Execução Fiscal 0005152-32.2010.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2010

Valor da Causa

R$ 38.702,18

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

23/08/2023, 13:13

Recebidos os autos

22/08/2023, 15:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/08/2023, 15:41

Transitado em Julgado em 14/08/2023

11/08/2023, 04:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 04:09

Decorrido prazo de ADEMAR CARLOS SOLETTI em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:02

Decorrido prazo de MARIA REGINA SOLETTI em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:02

Decorrido prazo de MAGALI MARIA LENZ SOLETTI em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:02

Decorrido prazo de CAPITAL - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:15

Publicado Sentença em 26/06/2023.

26/06/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0005152-32.2010.8.11.0055 VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta por ESTADO DE MATO GROSSO em face de CAPITAL - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME e outros, todos devidamente qualificados. Inicialmente, verifico que fora informado pela parte exequente que a Certidão de Dívida ativa foi cancelada. Portanto, se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, na forma do artigo 26 da Lei 6.830/80 e artigo 485, IV, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se. Tangará da Serra, 22 de junho de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 15:12

Todas as movimentações(174)

Juntada de Certidão

23/08/2023, 13:13

Recebidos os autos

22/08/2023, 15:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/08/2023, 15:41

Transitado em Julgado em 14/08/2023

11/08/2023, 04:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 04:09

Decorrido prazo de ADEMAR CARLOS SOLETTI em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:02

Decorrido prazo de MARIA REGINA SOLETTI em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:02

Decorrido prazo de MAGALI MARIA LENZ SOLETTI em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:02

Decorrido prazo de CAPITAL - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:15

Publicado Sentença em 26/06/2023.

26/06/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0005152-32.2010.8.11.0055 VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta por ESTADO DE MATO GROSSO em face de CAPITAL - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME e outros, todos devidamente qualificados. Inicialmente, verifico que fora informado pela parte exequente que a Certidão de Dívida ativa foi cancelada. Portanto, se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, na forma do artigo 26 da Lei 6.830/80 e artigo 485, IV, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se. Tangará da Serra, 22 de junho de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 15:12

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

22/06/2023, 15:12

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:51

Juntada de Petição de petição

26/02/2023, 23:22

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 09:03

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme determina o §1º do ar

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 14:40

Recebidos os autos

31/01/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 14:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/08/2021.

20/08/2021, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 03:52

Juntada de Petição de expediente

18/08/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 16:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2021, 01:59

Remessa (Remessa)

23/02/2021, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2021, 02:35

Remessa (Remessa)

19/02/2021, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/02/2021, 01:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

02/09/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2019, 01:48

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

16/07/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 01:17

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

23/05/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/05/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 00:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/04/2019, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/03/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2019, 02:35

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

27/02/2019, 01:22

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

26/02/2019, 01:58

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

30/01/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/01/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2017, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

04/07/2017, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/06/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

12/06/2017, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/06/2017, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/06/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

08/06/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/06/2017, 01:03

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

18/05/2017, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

02/05/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/05/2017, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/12/2016, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/11/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2016, 02:13

Com Resolução do Mérito (Julgamento->Com Resolucao do Merito)

23/11/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/12/2015, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2014, 02:04

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/02/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2013, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/12/2013, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2013, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/09/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

13/03/2013, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/03/2013, 00:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/03/2013, 01:05

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

14/02/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2012, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/11/2012, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/11/2012, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2012, 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/10/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2012, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/08/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2012, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/04/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/04/2012, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/03/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/02/2012, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/02/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

28/02/2012, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

28/02/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/02/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2011, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

20/07/2011, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/07/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/07/2011, 02:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/06/2011, 02:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/06/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/06/2011, 02:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/06/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/06/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2011, 02:01

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/06/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2011, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/03/2011, 02:04

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

01/03/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

08/02/2011, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/01/2011, 01:38

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/01/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/01/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/01/2011, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/12/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2010, 02:37

Despacho (Despacho)

30/11/2010, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2010, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/11/2010, 02:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/10/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/10/2010, 02:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/10/2010, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/10/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

30/09/2010, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

22/09/2010, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/09/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/09/2010, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2010, 02:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/09/2010, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2010, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2010, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/08/2010, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/08/2010, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/08/2010, 01:41

Documentos

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 09:05

Documento de comprovação

•05/06/2023, 18:03

Documento de comprovação

•05/06/2023, 18:03

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 17:23

Sentença

•22/06/2023, 15:12