Execução Fiscal 0000360-53.2010.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2010

Valor da Causa

R$ 3.016,12

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

29/09/2023, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 10:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/08/2023, 08:18

Recebidos os autos

26/08/2023, 08:17

Arquivado Definitivamente

26/08/2023, 08:16

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 16:59

Extinto o processo por desistência

25/08/2023, 16:59

Conclusos para decisão

25/08/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 08:18

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023

08/04/2023, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DESPACHO Processo: 0000360-53.2010.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE COSTA LIMA - COMERCIO - ME, JOSE COSTA LIMA Não houve êxito na penhora online de valores. Intimada para impulsionar o feito, a Fazenda Pública quedou-se inerte. Com efeito: INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, nos termos de id. 108633154. Prazo de impreterível de 15 dias, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse. Deco

07/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(175)

Juntada de Certidão

29/09/2023, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 10:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/08/2023, 08:18

Recebidos os autos

26/08/2023, 08:17

Arquivado Definitivamente

26/08/2023, 08:16

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 16:59

Extinto o processo por desistência

25/08/2023, 16:59

Conclusos para decisão

25/08/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 08:18

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023

08/04/2023, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DESPACHO Processo: 0000360-53.2010.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE COSTA LIMA - COMERCIO - ME, JOSE COSTA LIMA Não houve êxito na penhora online de valores. Intimada para impulsionar o feito, a Fazenda Pública quedou-se inerte. Com efeito: INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, nos termos de id. 108633154. Prazo de impreterível de 15 dias, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse. Deco

07/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/04/2023, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos

06/04/2023, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2023, 10:07

Conclusos para decisão

04/04/2023, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 03:04

Publicado Decisão em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0000360-53.2010.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE COSTA LIMA - COMERCIO - ME, JOSE COSTA LIMA Vistos. 1. Com fundamento no art. 854, observando-se a ordem de preferência apregoada no art. 835, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de penhora on-line via SISBAJUD, conforme requerido, tornando indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atu

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2023, 14:38

Conclusos para decisão

20/01/2023, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 15:25

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 12:27

Recebidos os autos

27/05/2022, 12:26

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/10/2021.

14/10/2021, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 05:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/10/2021, 17:39

Juntada de Petição de expediente

08/10/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 16:26

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

10/09/2021, 02:15

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/09/2021, 01:38

Arquivado Provisoriamente

19/08/2021, 00:26

Arquivado Provisoriamente

28/04/2021, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/03/2021, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/03/2021, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2021, 02:04

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

24/03/2021, 01:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/05/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

15/04/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/04/2019, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/04/2019, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2019, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/04/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/12/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/08/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Vista)

07/06/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/06/2017, 01:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/06/2017, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/06/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/06/2017, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2017, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/01/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

12/09/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/09/2016, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/09/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2016, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2015, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/12/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/12/2014, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 01:38

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 01:21

Petição (Juntada de Peticao)

12/03/2013, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/03/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

05/11/2012, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/11/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2012, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/11/2012, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

17/10/2012, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/10/2012, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/10/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2012, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/09/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

24/09/2012, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2012, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

12/09/2012, 02:31

Petição (Juntada de Peticao)

12/09/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/08/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2012, 02:09

Despacho (Despacho)

09/08/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2012, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/08/2012, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2012, 00:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/06/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/06/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2012, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2012, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/05/2012, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/05/2012, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2012, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

17/05/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2012, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/05/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/05/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

08/11/2011, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/10/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2011, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/09/2011, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/09/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

09/09/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2011, 02:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/09/2011, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

02/09/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/04/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2011, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/04/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2011, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2011, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

01/03/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/02/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/08/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/07/2010, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/07/2010, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

23/06/2010, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/06/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

22/06/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2010, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/06/2010, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/06/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/03/2010, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2010, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/03/2010, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/03/2010, 01:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/03/2010, 00:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/03/2010, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2010, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

05/03/2010, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/03/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

04/03/2010, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

04/03/2010, 02:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/03/2010, 01:14

Documentos

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 12:27

Decisão

•31/01/2023, 14:38

Despacho

•06/04/2023, 10:07

Sentença

•25/08/2023, 16:59