Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023931-29.2012.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023931-29.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/10/2024, 13:57

Remessa (outros motivos)

24/04/2024, 13:49

Definitivo

24/04/2024, 13:49

Trânsito em julgado

24/04/2024, 13:49

Ato ordinatório

07/03/2024, 16:42

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença que Manoel Lacerda Lima move em desfavor do Estado de Mato Grosso. Após a homologação dos cálculos (ID n. 128237674), foi expedida requisição de pagamento em favor da parte exequente (ID n. 134314870). A parte executada, por sua vez, comprovou o pagamento do débito exequendo (ID’s n. 142704748 e 142704749). Por fim, a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial para liberação da quantia depositada em juízo (ID n. 142918529). É a síntese. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que os valores devidos pela parte executada foram devidamente adimplidos, inexistindo, na hipótese, requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório pendente de pagamento. Dessa forma, não havendo razões para o prosseguimento da fase de execução, a extinção do processo é a medida que se impõe. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC. Determino a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em juízo, observando-se o seguinte: Natureza da verba Valor Dados bancários Beneficiário Pessoa autorizada a receber Procuração com poderes especiais para receber e dar quitação (CPC, artigo 105, caput) Observação Crédito principal (RPV/Precatório – ID n. 134314870) R$ 3.811,65 (ID n. 130425767 e 142704749) ID n. 142918529 Manoel Lacerda Lima Manoel Lacerda Lima (ID n. 142918529) - - Proceda-se ainda com as deduções tributárias e/ou previdenciárias eventualmente aplicáveis, na forma do Provimento TJMT/CM n. 20/2020, alterado pelo Provimento TJMT/CM n. 31/2023 (vide cálculo da Contadoria do Juízo - ID n. 130425767). Preclusa a via recursal, certifique-se. Após, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença que Manoel Lacerda Lima move em desfavor do Estado de Mato Grosso. Após a homologação dos cálculos (ID n. 128237674), foi expedida requisição de pagamento em favor da parte exequente (ID n. 134314870). A parte executada, por sua vez, comprovou o pagamento do débito exequendo (ID’s n. 142704748 e 142704749). Por fim, a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial para liberação da quantia depositada em juízo (ID n. 142918529). É a síntese. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que os valores devidos pela parte executada foram devidamente adimplidos, inexistindo, na hipótese, requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório pendente de pagamento. Dessa forma, não havendo razões para o prosseguimento da fase de execução, a extinção do processo é a medida que se impõe. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC. Determino a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em juízo, observando-se o seguinte: Natureza da verba Valor Dados bancários Beneficiário Pessoa autorizada a receber Procuração com poderes especiais para receber e dar quitação (CPC, artigo 105, caput) Observação Crédito principal (RPV/Precatório – ID n. 134314870) R$ 3.811,65 (ID n. 130425767 e 142704749) ID n. 142918529 Manoel Lacerda Lima Manoel Lacerda Lima (ID n. 142918529) - - Proceda-se ainda com as deduções tributárias e/ou previdenciárias eventualmente aplicáveis, na forma do Provimento TJMT/CM n. 20/2020, alterado pelo Provimento TJMT/CM n. 31/2023 (vide cálculo da Contadoria do Juízo - ID n. 130425767). Preclusa a via recursal, certifique-se. Após, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Expedição de documento

01/03/2024, 16:10

Expedição de documento

01/03/2024, 16:10

Conclusão (para decisão)

29/02/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para que, no prazo de 05 (cinco), dias, cumpra as seguintes providências: a) indique os dados bancários, a fim de possibilitar a expedição de alvará judicial, para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) em Juízo. Registre-se que, se a titularidade da conta bancária for do(a) advogado(a) da parte exequente, o(a) causídico(a) deverá apresentar o competente instrumento procuratório, com poderes especiais para receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores (CPC, artigo 105; CNGC, artigo 166; Provimento n. 29/2020-CM, artigo 1º); b) manifeste-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação da parte executada ou se ainda há interesse no prosseguimento da ação (o que deverá ser justificado), sob pena de extinção em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II).

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para que, no prazo de 05 (cinco), dias, cumpra as seguintes providências: a) indique os dados bancários, a fim de possibilitar a expedição de alvará judicial, para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) em Juízo. Registre-se que, se a titularidade da conta bancária for do(a) advogado(a) da parte exequente, o(a) causídico(a) deverá apresentar o competente instrumento procuratório, com poderes especiais para receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores (CPC, artigo 105; CNGC, artigo 166; Provimento n. 29/2020-CM, artigo 1º); b) manifeste-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação da parte executada ou se ainda há interesse no prosseguimento da ação (o que deverá ser justificado), sob pena de extinção em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II).

29/02/2024, 00:00

Expedição de documento

28/02/2024, 13:05

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença que Manoel Lacerda Lima move em desfavor do Estado de Mato Grosso. Após a homologação dos cálculos (ID n. 128237674), foi expedida requisição de pagamento em favor da parte exequente (ID n. 134314870). A parte executada, por sua vez, comprovou o pagamento do débito exequendo (ID’s n. 142704748 e 142704749). Por fim, a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial para liberação da quantia depositada em juízo (ID n. 142918529). É a síntese. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que os valores devidos pela parte executada foram devidamente adimplidos, inexistindo, na hipótese, requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório pendente de pagamento. Dessa forma, não havendo razões para o prosseguimento da fase de execução, a extinção do processo é a medida que se impõe. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC. Determino a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em juízo, observando-se o seguinte: Natureza da verba Valor Dados bancários Beneficiário Pessoa autorizada a receber Procuração com poderes especiais para receber e dar quitação (CPC, artigo 105, caput) Observação Crédito principal (RPV/Precatório – ID n. 134314870) R$ 3.811,65 (ID n. 130425767 e 142704749) ID n. 142918529 Manoel Lacerda Lima Manoel Lacerda Lima (ID n. 142918529) - - Proceda-se ainda com as deduções tributárias e/ou previdenciárias eventualmente aplicáveis, na forma do Provimento TJMT/CM n. 20/2020, alterado pelo Provimento TJMT/CM n. 31/2023 (vide cálculo da Contadoria do Juízo - ID n. 130425767). Preclusa a via recursal, certifique-se. Após, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. I – Da retificação da autuação: Proceda-se com a retificação da autuação no sistema PJE, de modo que passe a constar no polo ativo somente o advogado Manoel Lacerda Lima (OAB/MT n. 14.160) e no polo passivo somente o Estado de Mato Grosso. Determino ainda que a Secretaria deste Juízo providencie a alteração da competência do presente feito no sistema PJE para “Fazenda Pública”. II – Do valor do débito exequendo: Ante a ausência de oposição da parte contrária (ID n. 112898115), homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo elaborado pela parte exequente (ID’s n. 65599163 e 65599168), razão pela qual fixo como devida a quantia de R$ 3.190,85 (três mil, cento e noventa reais e oitenta e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais. III – Da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório: a) Requisição de Pequeno Valor – RPV: Acaso o débito exequendo se enquadre como obrigação de pequeno valor, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja realizado o cadastro da(s) RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento – SRP, a atualização do(s) valor(es) para pagamento e o cálculo de eventuais deduções tributárias e/ou previdenciárias (Provimento n. 20/2020-CM, artigos 3º e 4º). Após o cumprimento das providências descritas no parágrafo anterior, expeça(m)-se a(s) RPV(s), requisitando-se ao Ente Público devedor o pagamento do valor bruto, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro (CPC, artigo 535, § 3º, inciso II; Provimento n. 20/2020-CM, artigos 5º e 7º). Durante o período previsto para pagamento, permaneçam os autos na Secretaria deste Juízo. b) Precatório: Na hipótese do débito exequendo ultrapassar o limite da obrigação de pequeno valor, expeça(m)-se o(s) competente(s) precatório(s), observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (EOAB, artigo 22, § 4º). Após a distribuição do(s) precatório(s) perante o Departamento de Gestão de Precatórios, vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proceda-se com o envio deste processo ao arquivo, onde deverá permanecer até que sobrevenha a comunicação de pagamento. IV – Do pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV: Com a comprovação do pagamento do débito exequendo, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para que, no prazo de 05 (cinco), dias, cumpra as seguintes providências: a) indique os dados bancários, a fim de possibilitar a expedição de alvará judicial, para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) em Juízo. Registre-se que, se a titularidade da conta bancária for do(a) advogado(a) da parte exequente, o(a) causídico(a) deverá apresentar o competente instrumento procuratório, com poderes especiais para receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores (CPC, artigo 105; CNGC, artigo 166; Provimento n. 29/2020-CM, artigo 1º); b) manifeste-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação da parte executada ou se ainda há interesse no prosseguimento da ação (o que deverá ser justificado), sob pena de extinção em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Na sequência, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar pedido de alvará”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. I – Da retificação da autuação: Proceda-se com a retificação da autuação no sistema PJE, de modo que passe a constar no polo ativo somente o advogado Manoel Lacerda Lima (OAB/MT n. 14.160) e no polo passivo somente o Estado de Mato Grosso. Determino ainda que a Secretaria deste Juízo providencie a alteração da competência do presente feito no sistema PJE para “Fazenda Pública”. II – Do valor do débito exequendo: Ante a ausência de oposição da parte contrária (ID n. 112898115), homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo elaborado pela parte exequente (ID’s n. 65599163 e 65599168), razão pela qual fixo como devida a quantia de R$ 3.190,85 (três mil, cento e noventa reais e oitenta e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais. III – Da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório: a) Requisição de Pequeno Valor – RPV: Acaso o débito exequendo se enquadre como obrigação de pequeno valor, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja realizado o cadastro da(s) RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento – SRP, a atualização do(s) valor(es) para pagamento e o cálculo de eventuais deduções tributárias e/ou previdenciárias (Provimento n. 20/2020-CM, artigos 3º e 4º). Após o cumprimento das providências descritas no parágrafo anterior, expeça(m)-se a(s) RPV(s), requisitando-se ao Ente Público devedor o pagamento do valor bruto, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro (CPC, artigo 535, § 3º, inciso II; Provimento n. 20/2020-CM, artigos 5º e 7º). Durante o período previsto para pagamento, permaneçam os autos na Secretaria deste Juízo. b) Precatório: Na hipótese do débito exequendo ultrapassar o limite da obrigação de pequeno valor, expeça(m)-se o(s) competente(s) precatório(s), observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (EOAB, artigo 22, § 4º). Após a distribuição do(s) precatório(s) perante o Departamento de Gestão de Precatórios, vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proceda-se com o envio deste processo ao arquivo, onde deverá permanecer até que sobrevenha a comunicação de pagamento. IV – Do pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV: Com a comprovação do pagamento do débito exequendo, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para que, no prazo de 05 (cinco), dias, cumpra as seguintes providências: a) indique os dados bancários, a fim de possibilitar a expedição de alvará judicial, para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) em Juízo. Registre-se que, se a titularidade da conta bancária for do(a) advogado(a) da parte exequente, o(a) causídico(a) deverá apresentar o competente instrumento procuratório, com poderes especiais para receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores (CPC, artigo 105; CNGC, artigo 166; Provimento n. 29/2020-CM, artigo 1º); b) manifeste-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação da parte executada ou se ainda há interesse no prosseguimento da ação (o que deverá ser justificado), sob pena de extinção em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Na sequência, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar pedido de alvará”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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