Execução de Título Extrajudicial 1002117-31.2023.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002117-31.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002117-31.2023.8.11.0010.. EXEQUENTE: MARIA ZILÁ BRUSCHETTA & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS Vistos, etc. 1. Atento ao pedido de penhora online constante dos autos, tenho que tal modalidade constritiva deve ser deferida eis que, além de constituir medida judicial com sustentação legal, também se mostra a mais apropriada neste momento processual. Assim, na forma estabelecida pelo art. 854 do CPC, procedi à tentativa, via sistema SISBAJUD, tomando por base o CPF/CNPJ da parte devedora. Com efeito, restou parcialmente frutífera tal diligência, como se colhe dos documentos anexos. 2. Assim, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, tudo na forma do art. 854, § 2º e § 3º, do CPC. Na oportunidade, deverá a parte devedora, ainda, ser intimada para, caso queira, opor embargos à execução no prazo legal, conforme art. 52 e ss. da Lei. 9.099/95. 3. Ante a criação do Renajud, sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e que permite consultas e envio de ordens judiciais de restrições de veículos à base de dados do Renavam, procedi nesta data à consulta por meio do sistema RENAJUD, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça e CNGC – MT. Com efeito, tornou sem resultado tal diligência. 4. Seguindo, sendo hipótese de deferimento do pedido da parte para requisição de informação sobre a renda ou bens do (a) devedor(a) à Receita Federal, nos termos do art. 476 da C.N.G.C., procedi com a pesquisa via sistema INFOJUD, restando frutífera. 5. Considerando o teor sigiloso das informações, desde já, restrinjo a sua visualização, ficando apenas seu conteúdo à disposição das partes e seus procuradores. 6. Decorrido o prazo acima descrito, determino que a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento da demanda executiva, sob pena de extinção. 7. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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