Execução de Título Extrajudicial 1049426-46.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1049426-46.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/06/2024, 15:20

Remessa (outros motivos)

27/05/2024, 01:04

Definitivo

27/03/2024, 16:10

Ato ordinatório

27/03/2024, 16:09

Decurso de Prazo

27/03/2024, 01:09

Decurso de Prazo

22/03/2024, 01:35

Publicação

09/03/2024, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2024, 14:55

Publicação

09/03/2024, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2024, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049426-46.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ACLIMACAO EXECUTADO: JOSE HUMBERTO SILVA Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. A parte Exequente, intimada para indicar bens à penhora, limitou-se a requerer “a expedição de Ofício à CNSEG ao endereço de e-mail [email protected], com o intuito de buscar valores depositados em previdências privadas”. Não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito de inúmeras diligências realizadas. Houve tentativas de penhora via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, todas sem êxito. Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se a certidão de crédito e, após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049426-46.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ACLIMACAO EXECUTADO: JOSE HUMBERTO SILVA Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. A parte Exequente, intimada para indicar bens à penhora, limitou-se a requerer “a expedição de Ofício à CNSEG ao endereço de e-mail [email protected], com o intuito de buscar valores depositados em previdências privadas”. Não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito de inúmeras diligências realizadas. Houve tentativas de penhora via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, todas sem êxito. Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se a certidão de crédito e, após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

Expedição de documento

05/03/2024, 16:01

Inexistência de bens penhoráveis

05/03/2024, 16:01

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 13:40

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049426-46.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ACLIMACAO EXECUTADO: JOSE HUMBERTO SILVA Vistos, etc... Processo na etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar o pedido de penhora na boca do caixa e do faturamento de pessoa jurídica (A INDOMADA SHOW BAR), a qual não integra a lide. É sabido que o patrimônio da pessoa jurídica é que responde por suas dívidas, pois a separação patrimonial entre os bens dos sócios e os da pessoa jurídica é uma regra jurídica. No entanto, excepcionalmente, admite-se a invasão patrimonial aos bens da pessoa jurídica quando restar demonstrada a presença de certos requisitos, tais como abuso da personalidade consistente em desvio de finalidade e confusão patrimonial. Entretanto, pela atual sistemática implantada pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica passou a ser adotada como incidente processual, com regras próprias, as quais estão expressas entre os artigos 133 a 137. Dispõe o artigo 133 do Código de Processo Civil: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Dentre as inovações introduzidas estão a necessidade de instauração do incidente, a demonstração dos requisitos e a citação dos sócios indicados para se manifestarem quanto ao pleito, em concretização ao exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não foi realizado no caso dos autos. Aliás, nos termos do artigo 1.062 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) o incidente de desconsideração é aplicado aos processos sob a competência dos Juizados Especiais, verbis: Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. No caso dos autos, houve mero pedido de penhora na boca do caixa e do faturamento da empresa indicada, sem o devido cumprimento das formalidades e esgotamento dos meios executivos. Isto posto, INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

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