,00 metros com o lote nº. 16; Direita 32,00 metros com o lote nº 5A, Esquerda 40,00 metros com lote nº. 4ª, com 362,26 metros quadrados. Lote nº. 05-A 13,00 metros para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho; Fundo 10,00 metros com o lote nº. 15; Direita 36,00 metros com o lote nº 6ª, Esquerda 42,00 metros com os lotes nº. 05 e 16, com 386,47 metros quadrados. (anexo 5 atestado demarcação croqui) Portanto, terreno esse de lote nº 05 e 05-A, da quadra 171, no Bairro Vila Planalto, com frente para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, s/nº, na qual mantém a posse mansa, pacifica e ininterrupta, portanto a mais de 20 anos com “animus domini” do imóvel urbano arrolado, objeto de usucapião e, não tendo título de domínio, que ora se requer obtê-lo por via desta ação, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, comprovando assim, o lapso temporal da vivência destes no local, aptos à usucapião. O imóvel usucapiendo localiza-se de frente a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, sem número: Quadra nº 171, Lote 05 - 13,00 metros para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho; Fundo 10,00 metros com o lote nº. 16; Direita 32,00 metros com o lote nº 5A, Esquerda 40,00 metros com lote nº. 4ª, com 362,26 metros quadrados. Quadra nº. 171, Lote nº. 05-A 13,00 metros para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho; Fundo 10,00 metros com o lote nº. 15; Direita 36,00 metros com o lote nº 6ª, Esquerda 42,00 metros com os lotes nº. 05 e 16, com 386,47 metros quadrados. “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 Os Lotes objeto de usucapião adquirido pelo requerente há mais de vinte anos, sem interrupção, oposição possuindo como seu imóvel Por força da matricula nº R/15.825, data 02.03.2020, o lote nº. 05, Quadra 171, encontra-se em nome de Colonizadora Industrial Pastoril e Agrícola Cipa LTDA com compromisso a Ulisses Pinheiro de Lacerda. Ambos de local incerto e não sabido. (anexo 6 matricula lote 5 e 5A quadra 171) Por força da matricula nº. R/17.108, data 31.07.2012, o lote de nº 05-A, Quadra 171, encontra-se em nome de Colonizadora Industrial Pastoril e Agrícola Cipa LTDA com compromisso a Ulisses Pinheiro de Lacerda. Ambos de local incerto e não sabido. (anexo 6 matricula lote 5 e 5A quadra 171) O referido imóvel não consta nenhuma transcrição no Registro de imóveis, conforme prova a certidão de registro emitida pelo 1° Oficio de Registro de Imóveis Comarca de Jaciara – MT. Contudo, anterior à data de 02.03.2012 e 31.07.2012, os Lote nº. 05 e 05-A, Quadra nº. 171, já estavam cadastrados em nome do requerente, conforme certidões emitidas pela Prefeitura Municipal de Jaciara/MT. (anexo 7 certidao prefeitura 2009) Neste período e sem qualquer oposição, foi construído pelo requerente na área usucapienda, a edificação em estrutura metálica um Barracão com piso em concreto armado, muro em tijolo de oito furos, com 1,50 metros de altura e alicerce, mais a edificação de uma casa com duas peças, banheiro e cozinha entre os lotes 05 e 05-A da quadra 171, proporcionando dali a seu vínculo. Seus confinantes, de frente para os lotes 05 e 05-A, lote nº 04-A, lote nº. 06, e aos fundos lote nº. 16 e 15, quadra 171, nunca fora embargada, sendo ininterrupta ou similar por qualquer que seja neste imóvel, objeto desta ação, conforme as fotos. “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 Pela documentação ora apresentada, verifica-se que a área usucapienda faz parte de um todo maior do requerente. Vejamos: O requerente sempre disponibilizou de seu tempo para manter o imóvel sempre limpo, construindo muro lateral divisório, um barracão de estrutura metálica, com piso em concreto armado, frente para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho e edificação de uma casa aos fundos com duas peças, cozinha e banheiro, mantendo-se sempre limpo, no local a área. O recolhimento aos cofres públicos Municipal de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana, referente aos exercícios de 2015, 2017, 2018, 2019 e 2020, foram negados a emissão de IPTU pela administração pública local. (anexo 8 extrato iptu lote 05 e 05A quadra 171) Contudo, até 2009, os Lotes nº. 05 e 05-A, da quadra nº. 171, estavam cadastrado em nome do requerente. E, como pode ser provado pela certidão negativa de débitos emitida pela Municipalidade, no mesmo tocante reza o artigo 34, Código Tributário Nacional, Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (anexo 7 certidao prefeitura 2009) Protesto pela juntada da certidão negativa de débito imobiliário do Município inscrito sob o nº 991988 e 001685, quadra 171, lote 5 e 5-A, Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, s/nº, Bairros Vila Planalto, Jaciara/MT, Prefeitura Municipal de Jaciara – MT, oportunamente. Declarações de próprio punho, dos senhores arrolados aquém, que contemplam os fatos do requerente residir, cuida, mantém a posse, mansa, pacifica e interrupita no imóvel Lote 05 e 05-A, Quadra 171 a mais de 20 (vinte) anos zelando pelo imóvel, limpeza, edificação de muro, colocação de grade entre outros deleites. “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 Walter Rodrigues da Silva, portador da cédula de identidade RG n° 2148608SSP/PR e inscrito no CPF n° 104.657.709-04, residente e domiciliado a Rua Moema, nº 2.642, Vila Planalto, Jaciara-MT; Eurico Schvertez, portador da cédula de identidade RG n° 36158 SSP/RS e inscrito no CPF n° 093.940.280-72, residente e domiciliado a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 3.637, Vila Planalto, Jaciara-MT; Desse modo, o requerente satisfaz todos os requisitos legais, o que autoriza a aquisição do domínio da referida área urbana por meio de usucapião, como também do artigo 1.238 do Código Civil e parágrafo único, para posterior inscrição em matrícula no registro de imóveis competente. Diante do exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive para o registro de imóveis, conforme dispõe artigo 5°, LXXIV, CF/88 e 98 do CPC, eis que o recolhimento de tais custas acarretaria dificuldade financeira e econômica, pois não dispõem de nenhum rendimento comprovado exceto aquele advindo de seu próprio trabalho; b) Citação de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIAL E AGRICOLA CIPA, CNPJ nº. 03.467.834/0001-04, qualificação ignorada e de local incerto e não sabido e ULISSES PINHEIRO DE LACERDA, qualificação ignorada e de local incerto e não sabido, POR EDITAL, bem como dos confinantes e, por edital dos eventuais interessados, observando quanto ao prazo o disposto do Código de Processo Civil; c) Intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para que manifeste interesse na causa; “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 d) Intimação do Ilustre representante do Ministério Público, para intervir em todos os atos do processo; e) A PROCEDÊNCIA da demanda, para fim de ser declarado, por sentença, o domínio do requerente sobre a área usucapienda, com condenação da parte que vier a contestar a ação no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios; f) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do requerente, oitiva de testemunhas que requer citação por AR, juntadas de documentos, periciais e demais provas pertinentes. ROL DE TESTEMUNHAS Walter Rodrigues da Silva, portador da cédula de identidade RG n° 2148608SSP/PR e inscrito no CPF n° 104.657.709-04, residente e domiciliado a Rua Moema, nº 2.642, Vila Planalto, Jaciara-MT; Eurico Schvertez, portador da cédula de identidade RG n° 36158 SSP/RS e inscrito no CPF n° 093.940.280-72, residente e domiciliado a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 3.637, Vila Planalto, Jaciara-MT; Para efeitos legais e fiscais, dá-se à presente o valor de R$ 11.552,86 (onze mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), valor venal do imóvel. Termos em que, Pede deferimento. DECISÃO: DECISÃO Processo: 1002823-19.2020.8.11.0010.. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Vistos. Conforme depreende-se das certidões acostadas, nenhum dos herdeiros do espólio de Milton da Costa Ferreira foi citado por meio eletrônico. Porém, é de conhecimento do juízo que vários herdeiros da Colonizadora requerida recusa receber as citações. Do mesmo modo, por meio eletrônico, aparentemente, ocorreu bloqueios no aplicativo de mensagem para que não recebessem as citações pelo oficial de justiça. Sendo assim, determino a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, de Sonia Ferreira Valverde Matos, Vania Ruiz Ferreira Jaqueira, Célia Ruiz Ferreira e Marcio Ruiz Ferreira. Desde já, se transcorrido in albis o prazo da resposta, nomeio como curador especial a Defensoria Pública desta Comarca, conforme dispõe o artigo 72, inciso II, do CPC e parágrafo único, devendo ser esta intimada a apresentar as respectivas defesas. Por outro lado, expeça-se carta de citação ao compromissado Ulisses Pinheiro de Lacerda, no endereço: Rua Latino Coelho, nº 421, Parque Taquaral, Campinas/SP, CEP: 13087- 020; conforme já determinado. Cumprida todas as determinações, conclusos para deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido- Juíza de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA, digitei. JACIARA, 15 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1002823-19.2020.8.11.0010 Valor da causa: R$ 11.552,86 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: GENEZIO DARI NITSCHE Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: MÁRCIO RUIZ FERREIRA Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 2121, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATOS Endereço: RUA TIMBIRAS, 909, SÃO SEBASTIÃO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA Endereço: RUA J-3, 07, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-321 Nome: CÉLIA RUIZ FERREIRA Endereço: RUA ITANHAÉM, 222, JARDIM APOLO I, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12243-160 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) REQUERIDO, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: GENESIO DARI NISTCHE, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG n° 100837188-1 SSP/RS e inscrito no CPF n° 208.472.460- 00, residente e domiciliado a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, 3.617, Planalto, Jaciara/MT, CEP 78.820-000 (anexo 1 documento pessoal, 1 comprovante de endereço), por seu advogado ao final assinado (anexo 2 procuração declaração pobreza genezio), vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 1.238 e parágrafo único, do Código Civil, requerer a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO Em face de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIAL E AGRICOLA CIPA, CNPJ nº. 03.467.834/0001-08, qualificação ignorada e de local incerto e não sabido e ULISSES PINHEIRO DE LACERDA, qualificação ignorada e de local incerto e não sabido, do imóvel urbano particular, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA O requerente é merecedor dos benefícios da justiça gratuita, trata-se de um direito do cidadão cunhado no art. 5º, XXXIV, “a” e inciso XXXV, LXXIV, todos da Constituição Federal Brasileira e art. 98 do CPC. (anexo 3 cartão aposentado, 3 cartao do sus, 3 Decisão 1001191- 26.2018 Turma Recursal MT, 3 extrato bancario.jpg_rotated, 3 holerite julho 20.jpg_rotated, 3 holerite junho 20.jpg_rotated, 3 holerite mai 20.jpg_rotated, 3 receituario) Percebe-se, daí, que os legisladores pátrios, tanto os originários quanto os infraconstitucionais, preocuparam-se com o atendimento daqueles mais necessitados, no que se trata dos serviços prestados pela função estatal de aplicar a vontade da lei aos litígios da sociedade, ainda por ser uma pessoa física. Se assim não fosse muitos dos brasileiros ficariam sem a assistência judiciária, tendo em vista ser o nosso país formado, pela sua maioria, por pessoas desprovidas de rendas. Para tanto, o nosso sistema jurídico criou meios que possibilitasse o acesso daqueles que não tenham, pela ocasião, condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Vejamos os dispositivos legais possibilitadores do acesso ao judiciário gratuitamente: Art. 5º CF/88: XXXIV; a); XXXV; LXXIV. Ainda, a Lei especifica nº. 1060/50: Art. 2º; Parágrafo único; Art. 4º, art. 98 e 99 do CPC. Diante do todo exposto, afirma o requerente ser desprovido de renda para pagar as despesas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família. Portanto, requer seja concedida à assistência gratuita, na forma da Lei. DOS FATOS “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 O requerente tem como residência o Lote nº. 5 e 5-A, Quadra nº. 171, com seus familiares desde oito de agosto de mil novecentos e oitenta e seis (08/08/1.986) conforme declarações. (anexo 4 declarações) O Lote nº. 5 e 5-A, Quadra nº. 171, tem as seguintes medições: “Lote nº. 05 13,00 metros para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho; Fundo 10,00 metros com o lote nº. 16; Direita 32,00 metros com o lote nº 5A, Esquerda 40,00 metros com lote nº. 4ª, com 362,26 metros quadrados. Lote nº. 05-A 13,00 metros para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho; Fundo 10,00 metros com o lote nº. 15; Direita 36,00 metros com o lote nº 6ª, Esquerda 42,00 metros com os lotes nº. 05 e 16, com 386,47 metros quadrados. (anexo 5 atestado demarcação croqui) Portanto, terreno esse de lote nº 05 e 05-A, da quadra 171, no Bairro Vila Planalto, com frente para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, s/nº, na qual mantém a posse mansa, pacifica e ininterrupta, portanto a mais de 20 anos com “animus domini” do imóvel urbano arrolado, objeto de usucapião e, não tendo título de domínio, que ora se requer obtê-lo por via desta ação, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, comprovando assim, o lapso temporal da vivência destes no local, aptos à usucapião. O imóvel usucapiendo localiza-se de frente a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, sem número: Quadra nº 171, Lote 05 - 13,00 metros para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho; Fundo 10,00 metros com o lote nº. 16; Direita 32,00 metros com o lote nº 5A, Esquerda 40,00 metros com lote nº. 4ª, com 362,26 metros quadrados. Quadra nº. 171, Lote nº. 05-A 13,00 metros para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho; Fundo 10,00 metros com o lote nº. 15; Direita 36,00 metros com o lote nº 6ª, Esquerda 42,00 metros com os lotes nº. 05 e 16, com 386,47 metros quadrados. “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 Os Lotes objeto de usucapião adquirido pelo requerente há mais de vinte anos, sem interrupção, oposição possuindo como seu imóvel Por força da matricula nº R/15.825, data 02.03.2020, o lote nº. 05, Quadra 171, encontra-se em nome de Colonizadora Industrial Pastoril e Agrícola Cipa LTDA com compromisso a Ulisses Pinheiro de Lacerda. Ambos de local incerto e não sabido. (anexo 6 matricula lote 5 e 5A quadra 171) Por força da matricula nº. R/17.108, data 31.07.2012, o lote de nº 05-A, Quadra 171, encontra-se em nome de Colonizadora Industrial Pastoril e Agrícola Cipa LTDA com compromisso a Ulisses Pinheiro de Lacerda. Ambos de local incerto e não sabido. (anexo 6 matricula lote 5 e 5A quadra 171) O referido imóvel não consta nenhuma transcrição no Registro de imóveis, conforme prova a certidão de registro emitida pelo 1° Oficio de Registro de Imóveis Comarca de Jaciara – MT. Contudo, anterior à data de 02.03.2012 e 31.07.2012, os Lote nº. 05 e 05-A, Quadra nº. 171, já estavam cadastrados em nome do requerente, conforme certidões emitidas pela Prefeitura Municipal de Jaciara/MT. (anexo 7 certidao prefeitura 2009) Neste período e sem qualquer oposição, foi construído pelo requerente na área usucapienda, a edificação em estrutura metálica um Barracão com piso em concreto armado, muro em tijolo de oito furos, com 1,50 metros de altura e alicerce, mais a edificação de uma casa com duas peças, banheiro e cozinha entre os lotes 05 e 05-A da quadra 171, proporcionando dali a seu vínculo. Seus confinantes, de frente para os lotes 05 e 05-A, lote nº 04-A, lote nº. 06, e aos fundos lote nº. 16 e 15, quadra 171, nunca fora embargada, sendo ininterrupta ou similar por qualquer que seja neste imóvel, objeto desta ação, conforme as fotos. “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 Pela documentação ora apresentada, verifica-se que a área usucapienda faz parte de um todo maior do requerente. Vejamos: O requerente sempre disponibilizou de seu tempo para manter o imóvel sempre limpo, construindo muro lateral divisório, um barracão de estrutura metálica, com piso em concreto armado, frente para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho e edificação de uma casa aos fundos com duas peças, cozinha e banheiro, mantendo-se sempre limpo, no local a área. O recolhimento aos cofres públicos Municipal de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana, referente aos exercícios de 2015, 2017, 2018, 2019 e 2020, foram negados a emissão de IPTU pela administração pública local. (anexo 8 extrato iptu lote 05 e 05A quadra 171) Contudo, até 2009, os Lotes nº. 05 e 05-A, da quadra nº. 171, estavam cadastrado em nome do requerente. E, como pode ser provado pela certidão negativa de débitos emitida pela Municipalidade, no mesmo tocante reza o artigo 34, Código Tributário Nacional, Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (anexo 7 certidao prefeitura 2009) Protesto pela juntada da certidão negativa de débito imobiliário do Município inscrito sob o nº 991988 e 001685, quadra 171, lote 5 e 5-A, Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, s/nº, Bairros Vila Planalto, Jaciara/MT, Prefeitura Municipal de Jaciara – MT, oportunamente. Declarações de próprio punho, dos senhores arrolados aquém, que contemplam os fatos do requerente residir, cuida, mantém a posse, mansa, pacifica e interrupita no imóvel Lote 05 e 05-A, Quadra 171 a mais de 20 (vinte) anos zelando pelo imóvel, limpeza, edificação de muro, colocação de grade entre outros deleites. “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 Walter Rodrigues da Silva, portador da cédula de identidade RG n° 2148608SSP/PR e inscrito no CPF n° 104.657.709-04, residente e domiciliado a Rua Moema, nº 2.642, Vila Planalto, Jaciara-MT; Eurico Schvertez, portador da cédula de identidade RG n° 36158 SSP/RS e inscrito no CPF n° 093.940.280-72, residente e domiciliado a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 3.637, Vila Planalto, Jaciara-MT; Desse modo, o requerente satisfaz todos os requisitos legais, o que autoriza a aquisição do domínio da referida área urbana por meio de usucapião, como também do artigo 1.238 do Código Civil e parágrafo único, para posterior inscrição em matrícula no registro de imóveis competente. Diante do exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive para o registro de imóveis, conforme dispõe artigo 5°, LXXIV, CF/88 e 98 do CPC, eis que o recolhimento de tais custas acarretaria dificuldade financeira e econômica, pois não dispõem de nenhum rendimento comprovado exceto aquele advindo de seu próprio trabalho; b) Citação de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIAL E AGRICOLA CIPA, CNPJ nº. 03.467.834/0001-04, qualificação ignorada e de local incerto e não sabido e ULISSES PINHEIRO DE LACERDA, qualificação ignorada e de local incerto e não sabido, POR EDITAL, bem como dos confinantes e, por edital dos eventuais interessados, observando quanto ao prazo o disposto do Código de Processo Civil; c) Intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para que manifeste interesse na causa; “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 d) Intimação do Ilustre representante do Ministério Público, para intervir em todos os atos do processo; e) A PROCEDÊNCIA da demanda, para fim de ser declarado, por sentença, o domínio do requerente sobre a área usucapienda, com condenação da parte que vier a contestar a ação no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios; f) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do requerente, oitiva de testemunhas que requer citação por AR, juntadas de documentos, periciais e demais provas pertinentes. ROL DE TESTEMUNHAS Walter Rodrigues da Silva, portador da cédula de identidade RG n° 2148608SSP/PR e inscrito no CPF n° 104.657.709-04, residente e domiciliado a Rua Moema, nº 2.642, Vila Planalto, Jaciara-MT; Eurico Schvertez, portador da cédula de identidade RG n° 36158 SSP/RS e inscrito no CPF n° 093.940.280-72, residente e domiciliado a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 3.637, Vila Planalto, Jaciara-MT; Para efeitos legais e fiscais, dá-se à presente o valor de R$ 11.552,86 (onze mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), valor venal do imóvel. Termos em que, Pede deferimento. DECISÃO: DECISÃO Processo: 1002823-19.2020.8.11.0010.. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Vistos. Conforme depreende-se das certidões acostadas, nenhum dos herdeiros do espólio de Milton da Costa Ferreira foi citado por meio eletrônico. Porém, é de conhecimento do juízo que vários herdeiros da Colonizadora requerida recusa receber as citações. Do mesmo modo, por meio eletrônico, aparentemente, ocorreu bloqueios no aplicativo de mensagem para que não recebessem as citações pelo oficial de justiça. Sendo assim, determino a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, de Sonia Ferreira Valverde Matos, Vania Ruiz Ferreira Jaqueira, Célia Ruiz Ferreira e Marcio Ruiz Ferreira. Desde já, se transcorrido in albis o prazo da resposta, nomeio como curador especial a Defensoria Pública desta Comarca, conforme dispõe o artigo 72, inciso II, do CPC e parágrafo único, devendo ser esta intimada a apresentar as respectivas defesas. Por outro lado, expeça-se carta de citação ao compromissado Ulisses Pinheiro de Lacerda, no endereço: Rua Latino Coelho, nº 421, Parque Taquaral, Campinas/SP, CEP: 13087- 020; conforme já determinado. Cumprida todas as determinações, conclusos para deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido- Juíza de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA, digitei. JACIARA, 15 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1002823-19.2020.8.11.0010 Valor da causa: R$ 11.552,86 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: GENEZIO DARI NITSCHE Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: MÁRCIO RUIZ FERREIRA Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 2121, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATOS Endereço: RUA TIMBIRAS, 909, SÃO SEBASTIÃO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA Endereço: RUA J-3, 07, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-321 Nome: CÉLIA RUIZ FERREIRA Endereço: RUA ITANHAÉM, 222, JARDIM APOLO I, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12243-160 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) REQUERIDO, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: GENESIO DARI NISTCHE, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG n° 100837188-1 SSP/RS e inscrito no CPF n° 208.472.460- 00, residente e domiciliado a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, 3.617, Planalto, Jaciara/MT, CEP 78.820-000 (anexo 1 documento pessoal, 1 comprovante de endereço), por seu advogado ao final assinado (anexo 2 procuração declaração pobreza genezio), vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 1.238 e parágrafo único, do Código Civil, requerer a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO Em face de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIAL E AGRICOLA CIPA, CNPJ nº. 03.467.834/0001-08, qualificação ignorada e de local incerto e não sabido e ULISSES PINHEIRO DE LACERDA, qualificação ignorada e de local incerto e não sabido, do imóvel urbano particular, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA O requerente é merecedor dos benefícios da justiça gratuita, trata-se de um direito do cidadão cunhado no art. 5º, XXXIV, “a” e inciso XXXV, LXXIV, todos da Constituição Federal Brasileira e art. 98 do CPC. (anexo 3 cartão aposentado, 3 cartao do sus, 3 Decisão 1001191- 26.2018 Turma Recursal MT, 3 extrato bancario.jpg_rotated, 3 holerite julho 20.jpg_rotated, 3 holerite junho 20.jpg_rotated, 3 holerite mai 20.jpg_rotated, 3 receituario) Percebe-se, daí, que os legisladores pátrios, tanto os originários quanto os infraconstitucionais, preocuparam-se com o atendimento daqueles mais necessitados, no que se trata dos serviços prestados pela função estatal de aplicar a vontade da lei aos litígios da sociedade, ainda por ser uma pessoa física. Se assim não fosse muitos dos brasileiros ficariam sem a assistência judiciária, tendo em vista ser o nosso país formado, pela sua maioria, por pessoas desprovidas de rendas. Para tanto, o nosso sistema jurídico criou meios que possibilitasse o acesso daqueles que não tenham, pela ocasião, condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Vejamos os dispositivos legais possibilitadores do acesso ao judiciário gratuitamente: Art. 5º CF/88: XXXIV; a); XXXV; LXXIV. Ainda, a Lei especifica nº. 1060/50: Art. 2º; Parágrafo único; Art. 4º, art. 98 e 99 do CPC. Diante do todo exposto, afirma o requerente ser desprovido de renda para pagar as despesas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família. Portanto, requer seja concedida à assistência gratuita, na forma da Lei. DOS FATOS “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 O requerente tem como residência o Lote nº. 5 e 5-A, Quadra nº. 171, com seus familiares desde oito de agosto de mil novecentos e oitenta e seis (08/08/1.986) conforme declarações. (anexo 4 declarações) O Lote nº. 5 e 5-A, Quadra nº. 171, tem as seguintes medições: “Lote nº. 05 13,00 metros para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho; Fundo 10,00 metros com o lote nº. 16; Direita 32,00 metros com o lote nº 5A, Esquerda 40,00 metros com lote nº. 4ª, com 362,26 metros quadrados. Lote nº. 05-A 13,00 metros para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho; Fundo 10,00 metros com o lote nº. 15; Direita 36,00 metros com o lote nº 6ª, Esquerda 42,00 metros com os lotes nº. 05 e 16, com 386,47 metros quadrados. (anexo 5 atestado demarcação croqui) Portanto, terreno esse de lote nº 05 e 05-A, da quadra 171, no Bairro Vila Planalto, com frente para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, s/nº, na qual mantém a posse mansa, pacifica e ininterrupta, portanto a mais de 20 anos com “animus domini” do imóvel urbano arrolado, objeto de usucapião e, não tendo título de domínio, que ora se requer obtê-lo por via desta ação, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, comprovando assim, o lapso temporal da vivência destes no local, aptos à usucapião. O imóvel usucapiendo localiza-se de frente a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, sem número: Quadra nº 171, Lote 05 - 13,00 metros para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho; Fundo 10,00 metros com o lote nº. 16; Direita 32,00 metros com o lote nº 5A, Esquerda 40,00 metros com lote nº. 4ª, com 362,26 metros quadrados. Quadra nº. 171, Lote nº. 05-A 13,00 metros para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho; Fundo 10,00 metros com o lote nº. 15; Direita 36,00 metros com o lote nº 6ª, Esquerda 42,00 metros com os lotes nº. 05 e 16, com 386,47 metros quadrados. “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 Os Lotes objeto de usucapião adquirido pelo requerente há mais de vinte anos, sem interrupção, oposição possuindo como seu imóvel Por força da matricula nº R/15.825, data 02.03.2020, o lote nº. 05, Quadra 171, encontra-se em nome de Colonizadora Industrial Pastoril e Agrícola Cipa LTDA com compromisso a Ulisses Pinheiro de Lacerda. Ambos de local incerto e não sabido. (anexo 6 matricula lote 5 e 5A quadra 171) Por força da matricula nº. R/17.108, data 31.07.2012, o lote de nº 05-A, Quadra 171, encontra-se em nome de Colonizadora Industrial Pastoril e Agrícola Cipa LTDA com compromisso a Ulisses Pinheiro de Lacerda. Ambos de local incerto e não sabido. (anexo 6 matricula lote 5 e 5A quadra 171) O referido imóvel não consta nenhuma transcrição no Registro de imóveis, conforme prova a certidão de registro emitida pelo 1° Oficio de Registro de Imóveis Comarca de Jaciara – MT. Contudo, anterior à data de 02.03.2012 e 31.07.2012, os Lote nº. 05 e 05-A, Quadra nº. 171, já estavam cadastrados em nome do requerente, conforme certidões emitidas pela Prefeitura Municipal de Jaciara/MT. (anexo 7 certidao prefeitura 2009) Neste período e sem qualquer oposição, foi construído pelo requerente na área usucapienda, a edificação em estrutura metálica um Barracão com piso em concreto armado, muro em tijolo de oito furos, com 1,50 metros de altura e alicerce, mais a edificação de uma casa com duas peças, banheiro e cozinha entre os lotes 05 e 05-A da quadra 171, proporcionando dali a seu vínculo. Seus confinantes, de frente para os lotes 05 e 05-A, lote nº 04-A, lote nº. 06, e aos fundos lote nº. 16 e 15, quadra 171, nunca fora embargada, sendo ininterrupta ou similar por qualquer que seja neste imóvel, objeto desta ação, conforme as fotos. “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 Pela documentação ora apresentada, verifica-se que a área usucapienda faz parte de um todo maior do requerente. Vejamos: O requerente sempre disponibilizou de seu tempo para manter o imóvel sempre limpo, construindo muro lateral divisório, um barracão de estrutura metálica, com piso em concreto armado, frente para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho e edificação de uma casa aos fundos com duas peças, cozinha e banheiro, mantendo-se sempre limpo, no local a área. O recolhimento aos cofres públicos Municipal de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana, referente aos exercícios de 2015, 2017, 2018, 2019 e 2020, foram negados a emissão de IPTU pela administração pública local. (anexo 8 extrato iptu lote 05 e 05A quadra 171) Contudo, até 2009, os Lotes nº. 05 e 05-A, da quadra nº. 171, estavam cadastrado em nome do requerente. E, como pode ser provado pela certidão negativa de débitos emitida pela Municipalidade, no mesmo tocante reza o artigo 34, Código Tributário Nacional, Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (anexo 7 certidao prefeitura 2009) Protesto pela juntada da certidão negativa de débito imobiliário do Município inscrito sob o nº 991988 e 001685, quadra 171, lote 5 e 5-A, Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, s/nº, Bairros Vila Planalto, Jaciara/MT, Prefeitura Municipal de Jaciara – MT, oportunamente. Declarações de próprio punho, dos senhores arrolados aquém, que contemplam os fatos do requerente residir, cuida, mantém a posse, mansa, pacifica e interrupita no imóvel Lote 05 e 05-A, Quadra 171 a mais de 20 (vinte) anos zelando pelo imóvel, limpeza, edificação de muro, colocação de grade entre outros deleites. “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 Walter Rodrigues da Silva, portador da cédula de identidade RG n° 2148608SSP/PR e inscrito no CPF n° 104.657.709-04, residente e domiciliado a Rua Moema, nº 2.642, Vila Planalto, Jaciara-MT; Eurico Schvertez, portador da cédula de identidade RG n° 36158 SSP/RS e inscrito no CPF n° 093.940.280-72, residente e domiciliado a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 3.637, Vila Planalto, Jaciara-MT; Desse modo, o requerente satisfaz todos os requisitos legais, o que autoriza a aquisição do domínio da referida área urbana por meio de usucapião, como também do artigo 1.238 do Código Civil e parágrafo único, para posterior inscrição em matrícula no registro de imóveis competente. Diante do exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive para o registro de imóveis, conforme dispõe artigo 5°, LXXIV, CF/88 e 98 do CPC, eis que o recolhimento de tais custas acarretaria dificuldade financeira e econômica, pois não dispõem de nenhum rendimento comprovado exceto aquele advindo de seu próprio trabalho; b) Citação de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIAL E AGRICOLA CIPA, CNPJ nº. 03.467.834/0001-04, qualificação ignorada e de local incerto e não sabido e ULISSES PINHEIRO DE LACERDA, qualificação ignorada e de local incerto e não sabido, POR EDITAL, bem como dos confinantes e, por edital dos eventuais interessados, observando quanto ao prazo o disposto do Código de Processo Civil; c) Intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para que manifeste interesse na causa; “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 d) Intimação do Ilustre representante do Ministério Público, para intervir em todos os atos do processo; e) A PROCEDÊNCIA da demanda, para fim de ser declarado, por sentença, o domínio do requerente sobre a área usucapienda, com condenação da parte que vier a contestar a ação no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios; f) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do requerente, oitiva de testemunhas que requer citação por AR, juntadas de documentos, periciais e demais provas pertinentes. ROL DE TESTEMUNHAS Walter Rodrigues da Silva, portador da cédula de identidade RG n° 2148608SSP/PR e inscrito no CPF n° 104.657.709-04, residente e domiciliado a Rua Moema, nº 2.642, Vila Planalto, Jaciara-MT; Eurico Schvertez, portador da cédula de identidade RG n° 36158 SSP/RS e inscrito no CPF n° 093.940.280-72, residente e domiciliado a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 3.637, Vila Planalto, Jaciara-MT; Para efeitos legais e fiscais, dá-se à presente o valor de R$ 11.552,86 (onze mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), valor venal do imóvel. Termos em que, Pede deferimento. DECISÃO: DECISÃO Processo: 1002823-19.2020.8.11.0010.. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Vistos. Conforme depreende-se das certidões acostadas, nenhum dos herdeiros do espólio de Milton da Costa Ferreira foi citado por meio eletrônico. Porém, é de conhecimento do juízo que vários herdeiros da Colonizadora requerida recusa receber as citações. Do mesmo modo, por meio eletrônico, aparentemente, ocorreu bloqueios no aplicativo de mensagem para que não recebessem as citações pelo oficial de justiça. Sendo assim, determino a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, de Sonia Ferreira Valverde Matos, Vania Ruiz Ferreira Jaqueira, Célia Ruiz Ferreira e Marcio Ruiz Ferreira. Desde já, se transcorrido in albis o prazo da resposta, nomeio como curador especial a Defensoria Pública desta Comarca, conforme dispõe o artigo 72, inciso II, do CPC e parágrafo único, devendo ser esta intimada a apresentar as respectivas defesas. Por outro lado, expeça-se carta de citação ao compromissado Ulisses Pinheiro de Lacerda, no endereço: Rua Latino Coelho, nº 421, Parque Taquaral, Campinas/SP, CEP: 13087- 020; conforme já determinado. Cumprida todas as determinações, conclusos para deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido- Juíza de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA, digitei. JACIARA, 15 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO AUTOR: Nome: GENEZIO DARI NITSCHE Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 REQUERIDO: Nome: MILTON FERREIRA JÚNIOR Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 2125, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) REQUERIDO, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: GENESIO DARI NISTCHE, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG n° 100837188-1 SSP/RS e inscrito no CPF n° 208.472.460- 00, residente e domiciliado a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, 3.617, Planalto, Jaciara/MT, CEP 78.820-000 (anexo 1 documento pessoal, 1 comprovante de endereço), por seu advogado ao final assinado (anexo 2 procuração declaração pobreza genezio), vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 1.238 e parágrafo único, do Código Civil, requerer a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO Em face de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIAL E AGRICOLA CIPA, CNPJ nº. 03.467.834/0001-08, qualificação ignorada e de local incerto e não sabido e ULISSES PINHEIRO DE LACERDA, qualificação ignorada e de local incerto e não sabido, do imóvel urbano particular, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA O requerente é merecedor dos benefícios da justiça gratuita, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1002823-19.2020.8.11.0010 Valor da causa: R$ 11.552,86 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) trata-se de um direito do cidadão cunhado no art. 5º, XXXIV, “a” e inciso XXXV, LXXIV, todos da Constituição Federal Brasileira e art. 98 do CPC. (anexo 3 cartão aposentado, 3 cartao do sus, 3 Decisão 1001191- 26.2018 Turma Recursal MT, 3 extrato bancario.jpg_rotated, 3 holerite julho 20.jpg_rotated, 3 holerite junho 20.jpg_rotated, 3 holerite mai 20.jpg_rotated, 3 receituario) Percebe-se, daí, que os legisladores pátrios, tanto os originários quanto os infraconstitucionais, preocuparam-se com o atendimento daqueles mais necessitados, no que se trata dos serviços prestados pela função estatal de aplicar a vontade da lei aos litígios da sociedade, ainda por ser uma pessoa física. Se assim não fosse muitos dos brasileiros ficariam sem a assistência judiciária, tendo em vista ser o nosso país formado, pela sua maioria, por pessoas desprovidas de rendas. Para tanto, o nosso sistema jurídico criou meios que possibilitasse o acesso daqueles que não tenham, pela ocasião, condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Vejamos os dispositivos legais possibilitadores do acesso ao judiciário gratuitamente: Art. 5º CF/88: XXXIV; a); XXXV; LXXIV. Ainda, a Lei especifica nº. 1060/50: Art. 2º; Parágrafo único; Art. 4º, art. 98 e 99 do CPC. Diante do todo exposto, afirma o requerente ser desprovido de renda para pagar as despesas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família. Portanto, requer seja concedida à assistência gratuita, na forma da Lei. DOS FATOS “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 O requerente tem como residência o Lote nº. 5 e 5-A, Quadra nº. 171, com seus familiares desde oito de agosto de mil novecentos e oitenta e seis (08/08/1.986) conforme declarações. (anexo 4 declarações) O Lote nº. 5 e 5-A, Quadra nº. 171, tem as seguintes medições: “Lote nº. 05 13,00 metros para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho; Fundo 10,00 metros com o lote nº. 16; Direita 32,00 metros com o lote nº 5A, Esquerda 40,00 metros com lote nº. 4ª, com 362,26 metros quadrados. Lote nº. 05-A 13,00 metros para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho; Fundo 10,00 metros com o lote nº. 15; Direita 36,00 metros com o lote nº 6ª, Esquerda 42,00 metros com os lotes nº. 05 e 16, com 386,47 metros quadrados. (anexo 5 atestado demarcação croqui) Portanto, terreno esse de lote nº 05 e 05-A, da quadra 171, no Bairro Vila Planalto, com frente para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, s/nº, na qual mantém a posse mansa, pacifica e ininterrupta, portanto a mais de 20 anos com “animus domini” do imóvel urbano arrolado, objeto de usucapião e, não tendo título de domínio, que ora se requer obtê-lo por via desta ação, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, comprovando assim, o lapso temporal da vivência destes no local, aptos à usucapião. O imóvel usucapiendo localiza-se de frente a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, sem número: Quadra nº 171, Lote 05 - 13,00 metros para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho; Fundo 10,00 metros com o lote nº. 16; Direita 32,00 metros com o lote nº 5A, Esquerda 40,00 metros com lote nº. 4ª, com 362,26 metros quadrados. Quadra nº. 171, Lote nº. 05-A 13,00 metros para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho; Fundo 10,00 metros com o lote nº. 15; Direita 36,00 metros com o lote nº 6ª, Esquerda 42,00 metros com os lotes nº. 05 e 16, com 386,47 metros quadrados. “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 Os Lotes objeto de usucapião adquirido pelo requerente há mais de vinte anos, sem interrupção, oposição possuindo como seu imóvel Por força da matricula nº R/15.825, data 02.03.2020, o lote nº. 05, Quadra 171, encontra-se em nome de Colonizadora Industrial Pastoril e Agrícola Cipa LTDA com compromisso a Ulisses Pinheiro de Lacerda. Ambos de local incerto e não sabido. (anexo 6 matricula lote 5 e 5A quadra 171) Por força da matricula nº. R/17.108, data 31.07.2012, o lote de nº 05-A, Quadra 171, encontra-se em nome de Colonizadora Industrial Pastoril e Agrícola Cipa LTDA com compromisso a Ulisses Pinheiro de Lacerda. Ambos de local incerto e não sabido. (anexo 6 matricula lote 5 e 5A quadra 171) O referido imóvel não consta nenhuma transcrição no Registro de imóveis, conforme prova a certidão de registro emitida pelo 1° Oficio de Registro de Imóveis Comarca de Jaciara – MT. Contudo, anterior à data de 02.03.2012 e 31.07.2012, os Lote nº. 05 e 05-A, Quadra nº. 171, já estavam cadastrados em nome do requerente, conforme certidões emitidas pela Prefeitura Municipal de Jaciara/MT. (anexo 7 certidao prefeitura 2009) Neste período e sem qualquer oposição, foi construído pelo requerente na área usucapienda, a edificação em estrutura metálica um Barracão com piso em concreto armado, muro em tijolo de oito furos, com 1,50 metros de altura e alicerce, mais a edificação de uma casa com duas peças, banheiro e cozinha entre os lotes 05 e 05-A da quadra 171, proporcionando dali a seu vínculo. Seus confinantes, de frente para os lotes 05 e 05-A, lote nº 04-A, lote nº. 06, e aos fundos lote nº. 16 e 15, quadra 171, nunca fora embargada, sendo ininterrupta ou similar por qualquer que seja neste imóvel, objeto desta ação, conforme as fotos. “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 Pela documentação ora apresentada, verifica-se que a área usucapienda faz parte de um todo maior do requerente. Vejamos: O requerente sempre disponibilizou de seu tempo para manter o imóvel sempre limpo, construindo muro lateral divisório, um barracão de estrutura metálica, com piso em concreto armado, frente para a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho e edificação de uma casa aos fundos com duas peças, cozinha e banheiro, mantendo-se sempre limpo, no local a área. O recolhimento aos cofres públicos Municipal de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana, referente aos exercícios de 2015, 2017, 2018, 2019 e 2020, foram negados a emissão de IPTU pela administração pública local. (anexo 8 extrato iptu lote 05 e 05A quadra 171) Contudo, até 2009, os Lotes nº. 05 e 05-A, da quadra nº. 171, estavam cadastrado em nome do requerente. E, como pode ser provado pela certidão negativa de débitos emitida pela Municipalidade, no mesmo tocante reza o artigo 34, Código Tributário Nacional, Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (anexo 7 certidao prefeitura 2009) Protesto pela juntada da certidão negativa de débito imobiliário do Município inscrito sob o nº 991988 e 001685, quadra 171, lote 5 e 5-A, Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, s/nº, Bairros Vila Planalto, Jaciara/MT, Prefeitura Municipal de Jaciara – MT, oportunamente. Declarações de próprio punho, dos senhores arrolados aquém, que contemplam os fatos do requerente residir, cuida, mantém a posse, mansa, pacifica e interrupita no imóvel Lote 05 e 05-A, Quadra 171 a mais de 20 (vinte) anos zelando pelo imóvel, limpeza, edificação de muro, colocação de grade entre outros deleites. “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 Walter Rodrigues da Silva, portador da cédula de identidade RG n° 2148608SSP/PR e inscrito no CPF n° 104.657.709-04, residente e domiciliado a Rua Moema, nº 2.642, Vila Planalto, Jaciara-MT; Eurico Schvertez, portador da cédula de identidade RG n° 36158 SSP/RS e inscrito no CPF n° 093.940.280-72, residente e domiciliado a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 3.637, Vila Planalto, Jaciara-MT; Desse modo, o requerente satisfaz todos os requisitos legais, o que autoriza a aquisição do domínio da referida área urbana por meio de usucapião, como também do artigo 1.238 do Código Civil e parágrafo único, para posterior inscrição em matrícula no registro de imóveis competente. Diante do exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive para o registro de imóveis, conforme dispõe artigo 5°, LXXIV, CF/88 e 98 do CPC, eis que o recolhimento de tais custas acarretaria dificuldade financeira e econômica, pois não dispõem de nenhum rendimento comprovado exceto aquele advindo de seu próprio trabalho; b) Citação de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIAL E AGRICOLA CIPA, CNPJ nº. 03.467.834/0001-04, qualificação ignorada e de local incerto e não sabido e ULISSES PINHEIRO DE LACERDA, qualificação ignorada e de local incerto e não sabido, POR EDITAL, bem como dos confinantes e, por edital dos eventuais interessados, observando quanto ao prazo o disposto do Código de Processo Civil; c) Intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para que manifeste interesse na causa; “Para que esta liberdade exista é necessária uma ordem que nenhum cidadão possa temer o outro” [email protected] Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 3.617, Planalto, Jaciara – MT, Fone (66) 3461 – 1647 / 9639 – 7899 d) Intimação do Ilustre representante do Ministério Público, para intervir em todos os atos do processo; e) A PROCEDÊNCIA da demanda, para fim de ser declarado, por sentença, o domínio do requerente sobre a área usucapienda, com condenação da parte que vier a contestar a ação no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios; f) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do requerente, oitiva de testemunhas que requer citação por AR, juntadas de documentos, periciais e demais provas pertinentes. ROL DE TESTEMUNHAS Walter Rodrigues da Silva, portador da cédula de identidade RG n° 2148608SSP/PR e inscrito no CPF n° 104.657.709-04, residente e domiciliado a Rua Moema, nº 2.642, Vila Planalto, Jaciara-MT; Eurico Schvertez, portador da cédula de identidade RG n° 36158 SSP/RS e inscrito no CPF n° 093.940.280-72, residente e domiciliado a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 3.637, Vila Planalto, Jaciara-MT; Para efeitos legais e fiscais, dá-se à presente o valor de R$ 11.552,86 (onze mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), valor venal do imóvel. Termos em que, Pede deferimento. DESPACHO/ DECISÃO: Vistos. Depreende-se dos autos o comparecimento espontâneo dos herdeiros Marcos Antônio Ferreira, Silmara Ferreira de Castro, Vera Lúcia Ferreira Oliveira, Laiz Helena de Souza Ferreira, Stella Ferreira de Andrade e Caio de Souza Ferreira, conforme procuração outorgada (id. 120912445). Apesar das inúmeras indicações de endereços dos demais herdeiros, nenhuma citação restou exitosa. Portanto, determino: a) a citação do espólio de Márcio Roberto Ferreira, na pessoa de Silvia Lucia Melo Ferreira, localizada à Rua Rafael Sampaio, nº 500, bloco III, apartamento 91 – Residencial Villagio Di Milano – Jardim Guanabara, na cidade de Campinas/SP. CEP 13023-240, por correio, Thiago de Mello Ferreira, localizado à Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 1085, sala 6, centro, na cidade de Jaciara – MT, pelo telefone: (65) 9 9224-4554, Felipe de Mello Ferreira, pelo telefone: (66) 99713-5221 e Davidson Marcondes Ferreira, pelo telefone: (19) 99121-9292, certificando-se a autenticidade do destinatário; b) a citação do espólio de Paulo Bonafé Ferreira, na pessoa de Paula Leandro Ferreira, por meio eletrônico, pelo telefone: (34) 9 9102-0007, certificando-se a autenticidade do destinatário; c) a citação do espólio de Milton da Costa Ferreira, por meio eletrônico, na pessoa de Sonia Ferreira Valverde Matos - (65) 9 9207-1234, Vania Ruiz Ferreira Jaqueira – (66) 9 8175-1954, Célia Ruiz Ferreira – (12) 9 8282-6666, Marcio Ruiz Ferreira – (66) 9 8114-0920, certificando-se a autenticidade do destinatário; d) a citação do compromissado Ulisses Pinheiro de Lacerda, por correio, no endereço: Rua Latino Coelho, nº 421, Parque Taquaral, Campinas/SP, CEP: 13087- 020; e) a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, de Milton Ferreira Junior, considerando que é de conhecimento do juízo, a recusa em receber citações. Desde já, se transcorrido in albis o prazo da resposta, nomeio como curador especial a Defensoria Pública desta Comarca, conforme dispõe o artigo 72, inciso II, do CPC e parágrafo único, devendo ser esta intimada a apresentar as respectivas defesas. f) a intimação da parte autora, para em 15 (quinze) dias, acostar a matrícula atualizada do imóvel. Cumprida todas as determinações, conclusos para deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VICTOR COIMBRA DE SOUZA, digitei. JACIARA, 9 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002823-19.2020.8.11.0010.. Vistos. Depreende-se dos autos o comparecimento espontâneo dos herdeiros Marcos Antônio Ferreira, Silmara Ferreira de Castro, Vera Lúcia Ferreira Oliveira, Laiz Helena de Souza Ferreira, Stella Ferreira de Andrade e Caio de Souza Ferreira, conforme procuração outorgada (id. 120912445). Apesar das inúmeras indicações de endereços dos demais herdeiros, nenhuma citação restou exitosa. Portanto, determino: a) a citação do espólio de Márcio Roberto Ferreira, na pessoa de Silvia Lucia Melo Ferreira, localizada à Rua Rafael Sampaio, nº 500, bloco III, apartamento 91 – Residencial Villagio Di Milano – Jardim Guanabara, na cidade de Campinas/SP. CEP 13023-240, por correio, Thiago de Mello Ferreira, localizado à Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 1085, sala 6, centro, na cidade de Jaciara – MT, pelo telefone: (65) 9 9224-4554, Felipe de Mello Ferreira, pelo telefone: (66) 99713-5221 e Davidson Marcondes Ferreira, pelo telefone: (19) 99121-9292, certificando-se a autenticidade do destinatário; b) a citação do espólio de Paulo Bonafé Ferreira, na pessoa de Paula Leandro Ferreira, por meio eletrônico, pelo telefone: (34) 9 9102-0007, certificando-se a autenticidade do destinatário; c) a citação do espólio de Milton da Costa Ferreira, por meio eletrônico, na pessoa de Sonia Ferreira Valverde Matos - (65) 9 9207-1234, Vania Ruiz Ferreira Jaqueira – (66) 9 8175-1954, Célia Ruiz Ferreira – (12) 9 8282-6666, Marcio Ruiz Ferreira – (66) 9 8114-0920, certificando-se a autenticidade do destinatário; d) a citação do compromissado Ulisses Pinheiro de Lacerda, por correio, no endereço: Rua Latino Coelho, nº 421, Parque Taquaral, Campinas/SP, CEP: 13087- 020; e) a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, de Milton Ferreira Junior, considerando que é de conhecimento do juízo, a recusa em receber citações. Desde já, se transcorrido in albis o prazo da resposta, nomeio como curador especial a Defensoria Pública desta Comarca, conforme dispõe o artigo 72, inciso II, do CPC e parágrafo único, devendo ser esta intimada a apresentar as respectivas defesas. f) a intimação da parte autora, para em 15 (quinze) dias, acostar a matrícula atualizada do imóvel. Cumprida todas as determinações, conclusos para deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(8)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Procedência

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(23)