Execução de Título Extrajudicial 1021394-81.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1021394-81.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1021394-81.2016.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): LUIZ CORREA DE MELLO NETO registrado(a) civilmente como LUIZ CORREA DE MELLO NETO e outros Requerido(s): ZENILDA MARIA DA SILVA e outros (2) Vistos. Os executados impugnaram a penhora realizada via Sisbajud, ao argumento que o exequente não comprovou o pagamento dos débitos cobrados e que estes também estão prescritos, sendo os mesmos inexigíveis (ID 137285335). O exequente apresentou resposta à impugnação no ID 141588835, aduzindo, em síntese, que não é cabível discutir matéria sobre a qual já tenha operado a preclusão. Afirma também que a matéria deve ser discutida pela via dos embargos à execução. Defende a exigibilidade do crédito, bem como a inocorrência da prescrição. Requer o indeferimento do pedido de desconstituição da penhora e do reconhecimento da prescrição. Por fim, pugna pelo levantamento dos valores. O executado Orlando promoveu a habilitação de advogado e apresentou manifestação no ID 143013032, aduzindo que a execução é carente de pressupostos, sob fundamento de que extrato de IPTU não está no rol do art. 784, do CPC. Afirma que o exequente não comprovou a existência do titulo executivo, tampouco a inadimplência. Impugna a penhora do numerário, ao argumento que inferior a quarenta salários mínimos. O exequente apresentou resposta no ID 160971409. É o relatório. Decido. O exequente executa o contrato de locação, em que os executados deixaram de cumprir com as obrigações referentes ao aluguel, proporcional de novembro/2015, IPTU's - Imposto Predial e Territorial Urbana vencidos entre 2011 a 2015 e água, vencida em novembro/2015. Em que pese a inadequação da via escolhida pelo executado, a jurisprudência está consolidada a respeito da possibilidade de execução do contrato de locação e seus acessórios inadimplidos: “5400239515 - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU RESTRITIVO. ART. 373, II, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O crédito decorrente do inadimplemento de aluguéis e encargos acessórios pode ser demonstrado mediante contrato, que é aceito como título extrajudicial. Não tendo a parte embargante comprovado qualquer vício no contrato de locação, é de ser mantida a sentença que determinou o prosseguimento da execução. Não se desincumbindo a parte embargante de apontar fatos contrários ao direito do adverso, não há como se verificar a existência do excesso apontado no título exequendo.” (TJMG; APCV 5003219-45.2019.8.13.0223; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Valdez Leite Machado; Julg. 04/07/2024; DJEMG 05/07/2024) No que concerne, dispõe o art. 206, § 3º, inciso I, do CC: “Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos:: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;” Embora a data de emissão do contrato de locação seja de junho/2008, o mesmo foi prorrogado por tempo indeterminado, sendo que a execução se funda em obrigação relativa a novembro/2015, IPTU's - Imposto Predial e Territorial Urbana vencidos entre 2011 a 2015 e água, vencida em novembro/2015. Logo, não há que se falar em prescrição, haja vista que não decorrido o prazo previsto para a cobrança dos valores, já que a execução foi ajuizada em novembro de 2016. Por fim, os executados não comprovaram a impenhorabilidade alegada. Deste modo, indefiro o pedido de desconstituição da penhora e, em consequência, defiro o levantamento dos valores penhorados em favor do exequente. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se alvará em favor do exequente. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1021394-81.2016.8.11.0041. Autor: LUIZ CORREA DE MELLO NETO registrado(a) civilmente como LUIZ CORREA DE MELLO NETO e outros Réu: ZENILDA MARIA DA SILVA e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por LUIZ CORREA DE MELLO NETO e CID IMOVEIS EIRELI em desfavor de ZENILDA MARIA DA SILVA e outros. A parte exequente informa ser legítima proprietária de um imóvel que foi locado para a parte executada Zenilda Maria da Silva pelo período de 12 (doze) meses, com início em 01/07/2008, pelo valor mensal de R$600,00 (seiscentos reais), sendo de encargo da parte executada o pagamento das contas de energia, água e tributos que incidem no mesmo, conforme firmado entre as partes no Contrato de Locação de Imóvel, juntado ao id. 4191946. Ademais, alega a parte exequente que a executada desocupou o imóvel no dia 26/11/2015, deixando de quitar os débitos referentes ao aluguel de novembro de 2015, IPTU 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, taxas de consumo de água do mês de Novembro do ano de 2015. Os demais executados figuram no contrato como fiadores, e, portanto, devedores solidários. A parte exequente requereu a indisponibilidade de ativos financeiros, o qual restou frutífero, bloqueando integralmente o valor apresentado pelos exequentes como o quantum da dívida atualizada. Intimados a manifestarem acerca da penhora, os executados compareceram aos autos aduzindo que os débitos referentes à IPTU e cobrança de água estão prescritos, sendo assim, são inexigíveis. Por tal razão, requerem a intimação da parte exequente para comprovar o pagamento dos débitos de água e IPTU, ou comprovar que está sendo demandado judicialmente pelos referidos débitos, no intuito de comprovar a ocorrência, ou não, da prescrição quinquenal. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento dos débitos de água e IPTU, ou comprovar que está sendo demandado judicialmente pelos referidos débitos. Após, voltem-me os autos conclusos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones(WhatsApp): (65) 3648-6422/6424/6427, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - e-mail (secretaria): [email protected]. e-mail (gabinete): [email protected] Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO PROCESSO n. 1021394-81.2016.8.11.0041 Valor da causa: R$ 7.399,47 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: LUIZ CORREA DE MELLO NETO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: CID IMOVEIS EIRELI - EPP Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1755, Bosque da Saúde, CUIABÁ - MT - CEP: 78051-275 POLO PASSIVO: Nome: ZENILDA MARIA DA SILVA Endereço: RUA PARÁ, 13, QUADRA 20, CANELAS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-314 Nome: ORLANDO DA SILVA Endereço: RUA PARÁ, 13, (LOT DAGE), CANELAS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-314 Nome: LURDES DE OLIVEIRA DA SILVA Endereço: RUA PARÁ, 13, (LOT DAGE), CANELAS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-314 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, (PARTE EXECUTADA), ZENILDA MARIA DA SILVA e ORLANDO DA SILVA da penhora realizada no Sisbajud (bloqueio judicial) no id. 133976886 para que oferte manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se o art. 854, §3º, do CPC. conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 11 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/12/2023, 00:00

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1021394-81.2016.8.11.0041. Autor: LUIZ CORREA DE MELLO NETO registrado(a) civilmente como LUIZ CORREA DE MELLO NETO e outros Réu: ZENILDA MARIA DA SILVA e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Luiz Correa de Mello Neto e Cid Imóveis Eireli em desfavor de Zenilda Maria da Silva, Orlando da Silva e Lurdes de Oliveira da Silva. A parte exequente informa ser legítima proprietária de um imóvel que foi locado para a parte executada Zenilda Maria da Silva pelo período de 12 (doze) meses, com início em 01/07/2008, pelo valor mensal de R$600,00 (seiscentos reais), sendo de encargo da parte executada o pagamento das contas de energia, água e tributos que incidem no mesmo, conforme firmado entre as partes no Contrato de Locação de Imóvel, juntado ao id. 4191946. No entanto, a parte executada desocupou o imóvel no dia 26/11/2015, deixando de quitar os débitos referentes ao aluguel de novembro de 2015, IPTU 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, taxas de consumo de água do mês de Novembro do ano de 2015, cujas pendências corrigidas até 21/11/2016, somando R$ 7.399,47 (sete mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos). Os demais executados figuram no contrato como fiadores, e portanto, devedores solidários. Dessa forma, a parte exequente ajuizou a presente ação a fim de quitar as pendências. Os executados foram citada por edital e estão sendo representados pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial (ids. 83404001 e 83764458). A executado opôs exceção de pré-executividade (id. 101673287), sob a argumentação de negativa geral da presente execução. A parte exequente manifestou quanto à exceção de pré-executividade, id. 103850692. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para pedir ao julgador que reavalie, regularize ou nulifique o processo, pois o mesmo apresenta algum problema de ordem pública ou mérito. Sempre atento à efetivação da justiça, buscando dar ao Direito a sua devida vivificação, entendo perfeitamente possível a utilização da exceção de pré-executividade para se atacar a execução antes e independentemente dos embargos, notadamente quando se alega a inexistência de pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento regular do processo ou das condições da ação, ou mesmo pela presença de qualquer outro vício que macule a relação processual instaurada no processo de execução e que, possa ser apreciada e julgada pelo juiz sem a necessidade de dilação probatória. Para a admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, ensina a professora Lenice Silveira Moreira que deverá ser identificado: existência de título (i) inábil, (ii) irregular, (iii) viciado de nulidade absoluta ou (iv) que não preencha os requisitos formais exigidos pelo diploma processual ou, ainda, (v) ausência de alguma das condições da ação executiva. Nos presentes autos, a parte executada intentou a exceção por negativa geral, tendo em vista estar sendo representada pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial. Compulsando os autos, vislumbro que é impertinente a objeção apresentada, uma vez que o título em execução é válido, não sendo mais cabível a discussão a respeito do título extrajudicial. Diante disso, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento do feito, e, com fulcro no artigo 80, VI. INTIME-SE o exequente quanto ao prosseguimento do feito em 10 (dez) dias, apresentando o valor atualizado do débito. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

30/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Renúncia de mandato)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(237)