Execução de Título Extrajudicial 1002372-04.2023.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002372-04.2023.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/02/2025, 12:55

Definitivo

09/09/2024, 17:14

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 16:59

Publicação

02/09/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar a procuradora do exequente que conforme requerido e determinado foi expedida Certidão Credito nos autos para as providencias.

30/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:35

Ato ordinatório

29/08/2024, 14:35

Ato ordinatório

29/08/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 13:35

Publicação

16/08/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002372-04.2023.8.11.0005.. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de desarquivamento do feito e continuidade da execução, com a realização de penhora. Pois bem. Em análise dos autos, verifica-se que, o feito foi extinto em Fevereiro/2024 por inexistência de bens penhoráveis. Contudo, o exequente compareceu aos autos indicando um imóvel passível de penhora. Entretanto, considerando a extinção do feito e, tendo em vista que os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da celeridade e economia processual, pertinente que o exequente proponha ação autônoma para execução do título judicial. Além disso, o Enunciado 75 do FONAJE dispõe que nos casos de extinção, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, é emitida a certidão de crédito em favor do exequente, que servirá como título para futura execução, medida que foi determinada na sentença id. 141894822. Assim, caso queira e indique a mudança na situação econômica do executado, deve o credor mover ação autônoma de execução por título judicial. Ao ARQUIVO definitivo. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 18:38

Arquivamento

14/08/2024, 18:17

Documentos

Intimação

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002372-04.2023.8.11.0005.. EXEQUENTE: CAROL SUPERMERCADOS EIRELI - EPP, ANTONIO MARTINS TEIXEIRA EXECUTADO: PERICLES BALIEIRO UCHOA - ME, PERICLES BALIEIRO UCHOA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CAROL SUPERMERCADOS EIRELI – EPP contra PERICLES BALIEIRO UCHOA – ME e PERICLES BALIEIRO UCHOA. Em manifestação de id. 128748161, o exequente requereu a penhora do veículo, de propriedade do executado, o que foi deferido em decisão de id. 132263311, entretanto, o veículo não foi encontrado no endereço indicado. Em seguida, o exequente requereu a penhora do veículo por termo nos autos, com a expedição de oficio ao DETRAN para que conste a respectiva penhora no DUT veicular, bem como, a intimação do executado para apresentar o endereço do bem. Na oportunidade, informa que o executado estaria oferecendo a empresa “Boi na Brasa”, requerendo o arresto sobre o imóvel, id. 136027741. Os pedidos formulados foram indeferidos pelo Juízo em razão da não comprovação de que os bens estariam na posse do executado, ocasião em que o exequente foi intimado para apresentar bens, sob pena de extinção, id. 137428195. Por fim, o exequente reitera o pedido de penhora do veículo por termo nos autos, id. 140392934. Pois bem. Inicialmente, quanto ao pedido de penhora do veículo por termo nos autos, entendo que não é o caso de acolhimento. Em diligências realizadas pelo Juízo junto ao sistema RENAJUD, verifica-se que o veículo caminhonete, ano/modelo 2012/2013, marca/modelo Chevrolet S10, placa OBL9780, possui registro em nome de terceiro, conforme se vê do documento anexo a presente decisão. No ponto, em que pese as alegações da parte executada, não há nos autos provas de que o executado estaria exercendo de fato a posse atual e propriedade do bem, restando prejudicado o deferimento do pedido. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausente elementos de convicção capazes de afastar a presunção de veracidade das informações lançadas junto ao Detran, inviável deferir a penhora sobre o veículo registrado em nome de terceiro. (N.U 1022902-78.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 04/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO INDEFERIDA - REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À POSSE DO BEM PELO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Como o domínio dos bens móveis se dá por meio da tradição, possível a penhora de bem móvel registrado em nome de terceiro, desde que comprovado que o executado exerce a posse e tem a efetiva propriedade do bem. Não demonstrada, com razoável segurança, a posse atual do executado em relação ao veículo, registrado em nome de terceiro, correto o indeferimento do pedido de penhora. (N.U 1004337-08.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2018, Publicado no DJE 22/11/2018) Portanto, INDEFIRO o pedido formulado. Por outro lado, convém destacar que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo para a realização de atos constritivos em face do devedor. E, somente no caso do exequente demonstrar a impossibilidade de obter tais informações, é que tal incumbência excepcionalmente poderá ser transferida ao Judiciário, o que inocorre na hipótese. Aliás, nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340)”. Somado a isso, há as tentativas de expropriação realizadas infrutíferas, o que é indicativo de que a executada não possui bens e tampouco condições socioeconômicas para o adimplemento da dívida. Diante do exposto, JULGO e DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). No mais, e desde que pleiteado pela exequente, DETERMINO que a secretaria realize a emissão da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, a qual será emitida no momento que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la, em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. P. I. C. Diamantino, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar a procuradora do exequente que conforme requerido e determinado foi expedida Certidão Credito nos autos para as providencias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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