Execução de Título Extrajudicial 1010333-82.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010333-82.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1010333-82.2023.8.11.0041 Requerente(s): CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA Requerido(s): DISNORMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença instaurada em decorrência do inadimplemento de transação judicial homologada sob o ID 158538548. Compulsando os autos, verifica-se que a executada, devidamente intimada por meio de seu patrono para efetuar o pagamento voluntário da obrigação (ID 197873536), deixou transcorrer in albis o prazo legal de 15 (quinze) dias, não tendo demonstrado o adimplemento da dívida nem tampouco apresentado qualquer justificativa idônea para a sua omissão. Pois bem. Diante da inércia da executada, impõe-se a aplicação das sanções previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o débito remanescente a multa de 10% (dez por cento) e, igualmente, honorários advocatícios em idêntico percentual. Nesse contexto, tendo a exequente apresentado a planilha de débito atualizada (ID 201339140), na qual se observa o cômputo do saldo devedor acrescido das penalidades legais e contratuais, e comprovado o recolhimento das taxas pertinentes às pesquisas eletrônicas (ID 202527611), a pretensão de penhora online merece integral acolhimento, em observância à ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835, inciso I, do estatuto processual civil. Posto isto, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em nome da executada DISNORMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - EPP (CNPJ 01.326.495/0001-06), até o limite do crédito exequendo de R$ 156.726,81 (cento e cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos). Caso ocorra indisponibilidade superior à quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 02 (dois) dias. Intime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entende por direito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 14:57

Decurso de Prazo

15/12/2025, 06:58

Publicação

27/11/2025, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1010333-82.2023.8.11.0041. Exequente: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA Executada: DISNORMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - EPP DESPACHO O terceiro interessado Reginaldo Otaviano Barbosa opôs embargos de terceiro de forma não adequada, mediante simples petição nos autos. Todavia, diante da ausência de oposição de qualquer das partes quanto à alegada posse do veículo objeto de constrição judicial e diante do princípio da cooperação, deferi o pedido e promovi a baixa das restrições lançadas sobre o veículo FIAT/FIORINO FLEX, placa NXZ 4019. Agora, por e-mail juntado aos autos no Id. 214189822, o mesmo relatou a existência de multa por estadia do veículo no pátio no valor de R$ 13.000,00, solicitando sua baixa. Não houve juntada de documentos comprovando a multa, seu valor e o período. Embora compreensível que o veículo seja utilizado como ferramenta de trabalho pelo Sr. Reginaldo Otaviano Barbosa, não há como este Juízo simplesmente determinar a sua baixa, haja vista que o automóvel foi apreendido e permaneceu em pátio sendo, aparentemente, legítima a cobrança. Ademais, decorre das informações dos autos que o Sr. Reginaldo adquiriu o veículo no ano de 2020 e não transferiu o registro para seu nome, o que certamente contribuiu para todo o ocorrido (restrição, apreensão, multa, etc.). Posto isto, Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) indefiro o pedido. Intimo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento

25/11/2025, 16:25

Decurso de Prazo

20/11/2025, 04:33

Decurso de Prazo

18/11/2025, 08:37

Publicação

14/11/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1010333-82.2023.8.11.0041. Exequente: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA Executada: DISNORMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - EPP DESPACHO O terceiro interessado Reginaldo Otaviano Barbosa opôs embargos de terceiro de forma não adequada, mediante simples petição nos autos. Todavia, diante da ausência de oposição de qualquer das partes quanto à alegada posse do veículo objeto de constrição judicial e diante do princípio da cooperação, deferi o pedido e promovi a baixa das restrições lançadas sobre o veículo FIAT/FIORINO FLEX, placa NXZ 4019. Agora, por e-mail juntado aos autos no Id. 214189822, o mesmo relatou a existência de multa por estadia do veículo no pátio no valor de R$ 13.000,00, solicitando sua baixa. Não houve juntada de documentos comprovando a multa, seu valor e o período. Embora compreensível que o veículo seja utilizado como ferramenta de trabalho pelo Sr. Reginaldo Otaviano Barbosa, não há como este Juízo simplesmente determinar a sua baixa, haja vista que o automóvel foi apreendido e permaneceu em pátio sendo, aparentemente, legítima a cobrança. Ademais, decorre das informações dos autos que o Sr. Reginaldo adquiriu o veículo no ano de 2020 e não transferiu o registro para seu nome, o que certamente contribuiu para todo o ocorrido (restrição, apreensão, multa, etc.). Posto isto, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) indefiro o pedido. Intimo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento

12/11/2025, 11:19

Outras Decisões

12/11/2025, 11:19

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 13:55

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1010333-82.2023.8.11.0041. Exequente: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA Executada: DISNORMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - EPP DESPACHO O terceiro interessado Reginaldo Otaviano Barbosa opôs embargos de terceiro de forma não adequada, mediante simples petição nos autos. Todavia, diante da ausência de oposição de qualquer das partes quanto à alegada posse do veículo objeto de constrição judicial e diante do princípio da cooperação, deferi o pedido e promovi a baixa das restrições lançadas sobre o veículo FIAT/FIORINO FLEX, placa NXZ 4019. Agora, por e-mail juntado aos autos no Id. 214189822, o mesmo relatou a existência de multa por estadia do veículo no pátio no valor de R$ 13.000,00, solicitando sua baixa. Não houve juntada de documentos comprovando a multa, seu valor e o período. Embora compreensível que o veículo seja utilizado como ferramenta de trabalho pelo Sr. Reginaldo Otaviano Barbosa, não há como este Juízo simplesmente determinar a sua baixa, haja vista que o automóvel foi apreendido e permaneceu em pátio sendo, aparentemente, legítima a cobrança. Ademais, decorre das informações dos autos que o Sr. Reginaldo adquiriu o veículo no ano de 2020 e não transferiu o registro para seu nome, o que certamente contribuiu para todo o ocorrido (restrição, apreensão, multa, etc.). Posto isto, Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) indefiro o pedido. Intimo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1010333-82.2023.8.11.0041. Exequente: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA Executada: DISNORMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - EPP DESPACHO O terceiro interessado Reginaldo Otaviano Barbosa opôs embargos de terceiro de forma não adequada, mediante simples petição nos autos. Todavia, diante da ausência de oposição de qualquer das partes quanto à alegada posse do veículo objeto de constrição judicial e diante do princípio da cooperação, deferi o pedido e promovi a baixa das restrições lançadas sobre o veículo FIAT/FIORINO FLEX, placa NXZ 4019. Agora, por e-mail juntado aos autos no Id. 214189822, o mesmo relatou a existência de multa por estadia do veículo no pátio no valor de R$ 13.000,00, solicitando sua baixa. Não houve juntada de documentos comprovando a multa, seu valor e o período. Embora compreensível que o veículo seja utilizado como ferramenta de trabalho pelo Sr. Reginaldo Otaviano Barbosa, não há como este Juízo simplesmente determinar a sua baixa, haja vista que o automóvel foi apreendido e permaneceu em pátio sendo, aparentemente, legítima a cobrança. Ademais, decorre das informações dos autos que o Sr. Reginaldo adquiriu o veículo no ano de 2020 e não transferiu o registro para seu nome, o que certamente contribuiu para todo o ocorrido (restrição, apreensão, multa, etc.). Posto isto, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) indefiro o pedido. Intimo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1010333-82.2023.8.11.0041. Autor: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA Réu: DISNORMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial em que as partes se compuseram, sendo o acordo homologado por sentença, conforme ID. 158538548. Contudo, a credora informou o descumprimento da avença, requerendo o prosseguimento do feito com os conseguintes atos de expropriação (ID. 193537421). Com efeito a sentença proferida sob ID. 158538548 se trata de título executivo judicial, conforme previsão do artigo 515, inciso III do Código de Processo Civil: “Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: [...] III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;” Assim, deve a execução correr nos termos do artigo 523 do CPC. Posto isto, intime-se o executado para efetuar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do CPC), pagando o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC). Por fim, se o executado não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, como impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Por fim, INDEFIRO ao pedido de desconstituição da constrição formulado em ID. 194512421, considerando a manifesta inadequação da via eleita. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1010333-82.2023.8.11.0041 Requerente(s): CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA Requerido(s): DISNORMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - EPP Vistos e etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por THIAGO FERREIRA SÁ, terceiro interessado, contra a sentença que homologou o acordo realizado entre CIRÚRGICA FERNANDES – COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES – SOCIEDADE LIMITADA e DISNORMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA., no âmbito da execução de título extrajudicial nº 1010333-82.2023.8.11.0041, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. O Embargante alega omissão na sentença quanto ao pedido de reserva de honorários advocatícios de sucumbência, requerendo a apreciação específica sobre esse ponto. É o breve relatório. Decido. A interposição de Embargos de Declaração, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, destina-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício, ou corrigir erro material. No presente caso, o Embargante invoca a suposta omissão referente ao pedido de reserva de honorários. Todavia, observa-se que a sentença foi proferida em consonância com o acordo firmado entre as partes, o qual pôs fim ao litígio principal, homologado judicialmente. Ademais, a análise quanto à reserva de honorários sucumbenciais, pleiteada pelo antigo patrono da exequente, configura matéria alheia ao escopo da homologação, uma vez que a verba honorária possui caráter provisório, conforme o art. 827 do CPC, cessando seus efeitos com a homologação do acordo celebrado pelas partes. Não há, pois, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença que demandem esclarecimento ou complementação. A pretensão de reserva de honorários deverá ser objeto de discussão em demanda própria, caso o Embargante entenda haver direito a tanto, inexistindo título executivo autônomo que legitime tal pleito no âmbito deste processo. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1010333-82.2023.8.11.0041. Autor: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA Réu: DISNORMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - EPP Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos. Nesta data julguei parcialmente procedente os embargos à execução n. 1019587-79.2023.811.0041, determinando "... a exclusão da cobrança dos honorários advocatícios judiciais, no percentual de 20%." Assim, intime-se a exequente para trazer aos autos planilha do seu crédito devidamente atualizada e atendendo ao dispositivo da sentença proferida nos embargos. No mais, defiro a penhora no rosto dos autos n. 1000904-17.2022.8.11.0077 (Ação Monitória), em trâmite perante a Vara Única de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. Intimem-se os executados da penhora, nos termos do art. 841, do CPC. No que concerne ao veículo FIORINO FLEX – ANO 2012/2013 – PLACA: NXZ4019, cumpra-se integralmente a decisão de ID 123116324. Por fim, indefiro a penhora de mercadorias do estoque da parte executada, haja vista que este ato comprometerá a atividade da devedora. 76889322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO ESTOQUE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 1. A previsão contida no art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional, somente pode-se estender, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, que não é o caso dos autos. 2. De outro lado, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a penhora de mercadorias do estoque não se confunde com a penhora sobre estabelecimento comercial. Isso porque, a princípio, não inviabiliza a atividade empresarial, por ser constituída de bens móveis fungíveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. 3. Contudo, o processo executivo é norteado, também, pelo princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, que determina que havendo vários meios executivos aptos para satisfazer o direito de crédito do credor, opta-se pela via menos onerosa ao executado. 4. No caso dos autos, inobstante inexistir norma proibitiva, não resta dúvida que a penhora da integralidade da mercadoria existente no estoque da executada atenta contra o princípio da menor onerosidade da execução, pois inviabiliza a manutenção da produção empresarial e a entrega dos pedidos de clientes já realizados. 5. Impositiva a reforma da decisão agravada para manter a antecipação de tutela recursal deferida, determinando que a penhora recaia sobre o percentual de 20% do faturamento líquido da agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS; AI 309376-97.2018.8.21.7000; Catuípe; Vigésima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Ana Paula Dalbosco; Julg. 26/03/2019; DJERS 02/04/2019) Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1010333-82.2023.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito, o executado permaneceu silente. O exequente compareceu aos autos requerendo consulta aos sistemas: a) SISBAJUD na modalidade teimosinha; b) RENAJUD (penhora do veículo FIORINO FLEX, placa NXZ4019; c) SERASAJUD; d) CNIB; e) Expedição de ofício à Secretaria de Fazenda para informar da possível existência de valores positivados para resgate, ao que passo a análise dos referidos pedidos. · SISBAJUD DEFIRO o pedido e determino que realizada a busca de ativos financeiros online, através do convênio SISBAJUD por meio do sistema, a ser reiterada por 30 (trinta) dias, na modalidade teimosinha, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 214.930,36 (duzentos e quatorze mil, novecentos e trinta reais e trinta e seis centavos) e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos demais valores, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, COMUNIQUE-SE ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo certifique-se o necessário e então INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 05 (cinco) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado · RENAJUD Realizada a consulta no RENAJUD, restou localizado um veículo (FIORINO FLEX – ANO 2012/2013 – PLACA: NXZ4019), em nome da executada, onde o exequente manifestou o interesse da penhora do respectivo bem. Desta feita, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo em questão no endereço apresentado no id. 119038555 (Rua Barão de Melgado, nº 1425, CEP: 78025-300, Cuiabá/MT”, que deverão ser depositados em poder do exequente, na condição de fiel depositário dos bens, nos termos do art. 840, § 2º, do CPC. No ato da remoção deverá o Sr. Oficial de justiça indagar da executada se aceita dar os veículos em pagamento e ao exequente se os aceita receber (adjudicação), o que deverá constar da respectiva certidão da diligência. · SERAJUD O art. 782 do CPC estabelece: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” (grifo nosso) Desta forma, DEFIRO e DETERMINO: a) Inclusão via SERAJUD da dívida executada e do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, ao que o exequente deverá efetuar comunicação imediata para a respectiva baixa, na hipótese de adimplemento do débito. · CNIB Quanto ao lançamento da indisponibilidade de bens do executado via Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens, aguarde-se o retorno das consultas para deliberações. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1010333-82.2023.8.11.0041. Autor: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA Réu: DISNORMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - EPP Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetuar o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios (art. 829 do CPC), facultado o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC quando do cumprimento das diligências. Fixo honorários advocatícios de 10% (art. 827 do CPC) que será reduzido pela metade no caso de pagamento integral do débito no prazo supra (art. 827, §1º, do CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Decorrido o prazo, sem pagamento, proceda-se de imediato a PENHORA de tantos bens quantos necessários para a garantia da execução, e sua respectiva avaliação, com imediata INTIMAÇÃO da parte executada (artigos 829, parágrafos 1º e 2º; 847 e 870, todos do CPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. CIENTIFIQUE-SE a parte executada do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, para a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §2º, do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, nos demais meios disponibilizados às partes para localização da empresa (sede ou filial). Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei n. 11.077/2020, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se o processo tramitar sob a égide da gratuidade. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

12/04/2023, 00:00

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