Cumprimento de sentença 0020320-82.2011.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0020320-82.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº0020320-82.2011.8.11.0041 (p) VISTOS, Cuida-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA decorrente da AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 1998.01.016798-9 oriunda da 12ª Vara Cível do Distrito Federal, proposta pelo IDEC-Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em desfavor do Banco do Brasil S/A, em que as partes ora Exequentes se tornaram credores. A parte Executada no id.134138537 discordou dos cálculos do contador judicial id. 132633389, alegando que a data inicial para os juros moratórios estaria incorreta. Os Exequentes, por sua vez, no id. 134333333, impugnaram tão somente o termo final para incidência dos juros de mora, conforme consolidado no TEMA 677 do STJ. É o relatório. Fundamento e decido. O Impugnante alega que no cálculo da contadoria judicial há o cômputo dos juros de mora de forma incorreta, tendo em vista que a incidência de seu termo inicial deve ser da citação no presente cumprimento de sentença e não da citação na ação civil pública. Todavia, sem razão. Restou decidido diante do julgamento do TEMA 685 (REsp 1370899/SP e REsp 1361800/SP – Julgado em 21/05/2014): Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. Além do mais, a discussão sobre o tema está há muito preclusa. Desse modo, não há como prevalecer o alegado excesso de execução apontado pela parte Executada, de tal sorte, estando o parecer do contador Judicial em consonância as diretrizes estabelecidas para elaboração do cálculo, deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da presunção de que observou as normas legais pertinentes ao caso concreto. Consigno que o cálculo da contadoria com relação ao termo final dos juros não pode ser homologado, haja vista que como não houve levantamento de qualquer importância pelo Exequente, a quantia depositada a título de garantia do juízo permanece na conta judicial sofrendo incidência da remuneração bancária, razão pela qual, não há que se falar em cessação da mora, permanecendo a obrigação de arcar com os consectários até a efetiva liberação do montante. Mormente, o cálculo observou os parâmetros estabelecidos na decisão id. 43325574-pag. 47/53 e id. 43325577-pag.61/66, pois à época em que efetuado o depósito judicial em discussão encontrava-se consolidada pela Segunda Seção do C. STJ no julgamento do REsp 1.348.640/SP, Tema 677, (acórdão publicado no DJe de 21/05/2014) a seguinte tese, in verbis: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". Todavia, verifica-se que o procedimento de revisão do Tema 677/STJ, no âmbito do julgamento do REsp 1.820.963/SP, não teve modulações em seus efeitos, mas sim alteração da tese, o que implica na incidência do efeito retroativo, ou seja, desde a sua definição no REsp 1348640/RS, em 2014. Portanto, em atenção ao entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 677), imperiosa a atualização do débito até a presente data. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 525 do CPC, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS interposto por BANCO DO BRASIL S/A e por consequência, HOMOLOGO o cálculo do perito judicial no id.132633389 para reconhecer o valor da execução em 31/12/2012 (data do depósito id.43325577 - Pág. 67), o valor de R$ 229.061,62 (duzentos e vinte e nove mil, sessenta e um reais e sessenta e dois centavos). Intimem-se as partes para no prazo de 05 dias, querendo, corroborar o cálculo do valor atualizado até a data atual, em observância ao TEMA 677 do STJ, devendo ainda a parte Executada depositar o valor remanescente do débito se for o caso. Consigno que havendo discordância entre as partes, o processo será encaminhado ao Perito Judicial para complementação do laudo. Preclusa a via recursal, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do EXEQUENTE do valor ora homologado, acrescido da remuneração bancária do período, devendo o valor excedente permanecer depositado na conta judicial até apuração do valor remanescente. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0020320-82.2011.8.11.0041 (B) VISTOS, Ante o teor da certidão de ID. 82183706 – pág. 57, NOMEIO para funcionar como perito do Juízo o Sr. Rogério Rodrigues Guilherme, Perito Contábil, CRC/MT, 3.867/0-0, que deverá ser intimado no seguinte endereço: Rua G, nº 296, Apto. 702 - Ed. Veneto, Bairro Bosque da Saúde, CEP. 78.048-318, Cuiabá-MT, telefone: 3624-2921. Intime-se o perito acima nomeado para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, bem como, para apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, I, do CPC, que deverão ser estabelecidos de acordo com o que dispõe a Resolução do CNJ nº 232, de 13/17/2016. INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, arguirem impedimento ou suspeição do profissional nomeado, bem como, para indicarem assistente técnico e apresentar eventuais quesitos/esclarecimentos que desejam ver respondidos pelo expert, conforme dispõe os incisos I, II e III do §1º, do art.465 do CPC. Concordando as partes com o valor dos honorários periciais, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.274.466, submetido ao rito dos repetitivos), incumbe ao devedor, no caso, a parte Executada, a antecipação dos honorários periciais, razão pela qual, deverá o mesmo em igual prazo, comprovar o depósito judicial do valor total dos honorários. Depositado os honorários, INTIME-SE o perito para fixar dia, hora e local para o início dos trabalhos periciais, a seguir, intimem-se as partes da data agendada, certificando-se a ocorrência nos autos (art.466, §2º, CPC). Autorizo desde logo o levantamento de 50% (cinquenta) por cento do valor dos honorários, em favor do r. perito, para o início dos trabalhos, ficando o restante a ser liberado, depois de prestadas os esclarecimentos, caso sejam necessários (art. 465, §4º, do CPC). Apresentado o Laudo Pericial, sobre ele digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que, querendo, poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477,§1º do CPC), sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(16)

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Petição (Resposta)

Trânsito em julgado

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